Tribunal: STF
Processo: RHC 51918
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-13
Data de publicação: 1973-12-13

Ementa:
- Crime de abuso de incapazes. Justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Crime de abuso de incapazes. Justa causa para a ação penal. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.