Tribunal: STF
Processo: RE 76886
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
Súmula 146. Não se aplica o caso da condenação transitada em julgado, por falta de recursos de acusação e da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 146. Não se aplica o caso da condenação transitada em julgado, por falta de recursos de acusação e da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.