Tribunal: STF
Processo: RHC 51492
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
ESTELIONATO PRATICADO SOB A FORMA DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
COMPETÊNCIA DE FORO DE ACORDO COM A SÚMULA 521. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO PRATICADO SOB A FORMA DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
COMPETÊNCIA DE FORO DE ACORDO COM A SÚMULA 521. RECURSO PROVIDO.