Tribunal: STF
Processo: RE 79866
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
- Funcionalismo. Segurança concedida, para corrigir injustiça da lei, contrariando a jurisprudência predominante (Súmulas 266 e 339). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionalismo. Segurança concedida, para corrigir injustiça da lei, contrariando a jurisprudência predominante (Súmulas 266 e 339). Recurso conhecido e provido.