Tribunal: STF
Processo: AI 55476
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
Agravo regimental. Se o despacho agravado fundou-se em jurisprudência firme do Supremo Tribunal, e se a agravante não aduziu argumento novo em favor da sua tese, é de se negar provimento a esse recurso.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Se o despacho agravado fundou-se em jurisprudência firme do Supremo Tribunal, e se a agravante não aduziu argumento novo em favor da sua tese, é de se negar provimento a esse recurso.