Tribunal: STF
Processo: HC 51725
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-03
Data de publicação: 1973-12-03

Ementa:
- Habeas corpus. Destruição de notas promissórias pelo devedor. Condenação pelo crime do art. 305 do Código Penal.
II. Nulidade do processo por ausência do corpo de delito. Improcedência.
III. writ indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Destruição de notas promissórias pelo devedor. Condenação pelo crime do art. 305 do Código Penal.
II. Nulidade do processo por ausência do corpo de delito. Improcedência.
III. writ indeferido.