Tribunal: STF
Processo: RE 73445
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
USUCAPIAO - TRANSAÇÃO.

Inteiro teor:
USUCAPIAO - TRANSAÇÃO.