Tribunal: STF
Processo: RHC 51183
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória não recorreu a defesa, torna-se inaplicável a súmula 146.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória não recorreu a defesa, torna-se inaplicável a súmula 146.