Tribunal: STF
Processo: RE 76508
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-23
Data de publicação: 1974-04-23

Ementa:
Imposto sobre serviços. - Cobrança sobre operações bancárias (depósitos e descontos de títulos). Ilegalidade. - Precedentes do S. T. F. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto sobre serviços. - Cobrança sobre operações bancárias (depósitos e descontos de títulos). Ilegalidade. - Precedentes do S. T. F. 
Recurso extraordinário não conhecido.