Tribunal: STF
Processo: RE 76395
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
- Ação rescisória julgada improcedente. Recurso extraordinário sem cabimento, porque se limita a impugnar o mérito da decisão rescindenda.

Inteiro teor:
- Ação rescisória julgada improcedente. Recurso extraordinário sem cabimento, porque se limita a impugnar o mérito da decisão rescindenda.