Tribunal: STF
Processo: HC 51411
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
1. LEGITIMA DEFESA. ENVOLVENDO QUESTÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
2. QUESTÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU
REFOGE AO EXAME DO STF POR MEIO DE HC

Inteiro teor:
1. LEGITIMA DEFESA. ENVOLVENDO QUESTÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA NO SUMARISSIMO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS".
2. QUESTÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU
REFOGE AO EXAME DO STF POR MEIO DE HC