Tribunal: STF
Processo: RE 75681
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
MAGISTRADOS - CONCURSO. 
Não há direito subjetivo do candidato aprovado em concurso a ser nomeado se, feitas as nomeações na ordem de classificação, esgotou-se o prazo de validade desse concurso antes de lhe tocar a vez.

Inteiro teor:
MAGISTRADOS - CONCURSO. 
Não há direito subjetivo do candidato aprovado em concurso a ser nomeado se, feitas as nomeações na ordem de classificação, esgotou-se o prazo de validade desse concurso antes de lhe tocar a vez.