Tribunal: STF
Processo: RE 77362
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE SOBREVEIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE SOBREVEIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.