Tribunal: STF
Processo: RE 69387
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-27
Data de publicação: 1973-09-27

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É EXIGÍVEL DO ARREMATANTE DE
MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É EXIGÍVEL DO ARREMATANTE DE
MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA. EMBARGOS REJEITADOS.