Tribunal: STF
Processo: RHC 51697
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
- Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa, descrição de fato penalmente típico. Exame de prova que refoge do writ.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa, descrição de fato penalmente típico. Exame de prova que refoge do writ.