Tribunal: STF
Processo: RE 76686
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO HÁ RECURSO
DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO HÁ RECURSO
DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.