Tribunal: STF
Processo: RE 75184
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
- Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios rejeitados.