Tribunal: STF
Processo: RE 77944
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- LOCAÇÃO DO DECRETO 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível a purga da mora nas locações regidas pela lei de luvas. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula 123. Recurso provido.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO DO DECRETO 24.150. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível a purga da mora nas locações regidas pela lei de luvas. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula 123. Recurso provido.