Tribunal: STF
Processo: RE 66926
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMUNIDADE TRIBUTARIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA
SOCIAL. AÇÃO DECLARATORIA JULGADA PROCEDENTE A FACE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.