Tribunal: STF
Processo: RE 74833
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-06
Data de publicação: 1974-06-06

Ementa:
- Revista. 
O seu conhecimento, em hipótese não autorizada pela lei, importa vulneração do preceito que a regula. 
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Inteiro teor:
- Revista. 
O seu conhecimento, em hipótese não autorizada pela lei, importa vulneração do preceito que a regula. 
Embargos conhecidos, mas rejeitados.