Tribunal: STF
Processo: RE 79532
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-22
Data de publicação: 1974-10-22

Ementa:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CINEMAS. 
O Plenário do STF já assentou, várias vezes, a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização exigidas de cinemas pelas leis estaduais de S. Paulo nºs 9.589 e 9.996.

Inteiro teor:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CINEMAS. 
O Plenário do STF já assentou, várias vezes, a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização exigidas de cinemas pelas leis estaduais de S. Paulo nºs 9.589 e 9.996.