Tribunal: STF
Processo: RE 67895
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PERCENTAGEM DO ART.22, B DA
LEI N.488/48.REVOGAÇÃO DESSE PRECEITO PELA LEI N. 3.520/58 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PERCENTAGEM DO ART.22, B DA
LEI N.488/48.REVOGAÇÃO DESSE PRECEITO PELA LEI N. 3.520/58 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.