Tribunal: STF
Processo: MS 19969
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-09
Data de publicação: 1973-05-09

Ementa:
EX-COMBATENTE CIVIL DA FEB. DIREITO A APROVEITAMENTO EM CARGO
PÚBLICO ASSEGURADO NO ART. 197 DA EMENTA CONSTITUCIONAL N. 1 E NO
ART. 178 DA CF DE 1967. O EX-COMBATENTE JA APROVEITADO NÃO TEM
DIREITO A NOVO APROVEITAMENTO.

Inteiro teor:
EX-COMBATENTE CIVIL DA FEB. DIREITO A APROVEITAMENTO EM CARGO
PÚBLICO ASSEGURADO NO ART. 197 DA EMENTA CONSTITUCIONAL N. 1 E NO
ART. 178 DA CF DE 1967. O EX-COMBATENTE JA APROVEITADO NÃO TEM
DIREITO A NOVO APROVEITAMENTO.