Tribunal: STF
Processo: RE 66414
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
Com exceção daqueles que, por força de lei, devessem contribuir para o INPS, os médicos eram contribuintes facultativos daquele Instituto no período em que vigorou o art.17 da Lei nº 3.999/61.

Inteiro teor:
Com exceção daqueles que, por força de lei, devessem contribuir para o INPS, os médicos eram contribuintes facultativos daquele Instituto no período em que vigorou o art.17 da Lei nº 3.999/61.