Tribunal: STF
Processo: RE 75522
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
- ANISTIA DO DEC. LEGISLATIVO 1ª APLICAÇÃO DO D. LEI 864/69 AOS CASOS PENDENTES. 
Consideram-se prejudicados o Recurso Extraordinário e a sentença, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Dec. Lei 864/69, que modificou o D.leg. 18.1961.

Inteiro teor:
- ANISTIA DO DEC. LEGISLATIVO 1ª APLICAÇÃO DO D. LEI 864/69 AOS CASOS PENDENTES. 
Consideram-se prejudicados o Recurso Extraordinário e a sentença, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Dec. Lei 864/69, que modificou o D.leg. 18.1961.