Tribunal: STF
Processo: RE 76290
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.

Inteiro teor:
INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.