Tribunal: STF
Processo: HC 50557
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-19
Data de publicação: 1973-02-19

Ementa:
PRECATORIA, INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A FALTA DE
INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E NULIDADE
RELATIVA, SANAVEL PELA AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO TEMPO OPORTUNO.

Inteiro teor:
PRECATORIA, INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A FALTA DE
INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E NULIDADE
RELATIVA, SANAVEL PELA AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO TEMPO OPORTUNO.