Tribunal: STF
Processo: HC 51848
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-18
Data de publicação: 1974-03-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA. RÉU QUE CONTAVA MENOS DE
DEZOITO ANOS A DATA DE CRIME. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA. RÉU QUE CONTAVA MENOS DE
DEZOITO ANOS A DATA DE CRIME. DEFERIMENTO DO PEDIDO.