Tribunal: STF
Processo: RE 75937
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, MEDIANTE PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, MEDIANTE PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.