Tribunal: STF
Processo: RHC 51086
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROVIDO PARA QUE O JUIZ ADMITA E PROCESSE A APELAÇÃO,
JULGANDO A COMO FOR DE JUSTIÇA O AGREGIO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PROVIDO PARA QUE O JUIZ ADMITA E PROCESSE A APELAÇÃO,
JULGANDO A COMO FOR DE JUSTIÇA O AGREGIO TRIBUNAL.