Tribunal: STF
Processo: RE 74061
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-19
Data de publicação: 1973-03-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. - A Rede Ferroviária Federal responde perante à Justiça Estadual, a menos que a União intervenha na causa como parte.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. - A Rede Ferroviária Federal responde perante à Justiça Estadual, a menos que a União intervenha na causa como parte.