Tribunal: STF
Processo: RE 73419
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O FATO GERADOR ESTA NA ENTRADA DA MERCADORIA
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO, POIS, A ALIQUOTA DEVIDA AQUELA
CONTEMPORANEA AO FATO GERADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.