Tribunal: STF
Processo: RE 75149
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
- Militar inativo. Acumulação de proventos. Permissão, apenas, com o advento da Constituição de 1969 (Emenda n. 1, art. 93, § 9º), a qual alterou o sistema até então vigente. 
II. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Inteiro teor:
- Militar inativo. Acumulação de proventos. Permissão, apenas, com o advento da Constituição de 1969 (Emenda n. 1, art. 93, § 9º), a qual alterou o sistema até então vigente. 
II. Recurso extraordinário parcialmente provido.