Tribunal: STF
Processo: SE 2182
Classe: SE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-30
Data de publicação: 1973-08-30

Ementa:
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DESDE QUE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.

Inteiro teor:
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, DESDE QUE
SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.