Tribunal: STF
Processo: HC 50909
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Alegação de constrangimento ilegal; se existente partiria de juiz singular. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Alegação de constrangimento ilegal; se existente partiria de juiz singular. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.