Tribunal: STF
Processo: RE 75616
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO. EQUIPARAÇÃO. NÃO E PERMITIDO AO PODER
JUDICIARIO SOBREPOR-SE AO LEGISLATIVO, CONCEDENDO, POR ISONOMIA,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS (SÚMULA N. 339).

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO. EQUIPARAÇÃO. NÃO E PERMITIDO AO PODER
JUDICIARIO SOBREPOR-SE AO LEGISLATIVO, CONCEDENDO, POR ISONOMIA,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS (SÚMULA N. 339).