Tribunal: STF
Processo: RHC 51588
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Incompetência. FIXAÇÃO DA PENA.
Arguição de incompetência que não procede. - Fixação de pena suficientemente motivada. - Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Incompetência. FIXAÇÃO DA PENA.
Arguição de incompetência que não procede. - Fixação de pena suficientemente motivada. - Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.