Tribunal: STF
Processo: AI 54183
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento se não consegue remover o obstáculo a que se refere a Súmula nº 283.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento se não consegue remover o obstáculo a que se refere a Súmula nº 283.