Tribunal: STF
Processo: RHC 51493
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
- Interposta a apelação pelo ora recorrente, ficou sem objeto o seu pedido. Nega-se provimento ao recurso.

Inteiro teor:
- Interposta a apelação pelo ora recorrente, ficou sem objeto o seu pedido. Nega-se provimento ao recurso.