Tribunal: STF
Processo: RE 70004
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
- Imposto de indústrias e profissões. Revisão mediante lançamento complementar reputado abusivo. Inexistência de ofensa à Constituição, ou de dissídio com a Súmula 90. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto de indústrias e profissões. Revisão mediante lançamento complementar reputado abusivo. Inexistência de ofensa à Constituição, ou de dissídio com a Súmula 90. Recurso extraordinário não conhecido.