Tribunal: STF
Processo: RE 76330
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
I.C.M. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 15%. OBSERVANCIA DO DL.406/68.
DECISÃO QUE CONTRARIOU JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 15%. OBSERVANCIA DO DL.406/68.
DECISÃO QUE CONTRARIOU JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.