Tribunal: STF
Processo: AI 57274
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-06
Data de publicação: 1973-06-06

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL.
Nega-se provimento porque a Agravante não provou a denegação da vigência nem o dissídio de suas alegações no Recurso Extraordinário.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL.
Nega-se provimento porque a Agravante não provou a denegação da vigência nem o dissídio de suas alegações no Recurso Extraordinário.