Tribunal: STF
Processo: RE 65797
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA GRACAS AO REEXAME DE MATÉRIA
JA DECIDIDA. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS ARTS. 287 E 289 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA GRACAS AO REEXAME DE MATÉRIA
JA DECIDIDA. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS ARTS. 287 E 289 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.