Tribunal: STF
Processo: RE 75670
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.