Tribunal: STF
Processo: HC 51759
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
Habeas Corpus. Não se conhece por partir de Juiz de Direito a alegada coação.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Não se conhece por partir de Juiz de Direito a alegada coação.