Tribunal: STF
Processo: RE 78481
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
- Taxa de renovação da Marinha Mercante.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de renovação da Marinha Mercante.
Recurso extraordinário conhecido e provido.