Tribunal: STF
Processo: RE 71886
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO, A AFASTAR A INCIDENCIA
DE TETO DE RETRIBUIÇÃO ESTABELECIDO POR LEI ULTERIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM TERMOS.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO, A AFASTAR A INCIDENCIA
DE TETO DE RETRIBUIÇÃO ESTABELECIDO POR LEI ULTERIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM TERMOS.