Tribunal: STF
Processo: RHC 51877
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
NÃO SE ESTENDEM OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE
CO-RÉU QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS
ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE ESTENDEM OS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE
CO-RÉU QUE NÃO O FORAM, MOTIVADA PELA FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA OS
ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.