Tribunal: STF
Processo: RE 69003
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
POLICIAL. EXPULSAO DA MILICIA. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO QUE SE NÃO
RESTRINGE AO SEU ASPECTO FORMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
ENTRE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
POLICIAL. EXPULSAO DA MILICIA. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO QUE SE NÃO
RESTRINGE AO SEU ASPECTO FORMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
ENTRE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.