Tribunal: STF
Processo: HC 51519
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.

Inteiro teor:
1. DECISÃO QUE DECRETA ACERTADAMENTE A NULIDADE DE JULGAMENTO FEITO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONSTITUI, BEM SE VE, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
2. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO STF.