Tribunal: STF
Processo: RHC 51121
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-01
Data de publicação: 1973-06-01

Ementa:
PERICIA. PERITO ÚNICO E OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E NULO O LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA SUBSCRITO POR UM ÚNICO
PERITO, O FOI POR PERITO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PERICIA. PERITO ÚNICO E OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E NULO O LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA SUBSCRITO POR UM ÚNICO
PERITO, O FOI POR PERITO OFICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.