Tribunal: STF
Processo: RE 73335
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-01
Data de publicação: 1973-03-01

Ementa:
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEILÃO DA ALFÂNDEGA. E DEVIDO PELO
ARREMATANTE, NOS LEILOES DA ALFÂNDEGA, O IMPOSTO DE CONSUMO, MAS NÃO A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBARGOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEILÃO DA ALFÂNDEGA. E DEVIDO PELO
ARREMATANTE, NOS LEILOES DA ALFÂNDEGA, O IMPOSTO DE CONSUMO, MAS NÃO A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBARGOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.