Tribunal: STF
Processo: RE 75861
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Funcionário estadual aposentado. Aplicação da Lei de Paridade sem violação de direito adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionário estadual aposentado. Aplicação da Lei de Paridade sem violação de direito adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.