Tribunal: STF
Processo: RE 75746
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
Arguição de incompetência da Câmara Cível julgadora. Matéria preclusa e já alcançada mesmo por decisão com trânsito em julgado. 
Aplicação das súmulas 354 e 355. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Arguição de incompetência da Câmara Cível julgadora. Matéria preclusa e já alcançada mesmo por decisão com trânsito em julgado. 
Aplicação das súmulas 354 e 355. 
Recurso extraordinário não conhecido.