Tribunal: STF
Processo: RE 77491
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (CÓDIGO PENAL, ART. 78,
PARAGRAFO 1). O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA
E NÃO DO CRIME ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE (CÓDIGO PENAL, ART. 78,
PARAGRAFO 1). O PRAZO DE CINCO ANOS CONTA-SE DO FATO DA REINCIDENCIA
E NÃO DO CRIME ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.