Tribunal: STF
Processo: RE 78662
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
- FUNCIONÁRIO DO ESTADO DO RIO - DISPONIBILIDADE. NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NO INCISO 'D', SE O DISSIDIO NÃO
ESTA DEMONSTRADO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 291 E ART. 305,
DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
- FUNCIONÁRIO DO ESTADO DO RIO - DISPONIBILIDADE. NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NO INCISO 'D', SE O DISSIDIO NÃO
ESTA DEMONSTRADO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 291 E ART. 305,
DO REGIMENTO INTERNO.