Tribunal: STF
Processo: RE 77525
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENCO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX VI
DO DL.883/69, QUE ALTEROU O DL.61/67.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENCO DE TRIBUTO QUE NÃO SE RECONHECE, EX VI
DO DL.883/69, QUE ALTEROU O DL.61/67.RECURSO NÃO CONHECIDO.