Tribunal: STF
Processo: RHC 51191
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
Crime de estupro. Improcedência da arguição de decadência do direito de queixa. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Crime de estupro. Improcedência da arguição de decadência do direito de queixa. Recurso improvido.