Tribunal: STF
Processo: RE 75187
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-23
Data de publicação: 1973-04-23

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO COM BASE E NAS OCASIOES DE
ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA. REAJUSTAMENTO COM BASE E NAS OCASIOES DE
ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.