Tribunal: STF
Processo: RE 70617
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONTROVERTIDOS.
INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONTROVERTIDOS.
INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.