Tribunal: STF
Processo: RE 71627
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-04
Data de publicação: 1973-09-04

Ementa:
Recurso extraordinário. Lei local interpretada, sem ofensa à Constituição ou a direito federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Lei local interpretada, sem ofensa à Constituição ou a direito federal. Recurso extraordinário não conhecido.