Tribunal: STF
Processo: RE 77584
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido à vista da alçada regimental.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido à vista da alçada regimental.