Tribunal: STF
Processo: RE 75757
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.