Tribunal: STF
Processo: RE 77300
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.