Tribunal: STF
Processo: RE 74479
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE DAR.
PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - ENTREGA DE COISA OU DE SEU
VALOR - E IMPROPRIA A AÇÃO COMINATORIA.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE DAR.
PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - ENTREGA DE COISA OU DE SEU
VALOR - E IMPROPRIA A AÇÃO COMINATORIA.