Tribunal: STF
Processo: RE 76471
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
A CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NÃO CABE NOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO, REGIDOS PELA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
A CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NÃO CABE NOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO, REGIDOS PELA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.