Tribunal: STF
Processo: HC 51624
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO.
SUA INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO.
SUA INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.