Tribunal: STF
Processo: RE 75070
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.