Tribunal: STF
Processo: HC 50419
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-19
Data de publicação: 1973-02-19

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeira instância, competente para julgar o “habeas corpus” que visa a remediá-la é o Tribunal a que estiver subordinado o coator, e não o Supremo Tribunal  (CF, art. 119, I, “h”).

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeira instância, competente para julgar o “habeas corpus” que visa a remediá-la é o Tribunal a que estiver subordinado o coator, e não o Supremo Tribunal  (CF, art. 119, I, “h”).