Tribunal: STF
Processo: CJ 5894
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-31
Data de publicação: 1973-05-31

Ementa:
COMPETÊNCIA RECURSAL. SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECE A
INCOMPETENCIA DO JUÍZO, E DE JUIZ ESTADUAL. AO TRIBUNAL INCUMBIDO DE
LHE REVER AS DECISÕES QE QUE COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA
ELA INTERPOSTO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RECURSAL. SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECE A
INCOMPETENCIA DO JUÍZO, E DE JUIZ ESTADUAL. AO TRIBUNAL INCUMBIDO DE
LHE REVER AS DECISÕES QE QUE COMPETE O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTRA
ELA INTERPOSTO.