Tribunal: STF
Processo: RE 74507
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-29
Data de publicação: 1973-03-29

Ementa:
I.C.M. exigido na importação de mercadorias procedentes do exterior. Ilegitimidade da cobrança superada por jurisprudência do Plenário, firmada no sentido da decisão embargada. Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
I.C.M. exigido na importação de mercadorias procedentes do exterior. Ilegitimidade da cobrança superada por jurisprudência do Plenário, firmada no sentido da decisão embargada. Embargos de divergência não conhecidos.