Tribunal: STF
Processo: RE 70689
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-28
Data de publicação: 1973-05-28

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR O ESTADO, EM AÇÃO ORDINARIA CONTRA
ELE PROPOSTA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. VENCEDOR O ESTADO, EM AÇÃO ORDINARIA CONTRA
ELE PROPOSTA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.