Tribunal: STF
Processo: RE 76792
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-08-21
Data de publicação: 1974-08-21

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.