Tribunal: STF
Processo: HC 50563
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. TRAFICO PARA O EXTERIOR. EXISTINDO
TRAFICO PARA O EXTERIOR, COMPETE A JUSTI   .A FEDERAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. TRAFICO PARA O EXTERIOR. EXISTINDO
TRAFICO PARA O EXTERIOR, COMPETE A JUSTI   .A FEDERAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.