Tribunal: STF
Processo: RE 71914
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Ação anulatória de débito fiscal. Inocorrência de negação de vigência de lei, ou de dissídio com Súmula do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação anulatória de débito fiscal. Inocorrência de negação de vigência de lei, ou de dissídio com Súmula do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário não conhecido.