Tribunal: STF
Processo: RHC 52468
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-19
Data de publicação: 1974-06-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM LEI. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM LEI. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.