Tribunal: STF
Processo: RE 75385
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
FUNCIONALISMO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ADICIONAIS:
          Pretensão à contagem, por servidor estadual, de tempo federal
para o efeito de adicionais. Impossibilidade. Constituição Federal,
arts. 102, § 3º e 108.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ADICIONAIS:
          Pretensão à contagem, por servidor estadual, de tempo federal
para o efeito de adicionais. Impossibilidade. Constituição Federal,
arts. 102, § 3º e 108.