Tribunal: STF
Processo: RE 77096
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Prescrição. Não se regula pena em concreto, quando há recurso da acusação (Súmula - 146). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Não se regula pena em concreto, quando há recurso da acusação (Súmula - 146). Recurso extraordinário conhecido e provido.