Tribunal: STF
Processo: RE 76687
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
IMPOSTO. ISENÇÃO. TAXA DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO E EXTENSIVA A
TAXA (C.T.N., ART. 177,
I). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO. ISENÇÃO. TAXA DEVIDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO NÃO E EXTENSIVA A
TAXA (C.T.N., ART. 177,
I). RECURSO PROVIDO EM PARTE.