Tribunal: STF
Processo: HC 51462
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
- Habeas corpus. Coação atribuída a juiz de direito. Descabe sua apreciação, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, h).
II. Writ não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Coação atribuída a juiz de direito. Descabe sua apreciação, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, h).
II. Writ não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.