Tribunal: STF
Processo: RE 66258
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-23
Data de publicação: 1973-04-23

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ASSENTOU SER DEVIDO, PELO ARREMATANTE, EM LEILÃO ALFANDEGARIO, O
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ASSENTOU SER DEVIDO, PELO ARREMATANTE, EM LEILÃO ALFANDEGARIO, O
ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.