Tribunal: STF
Processo: RE 76144
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLITICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
INCIDENCIA.
O COBRE ELETROLITICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O
E, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLITICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
INCIDENCIA.
O COBRE ELETROLITICO, EMBORA ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO O
E, CONTUDO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.