Tribunal: STF
Processo: RE 70425
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-07-27
Data de publicação: 1973-07-27

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Dela não se conhece se, além de não provada a divergência (Súm. nº 291), a decisão recorrida se limitou a interpretar direito local (Súmula 280).

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Dela não se conhece se, além de não provada a divergência (Súm. nº 291), a decisão recorrida se limitou a interpretar direito local (Súmula 280).