Tribunal: STF
Processo: RE 77791
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRE, QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRE, QUANDO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.