Tribunal: STF
Processo: RE 75469
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
- Recurso extraordinário sem cabimento, porque a questão foi decidida em face da legislação estadual e da prova.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário sem cabimento, porque a questão foi decidida em face da legislação estadual e da prova.