Tribunal: STF
Processo: RHC 51489
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
- Citação para a ação penal, feita a réu enfermo. Revelia decretada. Nulidade do processo. Recurso de habeas corpus provido em parte.

Inteiro teor:
- Citação para a ação penal, feita a réu enfermo. Revelia decretada. Nulidade do processo. Recurso de habeas corpus provido em parte.