Tribunal: STF
Processo: AR 882
Classe: AR
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-24
Data de publicação: 1973-05-24

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CARÊNCIA.
VENCIDO TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO E O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. AUTOR JULGADO
CARECEDOR DA AÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CARÊNCIA.
VENCIDO TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO E O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. AUTOR JULGADO
CARECEDOR DA AÇÃO.