Tribunal: STF
Processo: RE 71506
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-01
Data de publicação: 1973-03-01

Ementa:
CAUSA DE ALÇADA. VALOR ATRIBUIDO APENAS PARA EFEITOS FISCAIS.
EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA
(SÚMULA - 291).

Inteiro teor:
CAUSA DE ALÇADA. VALOR ATRIBUIDO APENAS PARA EFEITOS FISCAIS.
EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA
(SÚMULA - 291).