Tribunal: STF
Processo: RE 75276
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
COBAL. Empresa pública. Competência da Justiça Federal para o julgamento das ações em que figura como parte. Precedente do S.T.F. Recurso provido.

Inteiro teor:
COBAL. Empresa pública. Competência da Justiça Federal para o julgamento das ações em que figura como parte. Precedente do S.T.F. Recurso provido.