Tribunal: STF
Processo: RE 75538
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
RE ABSOLVIDA NA PRIMEIRA E CONDENADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLACABILIDADE DO ART. 110, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RE ABSOLVIDA NA PRIMEIRA E CONDENADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
INAPLACABILIDADE DO ART. 110, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.