Tribunal: STF
Processo: RE 75726
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.