Tribunal: STF
Processo: RE 71981
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LETRA "A". 
Não se conhece se o Acórdão recorrido não excedeu os limites da Súmula 400, aplicando a analogia.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LETRA "A". 
Não se conhece se o Acórdão recorrido não excedeu os limites da Súmula 400, aplicando a analogia.