Tribunal: STF
Processo: RE 71217
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE NÃO FOI PROCESSADO POR ERRO EVIDENTE DO
PRÓPRIO JUÍZO, CABIA AO TRIBUNAL DETERMINAR-LHE A CORREÇÃO, AO INVES
DE NEGAR CONHECIMENTO AO AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE NÃO FOI PROCESSADO POR ERRO EVIDENTE DO
PRÓPRIO JUÍZO, CABIA AO TRIBUNAL DETERMINAR-LHE A CORREÇÃO, AO INVES
DE NEGAR CONHECIMENTO AO AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.