Tribunal: STF
Processo: RE 73672
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-25
Data de publicação: 1973-08-25

Ementa:
RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, A REVISTA SEJA APRECIADA COMO FOR
DE DIREITO.

Inteiro teor:
RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, A REVISTA SEJA APRECIADA COMO FOR
DE DIREITO.