Tribunal: STF
Processo: RE 76752
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1) SOMENTE E APLICAVEL QUANDO DECORRENTE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL
OU QUANDO PREVISTA EM LEI;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1) SOMENTE E APLICAVEL QUANDO DECORRENTE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL
OU QUANDO PREVISTA EM LEI;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.