Tribunal: STF
Processo: RE 71783
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ LUGAR PARA REEXAME DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS APRECIADAS PELA DECISÃO
RECORRIDA. (SÚMULA N. 454).

Inteiro teor:
CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ LUGAR PARA REEXAME DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS APRECIADAS PELA DECISÃO
RECORRIDA. (SÚMULA N. 454).