Tribunal: STF
Processo: RE 70673
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO.ADICIONAL INSTITUIDO PELA LEI N 4.388/64.
COMPENSAÇÃO ASSEGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO.ADICIONAL INSTITUIDO PELA LEI N 4.388/64.
COMPENSAÇÃO ASSEGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.