Tribunal: STF
Processo: RE 76101
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (ART.135, III, DA LEI DE
FALÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
OBRIGAÇÕES PENDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (ART.135, III, DA LEI DE
FALÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
OBRIGAÇÕES PENDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283.RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.