Tribunal: STF
Processo: AI 54482
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
1. DL. N. 8.439/45, ART. 10, PAR ÚNICO. TAXA DE ARMAZENAGEM E SEU
ADICIONAL. CASO QUE SE INCLUI NUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT"
DESSA REGRA.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. DL. N. 8.439/45, ART. 10, PAR ÚNICO. TAXA DE ARMAZENAGEM E SEU
ADICIONAL. CASO QUE SE INCLUI NUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT"
DESSA REGRA.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.