Tribunal: STF
Processo: RE 78245
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
- Aposentadoria de funcionário público fundada em lei já revogada. Ofensa ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria de funcionário público fundada em lei já revogada. Ofensa ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.