Tribunal: STF
Processo: RE 75589
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO PELO PAI, NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NOS PROPRIOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
PREVALENCIA DESTES ATÉ SUA ANULAÇÃO POR AÇÃO PROPRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO PELO PAI, NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NOS PROPRIOS REGISTROS DE NASCIMENTO.
PREVALENCIA DESTES ATÉ SUA ANULAÇÃO POR AÇÃO PROPRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.