Tribunal: STF
Processo: RE 75944
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFEITOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.