Tribunal: STF
Processo: RHC 51515
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.