Tribunal: STF
Processo: RE 74539
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
- ART. 25 DA LEI PAULISTA N. 8.474, DE 4.12.64, ORIUNDO DA EMENDA
LEGISLATIVA, SEM ATENÇÃO A INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ART. 25 DA LEI PAULISTA N. 8.474, DE 4.12.64, ORIUNDO DA EMENDA
LEGISLATIVA, SEM ATENÇÃO A INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.