Tribunal: STF
Processo: AR 901
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-14
Data de publicação: 1973-06-14

Ementa:
EMENTA: - Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal, nos
termos da Súmula 513. Não conhecimento, restituido-se os autos ao
Tribunal de origem.

Inteiro teor:
EMENTA: - Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal, nos
termos da Súmula 513. Não conhecimento, restituido-se os autos ao
Tribunal de origem.