Tribunal: STF
Processo: HC 51651
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N.5.250/67.
DEFERIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N.5.250/67.
DEFERIMENTO.