Tribunal: STF
Processo: RE 64964
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
MEDIDA PREVENTIVA; DIREITO DA PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 685
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA PREVENTIVA; DIREITO DA PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 685
C.P.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.