Tribunal: STF
Processo: RHC 51433
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS RAZOES FORA DO PRAZO ESTA PREJUDICADO O
HABEAS CORPUS, SE VENCIDO O EMBARACO CONTRA O QUAL FOI IMPETRADO.
RAZOES FORA DO PRAZO NÃO DEVEM IR PARA OS AUTOS. (CPP., 601).

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS RAZOES FORA DO PRAZO ESTA PREJUDICADO O
HABEAS CORPUS, SE VENCIDO O EMBARACO CONTRA O QUAL FOI IMPETRADO.
RAZOES FORA DO PRAZO NÃO DEVEM IR PARA OS AUTOS. (CPP., 601).