Tribunal: STF
Processo: RE 76624
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ENQUADRAMENTO NO
CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXATO RECONHECIMENTO DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ENQUADRAMENTO NO
CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXATO RECONHECIMENTO DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.