Tribunal: STF
Processo: RE 77576
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- Alienação fiduciária. Ação de depósito, autorizada pelo art. 4º do Dec.-lei 911/69. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Alienação fiduciária. Ação de depósito, autorizada pelo art. 4º do Dec.-lei 911/69. Recurso extraordinário não conhecido.