Tribunal: STF
Processo: RE 78607
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Competência da Justiça Federal para processar as reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, dada sua condição de empresa pública. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Competência da Justiça Federal para processar as reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, dada sua condição de empresa pública. Recurso conhecido e provido.