Tribunal: STF
Processo: RE 75293
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Desapropriação indireta. Promessa de doação do imóvel ocupado. Quando não prevalece. Precedentes do S.T.F. 
II. Recurso extraordinário provido com base nas letras a e d do Art. 119, III, da Constituição.

Inteiro teor:
- Desapropriação indireta. Promessa de doação do imóvel ocupado. Quando não prevalece. Precedentes do S.T.F. 
II. Recurso extraordinário provido com base nas letras a e d do Art. 119, III, da Constituição.