Tribunal: STF
Processo: ACO 133
Classe: ACO
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-28
Data de publicação: 1973-02-28

Ementa:
EMENTA: COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.

Inteiro teor:
EMENTA: COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.