Tribunal: STF
Processo: HC 50845
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
- Nulidade de denúncia ratificada. Improcedência. Incompetência do Juízo apenas anula os atos decisórios (art.567 do Cód. Proc. Penal). Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Nulidade de denúncia ratificada. Improcedência. Incompetência do Juízo apenas anula os atos decisórios (art.567 do Cód. Proc. Penal). Habeas corpus indeferido.