Tribunal: STF
Processo: RE 69676
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece à mingua de pressupostos constitucionais. - Aplicação da Súmulas ns. 322,279 e 291.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece à mingua de pressupostos constitucionais. - Aplicação da Súmulas ns. 322,279 e 291.