Tribunal: STF
Processo: RE 76449
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
AÇÃO DE SERVIDAO, PARA PASSAGEM DE REDE ELETRICA. PEDIDO QUE NÃO
ABRANGE A EXPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO. PROPRIEDADE DA AÇÃO, ADMITIDA EM
DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE SERVIDAO, PARA PASSAGEM DE REDE ELETRICA. PEDIDO QUE NÃO
ABRANGE A EXPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO. PROPRIEDADE DA AÇÃO, ADMITIDA EM
DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. RECURSO PROVIDO.