Tribunal: STF
Processo: RE 76317
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O PREVISTO NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O PREVISTO NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.