Tribunal: STF
Processo: RE 78476
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 824, DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 824, DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.