Tribunal: STF
Processo: RE 67072
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
EMENTA : - BAGAGEM. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS.
AGIOS CAMBIAIS DEVIDOS. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO TAMBÉM DEVIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM TERMOS.

Inteiro teor:
EMENTA : - BAGAGEM. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS.
AGIOS CAMBIAIS DEVIDOS. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO TAMBÉM DEVIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM TERMOS.