Tribunal: STF
Processo: RHC 51803
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.

Inteiro teor:
SEDUÇÃO E ABORTO. COMPETÊNCIA.
CESSADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUE NÃO RECONHECEU A PRATICA DO
ABORTO, O CO-RÉU QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL POPULAR, DEVE SER
JULGADO PELO JUIZ SINGULAR QUANTO AO CRIME DE SEDUÇÃO, DE QUE E
ACUSADO.