Tribunal: STF
Processo: RE 76587
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS DA COBAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS CAUSAS DA COBAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.