Tribunal: STF
Processo: RE 76822
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM PÚBLICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 340. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS A QUE SE DA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM PÚBLICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 340. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS A QUE SE DA
PROVIMENTO.