Tribunal: STF
Processo: HC 51129
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
- Alegação de constrangimento ilegal partida do Juiz de Direito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Inteiro teor:
- Alegação de constrangimento ilegal partida do Juiz de Direito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento.