Tribunal: STF
Processo: RE 75514
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-17
Data de publicação: 1974-09-17

Ementa:
- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.

Inteiro teor:
- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.