Tribunal: STF
Processo: RC 1149
Classe: RC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO ART. 14 DO DEC. LEI 898/1969. PROVA QUE
AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO ART. 14 DO DEC. LEI 898/1969. PROVA QUE
AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.