Tribunal: STF
Processo: RE 75643
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO
E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO
E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL, NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.