Tribunal: STF
Processo: RE 76971
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
PRAZO DE RECURSO. SEU RESTABELECIMENTO NO CASO DE MORTE DA PARTE OU
DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 813 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO DE RECURSO. SEU RESTABELECIMENTO NO CASO DE MORTE DA PARTE OU
DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 813 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.