Tribunal: STF
Processo: RE 76566
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
Acidente do trabalho. 
Alegação de inconstitucionalidade do art. 6º, parágrafo 8º, da lei nº 5.316/67. Não conhecimento do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Acidente do trabalho. 
Alegação de inconstitucionalidade do art. 6º, parágrafo 8º, da lei nº 5.316/67. Não conhecimento do recurso extraordinário.