Tribunal: STF
Processo: RE 74385
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.