Tribunal: STF
Processo: AI 57225
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
Agravo regimental desprovido por falta de amparo legal: recurso extraordinário limitado à letra d, sem atenção à regra do art. 305 do Regimento Interno (Súmula nº 291).

Inteiro teor:
Agravo regimental desprovido por falta de amparo legal: recurso extraordinário limitado à letra d, sem atenção à regra do art. 305 do Regimento Interno (Súmula nº 291).