Tribunal: STF
Processo: RHC 50877
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.