Tribunal: STF
Processo: HC 51669
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
- Habeas corpus. Coação emanada de Juiz de Direito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la, originalmente (Constituição, art. 119, I, h).
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Coação emanada de Juiz de Direito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciá-la, originalmente (Constituição, art. 119, I, h).
Writ não conhecido.