Tribunal: STF
Processo: RE 75225
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmulas 282 e 356.