Tribunal: STF
Processo: RE 77265
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.