Tribunal: STF
Processo: RE 77026
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO. A QUESTÃO DE DATAS DA PUBLICAÇÃO DE
SEMANARIO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O DISSIDIO DEVE SER PROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291 E O
ART. 305, DO REG. INT. DO S.T.F.

Inteiro teor:
CRIME DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO. A QUESTÃO DE DATAS DA PUBLICAÇÃO DE
SEMANARIO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. O DISSIDIO DEVE SER PROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291 E O
ART. 305, DO REG. INT. DO S.T.F.