Tribunal: STF
Processo: RE 76151
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
LOCAÇÃO DO D. 24.150 - PURGA DA MORA INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150,
DE 1934.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N. 123. RECURSO
PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO D. 24.150 - PURGA DA MORA INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150,
DE 1934.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N. 123. RECURSO
PROVIDO.