Tribunal: STF
Processo: RE 76958
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
- Funcionário público. Exercício gratificado de função de chefia ou secretaria não dá direito aos vencimentos de cargos não criados por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. Exercício gratificado de função de chefia ou secretaria não dá direito aos vencimentos de cargos não criados por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.