Tribunal: STF
Processo: RE 73300
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA. ANISTIA FISCAL. DL. N. 1.042/69.
CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA.
APLICAÇÃO DO DL. N. 1.042, DE 21.10.1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA. ANISTIA FISCAL. DL. N. 1.042/69.
CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL DO IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA.
APLICAÇÃO DO DL. N. 1.042, DE 21.10.1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.