Tribunal: STF
Processo: RE 75265
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.