Tribunal: STF
Processo: RE 77371
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
PRAZO JUDICIAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA
EM DIA DE SABADO.
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO JUDICIAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA
EM DIA DE SABADO.
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.