Tribunal: STF
Processo: RE 76668
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO EM TERMOS RESTRITOS. PRESSUPOE ESSA
EMENTA QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, RECURSO DO
RÉU E NENHUM APELO DO ACUSADOR.

Inteiro teor:
O VERBETE 146 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO EM TERMOS RESTRITOS. PRESSUPOE ESSA
EMENTA QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, RECURSO DO
RÉU E NENHUM APELO DO ACUSADOR.