Tribunal: STF
Processo: AI 56791
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.