Tribunal: STF
Processo: RHC 51119
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP, A DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE UM
RÉU SÓ PODERA SER ESTENDIDA AO OUTRO SE FOREM IDENTICAS AS SITUAÇÕES
DE AMBOS NO MESMO PROCESSO.

Inteiro teor:
NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP, A DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE UM
RÉU SÓ PODERA SER ESTENDIDA AO OUTRO SE FOREM IDENTICAS AS SITUAÇÕES
DE AMBOS NO MESMO PROCESSO.