Tribunal: STF
Processo: HC 52566
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1974-08-23
Data de publicação: 1974-08-23

Ementa:
Habeas Corpus. A Lei Magna veda a substituição por pedido originário, do recurso ordinário que deveria ter sido interposto contra a decisão denegatória. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. A Lei Magna veda a substituição por pedido originário, do recurso ordinário que deveria ter sido interposto contra a decisão denegatória. Não conhecimento.