Tribunal: STF
Processo: RE 75669
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO
DE NOVO JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO
DE NOVO JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.