Tribunal: STF
Processo: RHC 50501
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.

Inteiro teor:
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.