Tribunal: STF
Processo: RE 75778
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-11
Data de publicação: 1973-06-11

Ementa:
Funcionalismo. Reajuste de aposentadoria. Reajuste do valor
mensal de aposentadoria, conforme a Lei nº 4.297, de 1963. Recurso não
conhecido.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Reajuste de aposentadoria. Reajuste do valor
mensal de aposentadoria, conforme a Lei nº 4.297, de 1963. Recurso não
conhecido.