Tribunal: STF
Processo: RE 75705
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA.
O SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE SOCIEDADE COMERCIAIS NÃO
PODE SER LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA.
O SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE SOCIEDADE COMERCIAIS NÃO
PODE SER LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CURSO NÃO
CONHECIDO.