Tribunal: STF
Processo: RHC 51478
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-12
Data de publicação: 1973-11-12

Ementa:
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO. 
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO. 
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.