Tribunal: STF
Processo: RE 76916
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDAS FEITAS A EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
TRIBUTO DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. VENDAS FEITAS A EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.
TRIBUTO DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.