Tribunal: STF
Processo: RE 61419
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
Mandado de segurança. Litisconsorte passivo necessário não chamado à lide. Anulação do acórdão que julgou, sem sua audiência, o pedido de segurança. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Litisconsorte passivo necessário não chamado à lide. Anulação do acórdão que julgou, sem sua audiência, o pedido de segurança. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.