Tribunal: STF
Processo: RE 68464
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-14
Data de publicação: 1974-06-14

Ementa:
ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1.
LIMITAÇÃO DE SEU EXAME JUDICIAL,MESMO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 2
E AS CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1.
LIMITAÇÃO DE SEU EXAME JUDICIAL,MESMO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 2
E AS CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.