Tribunal: STF
Processo: RE 80003
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.