Tribunal: STF
Processo: RHC 51905
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-13
Data de publicação: 1973-12-13

Ementa:
- Habeas corpus. Recurso ordinário de decisão concessiva. Descabimento, à vista do que dispõe o art. 119, II, c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Recurso ordinário de decisão concessiva. Descabimento, à vista do que dispõe o art. 119, II, c, da Constituição da República.