Tribunal: STF
Processo: RHC 50881
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
- Habeas corpus. Condenação de que recorreu o Ministério Público, embora mantida em segunda instância, não enseja aplicação da Súmula 146. Ordem negada.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Condenação de que recorreu o Ministério Público, embora mantida em segunda instância, não enseja aplicação da Súmula 146. Ordem negada.