Tribunal: STF
Processo: HC 50628
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
351. ORDEM DEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ
EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
351. ORDEM DEFERIDA.