Tribunal: STF
Processo: RE 75091
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-08
Data de publicação: 1973-08-08

Ementa:
Embargo de divergência. Não conhecimento porque não provada a discrepância pretoriana nos termos do R.I., art. 309 e § 1º.

Inteiro teor:
Embargo de divergência. Não conhecimento porque não provada a discrepância pretoriana nos termos do R.I., art. 309 e § 1º.