Tribunal: STF
Processo: RE 74020
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-12
Data de publicação: 1973-04-12

Ementa:
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL, AO TEMPO DA TRANSFORMAÇÃO DESTA EM AUTARQUIA. EMBARGOS
INCABIVEIS, POR INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL, AO TEMPO DA TRANSFORMAÇÃO DESTA EM AUTARQUIA. EMBARGOS
INCABIVEIS, POR INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DIVERGENCIA.