Tribunal: STF
Processo: RE 75407
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DOS REUS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DOS REUS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.