Tribunal: STF
Processo: HC 52536
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
Habeas Corpus. Dele se não conhecesse se, denegado perante o Tribunal de Justiça, não manifestou recurso o interessado. 
II. Aplicação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição. 
III. Writ não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Dele se não conhecesse se, denegado perante o Tribunal de Justiça, não manifestou recurso o interessado. 
II. Aplicação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição. 
III. Writ não conhecido.