Tribunal: STF
Processo: RE 72633
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.