Tribunal: STF
Processo: RE 77542
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-10
Data de publicação: 1974-09-10

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO LIMITA-SE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE QUE E TITULAR,
EMBORA POSSA DESEMPENHAR, DE FATO,OUTRAS FUNÇÕES.-PRECENDENTES DO
S.T.F. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTO. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO LIMITA-SE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE QUE E TITULAR,
EMBORA POSSA DESEMPENHAR, DE FATO,OUTRAS FUNÇÕES.-PRECENDENTES DO
S.T.F. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.