Tribunal: STF
Processo: HC 50566
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
CRIME DO ART.339 DO C.P. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA. MOTIVAÇÃO. II.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART.339 DO C.P. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA. MOTIVAÇÃO. II.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.