Tribunal: STF
Processo: RE 64326
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido por falta de prequestionamento da matéria nele discutida (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido por falta de prequestionamento da matéria nele discutida (Súmulas 282 e 356).