Tribunal: STF
Processo: AI 58124
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
I.N.P.S. - MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA AGENTES LOCAIS DO I.N.P.S. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.