Tribunal: STF
Processo: MS 19974
Classe: MS
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
SUBMISSAO A INQUERITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO PARA POSSE EM
CARGO DE OUTRA ESFERA ADMINISTRATIVA (ARTS. 22, V, E 231 DA LEI N.
1.711/52).
"WRIT" INDEFERIDO, COM RESSALVA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
SUBMISSAO A INQUERITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO PARA POSSE EM
CARGO DE OUTRA ESFERA ADMINISTRATIVA (ARTS. 22, V, E 231 DA LEI N.
1.711/52).
"WRIT" INDEFERIDO, COM RESSALVA.