Tribunal: STF
Processo: RHC 51287
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-13
Data de publicação: 1973-08-13

Ementa:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF deve ser interposto e razoado no prazo de cinco dias, tal como expressa o art. 289 de Regimento Interno da Corte.

Inteiro teor:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF deve ser interposto e razoado no prazo de cinco dias, tal como expressa o art. 289 de Regimento Interno da Corte.