Tribunal: STF
Processo: RE 76504
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO.
APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTA DENTRO DO
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 310 E 448. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO.
APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTA DENTRO DO
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 310 E 448. RECURSO PROVIDO.