Tribunal: STF
Processo: HC 51674
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
Habeas corpus de que não se conhece, porque apontada, como coatora, autoridade não diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
Habeas corpus de que não se conhece, porque apontada, como coatora, autoridade não diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal.