Tribunal: STF
Processo: RE 73478
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.

Inteiro teor:
1. O SUPREMO TRIBUNAL VEM ENTENDENDO QUE O VERBETE 86 DA SÚMULA NÃO
FOI DESFEITO PELA LEI N. 4.502/64, MAS E OBVIO QUE, NO CASO DE TAL
EMENTA, NECESSARIO E QUE O AUTOMOVEL TRAZIDO, PELO PROPRIETARIO, DE
PAIS ESTRANGEIRO, SEJA USADO.