Tribunal: STF
Processo: RE 76281
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
ICM - A ISENÇÃO DO EXTINTO IVC, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E ONEROSA,
E APLICAVEL AO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - A ISENÇÃO DO EXTINTO IVC, CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E ONEROSA,
E APLICAVEL AO ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.