Tribunal: STF
Processo: RE 77785
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Ação penal. Prescrição calculada pela pena em concreto. Inadmissibilidade, se houve recurso da apelação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Prescrição calculada pela pena em concreto. Inadmissibilidade, se houve recurso da apelação. Recurso extraordinário conhecido e provido.