Tribunal: STF
Processo: RC 1156
Classe: RC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
CRIME DO ART. 46 DO DECR.-LEI 898, DE 29/9/1969.
RECURSO DO ACUSADO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 46 DO DECR.-LEI 898, DE 29/9/1969.
RECURSO DO ACUSADO NÃO PROVIDO.