Tribunal: STF
Processo: MS 19995
Classe: MS
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-28
Data de publicação: 1974-11-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ATENDIDAS AS LEGAIS
EXIGENCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. II. WRIT
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO COM BASE EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ATENDIDAS AS LEGAIS
EXIGENCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. II. WRIT
INDEFERIDO.