Tribunal: STF
Processo: RE 76062
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Ação renovatória de locação. Inadmissível a retomada do imóvel, por um dos condôminos, sem o consentimento dos demais. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação renovatória de locação. Inadmissível a retomada do imóvel, por um dos condôminos, sem o consentimento dos demais. Recurso conhecido e provido.