Tribunal: STF
Processo: RHC 51584
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
Fundamento não examinado.
Pedido que traz fundamento não examinado pelo Tribunal a quo. - Recurso provido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
Fundamento não examinado.
Pedido que traz fundamento não examinado pelo Tribunal a quo. - Recurso provido.