Tribunal: STF
Processo: RE 76092
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
A T.M.P não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recuso não conhecido.

Inteiro teor:
A T.M.P não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos portos organizados. Precedentes do S.T.F. Recuso não conhecido.