Tribunal: STF
Processo: RE 75182
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. - A indenização devida pela morte de passageiro menor corresponderá a 2/3 do salário mínimo, sujeito às suas variações periódicas.