Tribunal: STF
Processo: RE 71593
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
- Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Súmula 279). Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos da Súmula 291 e do Regimento Interno. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Súmula 279). Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos da Súmula 291 e do Regimento Interno. - Recurso extraordinário não conhecido.