Tribunal: STF
Processo: RE 76785
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ESCRITURARIOS. DESIGNAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ESCRITURARIOS. DESIGNAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.