Tribunal: STF
Processo: RHC 52814
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo. Recurso provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo. Recurso provido.