Tribunal: STF
Processo: RE 75811
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
ICM - TIJOLOS E TELHAS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE SE NÃO
CONFUNDEM COM O MINERAL DE QUE SÃO FABRICADOS. INCIDENCIA DO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM - TIJOLOS E TELHAS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUE SE NÃO
CONFUNDEM COM O MINERAL DE QUE SÃO FABRICADOS. INCIDENCIA DO ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.