Tribunal: STF
Processo: RE 76176
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-11
Data de publicação: 1973-08-11

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A MADEIRA
BRUTA, QUE NÃO SOFRE QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA SOBRE A MADEIRA
BRUTA, QUE NÃO SOFRE QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.