Tribunal: STF
Processo: AI 59050
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-11
Data de publicação: 1973-11-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 808, PAR. 2,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 808, PAR. 2,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.