Tribunal: STF
Processo: RE 78781
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-09-20
Data de publicação: 1974-09-20

Ementa:
Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício. 
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício. 
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.