Tribunal: STF
Processo: CJ 5909
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO PRATICADO POR BRASILEIRO EM PAIS
ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 5., II, LETRA B, DO COD. PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FURTO PRATICADO POR BRASILEIRO EM PAIS
ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 5., II, LETRA B, DO COD. PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.