Tribunal: STF
Processo: RE 77216
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-08
Data de publicação: 1974-03-08

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
VALIDADE DO ART. 44, PAR. 3, DO DECRETO N. 24.239/47. RECURSO NÃO
CONHECIDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (RE 74.568 E
RE 74.589).

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
VALIDADE DO ART. 44, PAR. 3, DO DECRETO N. 24.239/47. RECURSO NÃO
CONHECIDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (RE 74.568 E
RE 74.589).