Tribunal: STF
Processo: RHC 51583
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- Advogado constituído pelo réu, presente ao seu interrogatório. Desnecessidade de notificação para efeito do oferecimento de defesa prévia. 
Fé pública do meirinho, não infirmada. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Advogado constituído pelo réu, presente ao seu interrogatório. Desnecessidade de notificação para efeito do oferecimento de defesa prévia. 
Fé pública do meirinho, não infirmada. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.