Tribunal: STF
Processo: CJ 5904
Classe: CJ
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA ELA OFERECIDAS, A DESPEITO
DO DECRETO-LEI 593/69, A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FORÇA DO ART. 38,
DA LEI 5.638, DE 3.12.70.

Inteiro teor:
LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA ELA OFERECIDAS, A DESPEITO
DO DECRETO-LEI 593/69, A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FORÇA DO ART. 38,
DA LEI 5.638, DE 3.12.70.