Tribunal: STF
Processo: RE 71059
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
ICM SOBRE CAFE EXPORTADO EM 1968. COMPENSAÇÃO DO IVC PAGO EM JUNHO
DE 1967 AO ESTADO DE ORIGEM. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 24, PAR
5, DA CONSTITUIÇÃO, NEM AO ART.6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM SOBRE CAFE EXPORTADO EM 1968. COMPENSAÇÃO DO IVC PAGO EM JUNHO
DE 1967 AO ESTADO DE ORIGEM. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 24, PAR
5, DA CONSTITUIÇÃO, NEM AO ART.6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.