Tribunal: STF
Processo: RE 77273
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU CABIMENTO, CONTRAMEDIDA DE DEPOSITO
JUDICIAL DE BENS, EM CONCORDATA PREVENTIVA. ART. 842, XVII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEU CABIMENTO, CONTRAMEDIDA DE DEPOSITO
JUDICIAL DE BENS, EM CONCORDATA PREVENTIVA. ART. 842, XVII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.