Tribunal: STF
Processo: RE 75871
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
SERVIDOR CONTRATADO. ART. 177 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O
PROCESSO.

Inteiro teor:
SERVIDOR CONTRATADO. ART. 177 PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O
PROCESSO.