Tribunal: STF
Processo: RE 78258
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
SOBRE VALORES MINIMOS.
A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA DEIXOU DE SER EXIGIDA APÓS O
DECRETO-LEI 730, DE 5.8.1969.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
SOBRE VALORES MINIMOS.
A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DA FAZENDA DEIXOU DE SER EXIGIDA APÓS O
DECRETO-LEI 730, DE 5.8.1969.