Tribunal: STF
Processo: RE 76265
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.