Tribunal: STF
Processo: RE 76023
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
ICM SOBRE MARMORE E GRANITO. INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM SOBRE MARMORE E GRANITO. INIDONEIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.