Tribunal: STF
Processo: RHC 50244
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
Réu que deveria ter sido submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Desde que este se realizou, inocorre constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Réu que deveria ter sido submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Desde que este se realizou, inocorre constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.