Tribunal: STF
Processo: RE 80362
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.