Tribunal: STF
Processo: RE 76509
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACESSORIOS QUE
INCIDEM CONCOMITANTEMENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.