Tribunal: STF
Processo: RE 75895
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-11
Data de publicação: 1973-02-11

Ementa:
FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).