Tribunal: STF
Processo: HC 51546
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SE ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER
ANALISADA EM PROFUNDIDADE NÃO PODE SER OBJETO DE PETIÇÃO DE
HABEAS-CORPUS.

Inteiro teor:
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SE ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER
ANALISADA EM PROFUNDIDADE NÃO PODE SER OBJETO DE PETIÇÃO DE
HABEAS-CORPUS.