Tribunal: STF
Processo: RHC 51685
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - LAUDO. 
O Juiz pode aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, o laudo. - Sentença de pronúncia satisfatoriamente fundamentada. 
- Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - LAUDO. 
O Juiz pode aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte, o laudo. - Sentença de pronúncia satisfatoriamente fundamentada. 
- Recurso de habeas corpus desprovido.