Tribunal: STF
Processo: RE 74028
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.