Tribunal: STF
Processo: RE 76892
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, por ser a causa de valor inferior à alçada regimental (R.I., art. 308, IV).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de que não se conhece, por ser a causa de valor inferior à alçada regimental (R.I., art. 308, IV).