Tribunal: STF
Processo: HC 51023
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-22
Data de publicação: 1973-05-22

Ementa:
Habeas corpus, em que se pede trancamento de ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Indeferimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus, em que se pede trancamento de ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Indeferimento.