Tribunal: STF
Processo: RE 70805
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEI EST. 10.304/68.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DO DIRETO LOCAL.

Inteiro teor:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEI EST. 10.304/68.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DO DIRETO LOCAL.