Tribunal: STF
Processo: RE 75959
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-10
Data de publicação: 1974-05-10

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.