Tribunal: STF
Processo: MS 20000
Classe: MS
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
Pensão. Viúva de Militar falecido em estado de desquitada.
Não lhe assiste direito, se no desquite não se acordou obrigatoriedade a alimentos ou pensão futura.
Exegese da Lei nº 3763/60, art. 7º, § 1º.
II. Mandado de Segurança denegado.

Inteiro teor:
Pensão. Viúva de Militar falecido em estado de desquitada.
Não lhe assiste direito, se no desquite não se acordou obrigatoriedade a alimentos ou pensão futura.
Exegese da Lei nº 3763/60, art. 7º, § 1º.
II. Mandado de Segurança denegado.