Tribunal: STF
Processo: RE 75867
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide na comercialização da cal virgem ou hidratada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide na comercialização da cal virgem ou hidratada. Recurso conhecido e provido.