Tribunal: STF
Processo: RE 73789
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-21
Data de publicação: 1973-11-21

Ementa:
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.