Tribunal: STF
Processo: RE 75497
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO
CONSEQUENTE, COMO PACTUADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO PARANA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO
CONSEQUENTE, COMO PACTUADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO PARANA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.