Tribunal: STF
Processo: RE 76077
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO DEC.-LEI 1.042/69, QUE
CANCELOU QUAISQUER DEBITOS DERIVADOS DESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO DEC.-LEI 1.042/69, QUE
CANCELOU QUAISQUER DEBITOS DERIVADOS DESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.