Tribunal: STF
Processo: RE 70773
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO. 
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.

Inteiro teor:
LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO - IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO. 
Não viola o C.F. o Acórdão que subordina à perda da indenização a licença para edificação em terreno, que vai ser desapropriado.