Tribunal: STF
Processo: RE 70990
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL DO INQUERITO
ADMINISTRATIVO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
 PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL DO INQUERITO
ADMINISTRATIVO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
 PROVIDO EM PARTE.