Tribunal: STF
Processo: RE 76398
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Servidor público.  Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Servidor público.  Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.