Tribunal: STF
Processo: RE 75025
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA.
1) VIGENCIA DA MULTA PEDIDA NA INICIAL SEGUNDO A PECULIARIDADE DO
CASO, SEJA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, SEJA DA SENTENÇA QUE DECRETA
A PROCEDENCIA DA AÇÃO;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,MAS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA.
1) VIGENCIA DA MULTA PEDIDA NA INICIAL SEGUNDO A PECULIARIDADE DO
CASO, SEJA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, SEJA DA SENTENÇA QUE DECRETA
A PROCEDENCIA DA AÇÃO;
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,MAS DESPROVIDO.