Tribunal: STF
Processo: RE 75384
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
IN CASU NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.

Inteiro teor:
IN CASU NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.