Tribunal: STF
Processo: Rcl 818
Classe: Rcl
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-21
Data de publicação: 1973-02-21

Ementa:
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.

Inteiro teor:
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.