Tribunal: STF
Processo: RHC 52125
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-03-26
Data de publicação: 1974-03-26

Ementa:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE. 
Existindo apelação do réu pendente de julgamento, é de não se conhecer do habeas corpus. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE. 
Existindo apelação do réu pendente de julgamento, é de não se conhecer do habeas corpus. - Recurso desprovido.