Tribunal: STF
Processo: HC 51128
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de petição de hc formulada pra remediá-la (CF, art. 119, I, h).

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de petição de hc formulada pra remediá-la (CF, art. 119, I, h).