Tribunal: STF
Processo: RE 75315
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME EM DETRIMENTO DO IBGE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS
QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.125, INC.IV, DA LEI
MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.