Tribunal: STF
Processo: RE 76231
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO,
DECORRENTE DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA PESSOA A QUEM CONFIOU O SEU
USO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DAS REGRAS DOS ARTS. 896 E 1.521, I,
DO CÓDIGO CIVIL.