Tribunal: STF
Processo: RE 66919
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Imunidade tributária de autarquia. Imóvel compromissado a particular. Súmulas 73 e 74. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imunidade tributária de autarquia. Imóvel compromissado a particular. Súmulas 73 e 74. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.