Tribunal: STF
Processo: RE 75865
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
EMENTA: - "Salvo limite legal, a fixação de
 honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
 dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
                      Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
EMENTA: - "Salvo limite legal, a fixação de
 honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
 dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
                      Recurso extraordinário não conhecido.