Tribunal: STF
Processo: RE 74495
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-14
Data de publicação: 1973-02-14

Ementa:
I.C.M. EXIGIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. EXIGIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SEM LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.