Tribunal: STF
Processo: RE 77826
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12). 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Agravo. Tempestividade, desde que inválida a intimação feita à parte, em executivo fiscal, e não ao procurador constituído nos autos (Dec.-lei nº 960, art.12). 
Recurso conhecido e provido.