Tribunal: STF
Processo: RE 73648
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)

Inteiro teor:
IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)