Tribunal: STF
Processo: HC 51258
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.