Tribunal: STF
Processo: RE 75715
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
Reserva de domínio.
O contrato de compra e venda, com tal cláusula, deve ser inscrito no Registo de Títulos e Documentos do domicílio do comprador. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Reserva de domínio.
O contrato de compra e venda, com tal cláusula, deve ser inscrito no Registo de Títulos e Documentos do domicílio do comprador. 
Recurso extraordinário não conhecido.