Tribunal: STF
Processo: HC 51350
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
Habeas Corpus. - Coação que se diz emanada de decisão de primeiro grau. - Competência do Tribunal local para conhecer originariamente do pedido. - Remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. - Coação que se diz emanada de decisão de primeiro grau. - Competência do Tribunal local para conhecer originariamente do pedido. - Remessa dos autos ao Tribunal competente.