Tribunal: STF
Processo: RE 75380
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-21
Data de publicação: 1973-02-21

Ementa:
VENCIMENTOS. AUMENTO NÃO MOTIVADO PELA ALTERAÇÃO DO PODER
AQUISITIVO DA MOEDA. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL 3946, DE 23.04.1971.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS. AUMENTO NÃO MOTIVADO PELA ALTERAÇÃO DO PODER
AQUISITIVO DA MOEDA. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL 3946, DE 23.04.1971.