Tribunal: STF
Processo: AI 59970
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
IMPOSTO DO SELO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO DO
IMPOSTODE SELO, POR APLICAÇÃO DO DL N 1.042, DE 1969.- AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO SELO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO DO
IMPOSTODE SELO, POR APLICAÇÃO DO DL N 1.042, DE 1969.- AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.