Tribunal: STF
Processo: RE 75182
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PENSÃO FIXADA A BASE
DE DOIS TERCOS DO SALARIO MINIMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PENSÃO FIXADA A BASE
DE DOIS TERCOS DO SALARIO MINIMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO
COMPROVADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.