Tribunal: STF
Processo: RE 76712
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- CLÁUSULA RESOLUTIVA - NOTIFICAÇÃO.
É razoável a interpretação que coincide a de julgados do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- CLÁUSULA RESOLUTIVA - NOTIFICAÇÃO.
É razoável a interpretação que coincide a de julgados do Supremo Tribunal Federal.