Tribunal: STF
Processo: HC 51212
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
Pedido de habeas corpus de que não se conhece, em face do disposto na alínea c, do inc. II, do art. 119, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus de que não se conhece, em face do disposto na alínea c, do inc. II, do art. 119, da Constituição Federal.