Tribunal: STF
Processo: RE 75255
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
OMISSAO NÃO SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO
CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MATÉRIA NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
OMISSAO NÃO SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO
CONHECIMENTO.