Tribunal: STF
Processo: RE 79044
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Taxa de Renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. sua exclusão da imunidade tributária.

Inteiro teor:
Taxa de Renovação da Marinha Mercante. Importação de papel de imprensa. sua exclusão da imunidade tributária.