Tribunal: STF
Processo: AI 60772
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.