Tribunal: STF
Processo: RE 75217
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-03
Data de publicação: 1973-09-03

Ementa:
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, AUTO - LANÇAMENTO. COBRANÇA DA DIFERENÇA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Recurso provido para cassar a segurança.

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, AUTO - LANÇAMENTO. COBRANÇA DA DIFERENÇA.
Legitimidade da cobrança do tributo sobre a diferença entre o valor declarado e o real do imóvel. - Recurso provido para cassar a segurança.