Tribunal: STF
Processo: HC 51188
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que o recurso ordinário de hc para o STF seja substituído por pedido originário. Petição de que a Corte não toma conhecimento.

Inteiro teor:
O art. 119, II, c, da Constituição, proíbe que o recurso ordinário de hc para o STF seja substituído por pedido originário. Petição de que a Corte não toma conhecimento.