Tribunal: STF
Processo: MS 19871
Classe: MS
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-06
Data de publicação: 1973-06-06

Ementa:
- Mandado de segurança contra despacho que arquivou agravo de instrumento e do qual não houve recurso.
Pedido não conhecido, por incabível.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança contra despacho que arquivou agravo de instrumento e do qual não houve recurso.
Pedido não conhecido, por incabível.