Tribunal: STF
Processo: RE 75719
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- Desapropriação. Correção monetária. Ilegitimidade da cláusula "ano a ano", repelida pela Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Correção monetária. Ilegitimidade da cláusula "ano a ano", repelida pela Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.