Tribunal: STF
Processo: RE 76309
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
- Ação de mandado de segurança. Nela descabe a condenação em honorários advocatícios. Aplicação do verbete n. 512 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de mandado de segurança. Nela descabe a condenação em honorários advocatícios. Aplicação do verbete n. 512 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido e provido.