Tribunal: STF
Processo: RE 71330
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Execução de sentença. Arbitramento. Elevação indevida da percentagem de honorários fixada na decisão exequenda. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
- Execução de sentença. Arbitramento. Elevação indevida da percentagem de honorários fixada na decisão exequenda. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.