Tribunal: STF
Processo: RE 75852
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA. PRECEDENTE DO S.
T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTE
DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA. PRECEDENTE DO S.
T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.