Tribunal: STF
Processo: RE 76148
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-21
Data de publicação: 1973-11-21

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CÁLCULO DE CÂMBIO NA EXECUÇÃO.
Não viola o art. 153, § 3º, da C.F. a decisão trabalhista que mandou calcular ao câmbio do dia de ajuizamento da causa as comissões devidas ao empregado reclamante.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CÁLCULO DE CÂMBIO NA EXECUÇÃO.
Não viola o art. 153, § 3º, da C.F. a decisão trabalhista que mandou calcular ao câmbio do dia de ajuizamento da causa as comissões devidas ao empregado reclamante.