Tribunal: STF
Processo: HC 51401
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, c, da Constituição da República.