Tribunal: STF
Processo: RE 45370
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
Embargos declaratórios. São admissíveis tão - somente para elucidar obscuridade, suprir omissão ou desfazer contradição de julgado, e jamais para alterar o "decisum". Se opostos com este último objetivo, o STF não os recebe.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. São admissíveis tão - somente para elucidar obscuridade, suprir omissão ou desfazer contradição de julgado, e jamais para alterar o "decisum". Se opostos com este último objetivo, o STF não os recebe.