Tribunal: STF
Processo: RE 76812
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-24
Data de publicação: 1974-10-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO. REPELIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODE A PRESCRIÇÃO SER
REAPRECIADA NO JUÍZO DA APELAÇÃO, EMBARGOS RECEBIDOS.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. REPELIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODE A PRESCRIÇÃO SER
REAPRECIADA NO JUÍZO DA APELAÇÃO, EMBARGOS RECEBIDOS.