Tribunal: STF
Processo: RE 77145
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
:-ABSOLVIÇÃO DO RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 312 DO CÓDIGO
PENAL. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
:-ABSOLVIÇÃO DO RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 312 DO CÓDIGO
PENAL. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.