Tribunal: STF
Processo: RE 77467
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-22
Data de publicação: 1973-11-22

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. OPÇÃO COMPULSORIA QUE NÃO
PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DESPEDIDA INJUSTA.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA. OPÇÃO COMPULSORIA QUE NÃO
PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DESPEDIDA INJUSTA.