Tribunal: STF
Processo: RE 65209
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICA-SE O ART. 842, II, DO C.PR. CIV., AS
DECISÕES QUE JULGAREM QUESTÃO DE INCOMPETENCIA, SUSCITADA COMO
PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICA-SE O ART. 842, II, DO C.PR. CIV., AS
DECISÕES QUE JULGAREM QUESTÃO DE INCOMPETENCIA, SUSCITADA COMO
PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.