Tribunal: STF
Processo: CJ 5933
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-07
Data de publicação: 1974-08-07

Ementa:
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO (CONTO DA GUITARRA).
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A A AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ESTELIONATO (CONTO DA GUITARRA).
CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A A AÇÃO PENAL.