Tribunal: STF
Processo: HC 52865
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
- Pedido de unificação de penas, pendente de decisão do juízo das execuções Criminais. Inidoneidade do habeas corpus para esse efeito. Denegação.

Inteiro teor:
- Pedido de unificação de penas, pendente de decisão do juízo das execuções Criminais. Inidoneidade do habeas corpus para esse efeito. Denegação.