Tribunal: STF
Processo: RE 74546
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. A gratificação, concedida antes do Decreto   3 .780/60 , tem legitimidade e vigência até a promulgação da lei 4.345/64

Inteiro teor:
- FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. A gratificação, concedida antes do Decreto   3 .780/60 , tem legitimidade e vigência até a promulgação da lei 4.345/64