Tribunal: STF
Processo: RHC 52055
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-03-12
Data de publicação: 1974-03-12

Ementa:
CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE
CURADOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE
CURADOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.