Tribunal: STF
Processo: HC 52006
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-05-31
Data de publicação: 1974-05-31

Ementa:
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.