Tribunal: STF
Processo: RE 75057
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-30
Data de publicação: 1974-08-30

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. Mercadoria isenta do imposto de importação, por força da Resolução 372/65, anterior ao D.L. 37/66. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. Mercadoria isenta do imposto de importação, por força da Resolução 372/65, anterior ao D.L. 37/66. 
Recurso extraordinário não conhecido.