Tribunal: STF
Processo: RHC 51253
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-15
Data de publicação: 1973-08-15

Ementa:
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENUNCIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENUNCIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.