Tribunal: STF
Processo: HC 52923
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. DEFESA. NULIDADES INEXISTENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE. FALTA DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 523, SEGUNDA PARTE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.