Tribunal: STF
Processo: HC 51414
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas corpus, quando de primeiro grau a autoridade apontada como coatora.

Inteiro teor:
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas corpus, quando de primeiro grau a autoridade apontada como coatora.