Tribunal: STF
Processo: RE 77435
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DA ALIQUOTA EM FAVOR
DE IMPORTADORES ESTABELECIDOS EM ZONAS DE DIFICIL DISTRIBUIÇÃO OU DE
PRODUÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DA ALIQUOTA EM FAVOR
DE IMPORTADORES ESTABELECIDOS EM ZONAS DE DIFICIL DISTRIBUIÇÃO OU DE
PRODUÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.