Tribunal: STF
Processo: HC 52118
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.

Inteiro teor:
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.