Tribunal: STF
Processo: RE 76079
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-23
Data de publicação: 1973-08-23

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO,
JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AO ÚLTIMO. A EXCLUSAO DA UNIÃO, NA
SENTENÇA FINAL, NÃO DEVOLVE A CAUSA A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO,
JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AO ÚLTIMO. A EXCLUSAO DA UNIÃO, NA
SENTENÇA FINAL, NÃO DEVOLVE A CAUSA A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.