Tribunal: STF
Processo: RE 72101
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- Funcionário público. Substituição em cargo de carreira não implica remuneração acrescida. Interpretação dos arts. 72 e 73 da Lei nº 1711/52. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. Substituição em cargo de carreira não implica remuneração acrescida. Interpretação dos arts. 72 e 73 da Lei nº 1711/52. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.