Tribunal: STF
Processo: RC 1173
Classe: RC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.