Tribunal: STF
Processo: RE 76323
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-18
Data de publicação: 1973-10-18

Ementa:
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO SANDU.
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 97, IV, E PAR. 2, DA LEI MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO SANDU.
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 97, IV, E PAR. 2, DA LEI MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.