Tribunal: STF
Processo: RE 77704
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO.
E OBRIGATORIA, MESMO SEM ARGÜIÇÃO DA PARTE, A PROPOSIÇÃO REFERENTE
AO EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.