Tribunal: STF
Processo: RE 67063
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Embora a decisão recorrida seja paupérrima em fundamentação, não se pode conhecer de recurso extraordinário pela letra “d”, porque o recorrente não se conformou com as exigências da Súmula nº 291.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Embora a decisão recorrida seja paupérrima em fundamentação, não se pode conhecer de recurso extraordinário pela letra “d”, porque o recorrente não se conformou com as exigências da Súmula nº 291.