Tribunal: STF
Processo: RE 78445
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-02
Data de publicação: 1974-10-02

Ementa:
Taxa estadual de fiscalização. Ilegitimidade de sua cobrança pelo funcionamento dos cinemas. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Taxa estadual de fiscalização. Ilegitimidade de sua cobrança pelo funcionamento dos cinemas. Embargos não conhecidos.