Tribunal: STF
Processo: RE 76312
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. SEU
DESCABIMENTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
FIXADOS PARA CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. SEU
DESCABIMENTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.