Tribunal: STF
Processo: RE 71643
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Promessa de venda de imóvel. Mora do promitente comprador e rescisão automática do contrato expressamente pactuada. 
- Reintegração de posse julgada procedente. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Promessa de venda de imóvel. Mora do promitente comprador e rescisão automática do contrato expressamente pactuada. 
- Reintegração de posse julgada procedente. Recurso extraordinário não conhecido.