Tribunal: STF
Processo: RE 74894
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.