Tribunal: STF
Processo: RE 68413
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA DISCUTIR CLASSIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA, NOTADAMENTE SE ESTA SEQUER HAVIA
CHEGADO AO PORTO DE DESTINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA DISCUTIR CLASSIFICAÇÃO
TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA, NOTADAMENTE SE ESTA SEQUER HAVIA
CHEGADO AO PORTO DE DESTINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.