Tribunal: STF
Processo: AI 56013
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE CALCULO QUANTO AO CALCULO DE TRIBUTOS
DEVIDOS NÃO AUTORIZA A APREENSAO DA MERCADORIA, APÓS SUA LIBERAÇÃO,
PELA ALFÂNDEGA. ILEGALIDADE DAQUELA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.