Tribunal: STF
Processo: HC 51036
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-01
Data de publicação: 1973-06-01

Ementa:
Prescrição pela pena concretizada. Sentença de que recorreu a acusação. Inaplicabilidade da Súmula 146. 
Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena concretizada. Sentença de que recorreu a acusação. Inaplicabilidade da Súmula 146. 
Habeas corpus denegado.