Tribunal: STF
Processo: RE 74133
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-05
Data de publicação: 1973-09-05

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.