Tribunal: STF
Processo: RE 75870
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do interposto pelo inciso "a" e que não indica o dispositivo federal cuja vigência teria sido negada.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do interposto pelo inciso "a" e que não indica o dispositivo federal cuja vigência teria sido negada.