Tribunal: STF
Processo: CJ 5864
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-11
Data de publicação: 1973-04-11

Ementa:
Compete ao Tribunal de justiça do Distrito Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal. Precedente do Supremo Tribunal (CJ 5.151, RTJ 53/515).

Inteiro teor:
Compete ao Tribunal de justiça do Distrito Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal. Precedente do Supremo Tribunal (CJ 5.151, RTJ 53/515).