Tribunal: STF
Processo: RE 76107
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPARADA
EM LEI.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPARADA
EM LEI.