Tribunal: STF
Processo: RE 70856
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA CONTA-SE DO ATO DA
AUTORIDADE, PATA CUMPRIMENTO DA LEI, E NÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA CONTA-SE DO ATO DA
AUTORIDADE, PATA CUMPRIMENTO DA LEI, E NÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA.