Tribunal: STF
Processo: HC 51727
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
HABEAS CORPUS . APELAÇÃO PENDENTES. PENDENTE DE JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS . APELAÇÃO PENDENTES. PENDENTE DE JULGAMENTO, NO
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO.