Tribunal: STF
Processo: RE 78279
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
Penhora. - Nulidade pretendida, porque realizada por Oficial de Justiça designado nos termos de lei posteriormente declarada inconstitucional. - Improcedência da alegação. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Penhora. - Nulidade pretendida, porque realizada por Oficial de Justiça designado nos termos de lei posteriormente declarada inconstitucional. - Improcedência da alegação. - Recurso não conhecido.