Tribunal: STF
Processo: RE 75375
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO PODEM SER EXIGIDOS, CUMULATIVAMENTE, COM
A MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO PODEM SER EXIGIDOS, CUMULATIVAMENTE, COM
A MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.