Tribunal: STF
Processo: RE 76554
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM
TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

Inteiro teor:
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM
TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.