Tribunal: STF
Processo: RE 77000
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
Descabimento de aplicação de súmula 146, quando a sentença condenatória transitada em julgado, sem recurso da defesa. Recurso Extraordinário provido.

Inteiro teor:
Descabimento de aplicação de súmula 146, quando a sentença condenatória transitada em julgado, sem recurso da defesa. Recurso Extraordinário provido.