Tribunal: STF
Processo: RE 75922
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
- Pensão deixada por membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Dec. - lei 179-69 revogou validamente a legislação anterior. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Pensão deixada por membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Dec. - lei 179-69 revogou validamente a legislação anterior. Recurso conhecido e provido.