Tribunal: STF
Processo: HC 51594
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
- Pedido originário de habeas corpus, em substituição a recurso ordinário. Sua inviabilidade (art. 119, II, c, da Lei Magna). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Pedido originário de habeas corpus, em substituição a recurso ordinário. Sua inviabilidade (art. 119, II, c, da Lei Magna). Não conhecimento.