Tribunal: STF
Processo: RE 74578
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 5.670/71 - A CORREÇÃO
MONETÁRIA NAS EXPROPRIAÇÕES INCIDE A PARTIR DA LEI 4.686/65 -
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
5.670/71.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 5.670/71 - A CORREÇÃO
MONETÁRIA NAS EXPROPRIAÇÕES INCIDE A PARTIR DA LEI 4.686/65 -
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
5.670/71.