Tribunal: STF
Processo: RE 76226
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
- LOCAÇÃO - ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATÓRIA.
Vencido na renovatória da Lei de Luvas, o locatário não poderá pretender pagar, depois do prazo do contrato extinto, o mesmo aluguel desatualizado deste.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO - ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATÓRIA.
Vencido na renovatória da Lei de Luvas, o locatário não poderá pretender pagar, depois do prazo do contrato extinto, o mesmo aluguel desatualizado deste.