Tribunal: STF
Processo: RHC 51447
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
DENUNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 
Denúncia que contém os requisitos necessários. Falta de justa causa que requer exame de provas. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
DENUNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 
Denúncia que contém os requisitos necessários. Falta de justa causa que requer exame de provas. Habeas corpus indeferido.