Tribunal: STF
Processo: RE 72952
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO