Tribunal: STF
Processo: RHC 50751
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO,
ART.171, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO,
ART.171, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INDEFERIDO.