Tribunal: STF
Processo: RE 78549
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-30
Data de publicação: 1974-04-30

Ementa:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Não se verifica, quando há recurso da acusação. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição pela pena concretizada na sentença. Não se verifica, quando há recurso da acusação. Recurso conhecido e provido.