Tribunal: STF
Processo: RE 63904
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
Recurso extraordinário. - Dissídio jurisprudencial não comprovado relativamente a decisão proferida na ação rescisória. - Aplicação do princípio da Súmula 343. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. - Dissídio jurisprudencial não comprovado relativamente a decisão proferida na ação rescisória. - Aplicação do princípio da Súmula 343. - Recurso não conhecido.