Tribunal: STF
Processo: RE 74131
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Embargos de declaração que não merecem acolhida, dada a clareza do acórdão embargado.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração que não merecem acolhida, dada a clareza do acórdão embargado.