Tribunal: STF
Processo: RE 79525
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-27
Data de publicação: 1974-08-27

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.