Tribunal: STF
Processo: RE 77621
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
- O Código de Processo Penal não prevê recurso ex officio da decisão que relaxa prisão em flagrante delito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- O Código de Processo Penal não prevê recurso ex officio da decisão que relaxa prisão em flagrante delito. Recurso extraordinário conhecido e provido.