Tribunal: STF
Processo: RE 75910
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, com fundamento em lei já revogada. Satisfação dos requisitos, contudo, antes da revogação. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, com fundamento em lei já revogada. Satisfação dos requisitos, contudo, antes da revogação. Recurso extraordinário não conhecido.