Tribunal: STF
Processo: RHC 51543
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-24
Data de publicação: 1973-09-24

Ementa:
INQUERITO POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇAO DE SEUS ELEMENTOS
INFORMATIVOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PERANTE A
JUSTIÇA CIVIL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇAO DE SEUS ELEMENTOS
INFORMATIVOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PERANTE A
JUSTIÇA CIVIL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.