Tribunal: STF
Processo: RE 74773
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA. ENQUADRAMENTO.
SE O ENQUADRAMENTO NÃO FOI PLEITEADO NO REGIME DA LEI QUE O
PERMITIA, NÃO PODERA SER DADO DEPOIS DE OUTRA LEI QUE O SUPRIMIU.