Tribunal: STF
Processo: RE 75516
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO

Inteiro teor:
EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO