Tribunal: STF
Processo: RHC 51436
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
- Habeas corpus. Ação penal. Alegada falta de justa causa porque o ilícito notificado dependeria de apuração em ação civil. Arguição improcedente. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Ação penal. Alegada falta de justa causa porque o ilícito notificado dependeria de apuração em ação civil. Arguição improcedente. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.