Tribunal: STF
Processo: RHC 51591
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANCA,
SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.

Inteiro teor:
O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, OU PRESTAR FIANCA,
SALVO SE CONDENADO POR CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO.