Tribunal: STF
Processo: RE 65246
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-31
Data de publicação: 1973-05-31

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA.ISENÇÃO DE IMPOSTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
MATÉRIA RELATIVA A ISENÇÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO.EMBARGOS NÃO
CONHECIDO, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
AÇÃO DE COBRANÇA.ISENÇÃO DE IMPOSTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
MATÉRIA RELATIVA A ISENÇÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO.EMBARGOS NÃO
CONHECIDO, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.