Tribunal: STF
Processo: RE 78710
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-17
Data de publicação: 1974-05-17

Ementa:
Nota promissória. Dispensa de registro para o ajuizamento de
ação executiva. Aplicaçao do art. 2º, incs. III e VII, do Dec. 64.156.
de 04/03/1969. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Nota promissória. Dispensa de registro para o ajuizamento de
ação executiva. Aplicaçao do art. 2º, incs. III e VII, do Dec. 64.156.
de 04/03/1969. Recurso extraordinário provido.