Tribunal: STF
Processo: RE 77170
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.C

Inteiro teor:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.C