Tribunal: STF
Processo: HC 51721
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- Júri. Apelação provida por contrariedade à prova dos autos, para mandar submeter o réu a novo julgamento. Observância, no caso, do art. 593, III, letra d do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Júri. Apelação provida por contrariedade à prova dos autos, para mandar submeter o réu a novo julgamento. Observância, no caso, do art. 593, III, letra d do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.