Tribunal: STF
Processo: RE 76648
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS.
LEGITIMAÇÃO CONFERIDA NÃO SÓ AO TITULAR DO JUS ACTIONIS.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS.
LEGITIMAÇÃO CONFERIDA NÃO SÓ AO TITULAR DO JUS ACTIONIS.