Tribunal: STF
Processo: RE 69813
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.