Tribunal: STF
Processo: RE 75527
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
- Taxa de melhoramento de portos.
Dissídio jurisprudencial superado. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de melhoramento de portos.
Dissídio jurisprudencial superado. 
Recurso extraordinário não conhecido.