Tribunal: STF
Processo: RE 78193
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS. 
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.

Inteiro teor:
- RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS. 
Não nega vigência ao art. 97, § 4º, da lei 4.215/63, o Acórdão que manda calcular os honorários somente sobre as prestações vencidas em caso de responsabilidade civil da lei 2.681/1912.