Tribunal: STF
Processo: RE 76399
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE CABE QUANDO DECORRENTE DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.