Tribunal: STF
Processo: HC 51065
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA- CRIME CONTINUADO- DEFESA- NO CRIME CONTINUADO,
PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA PELA
PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.