Tribunal: STF
Processo: RE 74953
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
- Concurso para provimento de cargo público. Limite de idade havido como fixado em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao art. 97 da  Constituição e de dissídio de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Concurso para provimento de cargo público. Limite de idade havido como fixado em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao art. 97 da  Constituição e de dissídio de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.