Tribunal: STF
Processo: RHC 50872
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-29
Data de publicação: 1973-03-29

Ementa:
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.

Inteiro teor:
ABORTAMENTO CONSENTIDO. CO-AUTORIA. QUEM PRESTA COLABORAÇÃO A MULHER
QUE QUER ABORTAR, ENCORAJANDO-A A FAZE-LO, COMETE O CRIME DO ART.
124, COMO CO-AUTOR DA AÇÃO DELA, E NÃO O DO ART. 126, E O DA
EXECUTANTE DA OPERAÇÃO FÍSICA.