Tribunal: STF
Processo: RE 76685
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REQUISITO. 
Não se conhece de recurso intempestivo que, além disso, não tem fundamento jurídico relevante, não se enquadrando em qualquer dos incisos do art. 119, III, da C.F.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REQUISITO. 
Não se conhece de recurso intempestivo que, além disso, não tem fundamento jurídico relevante, não se enquadrando em qualquer dos incisos do art. 119, III, da C.F.