Tribunal: STF
Processo: RHC 51269
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
Habeas corpus denegado, por não consumada a prescrição arguida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus denegado, por não consumada a prescrição arguida. Recurso desprovido.