Tribunal: STF
Processo: RE 73563
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
Imposto de Impostação. Pauta de valor mínimo. Resolução do CPA. Nulidade, por falta de fundação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de Impostação. Pauta de valor mínimo. Resolução do CPA. Nulidade, por falta de fundação. Recurso extraordinário conhecido e provido.