Tribunal: STF
Processo: RE 73357
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-25
Data de publicação: 1973-04-25

Ementa:
Funcionário público. Opção pelo regime de dedicação exclusiva. Situação estatutária. Inexistência de direito adquirido. Divergência não configurada (Súmula 290). Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Funcionário público. Opção pelo regime de dedicação exclusiva. Situação estatutária. Inexistência de direito adquirido. Divergência não configurada (Súmula 290). Embargos não conhecidos.