Tribunal: STF
Processo: RE 70937
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
RE. Interposto pelos incisos "a" e "d", dele não se conhece se não houve denegação de vigência da lei federal e o único julgado citado, para prova da divergência, procede do próprio Tribunal que prolatou a decisão recorrida.

Inteiro teor:
RE. Interposto pelos incisos "a" e "d", dele não se conhece se não houve denegação de vigência da lei federal e o único julgado citado, para prova da divergência, procede do próprio Tribunal que prolatou a decisão recorrida.