Tribunal: STF
Processo: RE 74842
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DECRETO-LEI QUE FERE DIREITO ADQUIRIDO E
SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DECRETO-LEI QUE FERE DIREITO ADQUIRIDO E
SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.