Tribunal: STF
Processo: RE 75228
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE O 13 SALARIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE O 13 SALARIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.