Tribunal: STF
Processo: AI 55943
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-19
Data de publicação: 1973-03-19

Ementa:
I.A.A. APREENSAO DE ACUCAR JA ENTREGUE AO CONSUMIDOR, FABRICANTE DE
BALAS. ART. 43 DA LEI N. 4.870/65. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.A.A. APREENSAO DE ACUCAR JA ENTREGUE AO CONSUMIDOR, FABRICANTE DE
BALAS. ART. 43 DA LEI N. 4.870/65. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.