Tribunal: STF
Processo: RE 67642
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.