Tribunal: STF
Processo: RHC 50826
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. 
A prisão domiciliar está condicionada ao exame da gravidade e circunstâncias do crime. Negado provimento ao recurso de habeas corpus.

Inteiro teor:
PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS. 
A prisão domiciliar está condicionada ao exame da gravidade e circunstâncias do crime. Negado provimento ao recurso de habeas corpus.