Tribunal: STF
Processo: RE 76775
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
Mandado de segurança. Contagem do prazo de decadência (art. 18 da Lei 1.533). Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Contagem do prazo de decadência (art. 18 da Lei 1.533). Recurso conhecido e provido.