Tribunal: STF
Processo: RE 77664
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA INCABIVEL NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, A
FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA INCABIVEL NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, A
FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.