Tribunal: STF
Processo: MS 19997
Classe: MS
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-04
Data de publicação: 1974-12-04

Ementa:
Não se conhece de Mandado de Segurança contra a lei em tese. Súmula 266. Litisconsorte inadmissível quando ocorrente a decadência do direito à impetração.

Inteiro teor:
Não se conhece de Mandado de Segurança contra a lei em tese. Súmula 266. Litisconsorte inadmissível quando ocorrente a decadência do direito à impetração.