Tribunal: STF
Processo: RE 69237
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE
MERCADORIAS LEILOADAS. ILEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA AO ARREMATANTE DE
MERCADORIAS LEILOADAS. ILEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.