Tribunal: STF
Processo: RE 59711
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
DL. 9.760/46. APLICAÇÃO RESTRITA AOS IMÓVEIS DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DL. 9.760/46. APLICAÇÃO RESTRITA AOS IMÓVEIS DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.