Tribunal: STF
Processo: HC 52818
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-11
Data de publicação: 1974-12-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO PAGO ANTES DE INICIADA A AÇÃO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, PAR 2, DO
DL N 157, DE 10.2.67.
PEDIDO DEFERIDO.