Tribunal: STF
Processo: RE 74978
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
- Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Vantagem Baseada em lei revogada. Art. 122 do Estatuto. Recurso extraordinário conhecimento e provido.

Inteiro teor:
- Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Vantagem Baseada em lei revogada. Art. 122 do Estatuto. Recurso extraordinário conhecimento e provido.