Tribunal: STF
Processo: RE 78517
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.