Tribunal: STF
Processo: RE 78744
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-29
Data de publicação: 1974-11-29

Ementa:
- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.