Tribunal: STF
Processo: RE 45370
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
Acidente de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação imediata da Lei número 2.873/56.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Acidente de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação imediata da Lei número 2.873/56.
Recurso extraordinário provido.