Tribunal: STF
Processo: RE 76038
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.