Tribunal: STF
Processo: HC 51498
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
- Alegação de falta de fundamentação da decisão condenatória, bem assim, irregular aplicação da pena. Observância do art. 381 do Código de Processo Penal e do art. 42 do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Alegação de falta de fundamentação da decisão condenatória, bem assim, irregular aplicação da pena. Observância do art. 381 do Código de Processo Penal e do art. 42 do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.