Tribunal: STF
Processo: RE 66804
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
PROMESSA DE VENDA DE TERRENO LOTEADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB
FUNDAMENTO DE RESCISAO AUTOMÁTICA DO COMPROMISSO. CARÊNCIA DA AÇÃO,
POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA DE TERRENO LOTEADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB
FUNDAMENTO DE RESCISAO AUTOMÁTICA DO COMPROMISSO. CARÊNCIA DA AÇÃO,
POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.