Tribunal: STF
Processo: RE 75064
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA MORATORIA. DELA NÃO
SE ACHAM IMUNES AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.