Tribunal: STF
Processo: RHC 51068
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
Crime do art. 339 do C.P. Condenação. Prescrição intercorrente não verificada. Motivação. 
II. Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
Crime do art. 339 do C.P. Condenação. Prescrição intercorrente não verificada. Motivação. 
II. Recurso de habeas corpus desprovido.