Tribunal: STF
Processo: HC 50658
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-19
Data de publicação: 1973-02-19

Ementa:
Habeas corpus. Decretação de prescrição.
Se por outra via o paciente já alcançou a pretensão, fica o writ prejudicado (C.P.P., art. 659).

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decretação de prescrição.
Se por outra via o paciente já alcançou a pretensão, fica o writ prejudicado (C.P.P., art. 659).