Tribunal: STF
Processo: HC 51147
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
Se o réu não se encontra preso por tempo superior ao permitido em lei, não se tem com conceder-lhe hc fundado no art. 648,
II do CPP.

Inteiro teor:
Se o réu não se encontra preso por tempo superior ao permitido em lei, não se tem com conceder-lhe hc fundado no art. 648,
II do CPP.