Tribunal: STF
Processo: RE 73064
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
ARMAZENAGEM SUPLEMENTAR CONSIDERADA INDEVIDA, PORQUE JULGADA A
QUESTÃO FISCAL, NAS DUAS INSTANCIAS, A FAVOR DO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ARMAZENAGEM SUPLEMENTAR CONSIDERADA INDEVIDA, PORQUE JULGADA A
QUESTÃO FISCAL, NAS DUAS INSTANCIAS, A FAVOR DO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.