Tribunal: STF
Processo: RE 79473
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-10
Data de publicação: 1974-12-10

Ementa:
- MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
A correção monetária, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, recái sobre o tributo sem atingir a multa. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 69.650 e 74.659).

Inteiro teor:
- MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
A correção monetária, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, recái sobre o tributo sem atingir a multa. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 69.650 e 74.659).