Tribunal: STF
Processo: RE 72173
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA DE ACORDO COM A LEI 5.478/68. NÃO E MEIO
IDONEO PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA DE ACORDO COM A LEI 5.478/68. NÃO E MEIO
IDONEO PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.