Tribunal: STF
Processo: RHC 50784
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.