Tribunal: STF
Processo: RE 75353
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-01
Data de publicação: 1973-06-01

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO E NÃO
NO HAVENDO DA DEFESA, NÃO CABE APLICAR A SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO E NÃO
NO HAVENDO DA DEFESA, NÃO CABE APLICAR A SÚMULA 146. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.