Tribunal: STF
Processo: RE 72853
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
- Imposto sobre circulação de mercadorias.
Falta de lei que lhe autorize a cobrança.
Embargos do Estado não conhecidos, porque superada a divergência.

Inteiro teor:
- Imposto sobre circulação de mercadorias.
Falta de lei que lhe autorize a cobrança.
Embargos do Estado não conhecidos, porque superada a divergência.