Tribunal: STF
Processo: RE 73352
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece, se o recorrente não convence de ter havido denegação de vigência de dispositivos federais nem existir dissídio comprovado com o rigor da Súmula nº 291.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não se conhece, se o recorrente não convence de ter havido denegação de vigência de dispositivos federais nem existir dissídio comprovado com o rigor da Súmula nº 291.