Tribunal: STF
Processo: RE 77417
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Estelionato. Emissão de cheque sem provisão de fundos.
II - Competência: regula-se nos termos da Súmula n. 521.
III - Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Inteiro teor:
- Estelionato. Emissão de cheque sem provisão de fundos.
II - Competência: regula-se nos termos da Súmula n. 521.
III - Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.