Tribunal: STF
Processo: RHC 51802
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Falta de justa causa. Matéria estranha à índole do habeas corpus. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Falta de justa causa. Matéria estranha à índole do habeas corpus. Recurso não provido.