Tribunal: STF
Processo: RE 72477
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. SUA INCIDENCIA, MESMO QUANDO O COMPRADOR E
ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. SUA INCIDENCIA, MESMO QUANDO O COMPRADOR E
ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.