Tribunal: STF
Processo: RE 75140
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
- Importação de circulação de mercadorias. 
Operação com o IBC.
Recurso extraordinário da Fazenda Estadual, não conhecido.

Inteiro teor:
- Importação de circulação de mercadorias. 
Operação com o IBC.
Recurso extraordinário da Fazenda Estadual, não conhecido.