Tribunal: STF
Processo: RE 76538
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL CONTRA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. PENHORA
RECAINDO EM BENS PARTICULARES DE SOCIO QUE JA INTEGRALIZARA SEU
CAPITAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NAS SUMULAS NS.
283, 291 E 369.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL CONTRA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA. PENHORA
RECAINDO EM BENS PARTICULARES DE SOCIO QUE JA INTEGRALIZARA SEU
CAPITAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NAS SUMULAS NS.
283, 291 E 369.