Tribunal: STF
Processo: HC 51115
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. 
Não se conhece do pedido originário, que não substitui o recurso, nos termos da Constituição Federal.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. 
Não se conhece do pedido originário, que não substitui o recurso, nos termos da Constituição Federal.