Tribunal: STF
Processo: RE 74643
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL A UNIÃO
FEDERAL INTERVEIO COMO OPOENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.