Tribunal: STF
Processo: RE 73544
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Servidor público. Limite de idade para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado da Guanabara. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Servidor público. Limite de idade para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado da Guanabara. Recurso conhecido e provido.