Tribunal: STF
Processo: RE 75635
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
- Mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus. Isenção quanto ao I.C.M.
Inexistência de contrariedade à Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus. Isenção quanto ao I.C.M.
Inexistência de contrariedade à Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido.