Tribunal: STF
Processo: RE 75554
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR, SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO
AMPARADA EM LEI.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, EM QUE HOUVE DANOS
EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. DESDE QUE NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO DE
CARÁTER ALIMENTAR, SOMENTE E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO
AMPARADA EM LEI.