Tribunal: STF
Processo: RE 69854
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios rejeitados.