Tribunal: STF
Processo: RE 75916
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do que não traz qualquer argumentação, quanto à letra "a" ( Súmula 284) e pretende comprovar o dissídio com julgado do próprio Tribunal de cuja decisão foi interposto (Súmula 369).

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do que não traz qualquer argumentação, quanto à letra "a" ( Súmula 284) e pretende comprovar o dissídio com julgado do próprio Tribunal de cuja decisão foi interposto (Súmula 369).