Tribunal: STF
Processo: RE 74762
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recebidos para esclarecer-se que o Ac. embargado excluiu as multas e acréscimos superiores a 100% em casos de manifesta boa fé do Embte. como consta do voto e ementa.