Tribunal: STF
Processo: RE 76976
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
COBAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE FIGURA COMO PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
COBAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE FIGURA COMO PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.