Tribunal: STF
Processo: RE 78712
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-06-04
Data de publicação: 1974-06-04

Ementa:
- Taxa de expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Taxa de expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas.
Inconstitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.