Tribunal: STF
Processo: RE 76628
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTA NÃO COMPREENDE
AS TAXAS (SÚMULA 324).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTA NÃO COMPREENDE
AS TAXAS (SÚMULA 324).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.