Tribunal: STF
Processo: RE 77489
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
ESTELIONATO. CONVERSAO DA RECLUSÃO EM DETENÇÃO E CONCESSÃO DO
SURSIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CONVERSAO DA RECLUSÃO EM DETENÇÃO E CONCESSÃO DO
SURSIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.