Tribunal: STF
Processo: RE 75830
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.