Tribunal: STF
Processo: RE 76385
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - TIMP. A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE
DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE- TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.