Tribunal: STF
Processo: RE 76797
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
Taxa de melhoramento dos portos.
Sua natureza.
Dissídio jurisprudencial superado.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de melhoramento dos portos.
Sua natureza.
Dissídio jurisprudencial superado.
Recurso extraordinário não conhecido.