Tribunal: STF
Processo: AI 54699
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Recurso extraordinário. Inexistência de negativa da vigência de lei federal ou de dissídio pretoriano. Recurso não admitido. Agravo Regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Inexistência de negativa da vigência de lei federal ou de dissídio pretoriano. Recurso não admitido. Agravo Regimental desprovido.