Tribunal: STF
Processo: RE 75171
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
SE HOUVE SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBAS AS PARTES ESTAO SUJEITAS A
REGRA DO ARTIGO 64 DO COD. DE PROC. CIVIL.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
SE HOUVE SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBAS AS PARTES ESTAO SUJEITAS A
REGRA DO ARTIGO 64 DO COD. DE PROC. CIVIL.