Tribunal: STF
Processo: RE 69673
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece se o Acórdão recorrido interpretou razoavelmente a lei federal e, nos mais, limitou-se à aplicação do Direito local. (Súmula ns. 400 e 280).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece se o Acórdão recorrido interpretou razoavelmente a lei federal e, nos mais, limitou-se à aplicação do Direito local. (Súmula ns. 400 e 280).