Tribunal: STF
Processo: RE 75291
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 2, DO D.L. 427, DE 22.1.1969. INAPLICAÇÃO DO INC.
II, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 2, DO D.L. 427.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 2, DO D.L. 427, DE 22.1.1969. INAPLICAÇÃO DO INC.
II, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 2, DO D.L. 427.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.