Tribunal: STF
Processo: RE 76991
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-23
Data de publicação: 1974-05-23

Ementa:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo Relator. Agravo regimental não provido.