Tribunal: STF
Processo: RE 76882
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, POR FIRMA
CONSTRUTORA QUE VEIO A FALIR, DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE DO ART. 52, I, DO DEC-LEI 7.661/45. RECURSO
NÃO CONHECIDO.