Tribunal: STF
Processo: RE 75622
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - REDUÇÃO, POR LEI, DO PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - LEGITIMIDADE -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - REDUÇÃO, POR LEI, DO PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - LEGITIMIDADE -
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.