Tribunal: STF
Processo: RE 74229
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-07
Data de publicação: 1973-06-07

Ementa:
Imposto de importação.  Pauta de valor mínimo. - Divergência não caracterizada. - Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Imposto de importação.  Pauta de valor mínimo. - Divergência não caracterizada. - Embargos não conhecidos.