Tribunal: STF
Processo: RE 78814
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
ACIDENTE DE TRABALHO - A Súmula 314 não exclui a
aplicação do art. 191, do Regulamento Geral da Previdência
Social e da Portaria Ministerial nº 202, art. 3º. - Recurso
inadmissível por força do art. 308, II, “a”, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRABALHO - A Súmula 314 não exclui a
aplicação do art. 191, do Regulamento Geral da Previdência
Social e da Portaria Ministerial nº 202, art. 3º. - Recurso
inadmissível por força do art. 308, II, “a”, do Regimento Interno.