Tribunal: STF
Processo: RE 74027
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-04
Data de publicação: 1973-10-04

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.