Tribunal: STF
Processo: MS 19957
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
MANDANDO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
INCOMPETENTE PRA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS
TRIBUNAS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA 330.

Inteiro teor:
MANDANDO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
INCOMPETENTE PRA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS
TRIBUNAS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA 330.