Tribunal: STF
Processo: RE 72195
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Nulidade de ato jurídico por ausência de consentimento, e não por vício previsto no art. 147, II do Cód. Civil. 
Inocorrência de prescrição brevis temporis. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Nulidade de ato jurídico por ausência de consentimento, e não por vício previsto no art. 147, II do Cód. Civil. 
Inocorrência de prescrição brevis temporis. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.