Tribunal: STF
Processo: HC 51593
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-16
Data de publicação: 1973-11-16

Ementa:
- Habeas corpus não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
- Habeas corpus não conhecido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça.