Tribunal: STF
Processo: RE 75324
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.