Tribunal: STF
Processo: RE 75936
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE PROTOTIPOS DE AUTOMOVEIS,
DESTINADOS A TESTES DE FABRICAÇÃO. FRANQUIA TEMPORARIA, COM
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE PROTOTIPOS DE AUTOMOVEIS,
DESTINADOS A TESTES DE FABRICAÇÃO. FRANQUIA TEMPORARIA, COM
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.