Tribunal: STF
Processo: RE 74734
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. 
Não se conhece do Recurso Extraordinário interposto de decisão fundada em Direito local.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. 
Não se conhece do Recurso Extraordinário interposto de decisão fundada em Direito local.