Tribunal: STF
Processo: RE 77118
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - SOMENTE CABE QUANDO PREVISTA POR LEI - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA - SOMENTE CABE QUANDO PREVISTA POR LEI - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.