Tribunal: STF
Processo: RE 75825
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
TENTATIVA DE CONTRABANDO. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 334, C.C. O ART. 12, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
TENTATIVA DE CONTRABANDO. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 334, C.C. O ART. 12, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.