Tribunal: STF
Processo: RE 76680
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
HONORÁRIOS - INVENTÁRIO ANULADO.
Não nega vigência à lei federal o Ac. que condenou a honorários o Espólio vencido em ação de anulação de inventário a que não foi admitida filha reconhecida pelo de cujus.

Inteiro teor:
HONORÁRIOS - INVENTÁRIO ANULADO.
Não nega vigência à lei federal o Ac. que condenou a honorários o Espólio vencido em ação de anulação de inventário a que não foi admitida filha reconhecida pelo de cujus.