Tribunal: STF
Processo: RE 77155
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- IVC - QUESTÃO DE FATO.
Controvérsia sobre o número de rezes recebidas e abatidas pelo contribuinte é matéria de fato, insusceptível de reexame por via de R.E. (Súmula nº 279).

Inteiro teor:
- IVC - QUESTÃO DE FATO.
Controvérsia sobre o número de rezes recebidas e abatidas pelo contribuinte é matéria de fato, insusceptível de reexame por via de R.E. (Súmula nº 279).