Tribunal: STF
Processo: RHC 50955
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
PROCESSO SUMARIO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. A
INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE, NO PROCEDIMENTO SUMARIO, NÃO ANULA O
PROCESSO, SE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, OU SE NÃO FOI ARGUIDA
EM TEMPO OPORTUNO.

Inteiro teor:
PROCESSO SUMARIO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. A
INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE, NO PROCEDIMENTO SUMARIO, NÃO ANULA O
PROCESSO, SE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, OU SE NÃO FOI ARGUIDA
EM TEMPO OPORTUNO.