Tribunal: STF
Processo: AI 56271
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
Agravo regimental a que se nega  provimento. Inexistência de negativa de vigência ao direito positivo federal. Tardia fundamentação de apelo derradeiro e inocorrência de dissídio de julgados.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega  provimento. Inexistência de negativa de vigência ao direito positivo federal. Tardia fundamentação de apelo derradeiro e inocorrência de dissídio de julgados.