Tribunal: STF
Processo: RHC 51369
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-19
Data de publicação: 1973-09-19

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO.