Tribunal: STF
Processo: HC 51901
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-05
Data de publicação: 1974-03-05

Ementa:
- Sentença condenatória de que a defesa não recorreu. Inocorrência de prescrição, por inaplicável à hipótese a Súmula - 146. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Sentença condenatória de que a defesa não recorreu. Inocorrência de prescrição, por inaplicável à hipótese a Súmula - 146. Habeas corpus denegado.