Tribunal: STF
Processo: HC 52285
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.

Inteiro teor:
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.