Tribunal: STF
Processo: RE 74661
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE GOIAS. REENQUADRAMENTO.
O M.S. NÃO E MEIO IDONEO DE PEDIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A
PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE
OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA ( SÚMULA 271).

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE GOIAS. REENQUADRAMENTO.
O M.S. NÃO E MEIO IDONEO DE PEDIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A
PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE
OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA ( SÚMULA 271).