Tribunal: STF
Processo: RE 62800
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-08
Data de publicação: 1973-11-08

Ementa:
Taxa de reinspeção sanitária de carnes, do Município de Belo Horizonte. Ilegitimidade da cobrança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Taxa de reinspeção sanitária de carnes, do Município de Belo Horizonte. Ilegitimidade da cobrança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.