Tribunal: STF
Processo: RE 77284
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.