Tribunal: STF
Processo: RE 76599
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
MULTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO DEC.N. 45.422/59.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS SEUS
PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO DEC.N. 45.422/59.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS SEUS
PRESSUPOSTOS.