Tribunal: STF
Processo: RE 78485
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. LEGITIMIDADE DE SUA FIXAÇÃO PELA
CACEX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. LEGITIMIDADE DE SUA FIXAÇÃO PELA
CACEX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.