Tribunal: STF
Processo: RE 79199
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-20
Data de publicação: 1974-08-20

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.