Tribunal: STF
Processo: RE 75500
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
APELAÇÃO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NELE NÃO DEVE SER COMPUTADO O
DIA EM QUE FOI A SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIENCIA, MAS, EXCLUIDO O
MESMO, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 27 DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NELE NÃO DEVE SER COMPUTADO O
DIA EM QUE FOI A SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIENCIA, MAS, EXCLUIDO O
MESMO, DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 27 DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.