Tribunal: STF
Processo: RHC 51231
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
- CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO DE DUPLICATA. Concede-se o habeas corpus porque as circunstâncias não caracterizam o crime de estelionato no caso concreto.

Inteiro teor:
- CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO DE DUPLICATA. Concede-se o habeas corpus porque as circunstâncias não caracterizam o crime de estelionato no caso concreto.