Tribunal: STF
Processo: HC 51000
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. Coação ilegal atribuída a juiz de primeira instância. A competência para conhecer do pedido é do Tribunal a que estiver subordinado o coator, não do S.T.F. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Coação ilegal atribuída a juiz de primeira instância. A competência para conhecer do pedido é do Tribunal a que estiver subordinado o coator, não do S.T.F. Pedido não conhecido.