Tribunal: STF
Processo: RE 76232
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTATUTO DA TERRA. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO (ART.92,
PAR. 3. E PAR. 4.). AÇÃO PRELATORIA PROCEDENTE, PREJUDICADA A
IMISSAO DE POSSE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA RESTABELECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.