Tribunal: STF
Processo: RE 78464
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
CARTEIRA DE  MOTORISTA. APREENSAO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
LEGALIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CARTEIRA DE  MOTORISTA. APREENSAO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
LEGALIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.