Tribunal: STF
Processo: RE 76334
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.