Tribunal: STF
Processo: RE 75564
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
Demissão por abandono de emprego.
Necessidade de processo administrativo, uma vez decorrido o prazo fixado no edital de chamamento.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Demissão por abandono de emprego.
Necessidade de processo administrativo, uma vez decorrido o prazo fixado no edital de chamamento.
Recurso extraordinário conhecido e provido.