Tribunal: STF
Processo: RE 73418
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-22
Data de publicação: 1973-02-22

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART.11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 401/68. DIVERGENCIA
SUPERADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.