Tribunal: STF
Processo: RHC 51699
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-02-11
Data de publicação: 1974-02-11

Ementa:
Exercício da defesa, em processo criminal por estagiário bacharelado
em Direito. A graduação acadêmica não supre a falta de inscrição no
quadro de advogado da OAB. Nulidade reconhecida. Recurso de habeas
corpus provido.

Inteiro teor:
Exercício da defesa, em processo criminal por estagiário bacharelado
em Direito. A graduação acadêmica não supre a falta de inscrição no
quadro de advogado da OAB. Nulidade reconhecida. Recurso de habeas
corpus provido.