Tribunal: STF
Processo: AI 57417
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. INCIDENCIA DO DL. 517, DE 1969. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. INCIDENCIA DO DL. 517, DE 1969. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.