Tribunal: STF
Processo: RE 67602
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE". (SÚMULA 211). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
"CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE". (SÚMULA 211). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.