Tribunal: STF
Processo: RE 70858
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE EXIGE OUTORGA UXORIA
PARA EFICACIA DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL (SUM.400). DISSIDIO NÃO
COMPROVADO (SUM. 291).