Tribunal: STF
Processo: RE 76854
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-19
Data de publicação: 1974-03-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO DE PECAS. SE O JUIZ, AFINAL,
DETERMINOU A JUNTADA DAS PECAS, CASO E DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO A CÂMARA.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO DE PECAS. SE O JUIZ, AFINAL,
DETERMINOU A JUNTADA DAS PECAS, CASO E DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO A CÂMARA.