Tribunal: STF
Processo: RHC 51563
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CIVIL QUE VITIMOU MILITAR.
PERTENCEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO A MILITAR. O
PROCESSO E O JULGAMENTO DE CRIME CULPOSO DE CIVIL, QUE ATROPELOU
SOLDADO FORA DE ÁREA MILITAR.