Tribunal: STF
Processo: RE 74818
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-06
Data de publicação: 1974-11-06

Ementa:
LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO EM QUE O TRIBUTO E EXIGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO EM QUE O TRIBUTO E EXIGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.