Tribunal: STF
Processo: RHC 51085
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DEFESA A CARGO DE ESTAGIARIO. INOCORRENCIA
DE NULIDADE, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 75 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DEFESA A CARGO DE ESTAGIARIO. INOCORRENCIA
DE NULIDADE, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 75 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS.