Tribunal: STF
Processo: RE 71752
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA (D1.9.159/46). DEDUÇÃO, COMO EMPRESTIMOS,
DOS SALDOS DE ACIONISTAS, RETIDOS EM CONTA-CORRENTE. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO E VIGENCIA A LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA (D1.9.159/46). DEDUÇÃO, COMO EMPRESTIMOS,
DOS SALDOS DE ACIONISTAS, RETIDOS EM CONTA-CORRENTE. INOCORRENCIA DE
NEGAÇÃO E VIGENCIA A LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO