Tribunal: STF
Processo: HC 50857
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Apelação Julgamento pendente.
Indefere-se o pedido, estando pendente de julgamento a apelação oposta da sentença condenatória.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Apelação Julgamento pendente.
Indefere-se o pedido, estando pendente de julgamento a apelação oposta da sentença condenatória.