Tribunal: STF
Processo: RHC 51071
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.
COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.
COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.