Tribunal: STF
Processo: RE 76693
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-05-14
Data de publicação: 1974-05-14

Ementa:
IMPOSTO DO SELO. MULTA. CONTRATO COM A I. O. S. E INDEVIDA A MULTA,
EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, APLICADA AOS
PARTICULARES QUE CONTRATARAM COM A 'INVESTORS OVERSEAS SERVICES'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO SELO. MULTA. CONTRATO COM A I. O. S. E INDEVIDA A MULTA,
EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO, APLICADA AOS
PARTICULARES QUE CONTRATARAM COM A 'INVESTORS OVERSEAS SERVICES'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.