Tribunal: STF
Processo: RE 77373
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
TAXA DE EXPEDIENTE. CINEMA. INCONSTITUCIONALIDADE.
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente exigida dos cinemas e prevista nas Leis 4.492, de 1967, e 4.747, de 1968, do Estado de Minas Gerais. - Recurso provido.

Inteiro teor:
TAXA DE EXPEDIENTE. CINEMA. INCONSTITUCIONALIDADE.
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de expediente exigida dos cinemas e prevista nas Leis 4.492, de 1967, e 4.747, de 1968, do Estado de Minas Gerais. - Recurso provido.