Tribunal: STF
Processo: RE 76669
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA. 
A Súmula 146 pressupõe recurso da defesa, sem o qual não pode se aplicada. - Recurso provido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA. 
A Súmula 146 pressupõe recurso da defesa, sem o qual não pode se aplicada. - Recurso provido.