Tribunal: STF
Processo: RE 72273
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CREA. REGISTRO DE FIRMA REPUTADO INEXIGEVEL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
TEMPO DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE (SÚMULA 369).
RECURSO NÃO CONHECIDO.