Tribunal: STF
Processo: RHC 51535
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
Recurso de habeas corpus  julgado prejudicado na instância a quo. Razões fundadas apenas na ilegitimidade do constrangimento, não apreciado pela decisão recorrida. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus  julgado prejudicado na instância a quo. Razões fundadas apenas na ilegitimidade do constrangimento, não apreciado pela decisão recorrida. Não conhecimento.