Tribunal: STF
Processo: RHC 51004
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.