Tribunal: STF
Processo: RHC 50781
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
PEDIDO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DA PENA. INTELIGENCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
PRETENSAO NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PEDIDO DE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DA PENA. INTELIGENCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL.
PRETENSAO NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.