Tribunal: STF
Processo: RE 74250
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-14
Data de publicação: 1973-02-14

Ementa:
- Embargos de divergência. Desprezada pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário, a invocação das Súmulas 280 e 283, sua renovação em embargos de divergência transforma-os em infringentes. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Desprezada pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário, a invocação das Súmulas 280 e 283, sua renovação em embargos de divergência transforma-os em infringentes. Agravo regimental não provido.