Tribunal: STF
Processo: RHC 52063
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL, DE RÉU PRESO, NO MESMO ESTADO.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL, DE RÉU PRESO, NO MESMO ESTADO.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.