Tribunal: STF
Processo: RE 78104
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-06-11
Data de publicação: 1974-06-11

Ementa:
- Liquidação extrajudicial da Dominium S.A. ; sua cessação destituiu o Ministério Público de legitimidade para prosseguir no arresto requerido contra ex-administradores (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.808/53). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Liquidação extrajudicial da Dominium S.A. ; sua cessação destituiu o Ministério Público de legitimidade para prosseguir no arresto requerido contra ex-administradores (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.808/53). Recurso não conhecido.