Tribunal: STF
Processo: RE 69726
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
- Imposto sobre lucro imobiliário. Para o gozo da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 4.862/65, não havia como exigir-se que o comprador também fosse pessoa física. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre lucro imobiliário. Para o gozo da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 4.862/65, não havia como exigir-se que o comprador também fosse pessoa física. Recurso extraordinário conhecido e provido.