Tribunal: STF
Processo: RE 71834
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
ICM. MADEIRA SERRADA PARA A EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
23 PARAGRAFO 7.

Inteiro teor:
ICM. MADEIRA SERRADA PARA A EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
23 PARAGRAFO 7.