Tribunal: STF
Processo: RE 70729
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Não se conhece dele, quando lhe faltam os requisitos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Não se conhece dele, quando lhe faltam os requisitos constitucionais e regimentais.