Tribunal: STF
Processo: RE 77935
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE - QUORUM.
OS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTAO SUJEITOS AO QUORUM DA MAIORIA ABSOLUTA
DE SEUS JUIZES, QUANDO TIVEREM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEIS, AINDA QUE LOCAIS.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE - QUORUM.
OS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTAO SUJEITOS AO QUORUM DA MAIORIA ABSOLUTA
DE SEUS JUIZES, QUANDO TIVEREM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEIS, AINDA QUE LOCAIS.