Tribunal: STF
Processo: HC 51786
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-12
Data de publicação: 1973-12-12

Ementa:
Pedido de habeas corpus não conhecido, de vez que a coação é atribuída a autoridade não sujeita diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus não conhecido, de vez que a coação é atribuída a autoridade não sujeita diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.