Tribunal: STF
Processo: AI 55373
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
1. DIREITO LOCAL NÃO PODE SER OBJETO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. DIREITO LOCAL NÃO PODE SER OBJETO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.