Tribunal: STF
Processo: HC 51186
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-03
Data de publicação: 1973-09-03

Ementa:
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.