Tribunal: STF
Processo: RE 77175
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-11
Data de publicação: 1973-11-11

Ementa:
- ICM. Não incidência sobre carne bovina congelada, e destinada a exportação (§ 7º, do art. 23, da Lei Magna). Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Não incidência sobre carne bovina congelada, e destinada a exportação (§ 7º, do art. 23, da Lei Magna). Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.