Tribunal: STF
Processo: RE 78301
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
I.C.M. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS
REPRESENTADAS POR FORNECIMENTO AOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 6.,
PARAGRAFO 1., INC.I, DO DL.406/68. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS
REPRESENTADAS POR FORNECIMENTO AOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 6.,
PARAGRAFO 1., INC.I, DO DL.406/68. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.