Tribunal: STF
Processo: HC 51055
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-30
Data de publicação: 1973-05-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ ENCAMINHADO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E JÁ DISTRIBUIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, FACE AO PRECEITO DO ART. 95, PARAGRAFO 1, DO D.L. N. 941, DE
13 DE OUTUBRO DE 1969.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ ENCAMINHADO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E JÁ DISTRIBUIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, FACE AO PRECEITO DO ART. 95, PARAGRAFO 1, DO D.L. N. 941, DE
13 DE OUTUBRO DE 1969.
ORDEM DENEGADA.