Tribunal: STF
Processo: HC 51131
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
HABEAS CORPUS - Não se conhece por não ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus em virtude de alegada coação de Juiz de primeiro grau.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Não se conhece por não ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus em virtude de alegada coação de Juiz de primeiro grau.