Tribunal: STF
Processo: RHC 50956
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA (SÚMULA 146). NÃO
APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.