Tribunal: STF
Processo: RE 76491
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PREFEITURA
MUNICIPAL. JUROS DA MORA E HONORARIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA, PELO INSTITUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PREFEITURA
MUNICIPAL. JUROS DA MORA E HONORARIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA, PELO INSTITUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.