Tribunal: STF
Processo: HC 50791
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- Habeas corpus em que se pede o reconhecimento da prescrição, de acordo com a Súmula - 146; Improcedência da alegação. Indeferimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus em que se pede o reconhecimento da prescrição, de acordo com a Súmula - 146; Improcedência da alegação. Indeferimento.