Tribunal: STF
Processo: RHC 51081
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
- Denúncia que omite a narração dos fatos, nos termos do art. 42 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Inteiro teor:
- Denúncia que omite a narração dos fatos, nos termos do art. 42 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.