Tribunal: STF
Processo: RE 75422
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).

Inteiro teor:
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).