Tribunal: STF
Processo: RE 78124
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO.
PROMITENTE COMPRADOR, COM COMPROMISSO IRREVOGAVEL, QUITADO E
REGISTRADO.
A ELE SE APLICA O ART. 1.197, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE
SE REPORTA O ART. 4, DO DECRETO-LEI N. 4.