Tribunal: STF
Processo: RE 71122
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-13
Data de publicação: 1974-08-13

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. FERROVIARIO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPETRANTE DE SEGURANÇA PARA OBTER O ABONO, QUE NÃO E FUNCIONÁRIO
AUTARQUICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. FERROVIARIO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPETRANTE DE SEGURANÇA PARA OBTER O ABONO, QUE NÃO E FUNCIONÁRIO
AUTARQUICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.