Tribunal: STF
Processo: RE 77936
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-06-19
Data de publicação: 1974-06-19

Ementa:
Acumulação de cargo e emprego. Opção por força de mandamento constitucional, não gera direito a indenização em favor do empregado. Procedentes. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Acumulação de cargo e emprego. Opção por força de mandamento constitucional, não gera direito a indenização em favor do empregado. Procedentes. - Recurso conhecido e provido.