Tribunal: STF
Processo: RE 71301
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Débito fiscal. Correção monetária devida desde 17.7.64, nos termos do art.15 da Lei nº 4.862, de 29.11.65. Segurança que se cassa parcialmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Débito fiscal. Correção monetária devida desde 17.7.64, nos termos do art.15 da Lei nº 4.862, de 29.11.65. Segurança que se cassa parcialmente. Recurso extraordinário conhecido e provido.