Tribunal: STF
Processo: HC 51555
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
- Habeas corpus. Nulidade do processo com base em idade inferior a 18 anos.
II. Se há dúvida sobre ela (idade) não é o writ, meio próprio para solver a pretensão.  
III. Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Nulidade do processo com base em idade inferior a 18 anos.
II. Se há dúvida sobre ela (idade) não é o writ, meio próprio para solver a pretensão.  
III. Indeferimento do pedido.