Tribunal: STF
Processo: RHC 52713
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-09-03
Data de publicação: 1974-09-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 
Alegação de excesso de prazo na formação de culpa que não procede. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 
Alegação de excesso de prazo na formação de culpa que não procede. - Recurso desprovido.