Tribunal: STF
Processo: RE 75836
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
- SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Cabe à Justiça comum processar e julgar ação de despejo intentada por Massa Liquidanda de Seguradora, ainda que representada pela SUSEP.

Inteiro teor:
- SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Cabe à Justiça comum processar e julgar ação de despejo intentada por Massa Liquidanda de Seguradora, ainda que representada pela SUSEP.