Tribunal: STF
Processo: HC 51324
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
Habeas Corpus. Coação ilegal que, se existente, emanaria de autoridade de 1ª grau. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a impetração. Pedido de Habeas Corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Coação ilegal que, se existente, emanaria de autoridade de 1ª grau. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a impetração. Pedido de Habeas Corpus não conhecido.