Tribunal: STF
Processo: RE 80049
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-22
Data de publicação: 1974-11-22

Ementa:
- Inativos do Estado de São Paulo. Gratificação de trabalho policial. A lei estadual que a instituiu não aproveita aos que passaram par a inatividade anteriormente à sua vigência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Inativos do Estado de São Paulo. Gratificação de trabalho policial. A lei estadual que a instituiu não aproveita aos que passaram par a inatividade anteriormente à sua vigência. Recurso extraordinário conhecido e provido.