Tribunal: STF
Processo: HC 50848
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Cessação. O prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Cessação. O prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Habeas corpus denegado.