Tribunal: STF
Processo: RE 75351
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
RÉU ABSOLVIDO NA PRIMEIRA E CONDENADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A
PRESCRIÇÃO, EM TAL CASO, REGULA-SE PELA PENA EM ABSTRATO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RÉU ABSOLVIDO NA PRIMEIRA E CONDENADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. A
PRESCRIÇÃO, EM TAL CASO, REGULA-SE PELA PENA EM ABSTRATO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.