Tribunal: STF
Processo: RE 75985
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
CHEQUES SEM FUNDOS - O PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA, NÃO
EXCLUI A CRIMINALIDADE DO FATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO
(SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CHEQUES SEM FUNDOS - O PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA, NÃO
EXCLUI A CRIMINALIDADE DO FATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO
(SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.