Tribunal: STF
Processo: RE 74901
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-11
Data de publicação: 1973-06-11

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.