Tribunal: STF
Processo: HC 51281
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-24
Data de publicação: 1973-08-24

Ementa:
Habeas Corpus. Não conhecido, com base no art. 119, II, c, última parte, da Constituição.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Não conhecido, com base no art. 119, II, c, última parte, da Constituição.