Tribunal: STF
Processo: HC 51156
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
Petição de “habeas corpus” em que o paciente (e imperante) alega que se acha extinta, pela prescrição, a punibilidade dos crimes pelos quais foi condenado. Não se configurando tal causa extintiva, denegasse e “writ”.

Inteiro teor:
Petição de “habeas corpus” em que o paciente (e imperante) alega que se acha extinta, pela prescrição, a punibilidade dos crimes pelos quais foi condenado. Não se configurando tal causa extintiva, denegasse e “writ”.