Tribunal: STF
Processo: RE 76841
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.