Tribunal: STF
Processo: RE 75614
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
LOCAÇÃO. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DE LUVAS, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.