Tribunal: STF
Processo: RE 75795
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-03-06
Data de publicação: 1974-03-06

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, não se conhece dos embargos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Não demonstrada a divergência, não se conhece dos embargos.