Tribunal: STF
Processo: RE 75898
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
Aforamento. 
Resgate. 
Preferência para aquisição do domínio util.
Valor das causas. 
Art. 308 nº IV do Regimento Interno. 
Recurso extraordinário da Mitra não conhecido.

Inteiro teor:
Aforamento. 
Resgate. 
Preferência para aquisição do domínio util.
Valor das causas. 
Art. 308 nº IV do Regimento Interno. 
Recurso extraordinário da Mitra não conhecido.