Tribunal: STF
Processo: RE 78366
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece se o Recorrente não demonstrou a alegada denegação de vigência nem o dissídio jurisdicional.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece se o Recorrente não demonstrou a alegada denegação de vigência nem o dissídio jurisdicional.