Tribunal: STF
Processo: RE 78005
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-29
Data de publicação: 1974-03-29

Ementa:
FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. IN CASU TRATA-SE DE MULTA MORATORIA, IMPONDO-SE A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 191: "INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA". RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.