Tribunal: STF
Processo: HC 50644
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTIDA DE JUÍZO DE 1. GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 119, I, H, DA LEI MAGNA).

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTIDA DE JUÍZO DE 1. GRAU.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 119, I, H, DA LEI MAGNA).