Tribunal: STF
Processo: AI 56889
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE DE EDITORES.
ESTAO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, "D", DA C.F.,
QUANTO AO IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OS EDITORES QUE PUBLICAM
REVISTAS TECNICAS OU CIENTIFICAS.

Inteiro teor:
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE DE EDITORES.
ESTAO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, "D", DA C.F.,
QUANTO AO IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OS EDITORES QUE PUBLICAM
REVISTAS TECNICAS OU CIENTIFICAS.