Tribunal: STF
Processo: RE 69907
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- RECUIRSO EXTRORDINÁRIO - Não se conhece do Recurso, que não convence de haver ocorrido denegação de vigência da lei, nem comprova o alegado dissídio jurisprudencial.

Inteiro teor:
- RECUIRSO EXTRORDINÁRIO - Não se conhece do Recurso, que não convence de haver ocorrido denegação de vigência da lei, nem comprova o alegado dissídio jurisprudencial.