Tribunal: STF
Processo: RE 79219
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-10-15
Data de publicação: 1974-10-15

Ementa:
AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO DESERTO-HIPÓTESE DO ARTIGO 847 PAR ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR-INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO DESERTO-HIPÓTESE DO ARTIGO 847 PAR ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR-INEXISTÊNCIA INTIMAÇÃO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.