Tribunal: STF
Processo: RE 71825
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
Embargos declaratórios. Inexistência do alegado ponto omisso. Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Inexistência do alegado ponto omisso. Rejeição dos embargos.