Tribunal: STF
Processo: RE 73712
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-21
Data de publicação: 1973-08-21

Ementa:
Gratificação de tempo de serviço. - Não cabe a contagem, para efeito de gratificação adicional, de tempo de serviço de pessoal pago à conta da Verba 3. - Recurso extraordinário conhecido e provido parcialmente.

Inteiro teor:
Gratificação de tempo de serviço. - Não cabe a contagem, para efeito de gratificação adicional, de tempo de serviço de pessoal pago à conta da Verba 3. - Recurso extraordinário conhecido e provido parcialmente.