Tribunal: STF
Processo: RHC 51367
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
Recurso de hc em que se impugna condenação por não se configurar justa causa que lhe sirva de base. Se a matéria estiver envolvida em prova, não pode ser versada em tal processo, mas em apelação ou revisão.

Inteiro teor:
Recurso de hc em que se impugna condenação por não se configurar justa causa que lhe sirva de base. Se a matéria estiver envolvida em prova, não pode ser versada em tal processo, mas em apelação ou revisão.