Tribunal: STF
Processo: RE 71253
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
ICM. REMESSA PARA OUTRO ESTADO. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA
MERCADORIA NA PRAÇA REMETENTE. DESNECESSIDADE, EM CERTOS CASOS, DE
PROCESSO REGULAR PARA O ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. REMESSA PARA OUTRO ESTADO. INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA
MERCADORIA NA PRAÇA REMETENTE. DESNECESSIDADE, EM CERTOS CASOS, DE
PROCESSO REGULAR PARA O ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.