Tribunal: STF
Processo: RE 73593
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
- “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Súmula 280).

Inteiro teor:
- “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Súmula 280).