Tribunal: STF
Processo: RE 77015
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Incide nas transações com algodão em pluma, destinado à exportação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Incide nas transações com algodão em pluma, destinado à exportação. Recurso extraordinário conhecido e provido.