Tribunal: STF
Processo: HC 51050
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-28
Data de publicação: 1973-05-28

Ementa:
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS FALTA DE RECURSO IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 
A impetração originária não pode substituir a falta do recurso da decisão denegatória de habeas-corpus.