Tribunal: STF
Processo: RE 74303
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
18.9.1946.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
18.9.1946.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.