Tribunal: STF
Processo: MS 19952
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-07
Data de publicação: 1973-06-07

Ementa:
- Agregação da Lei 1.741/52. Cômputo da licença especial no decênio de exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Segurança deferida.

Inteiro teor:
- Agregação da Lei 1.741/52. Cômputo da licença especial no decênio de exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Segurança deferida.