Tribunal: STF
Processo: RE 77517
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-11
Data de publicação: 1974-03-11

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA INDEVIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA INDEVIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.