Tribunal: STF
Processo: Inq 7
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-31
Data de publicação: 1973-05-31

Ementa:
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE,
DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO.
PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE,
DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO.
PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL.