Tribunal: STF
Processo: RE 78454
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
Omissão do nome de advogado na publicação da pauta. Divergência jurisprudencial em torno do art. 168, § 1º, do Código Processo Civil. 
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Omissão do nome de advogado na publicação da pauta. Divergência jurisprudencial em torno do art. 168, § 1º, do Código Processo Civil. 
Recurso extraordinário provido.