Tribunal: STF
Processo: RHC 51046
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA.
SEGUNDO O NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, O ACUSADO DEFENDE-SE NÃO
APENAS DA CAPITULAÇÃO, MAS TAMBÉM DOS FATOS NARRADOS NA PECA INICIAL
DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ALÉM DO PEDIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA.
SEGUNDO O NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, O ACUSADO DEFENDE-SE NÃO
APENAS DA CAPITULAÇÃO, MAS TAMBÉM DOS FATOS NARRADOS NA PECA INICIAL
DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ALÉM DO PEDIDO.