Tribunal: STF
Processo: HC 52839
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-29
Data de publicação: 1974-10-29

Ementa:
Ação penal. Condenação pelo crime do art. 288, parág. único, do Código Penal. Improcedência da arguição de nulidade do processo. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Ação penal. Condenação pelo crime do art. 288, parág. único, do Código Penal. Improcedência da arguição de nulidade do processo. Habeas corpus denegado.