Tribunal: STF
Processo: RE 75927
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-12
Data de publicação: 1973-12-12

Ementa:
ALEGAÇÃO FUNDADA NO ART. 3 DA LEI N. 4.121/62 NÃO APRECIADA POR
FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO. OS ACORDAOS INVOCADOS PELOS
EMBARGANTES NÃO CONFIGURAM DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO FUNDADA NO ART. 3 DA LEI N. 4.121/62 NÃO APRECIADA POR
FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO. OS ACORDAOS INVOCADOS PELOS
EMBARGANTES NÃO CONFIGURAM DIVERGENCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.