Tribunal: STF
Processo: RE 73376
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
Consignação em pagamento. Não indo, o credor, receber o pagamento, pode o devedor, a qualquer tempo, consigná-lo. 
- Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Consignação em pagamento. Não indo, o credor, receber o pagamento, pode o devedor, a qualquer tempo, consigná-lo. 
- Recurso extraordinário conhecido e provido.