Tribunal: STF
Processo: RE 75077
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-23
Data de publicação: 1973-04-23

Ementa:
FUNCIONÁRIOS. AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO. PARTE VARIAVEL
DA REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO DE CERTAS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
10 DO DECRETO N 57.877/66. NÃO APLICAÇÃO DESSA NORMA AO SERVIDOR
PÚBLICO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS. AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO. PARTE VARIAVEL
DA REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO DE CERTAS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
10 DO DECRETO N 57.877/66. NÃO APLICAÇÃO DESSA NORMA AO SERVIDOR
PÚBLICO.