Tribunal: STF
Processo: CJ 5888
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO PROCEDENTE.