Tribunal: STF
Processo: HC 52303
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-17
Data de publicação: 1974-06-17

Ementa:
SEDUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA (SÚMULA 388).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
SEDUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR DA OFENDIDA (SÚMULA 388).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.