Tribunal: STF
Processo: RE 75303
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO.
A AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO CARRO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA NO REGISTRO PÚBLICO SUPRE A DO RECIBO PARA OS EFEITOS DA
SÚMULA N 489.