Tribunal: STF
Processo: RE 77320
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
CONCUBINATO. VALIDADE DE DOAÇÃO FEITA A CONCUBINA. INEXISTÊNCIA DE
SOCIEDADE DE FATO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE A JURISPRUDÊNCIA
COMPENDIADA NA SÚMULA 380. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONCUBINATO. VALIDADE DE DOAÇÃO FEITA A CONCUBINA. INEXISTÊNCIA DE
SOCIEDADE DE FATO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE A JURISPRUDÊNCIA
COMPENDIADA NA SÚMULA 380. RECURSO NÃO CONHECIDO.