Tribunal: STF
Processo: RHC 51059
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
Habeas corpus.
Não cabe, para decretação de nulidade, se o paciente já cumpriu a pena.

Inteiro teor:
Habeas corpus.
Não cabe, para decretação de nulidade, se o paciente já cumpriu a pena.