Tribunal: STF
Processo: RE 76903
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE MARMORE E
GRANITO, NA FASE POSTERIOR A INDUSTRIALIZAÇÃO (DEC.-LEI N. 1.038/69,
ART. 2., PARAGRAFO 5). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.