Tribunal: STF
Processo: RE 78747
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-07
Data de publicação: 1974-06-07

Ementa:
- Sentença. - Ampliação da condenação. Inadmissibilidade. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Sentença. - Ampliação da condenação. Inadmissibilidade. - Recurso conhecido e provido.