Tribunal: STF
Processo: RE 75789
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. NOME DO ADVOGADO. Considera-se inexistente a intimação pelo “Diário da Justiça”, quando omitido o nome do advogado na pauta de julgamento.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. NOME DO ADVOGADO. Considera-se inexistente a intimação pelo “Diário da Justiça”, quando omitido o nome do advogado na pauta de julgamento.