Tribunal: STF
Processo: RE 73903
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
FUNCIONÁRIO FEDERAL. ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO (Lei 3.780/60). 
Não se conhece do recurso extraordinário porque a decisão recorrida coincide com jurisprudência do Plenário do STF em caso idêntico. (Súmula nº 286.).

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO FEDERAL. ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO (Lei 3.780/60). 
Não se conhece do recurso extraordinário porque a decisão recorrida coincide com jurisprudência do Plenário do STF em caso idêntico. (Súmula nº 286.).