Tribunal: STF
Processo: RE 75483
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ILICITO CONTRA A PESSOA.
OBSERVANCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 4. DA LEI N. 4.215/63. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ILICITO CONTRA A PESSOA.
OBSERVANCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 4. DA LEI N. 4.215/63. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.