Tribunal: STF
Processo: RE 80273
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.