Tribunal: STF
Processo: RE 80200
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-12-03
Data de publicação: 1974-12-03

Ementa:
- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.