Tribunal: STF
Processo: RE 74796
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS CONTRARIA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS CONTRARIA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969.