Tribunal: STF
Processo: AI 61548
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-11-27
Data de publicação: 1974-11-27

Ementa:
I - Inocorrendo afronta a norma constitucional descabe o recurso extraordinário (artigo 143 da Constituição Federal). Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
I - Inocorrendo afronta a norma constitucional descabe o recurso extraordinário (artigo 143 da Constituição Federal). Agravo regimental improvido.