Tribunal: STF
Processo: HC 50667
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
- Habeas corpus. O recurso da decisão denegatória não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, letra c).

Inteiro teor:
- Habeas corpus. O recurso da decisão denegatória não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, letra c).