Tribunal: STF
Processo: RE 75728
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Recurso extraordinário. Execução de julgado. Interpretação da decisão exeqüenda, diante da legislação local. Inexistência de questão federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Execução de julgado. Interpretação da decisão exeqüenda, diante da legislação local. Inexistência de questão federal.
Recurso extraordinário não conhecido.