Tribunal: STF
Processo: RHC 51475
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.