Tribunal: STF
Processo: RE 74568
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.