Tribunal: STF
Processo: CJ 5874
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COBAL. 
Conceituação da Companhia Brasileira de Alimentos como empresa pública. - Competência da Justiça Federal para o julgamento de suas causas.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COBAL. 
Conceituação da Companhia Brasileira de Alimentos como empresa pública. - Competência da Justiça Federal para o julgamento de suas causas.