Tribunal: STF
Processo: RE 75976
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DE IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO
AO ADICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DE IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO
AO ADICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.