Tribunal: STF
Processo: RE 74419
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-26
Data de publicação: 1973-03-26

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. PROCESSO PENDENTE.
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA
(C.P.C., ART.64 E LEI. 4.632/65).

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. PROCESSO PENDENTE.
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA
(C.P.C., ART.64 E LEI. 4.632/65).