Tribunal: STF
Processo: RE 77793
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário.
Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da
C.L.T. Súmula 419. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário.
Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da
C.L.T. Súmula 419. Recurso conhecido e provido.