Tribunal: STF
Processo: RE 74543
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELOS CONJUGES. EXERCICIOS
DE 1953 E 1955.
ERA POSSIVEL, A ÉPOCA DAS DECLARAÇÕES, A SUA APRESENTAÇÃO EM
SEPARADO PELOS CONJUGES, EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELOS CONJUGES. EXERCICIOS
DE 1953 E 1955.
ERA POSSIVEL, A ÉPOCA DAS DECLARAÇÕES, A SUA APRESENTAÇÃO EM
SEPARADO PELOS CONJUGES, EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO.