Tribunal: STF
Processo: RE 67935
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.