Tribunal: STF
Processo: RE 80254
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-12-09
Data de publicação: 1974-12-09

Ementa:
- Preço de referência. Resolução do CPA arguída de nula porque imotivada. Mandado de segurança deficientemente instruído, pois seus autos não contêm o teor do ato impugnado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Preço de referência. Resolução do CPA arguída de nula porque imotivada. Mandado de segurança deficientemente instruído, pois seus autos não contêm o teor do ato impugnado. Recurso extraordinário não conhecido.