Tribunal: STF
Processo: RE 75423
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEÍCULO, NÃO
EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE VEÍCULO, NÃO
EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PROPRIETARIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.