Tribunal: STF
Processo: RE 78583
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-12
Data de publicação: 1974-12-12

Ementa:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO - IMPENHORABILIDADE. 
É legítima a cláusula de impenhorabilidade de imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo aos servidores estaduais.

Inteiro teor:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO - IMPENHORABILIDADE. 
É legítima a cláusula de impenhorabilidade de imóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo aos servidores estaduais.