Tribunal: STF
Processo: RHC 51617
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECEU, EX-VI DO DISPOSTO NO
ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N 5, - RECURSO DESPROVIDO.