Tribunal: STF
Processo: HC 51463
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
O defensor deve ser intimado para apresentar a defesa prévia, mas esta não constitui peca essencial à validez do processo, por ser facultativa (CPP, arts. 395. 396 e 564).

Inteiro teor:
O defensor deve ser intimado para apresentar a defesa prévia, mas esta não constitui peca essencial à validez do processo, por ser facultativa (CPP, arts. 395. 396 e 564).