Tribunal: STF
Processo: HC 51935
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE ACHA COMPROVADA. O
BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODERA SER IMPUGNADA
PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO SE ACHA COMPROVADA. O
BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODERA SER IMPUGNADA
PERANTE O JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO