Tribunal: STF
Processo: RE 75644
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
LOCAÇÃO D. 24.150/34. AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL
(SÚMULA 180). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO D. 24.150/34. AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL
(SÚMULA 180). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.