Tribunal: STF
Processo: RE 71897
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1974-10-18
Data de publicação: 1974-10-18

Ementa:
Recurso extraordinário fundado nas alíneas a e d, ambas do art. 119,  III, da Constituição. Se não se configuram os dois fundamentos, o STF não conhece de tal impugnação.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário fundado nas alíneas a e d, ambas do art. 119,  III, da Constituição. Se não se configuram os dois fundamentos, o STF não conhece de tal impugnação.