Tribunal: STF
Processo: RHC 51650
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO LACONICO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. PENA FIXADA COM OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS
LEGAIS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO LACONICO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. PENA FIXADA COM OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS
LEGAIS.