Tribunal: STF
Processo: RE 76280
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
FEITO A QUE, NA INICIAL, ATRIBUIU-SE O VALOR DE CR$ 75.000,00, SEM
IMPUGNAÇÃO DOS REUS, E QUE ENTENDEU O EGREGIO TRIBUNAL "A QUO" COMO
SENDO DE CR$75,00. NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI LEI FEDERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FEITO A QUE, NA INICIAL, ATRIBUIU-SE O VALOR DE CR$ 75.000,00, SEM
IMPUGNAÇÃO DOS REUS, E QUE ENTENDEU O EGREGIO TRIBUNAL "A QUO" COMO
SENDO DE CR$75,00. NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI LEI FEDERAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.