Tribunal: STF
Processo: HC 50832
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
Petição de “habeas corpus”. Se o coator é juiz federal, a competência para julgá-la é do Tribunal Federal de Recursos, como expressa a CF no art. 122, I, d.

Inteiro teor:
Petição de “habeas corpus”. Se o coator é juiz federal, a competência para julgá-la é do Tribunal Federal de Recursos, como expressa a CF no art. 122, I, d.