Tribunal: STF
Processo: RHC 51073
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.