Tribunal: STF
Processo: RE 76611
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-16
Data de publicação: 1973-11-16

Ementa:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, de acordo com a jurisprudência fixada na Súmula - 513.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, de acordo com a jurisprudência fixada na Súmula - 513.