Tribunal: STF
Processo: RE 66880
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
DESPACHO QUE MANDA ARQUIVAR SEI ET IN QUANTUM O PROCESSO, ATÉ QUE
SEJAM CUMPRIDAS DILIGENCIAS DESTINADAS A REGULARIZA-LO, NÃO IMPORTA
SUA TERMINAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESPACHO QUE MANDA ARQUIVAR SEI ET IN QUANTUM O PROCESSO, ATÉ QUE
SEJAM CUMPRIDAS DILIGENCIAS DESTINADAS A REGULARIZA-LO, NÃO IMPORTA
SUA TERMINAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.