Tribunal: STF
Processo: HC 51506
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO JUIZ SINGULAR. INCOMPETENCIA DO S.T.F.
(ART.119, I, LETRA H, DA LEI MAGNA). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO JUIZ SINGULAR. INCOMPETENCIA DO S.T.F.
(ART.119, I, LETRA H, DA LEI MAGNA). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.