Tribunal: STF
Processo: RE 76507
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA A MINGUA DE LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO SE APLICA A CORREÇÃO
MONETÁRIA A MINGUA DE LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.