Tribunal: STF
Processo: RHC 52057
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.