Tribunal: STF
Processo: AI 61999
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
- Recurso extraordinário não admitido, por não atender aos pressupostos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não admitido, por não atender aos pressupostos constitucionais. Agravo regimental desprovido.