Tribunal: STF
Processo: RE 68838
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
- Bagagem. Importação irregular de mercadorias. Ágios cambiais devidos. 
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, em termos.

Inteiro teor:
- Bagagem. Importação irregular de mercadorias. Ágios cambiais devidos. 
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, em termos.