Tribunal: STF
Processo: RE 71152
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-25
Data de publicação: 1974-03-25

Ementa:
1) AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CABIMENTO PARA COBRANÇA DE PREMIO DE
SEGURO PELAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
2) OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (IAPETC).
VIGENCIA EM SÃO PAULO.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
1) AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. CABIMENTO PARA COBRANÇA DE PREMIO DE
SEGURO PELAS INSTITUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
2) OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (IAPETC).
VIGENCIA EM SÃO PAULO.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.