Tribunal: STF
Processo: HC 51244
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
ENTORPECENTES: DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVE ACUSADO
DE PORTE OU POSSE DE MACONHA NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO.

Inteiro teor:
ENTORPECENTES: DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVE ACUSADO
DE PORTE OU POSSE DE MACONHA NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO.