Tribunal: STF
Processo: CA 5
Classe: CA
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-08
Data de publicação: 1973-08-08

Ementa:
- Conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de inferior instância da Justiça Militar e da Justiça Comum. Competência do Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de inferior instância da Justiça Militar e da Justiça Comum. Competência do Tribunal Federal de Recursos.