Tribunal: STF
Processo: RE 80215
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-26
Data de publicação: 1974-11-26

Ementa:
- Servidor Público. Vencimentos. Não podem ser corrigidos ou aumentados pelo Poder Judiciário (Súmula - 339). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Servidor Público. Vencimentos. Não podem ser corrigidos ou aumentados pelo Poder Judiciário (Súmula - 339). Recurso conhecido e provido.