Tribunal: STF
Processo: RE 76636
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não de conhece, se a decisão recorrida está fundamentada em fatos, provas e na interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas, nºs 279, 291 e 454).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não de conhece, se a decisão recorrida está fundamentada em fatos, provas e na interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas, nºs 279, 291 e 454).