Tribunal: STF
Processo: RE 76541
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTIVO FISCAL (D.L. 960/38). PRAZO PARA O
OFERECIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 708 DO C.P.C./39. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTIVO FISCAL (D.L. 960/38). PRAZO PARA O
OFERECIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 708 DO C.P.C./39. RECURSO NÃO
CONHECIDO.