Tribunal: STF
Processo: HC 51278
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (art. 119, I, letra h, da Lei Magna).

Inteiro teor:
Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal (art. 119, I, letra h, da Lei Magna).