Tribunal: STF
Processo: RE 75939
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
As decisões absolutórias nas instâncias ordinárias basearam-se, sobremodo, nos elementos de prova, insuficientes à caracterização dos delitos capitulados na denúncia. Recurso extraordinário não conhecido (Súmula 279).

Inteiro teor:
As decisões absolutórias nas instâncias ordinárias basearam-se, sobremodo, nos elementos de prova, insuficientes à caracterização dos delitos capitulados na denúncia. Recurso extraordinário não conhecido (Súmula 279).