Tribunal: STF
Processo: RE 75069
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-26
Data de publicação: 1973-02-26

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não atender a qualquer de seus pressupostos.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não atender a qualquer de seus pressupostos.