Tribunal: STF
Processo: RE 76588
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DADA A SUA QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA.PROCEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSOS EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS E
PROVIDOS.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DADA A SUA QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA.PROCEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSOS EXTRAORDINÁRIO CONHECIDOS E
PROVIDOS.