Tribunal: STF
Processo: RE 72440
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. L. 5.809/68 DO ESTADO DO PARANA. CRIAÇÃO DE
OFICIOS MEDIANTE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO. RATIFICAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO E PELO PODER JUDICIARIO. SUMULAS 5 E 46. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. L. 5.809/68 DO ESTADO DO PARANA. CRIAÇÃO DE
OFICIOS MEDIANTE EMENDA DO PODER LEGISLATIVO. RATIFICAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO E PELO PODER JUDICIARIO. SUMULAS 5 E 46. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.