Tribunal: STF
Processo: HC 51580
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
- Habeas corpus. Coação de Juiz de Direito e já cessada com a concessão do writ pelo Tribunal de Justiça.
II. Não conhecimento, por manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 119, I, h).

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Coação de Juiz de Direito e já cessada com a concessão do writ pelo Tribunal de Justiça.
II. Não conhecimento, por manifesta incompetência do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 119, I, h).