Tribunal: STF
Processo: RE 75674
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE TIJOLOS E
TELHAS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDENCIA SOBRE TIJOLOS E
TELHAS, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.