Tribunal: STF
Processo: CJ 5861
Classe: CJ
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-15
Data de publicação: 1973-03-15

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO MANIFESTADO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA SOLUCIONAR O CONFLITO. APLICAÇÃO DO ART.122, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO MANIFESTADO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA SOLUCIONAR O CONFLITO. APLICAÇÃO DO ART.122, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.