Tribunal: STF
Processo: RE 66479
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, CALCULADA EM FUNÇÃO DO
CAPITAL DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE A LUZ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO EXPEDIDAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, CALCULADA EM FUNÇÃO DO
CAPITAL DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE A LUZ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO EXPEDIDAS PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.