Tribunal: STF
Processo: RE 76977
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - COBAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - COMO EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE
SUAS CAUSAS. RECURSOS PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - COBAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - COMO EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE
SUAS CAUSAS. RECURSOS PROVIDO.