Tribunal: STF
Processo: RE 77627
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi, do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, ex vi, do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.