Tribunal: STF
Processo: RE 76701
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PAUTA MINIMA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONTEXTUAL DO ATO DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL;
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.