Tribunal: STF
Processo: RE 78550
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
O STF TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO DA LEI N. 4.611/65, ART. 1,
PARAGRAFO 1, E DE SE ADMITIR SE INSTAURE A AÇÃO PENAL MEDIANTE
DENUNCIA SEMPRE QUE ELA NÃO FOR INSTAURADA, NO PRAZO, MEDIANTE
PORTARIA. PRECEDENTES DA CORTE.

Inteiro teor:
O STF TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO DA LEI N. 4.611/65, ART. 1,
PARAGRAFO 1, E DE SE ADMITIR SE INSTAURE A AÇÃO PENAL MEDIANTE
DENUNCIA SEMPRE QUE ELA NÃO FOR INSTAURADA, NO PRAZO, MEDIANTE
PORTARIA. PRECEDENTES DA CORTE.