Tribunal: STF
Processo: RHC 52778
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-17
Data de publicação: 1974-09-17

Ementa:
Recurso de apelação intempestivo. Intimação do defensor constituído e fluência do prazo do recurso. Inocorrência de constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
Recurso de apelação intempestivo. Intimação do defensor constituído e fluência do prazo do recurso. Inocorrência de constrangimento ilegal.