Tribunal: STF
Processo: CJ 5889
Classe: CJ
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-12
Data de publicação: 1973-12-12

Ementa:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Declara-se a competência por prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83, do C. Pr. Pen., em crime continuado e cometido no território de duas jurisdições, a da Guanabara e a do Rio de Janeiro.

Inteiro teor:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Declara-se a competência por prevenção, nos termos dos arts. 71 e 83, do C. Pr. Pen., em crime continuado e cometido no território de duas jurisdições, a da Guanabara e a do Rio de Janeiro.