Tribunal: STF
Processo: RE 76585
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL DECISÃO QUE MANDOU INSCREVER
EM REGISTRO PÚBLICO OPÇÃO DE NACIONALIDADE FEITA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E ANTES DO DEC-LEI  941/69.

Inteiro teor:
NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL DECISÃO QUE MANDOU INSCREVER
EM REGISTRO PÚBLICO OPÇÃO DE NACIONALIDADE FEITA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E ANTES DO DEC-LEI  941/69.