Tribunal: STF
Processo: RE 74997
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
- Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.