Tribunal: STF
Processo: RE 75947
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
ABONO DE PERMANENCIA.
AÇÃO ORDINARIA.
DIREITO, ATÉ QUANDO ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI 795 DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.

Inteiro teor:
ABONO DE PERMANENCIA.
AÇÃO ORDINARIA.
DIREITO, ATÉ QUANDO ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI 795 DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.