Tribunal: STF
Processo: RE 75175
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. MULTA. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. - A multa, em decorrência de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, incide, também, sobre as pessoas de direito público.

Inteiro teor:
- PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. MULTA. PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. - A multa, em decorrência de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, incide, também, sobre as pessoas de direito público.