Tribunal: STF
Processo: RE 76747
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
ESTELIONATO.
O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO DESFIGURA O CRIME, FUNCIONANDO APENAS
COMO ATENUANTE (ART. 48, IV, LETRA B DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO.
O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO DESFIGURA O CRIME, FUNCIONANDO APENAS
COMO ATENUANTE (ART. 48, IV, LETRA B DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.