Tribunal: STF
Processo: RE 75363
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. CABE RECURSO DE REVISTA, QUANDO A
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO EM TESE, ENTRE UM GRUPO DE CÂMARAS E UMA
CÂMARA ISOLADA DE OUTRO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. CABE RECURSO DE REVISTA, QUANDO A
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO EM TESE, ENTRE UM GRUPO DE CÂMARAS E UMA
CÂMARA ISOLADA DE OUTRO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.