Tribunal: STF
Processo: RE 78412
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por força do art. 308, IV do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por força do art. 308, IV do Regimento Interno.