Tribunal: STF
Processo: AI 60193
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
A contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço incide sobre os pagamentos feitos ao empregado, por horas extraordinárias de trabalho (RE 76.700, julgado a 7.11.73). Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
A contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço incide sobre os pagamentos feitos ao empregado, por horas extraordinárias de trabalho (RE 76.700, julgado a 7.11.73). Agravo regimental não provido.