Tribunal: STF
Processo: RHC 50702
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
EMENTA"- FALSO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFENSOR DO RÉU IGNORAVA
NÃO SER ELE FORMADO EM DIREITO. COMPROMETIDA A DEFESA, ANULA-SE O
PROCESSO.

Inteiro teor:
EMENTA"- FALSO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA DEFENSOR DO RÉU IGNORAVA
NÃO SER ELE FORMADO EM DIREITO. COMPROMETIDA A DEFESA, ANULA-SE O
PROCESSO.