Tribunal: STF
Processo: RE 69982
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
RECURSO EX OFFICIO. DECISÃO DE QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ABRANGENCIA DA HIPÓTESE PELA SÚMULA 423. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EX OFFICIO. DECISÃO DE QUE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ABRANGENCIA DA HIPÓTESE PELA SÚMULA 423. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.