Tribunal: STF
Processo: HC 51758
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
- Da decisão do Tribunal de Justiça que indefere pedido de habeas corpus cabe recurso ordinário, que não pode ser substituído por pedido originário perante o Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- Da decisão do Tribunal de Justiça que indefere pedido de habeas corpus cabe recurso ordinário, que não pode ser substituído por pedido originário perante o Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus não conhecido.