Tribunal: STF
Processo: HC 51497
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
- HABEAS-CORPUS. 
Não se conhece por incompetência do Supremo Tribunal Federal no caso. Remessa dos autos ao Ministério Público em
face de existirem, nos autos, notícias de crimes de agentes públicos.

Inteiro teor:
- HABEAS-CORPUS. 
Não se conhece por incompetência do Supremo Tribunal Federal no caso. Remessa dos autos ao Ministério Público em
face de existirem, nos autos, notícias de crimes de agentes públicos.