Tribunal: STF
Processo: HC 51631
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente  é o STF para conhecer de hc formulado para remediá-la.

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente  é o STF para conhecer de hc formulado para remediá-la.