Tribunal: STF
Processo: RE 76122
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DA SUA ADMISSAO QUANDO ESTAO EM
CAUSA FATOS QUE EXIGEM AFERIÇÃO MAIS LARGA, MEDIANTE RECURSO
ADEQUADO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DA SUA ADMISSAO QUANDO ESTAO EM
CAUSA FATOS QUE EXIGEM AFERIÇÃO MAIS LARGA, MEDIANTE RECURSO
ADEQUADO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.