Tribunal: STF
Processo: RE 76780
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, EXIGIDO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL
USADO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, EXIGIDO NA TRAZIDA DE AUTOMOVEL
USADO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.