Tribunal: STF
Processo: RHC 51633
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.