Tribunal: STF
Processo: RE 76516
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
- COMPETÊNCIA. COBAL JUSTIÇA FEDERAL.
Conceituação da Cia. Brasileira de Alimentos - COBAL - como empresa pública federal. - Competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas. Recurso provido.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. COBAL JUSTIÇA FEDERAL.
Conceituação da Cia. Brasileira de Alimentos - COBAL - como empresa pública federal. - Competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas. Recurso provido.