Tribunal: STF
Processo: RE 77348
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-03-06
Data de publicação: 1974-03-06

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DESPREZADA DO ART.
3 DO DECRETO N 65.894/69. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA N. 513.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DESPREZADA DO ART.
3 DO DECRETO N 65.894/69. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA N. 513.