Tribunal: STF
Processo: HC 51545
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO,
A ENSEJAR NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, NOS TERMOS EM QUE SE APRESENTA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.