Tribunal: STF
Processo: MS 19975
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-28
Data de publicação: 1973-11-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
NÃO CONHECIMENTO, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
VISTA DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. I, LETRA I, DA LEI MAGNA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
NÃO CONHECIMENTO, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
VISTA DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. I, LETRA I, DA LEI MAGNA.