Tribunal: STF
Processo: RE 67688
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-25
Data de publicação: 1973-04-25

Ementa:
- EMBARGOS DIVERGENTES - Deles não conhece o Supremo Tribunal Federal quando não cumprido o que exige a Súmula n. 290.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DIVERGENTES - Deles não conhece o Supremo Tribunal Federal quando não cumprido o que exige a Súmula n. 290.