Tribunal: STF
Processo: RE 77590
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL. 
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.

Inteiro teor:
- FUNCIONALISMO APOSENTADORIA VANTAGEM DE LEI ESTADUAL. 
Aposentadoria de funcionário estadual com base no artigo de lei revogado. - Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que aplicou tal disposição.