Tribunal: STF
Processo: RE 75523
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Dele não se conhece se o Recurso discute e comprova dissídio sobre tese jurídica inteiramente diversa da que foi decidida pelo Acórdão recorrido.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Dele não se conhece se o Recurso discute e comprova dissídio sobre tese jurídica inteiramente diversa da que foi decidida pelo Acórdão recorrido.