Tribunal: STF
Processo: HC 51765
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.