Tribunal: STF
Processo: HC 51035
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.