Tribunal: STF
Processo: CJ 5897
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-29
Data de publicação: 1973-08-29

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU.
Competência para solucionar o conflito, do Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU.
Competência para solucionar o conflito, do Tribunal Federal de Recursos.