Tribunal: STF
Processo: RHC 51824
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.

Inteiro teor:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.