Tribunal: STF
Processo: RE 74985
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Inteiro teor:
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. A NORMA QUE PROIBE O JURADO, QUE TOMARA
PARTE NO ANTERIOR JULGAMENTO, DE SERVIR EM OUTRO DO MESMO PROCESSO,
APLICA-SE A TODA ESPÉCIE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.