Tribunal: STF
Processo: RHC 50824
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
Pedido de habeas corpus. Reiteração. Certa a decisão recorrida que dele não conheceu por se tratar de mera repetição já apreciada, em julgado outro. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus. Reiteração. Certa a decisão recorrida que dele não conheceu por se tratar de mera repetição já apreciada, em julgado outro. 
Recurso não provido.