Tribunal: STF
Processo: RE 76464
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do valor da causa (art. 308 nº IV do Regimento e art. 119 parágrafo único da Constituição). 
Art. 2º da emenda de 12-11-1969 e art. 343 do Regimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do valor da causa (art. 308 nº IV do Regimento e art. 119 parágrafo único da Constituição). 
Art. 2º da emenda de 12-11-1969 e art. 343 do Regimento.