Tribunal: STF
Processo: RE 76351
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-25
Data de publicação: 1973-10-25

Ementa:
Recurso extraordinário de que a Turma não conheceu, ex vi da Súmula 282 e 356. Embargos não conhecidos, por não configurada a divergência de julgados.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de que a Turma não conheceu, ex vi da Súmula 282 e 356. Embargos não conhecidos, por não configurada a divergência de julgados.