Tribunal: STF
Processo: RC 1211
Classe: RC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
- LEI DE SEGURANÇA - SEQUESTRO E MORTE. 
O art. 51, do Decreto-lei 898/69, não comporta distinções que nele não se contêm. A pena de prisão perpétua pode ser substituída, em qualquer caso, pela de reclusão por 30 anos.

Inteiro teor:
- LEI DE SEGURANÇA - SEQUESTRO E MORTE. 
O art. 51, do Decreto-lei 898/69, não comporta distinções que nele não se contêm. A pena de prisão perpétua pode ser substituída, em qualquer caso, pela de reclusão por 30 anos.