Tribunal: STF
Processo: HC 51467
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
HABEAS-CORPUS. RECURSO DE OFICIO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELO CRIME
DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. SUA ABSOLVIÇÃO PELA LEI N. 5.726/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. RECURSO DE OFICIO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA PELO CRIME
DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. SUA ABSOLVIÇÃO PELA LEI N. 5.726/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DEFERIDA.