Tribunal: STF
Processo: RE 74974
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-24
Data de publicação: 1973-05-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SE A DEFESA NÃO
RECORRE, DEIXANDO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE
QUE TAMBÉM NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 146.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SE A DEFESA NÃO
RECORRE, DEIXANDO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE
QUE TAMBÉM NÃO RECORREU A ACUSAÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 146.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.