Tribunal: STF
Processo: Rp 876
Classe: Rp
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-05
Data de publicação: 1973-04-05

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI REVOGADA. REVOGADA A
LEI, ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, JULGA-SE PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI REVOGADA. REVOGADA A
LEI, ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, JULGA-SE PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.