Tribunal: STF
Processo: AI 57999
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento, por envolver interpretação razoável de direito federal.

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento, por envolver interpretação razoável de direito federal.