Tribunal: STF
Processo: RE 70290
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-14
Data de publicação: 1973-02-14

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Deles não se conhece, quando não demonstrada a divergência alegada.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Deles não se conhece, quando não demonstrada a divergência alegada.