Tribunal: STF
Processo: RE 76219
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
A decisão objeto do recurso extraordinário baseou-se em questão disciplinada pela legislação local. Ademais, não emergem dos autos ofensa ao princípio do direito adquirido (art. 153, § 3º da Lei Magna). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
A decisão objeto do recurso extraordinário baseou-se em questão disciplinada pela legislação local. Ademais, não emergem dos autos ofensa ao princípio do direito adquirido (art. 153, § 3º da Lei Magna). Recurso não conhecido.