Tribunal: STF
Processo: RE 77689
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, A SER COMPUTADA NOS TERMOS DA
LEI N. 4.345/64 E DO DEC. 60.091/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
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