Tribunal: STF
Processo: RE 74645
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
MILITAR. INATIVIDADE.
AS CONDIÇÕES E VANTAGENS DA INATIVIDADE REGEM-SE PELA DO TEMPO EM
QUE E CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. INATIVIDADE.
AS CONDIÇÕES E VANTAGENS DA INATIVIDADE REGEM-SE PELA DO TEMPO EM
QUE E CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.