Tribunal: STF
Processo: RE 75647
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide sobre mármore e granito, depois de industrializados. Não se conhece do recurso, todavia, de acordo com a Súmula - verbete 283.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide sobre mármore e granito, depois de industrializados. Não se conhece do recurso, todavia, de acordo com a Súmula - verbete 283.