Tribunal: STF
Processo: RE 71180
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- Prescrição. Ação fundada em nulidade absoluta da partilha. Aplicação do art. 177, e não do art. 178, § 6º, nº V do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Ação fundada em nulidade absoluta da partilha. Aplicação do art. 177, e não do art. 178, § 6º, nº V do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.