Tribunal: STF
Processo: RE 67446
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
- “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (Súmula 280).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (Súmula 280).
Recurso extraordinário não conhecido.