Tribunal: STF
Processo: RE 79899
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-08
Data de publicação: 1974-11-08

Ementa:
Adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. Contribuição devida. Jurisprudência do S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.