Tribunal: STF
Processo: RE 74613
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
CHEQUE. LEI UNIFORME, ART.52. A PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO
TERMO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO, QUE E REGULADO PELO D.22.924/ 33
E PELO ART.3, PARAGRAFO 9, DA L.2.919/ 14. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE. LEI UNIFORME, ART.52. A PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO
TERMO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO, QUE E REGULADO PELO D.22.924/ 33
E PELO ART.3, PARAGRAFO 9, DA L.2.919/ 14. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.