Tribunal: STF
Processo: RHC 51296
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
- Recurso de habeas corpus desprovido de razões de pedido de reforma da decisão recorrida. Inobservância do art. 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus desprovido de razões de pedido de reforma da decisão recorrida. Inobservância do art. 289 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento.