Tribunal: STF
Processo: RE 75920
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
ICM. 
Cafés comprados do IBC sem expedição da nota fiscal. Na revenda ao mercado interno, pode ser deduzido o imposto recolhido por ocasião da compra pelo Instituto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
ICM. 
Cafés comprados do IBC sem expedição da nota fiscal. Na revenda ao mercado interno, pode ser deduzido o imposto recolhido por ocasião da compra pelo Instituto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.