Tribunal: STF
Processo: RE 76942
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfeitos os seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por não satisfeitos os seus pressupostos constitucionais.