Tribunal: STF
Processo: RE 77149
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.

Inteiro teor:
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.