Tribunal: STF
Processo: RE 73410
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. - Ação de repetição do indébito. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. - Ação de repetição do indébito. Recurso extraordinário não conhecido.