Tribunal: STF
Processo: RE 75546
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
- USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA. 
1. É admissível a invocação de usucapião em defesa (Súm.237). 
2. Não se conhece de recurso extraordinário que não preencha os requisitos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
- USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA. 
1. É admissível a invocação de usucapião em defesa (Súm.237). 
2. Não se conhece de recurso extraordinário que não preencha os requisitos constitucionais e regimentais.