Tribunal: STF
Processo: RHC 52588
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-16
Data de publicação: 1974-08-16

Ementa:
MENOR DE 18 ANOS - SE ENTREGUE AO JUÍZO DE MENORES, POR CRIME DE
FURTO, NÃO HÁ PROCESSO, NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA DESTE.

Inteiro teor:
MENOR DE 18 ANOS - SE ENTREGUE AO JUÍZO DE MENORES, POR CRIME DE
FURTO, NÃO HÁ PROCESSO, NEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA DESTE.