Tribunal: STF
Processo: RE 75689
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
- Coisa julgada.
Não a constitui a decisão que determina o arquivamento do processo.
Honorários advocatícios. 
Caso em que, justificadamente, não houve condenação ao pagamento deles.

Inteiro teor:
- Coisa julgada.
Não a constitui a decisão que determina o arquivamento do processo.
Honorários advocatícios. 
Caso em que, justificadamente, não houve condenação ao pagamento deles.