Tribunal: STF
Processo: RE 76108
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO. SOMENTE APROVEITA AO CO-RÉU
QUANDO FUNDADA EM MOTIVO QUE NÃO SEJA DE CARÁTER PESSOAL (ART.580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO. SOMENTE APROVEITA AO CO-RÉU
QUANDO FUNDADA EM MOTIVO QUE NÃO SEJA DE CARÁTER PESSOAL (ART.580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO.