Tribunal: STF
Processo: HC 51528
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Condenação. Alegada falta de justificação da pena imposta e de fixação da pena-base. Decisões que motivaram a fixação de pena. Desnecessidade de fixação de pena-base, na espécie. Ordem de Habeas corpus indeferida.