Tribunal: STF
Processo: RE 76036
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece pela falta de pre-requisitos constitucionais.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece pela falta de pre-requisitos constitucionais.