Tribunal: STF
Processo: RE 63629
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
LOCAÇÃO DO DEC. N. 24.150/34. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CONTRATO
QUE, SOB APARENCIA DE NOVO, FOI CONSIDERADO COMO RENOVAÇÃO DE OUTRO
ANTERIOR. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO DEC. N. 24.150/34. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. CONTRATO
QUE, SOB APARENCIA DE NOVO, FOI CONSIDERADO COMO RENOVAÇÃO DE OUTRO
ANTERIOR. CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.