Tribunal: STF
Processo: RHC 53049
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-13
Data de publicação: 1974-12-13

Ementa:
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
POSSIVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTERIOR A DENUNCIA, NÃO A
PREJUDICA, OU INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE
DECRETADA.-RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.