Tribunal: STF
Processo: RE 74271
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
- Executivo fiscal. Exclusão de dívida representada por certidão ineficaz. Recurso extraordinário provido. Embargos não conhecidos, por não comprovada a divergência, nos termos da Súmula -290.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal. Exclusão de dívida representada por certidão ineficaz. Recurso extraordinário provido. Embargos não conhecidos, por não comprovada a divergência, nos termos da Súmula -290.