Tribunal: STF
Processo: AI 56844
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
NEGA-SE PROVIMENTO PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA
DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 205, 'C', DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
NEGA-SE PROVIMENTO PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA
DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 205, 'C', DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA.