Tribunal: STF
Processo: RHC 51145
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
Ação penal. Condenação. Apelação. 
Arguição de nulidade simultaneamente no pedido de habeas corpus e na apelação. 
Desprezo porque não se mostrou evidente a falta. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Ação penal. Condenação. Apelação. 
Arguição de nulidade simultaneamente no pedido de habeas corpus e na apelação. 
Desprezo porque não se mostrou evidente a falta. 
Recurso não provido.