Tribunal: STF
Processo: RHC 50882
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES FALIMENTARES,
INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES FALIMENTARES,
INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.