Tribunal: STF
Processo: HC 51704
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
PRESCRIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 146.
NÃO SE APLICA A SÚMULA 146, SE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 146.
NÃO SE APLICA A SÚMULA 146, SE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.