Tribunal: STF
Processo: RE 76744
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUE RECUSA AO CONTRIBUINTE O CRÉDITO DO
TRIBUTO, NAS COMPRAS FEITAS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE CAFE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUE RECUSA AO CONTRIBUINTE O CRÉDITO DO
TRIBUTO, NAS COMPRAS FEITAS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE CAFE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.