Tribunal: STF
Processo: RE 66208
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS
LEILOADAS. ILEGITIMIDADE. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE MERCADORIAS
LEILOADAS. ILEGITIMIDADE. IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.