Tribunal: STF
Processo: RE 80260
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-13
Data de publicação: 1974-12-13

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO AO
LOCATARIO QUE SEQUER DETEM CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO E DEVIDA INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO AO
LOCATARIO QUE SEQUER DETEM CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.