Tribunal: STF
Processo: RE 71417
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.