Tribunal: STF
Processo: RE 73989
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COBAL. RECONHECIMENTO
DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - COMO EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR SUAS CAUSAS.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COBAL. RECONHECIMENTO
DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - COMO EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR SUAS CAUSAS.