Tribunal: STF
Processo: RE 79145
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-06
Data de publicação: 1974-09-06

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - Não se conhece de Recurso Extraordinário em que não se demonstra nitidamente em que consistiu a denegação de vigência da lei, tanto mais, quanto ao Recte, envolve no debate questões de fato e de prova.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA - Não se conhece de Recurso Extraordinário em que não se demonstra nitidamente em que consistiu a denegação de vigência da lei, tanto mais, quanto ao Recte, envolve no debate questões de fato e de prova.