Tribunal: STF
Processo: HC 50632
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
FUGA DE PRESO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 523.

Inteiro teor:
FUGA DE PRESO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. INDEFERIMENTO COM BASE NA SÚMULA N. 523.