Tribunal: STF
Processo: AI 56708
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
- Agravo Regimental - Nega - se provimento. Depois da C.F. de 1.969,
perdeu a vigência o Dec.Lei nº 685.

Inteiro teor:
- Agravo Regimental - Nega - se provimento. Depois da C.F. de 1.969,
perdeu a vigência o Dec.Lei nº 685.