Tribunal: STF
Processo: RE 70447
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-23
Data de publicação: 1973-04-23

Ementa:
LOCAÇÃO; RETOMADA DO PREDIO LOCADO. CABIMENTO DE APELAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE SE PRONUNCIOU SOBRE QUESTÕES
CONCERNENTES AO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO; RETOMADA DO PREDIO LOCADO. CABIMENTO DE APELAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE SE PRONUNCIOU SOBRE QUESTÕES
CONCERNENTES AO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.