Tribunal: STF
Processo: RHC 51636
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
- Crime do art. 281 do Código Penal. 
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia. 
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Crime do art. 281 do Código Penal. 
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia. 
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.