Tribunal: STF
Processo: RE 74622
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-14
Data de publicação: 1973-02-14

Ementa:
- I.C.M. exigido na importação de mercadorias procedentes do exterior. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. exigido na importação de mercadorias procedentes do exterior. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.