Tribunal: STF
Processo: RE 75296
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO. DAS DECISÕES DAS JUNTAS NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 143 (R.I., ART. 7,
IV) E SÚMULA NS. 527 E 505.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA DO TRABALHO. DAS DECISÕES DAS JUNTAS NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 143 (R.I., ART. 7,
IV) E SÚMULA NS. 527 E 505.
RECURSO NÃO CONHECIDO.