Tribunal: STF
Processo: HC 50584
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
PENA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. REGULAR APLICAÇÃO DA PENA, ANTE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
PENA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. REGULAR APLICAÇÃO DA PENA, ANTE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.