Tribunal: STF
Processo: RE 76883
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-04-17
Data de publicação: 1974-04-17

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÕES, POR INCONFUNDIVEL
/COM DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÕES, POR INCONFUNDIVEL
/COM DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.