Tribunal: STF
Processo: RE 74746
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL, SÓ
SE CARACTERIZAVA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.