Tribunal: STF
Processo: RHC 50875
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.

Inteiro teor:
1) HAVENDO DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, DEVE O JUIZ
ORDENAR SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL (C.P.P., ART 149).
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESSE EFEITO.