Tribunal: STF
Processo: RE 78313
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-13
Data de publicação: 1974-09-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Não havendo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas, descabem os embargos de declaração.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Não havendo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição que devam ser sanadas, descabem os embargos de declaração.