Tribunal: STF
Processo: RE 74655
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXCEÇÕES. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE PODE OCORRER EM FACE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEÇÕES PERMITIDAS.