Tribunal: STF
Processo: RE 79575
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-05
Data de publicação: 1974-12-05

Ementa:
- Juiz de Menores não tem competência para instituir multa não estabelecida nem autorizada em lei. Executivos fiscais cuja improcedência se reconhece. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Juiz de Menores não tem competência para instituir multa não estabelecida nem autorizada em lei. Executivos fiscais cuja improcedência se reconhece. Recurso extraordinário conhecido e provido.