Tribunal: STF
Processo: RE 75300
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
ESTATUTO DA TERRA - PREFERENCIA DO ARRENDATARIO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO COM
VOTO DISCREPANTE, SE DELA VENCIDO NÃO INTERPOS EMBARGOS
INFRINGENTES.

Inteiro teor:
ESTATUTO DA TERRA - PREFERENCIA DO ARRENDATARIO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO COM
VOTO DISCREPANTE, SE DELA VENCIDO NÃO INTERPOS EMBARGOS
INFRINGENTES.