Tribunal: STF
Processo: RE 71706
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Inteiro teor:
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.