Tribunal: STF
Processo: HC 51228
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
LIVRAMENTO CONDICIONAL - HABEAS-CORPUS. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO POR
SER INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL.

Inteiro teor:
LIVRAMENTO CONDICIONAL - HABEAS-CORPUS. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO POR
SER INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL LOCAL.