Tribunal: STF
Processo: RHC 51265
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
Condenação pelo crime do art. 281 do Código Penal. Nulidade improcedente, de vez que a sentença fixou a pena-base. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Condenação pelo crime do art. 281 do Código Penal. Nulidade improcedente, de vez que a sentença fixou a pena-base. Recurso desprovido.