Tribunal: STF
Processo: HC 51187
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. FALA DE RECURSO, IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FALA DE RECURSO, IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas corpus.