Tribunal: STF
Processo: RE 74395
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SOBREVIVENCIA DAS
DISPOSIÇÕES PENAIS DO DL. 7.903/45, EMBORA VIGENTE DO DL. 254/67.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SOBREVIVENCIA DAS
DISPOSIÇÕES PENAIS DO DL. 7.903/45, EMBORA VIGENTE DO DL. 254/67.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.