Tribunal: STF
Processo: RE 74873
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
TRANSPORTE COLETIVO. PERMISSAO, A TÍTULO PRECARIO, PARA A EXPLORAÇÃO
DE LINHA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO IMPUGNADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TRANSPORTE COLETIVO. PERMISSAO, A TÍTULO PRECARIO, PARA A EXPLORAÇÃO
DE LINHA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO IMPUGNADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.