Tribunal: STF
Processo: RE 77848
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
Juros. 
Limite legal. 
Capitalização proibida.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
Juros. 
Limite legal. 
Capitalização proibida.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.