Tribunal: STF
Processo: RE 70047
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS.
SÓ POR MEIOS ORDINÁRIOS PODEM SER RECLAMADOS ALUGUEIS QUE O ACÓRDÃO
EXCLUIU, PORQUE RESULTANTES DE DEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO DECLARADA SEM OBJETO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS.
SÓ POR MEIOS ORDINÁRIOS PODEM SER RECLAMADOS ALUGUEIS QUE O ACÓRDÃO
EXCLUIU, PORQUE RESULTANTES DE DEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AÇÃO DE DESPEJO DECLARADA SEM OBJETO.