Tribunal: STF
Processo: RE 76786
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO.