Tribunal: STF
Processo: RE 73728
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A REGRA JURÍDICA FEDERAL E DISCORDANCIA ENTRE JULGADOS. SE UM
FUNDAMENTO E OUTRO NÃO SE ACHAM CONFIGURADOS, O STF NÃO TEM COMO DA
IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGAÇÃO DE VIGENCIA
A REGRA JURÍDICA FEDERAL E DISCORDANCIA ENTRE JULGADOS. SE UM
FUNDAMENTO E OUTRO NÃO SE ACHAM CONFIGURADOS, O STF NÃO TEM COMO DA
IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.