Tribunal: STF
Processo: RHC 51649
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
Condenação pelo crime do art. 229 do Código Penal. Justa causa para a ação. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Condenação pelo crime do art. 229 do Código Penal. Justa causa para a ação. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.