Tribunal: STF
Processo: RE 77681
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
- Ação de demarcação. Ilegitimidade ad causam, declarada no despacho saneador. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão das instâncias ordinárias.

Inteiro teor:
- Ação de demarcação. Ilegitimidade ad causam, declarada no despacho saneador. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão das instâncias ordinárias.