Tribunal: STF
Processo: RE 75004
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-09-25
Data de publicação: 1974-09-25

Ementa:
Desapropriação. Correção monetária devida apenas a partir da vigência da Lei nº 4.686/65, por aplicação da Lei nº 5.670/71. Embargos conhecidos e recebidos.

Inteiro teor:
Desapropriação. Correção monetária devida apenas a partir da vigência da Lei nº 4.686/65, por aplicação da Lei nº 5.670/71. Embargos conhecidos e recebidos.