Tribunal: STF
Processo: RE 75271
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMITAÇÃO APENAS AS RESTRIÇÕES
DO ART. 4. DA LEI N. 883/49. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMITAÇÃO APENAS AS RESTRIÇÕES
DO ART. 4. DA LEI N. 883/49. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.