Tribunal: STF
Processo: RE 76890
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO VIOLAM LEI FEDERAL DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
QUE A DISPENSAM DE PAUTA E LHE ATRIBUEM O JULGAMENTO A CÂMARA OU
TURMA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.