Tribunal: STF
Processo: RE 75412
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).