Tribunal: STF
Processo: HC 52362
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF. 
Reconhecimento da  incompetência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. Remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF. 
Reconhecimento da  incompetência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. Remessa dos autos ao Tribunal competente.