Tribunal: STF
Processo: RE 78917
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-11
Data de publicação: 1974-06-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. CONTAGEM A PARTIR DA PRATICA DO
FATO, ANTES DA ATUAL LEI PAULISTA, QUE FAZ A PRESCRIÇÃO CORRER DO
DIA EM QUE A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA FALTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. CONTAGEM A PARTIR DA PRATICA DO
FATO, ANTES DA ATUAL LEI PAULISTA, QUE FAZ A PRESCRIÇÃO CORRER DO
DIA EM QUE A AUTORIDADE TOMA CONHECIMENTO DA FALTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.