Tribunal: STF
Processo: RE 75233
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROVISORIA, CONVERTIDA EM
DEFINITIVA APÓS CINCO ANOS, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E REEXAME DE
PROVA NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PROVISORIA, CONVERTIDA EM
DEFINITIVA APÓS CINCO ANOS, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E REEXAME DE
PROVA NÃO AUTORIZAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.