Tribunal: STF
Processo: RE 74707
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
- Embargos de declaração, rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração, rejeitados.