Tribunal: STF
Processo: HC 51471
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
Habeas corpus. O recurso de decisão denegatória não pode ser substituído por pedido originário.

Inteiro teor:
Habeas corpus. O recurso de decisão denegatória não pode ser substituído por pedido originário.