Tribunal: STF
Processo: RE 75049
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.- COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 521.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.- COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 521.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.