Tribunal: STF
Processo: RE 65872
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESQUITE; VALOR DA CAUSA. CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO DE ESTADO, EX VI DO ART. 140 DO C.PR.CIV.,
QUALQUER QUE SEJA O VALOR DADO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.