Tribunal: STF
Processo: HC 50795
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
- Habeas Corpus.

1)	Não constitui abuso acarretador de ilegítimo constrangimento a decisão do Juiz que nega o benefício do “sursis” a quem, por sua personalidade, desautoriza presumir que não volte a delinquir.
2)	Ordem indeferida.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus.

1)	Não constitui abuso acarretador de ilegítimo constrangimento a decisão do Juiz que nega o benefício do “sursis” a quem, por sua personalidade, desautoriza presumir que não volte a delinquir.
2)	Ordem indeferida.