Tribunal: STF
Processo: RE 73557
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É inadmissível quando, não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, a decisão se limitou à interpretação de Direito do Estado e a julgar fatos e provas.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É inadmissível quando, não comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, a decisão se limitou à interpretação de Direito do Estado e a julgar fatos e provas.