Tribunal: STF
Processo: HC 51049
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
HABEAS CORPUS - Em face da incompetência manifesta do Supremo Tribunal Federal, remete-se o pedido ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Em face da incompetência manifesta do Supremo Tribunal Federal, remete-se o pedido ao Tribunal competente.