Tribunal: STF
Processo: RE 75856
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
FUNCIONALISMO. AGENTES FISCAIS DE RENDA. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
AUMENTO NÃO INCIDENTE SOBRE PARTE VARIAVEL VENCIMENTOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR SE TRATAR DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. AGENTES FISCAIS DE RENDA. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
AUMENTO NÃO INCIDENTE SOBRE PARTE VARIAVEL VENCIMENTOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR SE TRATAR DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.