Tribunal: STF
Processo: RHC 51153
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
EXECUTIVA, PARA COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE, NÃO AFASTA A
CRIMINALIDADE DO FATO - RECURSO DESPROVIDO.