Tribunal: STF
Processo: RHC 52811
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-24
Data de publicação: 1974-09-24

Ementa:
Inépcia de denúncia não caracterizada. Inviabilidade do exame de matéria de fato no âmbito do habeas corpus. 
Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Inépcia de denúncia não caracterizada. Inviabilidade do exame de matéria de fato no âmbito do habeas corpus. 
Recurso ordinário improvido.