Tribunal: STF
Processo: HC 51656
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- PRESCRIÇÃO.
Concede-se habeas corpus para reconhecer a prescrição, embora o paciente só a houvesse alegado depois de julgada a apelação.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO.
Concede-se habeas corpus para reconhecer a prescrição, embora o paciente só a houvesse alegado depois de julgada a apelação.