Tribunal: STF
Processo: RE 75837
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COBAL.
CARACTERIZAÇÃO DA COBAL COMO EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE SUAS CAUSAS.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COBAL.
CARACTERIZAÇÃO DA COBAL COMO EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE SUAS CAUSAS.