Tribunal: STF
Processo: RE 75812
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.