Tribunal: STF
Processo: RE 78532
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-07
Data de publicação: 1974-05-07

Ementa:
- Taxa estadual de Fiscalização e Serviços Diversos, sobre cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário  conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa estadual de Fiscalização e Serviços Diversos, sobre cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário  conhecido e provido.