Tribunal: STF
Processo: RE 75595
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
Embargos de declaração que são recebidos, para o efeito de condenar-se o autor sucumbente ao pagamento de honorários de advogado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração que são recebidos, para o efeito de condenar-se o autor sucumbente ao pagamento de honorários de advogado.