Tribunal: STF
Processo: HC 51092
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
- Prescrição com apoio na súmula 146. Sua inocorrência, eis que houve recurso interposto pelo Ministério Público, e do qual resultou condenação.

Inteiro teor:
- Prescrição com apoio na súmula 146. Sua inocorrência, eis que houve recurso interposto pelo Ministério Público, e do qual resultou condenação.