Tribunal: STF
Processo: RE 71354
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- Remuneração de membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União e de suas autarquias. Aplicação da Lei nº 4.439, de 27.10.64. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor:
- Remuneração de membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União e de suas autarquias. Aplicação da Lei nº 4.439, de 27.10.64. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.