Tribunal: STF
Processo: RE 75127
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA.
O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI
FORMAL.

Inteiro teor:
PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA.
O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI
FORMAL.