Tribunal: STF
Processo: RE 76032
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Desapropriação. Juros compensatórios devidos a partir da imissão de posse (Súmula - 164). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Juros compensatórios devidos a partir da imissão de posse (Súmula - 164). Recurso conhecido e provido.