Tribunal: STF
Processo: RE 71832
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.