Tribunal: STF
Processo: RE 74964
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - Não se conhece do recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - Não se conhece do recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmulas 282 e 356).