Tribunal: STF
Processo: RE 73192
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-06
Data de publicação: 1973-09-06

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.