Tribunal: STF
Processo: RE 67979
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CASO EM QUE NÃO SE NEGOU
VIGENCIA AO ART. 5, II DA LEI N. 1.533/51, NEM SE DISSENTIU DA
SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CASO EM QUE NÃO SE NEGOU
VIGENCIA AO ART. 5, II DA LEI N. 1.533/51, NEM SE DISSENTIU DA
SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.