Tribunal: STF
Processo: HC 50895
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Se a ilegítima coação, de que se queixa o paciente, é atribuível a Juiz de primeira instância, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer do pedido de habeas corpus.

Inteiro teor:
- Se a ilegítima coação, de que se queixa o paciente, é atribuível a Juiz de primeira instância, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer do pedido de habeas corpus.