Tribunal: STF
Processo: RE 76871
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-03
Data de publicação: 1973-12-03

Ementa:
PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. AUDIENCIA DOS INTERESSADOS;
SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSTANTE DO ESBOCO, SEM ANTES
OUVIR OS INTERESSADOS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. AUDIENCIA DOS INTERESSADOS;
SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSTANTE DO ESBOCO, SEM ANTES
OUVIR OS INTERESSADOS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.