Tribunal: STF
Processo: RHC 50714
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. - Não é inepta a denúncia que, embora não muito descritiva, traz elementos que permitem o enquadramento da conduta do acusado no artigo 180 do Código Penal.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. - Não é inepta a denúncia que, embora não muito descritiva, traz elementos que permitem o enquadramento da conduta do acusado no artigo 180 do Código Penal.