Tribunal: STF
Processo: HC 50943
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-18
Data de publicação: 1973-05-18

Ementa:
PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A falta da intimação da expedição de Carta precatória para inquirição de testemunhas, caso não arguída em tempo oportuno, considera-se sanada.

Inteiro teor:
PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A falta da intimação da expedição de Carta precatória para inquirição de testemunhas, caso não arguída em tempo oportuno, considera-se sanada.