Tribunal: STF
Processo: HC 51192
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Nulidade de julgamento de apelação, em virtude de omissão do
nome do advogado do apelado, na pauta de julgamento - Habeas corpus
deferido.

Inteiro teor:
Nulidade de julgamento de apelação, em virtude de omissão do
nome do advogado do apelado, na pauta de julgamento - Habeas corpus
deferido.