Tribunal: STF
Processo: HC 51728
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Casamento da ofendida com terceiro. Habeas corpus concedido, de acordo com a Súmula - 388.

Inteiro teor:
- Casamento da ofendida com terceiro. Habeas corpus concedido, de acordo com a Súmula - 388.