Tribunal: STF
Processo: AI 61324
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-01
Data de publicação: 1974-10-01

Ementa:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
Não se conhece pela evidente intempestividade da interposição, impondo-se ao agravante a multa do décuplo, na forma do Código de Processo Civil, de 1973, art. 529.

Inteiro teor:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
Não se conhece pela evidente intempestividade da interposição, impondo-se ao agravante a multa do décuplo, na forma do Código de Processo Civil, de 1973, art. 529.