Tribunal: STF
Processo: RE 74288
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
LEITE IN NATURA. SUA VENDA AS PANIFICADORAS INDUZ 'CONSUMO DIRETO
DA POPULAÇÃO', SENDO, ASSIM, LEGALMENTE PROIBIDO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
LEITE IN NATURA. SUA VENDA AS PANIFICADORAS INDUZ 'CONSUMO DIRETO
DA POPULAÇÃO', SENDO, ASSIM, LEGALMENTE PROIBIDO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.