Tribunal: STF
Processo: RE 76803
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se uniformes as decisões, não se conhece do Recurso Extraordinário de valor inferior ao teto do art. 308, IV, do regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se uniformes as decisões, não se conhece do Recurso Extraordinário de valor inferior ao teto do art. 308, IV, do regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.