Tribunal: STF
Processo: HC 51302
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-21
Data de publicação: 1973-08-21

Ementa:
- Habeas corpus de que não se conhece, por não estar o suposto coator sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus de que não se conhece, por não estar o suposto coator sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal.