Tribunal: STF
Processo: HC 51322
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
DELITO DE HOMICIDIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DELITO DE HOMICIDIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.