Tribunal: STF
Processo: RHC 51711
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-12
Data de publicação: 1973-11-12

Ementa:
- CALÚNIA - FATO CONCRETO - FALSA IMPUTAÇÃO.
Ausência de fato concreto, configurador, em tese, de crime. - Inexistência de falsa imputação do fato definido no art. 337 do Código Penal. - Recurso provido.

Inteiro teor:
- CALÚNIA - FATO CONCRETO - FALSA IMPUTAÇÃO.
Ausência de fato concreto, configurador, em tese, de crime. - Inexistência de falsa imputação do fato definido no art. 337 do Código Penal. - Recurso provido.