Tribunal: STF
Processo: RE 76746
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
CRIME DE CONTRABANDO. EXAME PERICIAL DISPENSAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA JUSTIÇA PÚBLICA, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE CONTRABANDO. EXAME PERICIAL DISPENSAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA JUSTIÇA PÚBLICA, CONHECIDO E PROVIDO.