Tribunal: STF
Processo: RE 76544
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido por incabível.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido por incabível.