Tribunal: STF
Processo: HC 50558
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
UNIFICAÇÃO DE PENA, MEDIANTE PROCESSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO
SEU REEXAME, EM TORNO APENAS DE ELEMENTOS PROBATORIOS, SEM INDICAÇÃO
DE OFENSA A PRINCÍPIO DE LEI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.