Tribunal: STF
Processo: AI 57126
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
Recurso extraordinário baseado na alínea a da norma constitucional adequada. In casu não se vê caracterizada negativa de vigência das regras dos arts. 1.197 do Cód. Civil e 285 do Dec. 4.857. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário baseado na alínea a da norma constitucional adequada. In casu não se vê caracterizada negativa de vigência das regras dos arts. 1.197 do Cód. Civil e 285 do Dec. 4.857. Agravo regimental improvido.