Tribunal: STF
Processo: RE 74939
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. - Não se conhece do recurso extraordinário, com fundamento na letra a, quando a decisão recorrida deu razoável interpretação à lei (Súmula 400).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. - Não se conhece do recurso extraordinário, com fundamento na letra a, quando a decisão recorrida deu razoável interpretação à lei (Súmula 400).