Tribunal: STF
Processo: RHC 51336
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-24
Data de publicação: 1973-09-24

Ementa:
- HABEAS CORPUS. DOCUMENTO NOVO. REITERAÇÃO.
Existindo documento novo, não se configura a simples reiteração de pedido anterior 
- Recurso provido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. DOCUMENTO NOVO. REITERAÇÃO.
Existindo documento novo, não se configura a simples reiteração de pedido anterior 
- Recurso provido.