Tribunal: STF
Processo: RHC 51812
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA - HABEAS CORPUS.
NEGADO POR SER IMPROCEDENTE O ARGUMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
ASSIM COMO O DE INEPCIA DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA - HABEAS CORPUS.
NEGADO POR SER IMPROCEDENTE O ARGUMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
ASSIM COMO O DE INEPCIA DA DENUNCIA.