Tribunal: STF
Processo: RE 74304
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
Funcionário. Inexistência de direito à permanência na função para a qual foi destinado, até solução do processo de readaptação. Recurso extraordinário conhecido e provido, cassada a segurança.

Inteiro teor:
Funcionário. Inexistência de direito à permanência na função para a qual foi destinado, até solução do processo de readaptação. Recurso extraordinário conhecido e provido, cassada a segurança.