Tribunal: STF
Processo: RHC 50957
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.

Inteiro teor:
- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.