Tribunal: STF
Processo: HC 51104
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PARTICULARES, MAS SOB A FALSA ATRIBUIÇÃO, PELO AGENTE, DA
QUALIDADE DE POLICIAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.