Tribunal: STF
Processo: HC 50976
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Habeas Corpus. Se a coação emerge do Dr. Juiz de Direito, incompetente é o Supremo Tribunal Federal para conhecer, originariamente, do pedido. 
Aplicação do art. 119, I, h, da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Se a coação emerge do Dr. Juiz de Direito, incompetente é o Supremo Tribunal Federal para conhecer, originariamente, do pedido. 
Aplicação do art. 119, I, h, da Constituição.