Tribunal: STF
Processo: RE 71711
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-05-30
Data de publicação: 1974-05-30

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Resgate da enfiteuse, depois de vinte anos, na forma prevista pelo artigo 693 do Código Civil. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Resgate da enfiteuse, depois de vinte anos, na forma prevista pelo artigo 693 do Código Civil. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.