Tribunal: STF
Processo: RE 76718
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
- Funcionário Público. Gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. Vantagem acessória de natureza estatuária. Legitimidade de sua redução pela Lei de Paridade. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionário Público. Gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. Vantagem acessória de natureza estatuária. Legitimidade de sua redução pela Lei de Paridade. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.