Tribunal: STF
Processo: RE 76070
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- COBAL. Competência da Justiça Federal, consoante entendimento firmado no RE 74.294. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- COBAL. Competência da Justiça Federal, consoante entendimento firmado no RE 74.294. Recurso extraordinário provido.