Tribunal: STF
Processo: RE 77592
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.

Inteiro teor:
EXECUTIVO HIPOTECARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
PROMOVIDO CONCURSO DE CREDORES, O RATEIO SE ESTABELECE SOBRE O
PRODUTO DA LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURAR NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.