Tribunal: STF
Processo: HC 51675
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- Impetração originária que pretende substituir recurso. Sua inadmissão, conforme o art. 119, V, C, d Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Impetração originária que pretende substituir recurso. Sua inadmissão, conforme o art. 119, V, C, d Constituição Federal.