Tribunal: STF
Processo: RE 69671
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-24
Data de publicação: 1973-05-24

Ementa:
Embargos de divergência. Não ocorrendo discrepância entre o acordão embargado e os padrões, na interpretação do direito federal, descabe o seu conhecimento. 
Aplicação do art. 309 do R.I., (Súmula n. 290).

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Não ocorrendo discrepância entre o acordão embargado e os padrões, na interpretação do direito federal, descabe o seu conhecimento. 
Aplicação do art. 309 do R.I., (Súmula n. 290).