Tribunal: STF
Processo: RE 79511
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-06
Data de publicação: 1974-12-06

Ementa:
Intimação por carta registrada do escrivão (art. 168, § 2º, do C.P.C.). O prazo conta-se da data em que o intimado recebeu a carta. Recurso extraordinário conhecido, porém não provido.

Inteiro teor:
Intimação por carta registrada do escrivão (art. 168, § 2º, do C.P.C.). O prazo conta-se da data em que o intimado recebeu a carta. Recurso extraordinário conhecido, porém não provido.