Tribunal: STF
Processo: RE 75953
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
M.S. CONTRA SANEADOR. NÃO SE CONHECE DO RE, PELO INCISO A, SE NÃO SE
DEMONSTROU EM QUE CONSISTIU A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI APONTADA.

Inteiro teor:
M.S. CONTRA SANEADOR. NÃO SE CONHECE DO RE, PELO INCISO A, SE NÃO SE
DEMONSTROU EM QUE CONSISTIU A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI APONTADA.