Tribunal: STF
Processo: RE 70668
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, CONSUMADO APÓS O RESTABELECIMENTO DE SEU CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, CONSUMADO APÓS O RESTABELECIMENTO DE SEU CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.