Tribunal: STF
Processo: HC 51308
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.