Tribunal: STF
Processo: RHC 51775
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.