Tribunal: STF
Processo: RE 80125
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
FALÊNCIA. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. (SÚMULA - 192). RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. (SÚMULA - 192). RECURSO NÃO
CONHECIDO.