Tribunal: STF
Processo: RE 76090
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
EMENTA" CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. AUXILIO DOENCA. INTELIGENCIA
DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. DISSIDIO DE
JULGADO NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.

Inteiro teor:
EMENTA" CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. AUXILIO DOENCA. INTELIGENCIA
DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. DISSIDIO DE
JULGADO NÃO CARACTERIZADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291.