Tribunal: STF
Processo: RE 73174
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-14
Data de publicação: 1973-02-14

Ementa:
Taxa de Expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas. Fato gerador diverso do imposto municipal sobre serviços. Constitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.

Inteiro teor:
Taxa de Expediente do Estado de Minas Gerais, cobrada a cinemas. Fato gerador diverso do imposto municipal sobre serviços. Constitucionalidade.
Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.