Tribunal: STF
Processo: RE 76338
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA   ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA   ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.