Tribunal: STF
Processo: HC 51199
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
Arguição da extinção da punibilidade, por força da decadência. Ausência de ilegalidade a merecer correção. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Arguição da extinção da punibilidade, por força da decadência. Ausência de ilegalidade a merecer correção. Habeas corpus indeferido.