Tribunal: STF
Processo: RE 76654
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.