Tribunal: STF
Processo: RE 72527
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N.
4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART.
31, DA LEI DE LUVAS.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DO DEC. LEI N. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O DEC.-LEI N.
4/66 ABRANGEU AS LOCAÇÕES COMERCIAIS (ART. 1 E 11) E DERROGOU O ART.
31, DA LEI DE LUVAS.