Tribunal: STF
Processo: AI 59964
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-23
Data de publicação: 1974-09-23

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EMBAIXADOR,
PODE PRESIDIR INQUERITO ADMINISTRATIVO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE EMBAIXADOR,
PODE PRESIDIR INQUERITO ADMINISTRATIVO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.