Tribunal: STF
Processo: RE 77388
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS
A DA TURMA, QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO (SÚMULA 513). RECURSO
NÃO CONHECIDO.