Tribunal: STF
Processo: RE 77224
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.