Tribunal: STF
Processo: RE 62841
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-06
Data de publicação: 1973-09-06

Ementa:
- Anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18/61. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
- Anistia concedida pelo Decreto Legislativo nº 18/61. Embargos não conhecidos.