Tribunal: STF
Processo: RHC 51293
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.