Tribunal: STF
Processo: RE 80157
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-11-11
Data de publicação: 1974-11-11

Ementa:
Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi do art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi do art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.