Tribunal: STF
Processo: RE 76192
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
- Proventos de funcionários inativo. A Lei n 5587 de
1967,  não  aproveita  aos  impetrantes eis que não são  titulares  de
direito adquirido.
      Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Proventos de funcionários inativo. A Lei n 5587 de
1967,  não  aproveita  aos  impetrantes eis que não são  titulares  de
direito adquirido.
      Recurso extraordinário provido.