Tribunal: STF
Processo: RE 75339
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Legitimidade de sua cobrança, extensiva aos importadores que gozem de imunidade ou isenção tributária. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Legitimidade de sua cobrança, extensiva aos importadores que gozem de imunidade ou isenção tributária. Recurso não conhecido.