Tribunal: STF
Processo: RE 75252
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA E PROMULGADA
PELO DEC. 57.595, DE 7. 1.966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AO CHEQUE ADOTADA PELA CONVENÇÃO DE GENEBRA E PROMULGADA
PELO DEC. 57.595, DE 7. 1.966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.