Tribunal: STF
Processo: RE 75725
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL. - Aposentadoria de funcionário estadual com base em artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGENS DE LEI ESTADUAL. - Aposentadoria de funcionário estadual com base em artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.