Tribunal: STF
Processo: RE 70456
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.

Inteiro teor:
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