Tribunal: STF
Processo: RE 71753
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-07
Data de publicação: 1973-02-07

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO (PARAGRAFO 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/1963).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DE DISSENSO
(SÚMULA 290).

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO (PARAGRAFO 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/1963).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA DE QUE NÃO SE CONHECE A MINGUA DE DISSENSO
(SÚMULA 290).