Tribunal: STF
Processo: HC 51517
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
- Recurso ex offício em processo pelo crime do art.281 do Código Penal. Sua abolição desde a Lei nº 5.726/71, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal. Ordem deferida.

Inteiro teor:
- Recurso ex offício em processo pelo crime do art.281 do Código Penal. Sua abolição desde a Lei nº 5.726/71, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal. Ordem deferida.