Tribunal: STF
Processo: RE 69115
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-05
Data de publicação: 1973-04-05

Ementa:
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imunidade tributária recíproca não beneficia a pessoa natural ou jurídico-privada que vende mercadoria a entidade de Direito Público Interno.
2. Precedentes da Corte.

Inteiro teor:
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imunidade tributária recíproca não beneficia a pessoa natural ou jurídico-privada que vende mercadoria a entidade de Direito Público Interno.
2. Precedentes da Corte.