Tribunal: STF
Processo: RE 78306
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-04-26
Data de publicação: 1974-04-26

Ementa:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela lei 9.589, de 1966, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela lei 9.589, de 1966, do Estado de São Paulo, a título de policiamento e fiscalização em cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.