Tribunal: STF
Processo: HC 52003
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Se a coação é imputável a juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de petição de hc ajuizada para o fim de remediá-la (CF, art. 119, I, h).

Inteiro teor:
Se a coação é imputável a juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de petição de hc ajuizada para o fim de remediá-la (CF, art. 119, I, h).