Tribunal: STF
Processo: RE 70861
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OU
DE TRANSGRESSAO DOS ARTS. 166 DO COD. CIVIL E 4 DO COD. DE PR.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OU
DE TRANSGRESSAO DOS ARTS. 166 DO COD. CIVIL E 4 DO COD. DE PR.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.