Tribunal: STF
Processo: HC 50722
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-28
Data de publicação: 1973-05-28

Ementa:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUERITO POLICIAL. CONTRADITORIO.
A DECISÃO CONDENATÓRIA, APOIADA, EXCLUSIVAMENTE, NO INQUERITO
POLICIAL, CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUERITO POLICIAL. CONTRADITORIO.
A DECISÃO CONDENATÓRIA, APOIADA, EXCLUSIVAMENTE, NO INQUERITO
POLICIAL, CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.