Tribunal: STF
Processo: HC 50698
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Aplicação da Súmula nº 388. 
Habeas Corpus deferido para anular o processo.

Inteiro teor:
Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Aplicação da Súmula nº 388. 
Habeas Corpus deferido para anular o processo.