Tribunal: STF
Processo: RE 75650
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENCIA DO ADICIONAL DE 4% SOBRE O FUNDO
DESTINADO AO RESGATE DE PARTES BENEFICIARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENCIA DO ADICIONAL DE 4% SOBRE O FUNDO
DESTINADO AO RESGATE DE PARTES BENEFICIARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.