Tribunal: STF
Processo: RHC 51657
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias. É o que expressa o art. 289 do Regimento Interno da Corte.

Inteiro teor:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias. É o que expressa o art. 289 do Regimento Interno da Corte.