Tribunal: STF
Processo: RE 77041
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM
PARTE. EXCLUSAO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM
PARTE. EXCLUSAO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
1.537, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.