Tribunal: STF
Processo: RE 74361
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-13
Data de publicação: 1973-03-13

Ementa:
Embargos de declaração, recebidos em parte, para esclarecer-se que se julgou tempestiva a interposição do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Embargos de declaração, recebidos em parte, para esclarecer-se que se julgou tempestiva a interposição do recurso extraordinário.