Tribunal: STF
Processo: HC 51146
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
ENTORPECENTES. - Da sentença de 1º grau que absolve acusado de porte de maconha, não cabe recurso recurso ex officio.

Inteiro teor:
ENTORPECENTES. - Da sentença de 1º grau que absolve acusado de porte de maconha, não cabe recurso recurso ex officio.