Tribunal: STF
Processo: RE 67303
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece se, ao contrário do alegado, inexiste denegação de vigência de dispositivo federal e não se comprovou a divergência.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece se, ao contrário do alegado, inexiste denegação de vigência de dispositivo federal e não se comprovou a divergência.