Tribunal: STF
Processo: RHC 51327
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO - INAPLICAVEL A SÚMULA 146, SE A DEFESA NÃO RECORREU DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - INAPLICAVEL A SÚMULA 146, SE A DEFESA NÃO RECORREU DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.