Tribunal: STF
Processo: RE 74659
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Correção monetária. Incide sobre o líquido o tributo devido, excluídos a multa e quaisquer acessórios.

Inteiro teor:
- Correção monetária. Incide sobre o líquido o tributo devido, excluídos a multa e quaisquer acessórios.