Tribunal: STF
Processo: HC 50937
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que se substitua recurso ordinário de "habeas corpus" para o STF por petição originária desse "writ".

Inteiro teor:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que se substitua recurso ordinário de "habeas corpus" para o STF por petição originária desse "writ".