Tribunal: STF
Processo: RE 79148
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-11-18
Data de publicação: 1974-11-18

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, por não haver demonstrado negação de vigência aos dispositivos legais apontados.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, por não haver demonstrado negação de vigência aos dispositivos legais apontados.