Tribunal: STF
Processo: RE 76196
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. SÃO CABIVEIS DENTRO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA
DATA EM QUE O TERCEIRO TEVE CIENCIA DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO
OU DA REMISSAO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO DEC. LEI. 960/38.