Tribunal: STF
Processo: RE 75515
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE
SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS
PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LETRAS IMOBILIARIAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - A OBRIGAÇÃO DE
SUBSCREVE-LAS ERA EXTENSIVA AOS PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS LOCADOS
PARA FINS COMERCIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.