Tribunal: STF
Processo: RE 75958
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
1. Não se admite recurso extraordinário para reexame de prova.
2. Não se conhece de tal apelo se a sua matéria não foi questionada na instância ordinária.

Inteiro teor:
1. Não se admite recurso extraordinário para reexame de prova.
2. Não se conhece de tal apelo se a sua matéria não foi questionada na instância ordinária.