Tribunal: STF
Processo: RHC 51232
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS - FRAUDE - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A
AUSÊNCIA DE FRAUDE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS-CORPUS.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS - FRAUDE - IMPETRAÇÃO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A
AUSÊNCIA DE FRAUDE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS-CORPUS.