Tribunal: STF
Processo: RE 75539
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO - LEIS 6.043/ 61 e 6.773/62. 
Não se conhece de recurso extraordinário, que apenas versa matéria de interpretação de leis estaduais, soberanamente feita pelo Tribunal de justiça local.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DE SÃO PAULO - LEIS 6.043/ 61 e 6.773/62. 
Não se conhece de recurso extraordinário, que apenas versa matéria de interpretação de leis estaduais, soberanamente feita pelo Tribunal de justiça local.