Tribunal: STF
Processo: RE 75274
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5. DA LEI 4.154/62. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.