Tribunal: STF
Processo: MS 19093
Classe: MS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-28
Data de publicação: 1973-02-28

Ementa:
Mandado de segurança. - Alegações improcedentes; inexistência de direito líquido e certo. -  Indeferimento do mandado.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. - Alegações improcedentes; inexistência de direito líquido e certo. -  Indeferimento do mandado.