Tribunal: STF
Processo: HC 51193
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.