Tribunal: STF
Processo: MS 20001
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1974-12-17
Data de publicação: 1974-12-17

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO BASEADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO
CONSTITUI NULIDADE DO INQUERITO O FATO DE OS MEMBROS DA COMISSAO,
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTAVEIS, PERCEBEREM FUNÇÃO GRATIFICADA. -
SEGURANÇA INDEFERIDA.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO BASEADA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO - NÃO
CONSTITUI NULIDADE DO INQUERITO O FATO DE OS MEMBROS DA COMISSAO,
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTAVEIS, PERCEBEREM FUNÇÃO GRATIFICADA. -
SEGURANÇA INDEFERIDA.