Tribunal: STF
Processo: RE 75282
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-13
Data de publicação: 1973-02-13

Ementa:
- Embargos de declaração de que o Tribunal Federal de Recursos não conheceu em razão de sua intempestividade. Recurso extraordinário não conhecido por  não atendidos os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração de que o Tribunal Federal de Recursos não conheceu em razão de sua intempestividade. Recurso extraordinário não conhecido por  não atendidos os pressupostos constitucionais.