Tribunal: STF
Processo: RE 75398
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO - DESISTENCIA DA AÇÃO - SUCUMBENCIA - A
DESISTENCIA DE EXECUTIVO FISCAL, APÓS OS EMBARGOS, EQUIPARA-SE A
SUCUMBENCIA PARA O EFEITO DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO - DESISTENCIA DA AÇÃO - SUCUMBENCIA - A
DESISTENCIA DE EXECUTIVO FISCAL, APÓS OS EMBARGOS, EQUIPARA-SE A
SUCUMBENCIA PARA O EFEITO DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.