Tribunal: STF
Processo: RE 75969
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
TRIBUTARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.