Tribunal: STF
Processo: RvC 4568
Classe: RvC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-11
Data de publicação: 1973-04-11

Ementa:
Crime de estupro. Condenação no mínimo do art. 213, c.c. o art. 224, b e 226, III, do Código Penal.
Revisão criminal. Improcedência. Motivação.

Inteiro teor:
Crime de estupro. Condenação no mínimo do art. 213, c.c. o art. 224, b e 226, III, do Código Penal.
Revisão criminal. Improcedência. Motivação.