Tribunal: STF
Processo: RE 74210
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.