Tribunal: STF
Processo: RE 74058
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-12
Data de publicação: 1973-04-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - QUANDO A DENEGAÇÃO NÃO IMPEDE A AÇÃO PRÓPRIA. Se o mandado de segurança foi concedido apenas em parte, não fica o Impetrante impedido, em princípio, de usar da ação própria na parte em que não foi atendido.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - QUANDO A DENEGAÇÃO NÃO IMPEDE A AÇÃO PRÓPRIA. Se o mandado de segurança foi concedido apenas em parte, não fica o Impetrante impedido, em princípio, de usar da ação própria na parte em que não foi atendido.