Tribunal: STF
Processo: RE 62666
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-10-30
Data de publicação: 1974-10-30

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E
DEVIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E
DEVIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.