Tribunal: STF
Processo: HC 51682
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RECURSO REGULARMENTE
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RECURSO REGULARMENTE
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.