Tribunal: STF
Processo: HC 51483
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi, do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi, do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.