Tribunal: STF
Processo: RE 68192
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ENVOLVE, DE REGRA, A
DESAPLICAÇÃO DA LEI NOVA AO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ENVOLVE, DE REGRA, A
DESAPLICAÇÃO DA LEI NOVA AO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.