Tribunal: STF
Processo: RE 76311
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO. SOMENTE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO QUANDO NÃO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. SOMENTE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO QUANDO NÃO HÁ
RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.