Tribunal: STF
Processo: RE 77786
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE A LEI
MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO DESTROI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE A LEI
MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO DESTROI TAL PRESUNÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.