Tribunal: STF
Processo: RE 78700
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.