Tribunal: STF
Processo: RE 70900
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
ISENÇÃO FISCAL A PRAZO CERTO. SUBSISTENCIA RECONHECIDA PORQUE O ART.
2 DO AC-34/67 NÃO PODIA ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO FISCAL A PRAZO CERTO. SUBSISTENCIA RECONHECIDA PORQUE O ART.
2 DO AC-34/67 NÃO PODIA ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.