Tribunal: STF
Processo: RE 77986
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-23
Data de publicação: 1974-10-23

Ementa:
Inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo. Divergência superada. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, do Estado de São Paulo. Divergência superada. Embargos não conhecidos.