Tribunal: STF
Processo: RE 75316
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
SERVIÇO SOCIAL RURAL. A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 2.613/55
NÃO INCIDE SOBRE AS REFINARIAS DE ACUCAR, SEDIADAS EM AREAS
URBANAS"RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇO SOCIAL RURAL. A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 2.613/55
NÃO INCIDE SOBRE AS REFINARIAS DE ACUCAR, SEDIADAS EM AREAS
URBANAS"RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.