Tribunal: STF
Processo: RE 75010
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇAO. ISENÇAO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1942/53. O
FAVOR LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.