Tribunal: STF
Processo: HC 51534
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
- Habeas corpus denegado, por se tratar de pedido originário, que não pode substituir o recurso não interposto (Constituição, art. 119, II, letra c).

Inteiro teor:
- Habeas corpus denegado, por se tratar de pedido originário, que não pode substituir o recurso não interposto (Constituição, art. 119, II, letra c).