Tribunal: STF
Processo: RE 59744
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-19
Data de publicação: 1973-03-19

Ementa:
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.

Inteiro teor:
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.