Tribunal: STF
Processo: HC 55995
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-17
Data de publicação: 1973-03-17

Ementa:
- Não se conhece de habeas corpus, que visa substituir recurso não interposto tempestivamente. art. 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Não se conhece de habeas corpus, que visa substituir recurso não interposto tempestivamente. art. 119, II, c, da Constituição Federal.