Tribunal: STF
Processo: RE 72026
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).

Inteiro teor:
SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).