Tribunal: STF
Processo: RE 74244
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-21
Data de publicação: 1973-11-21

Ementa:
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
JUROS MORATORIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
JUROS QUE SE CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. APLICAÇÃO DA LEI N
4.414/64. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.