Tribunal: STF
Processo: RE 75928
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ART. 177, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. LEGITIMIDADE DA SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
DE SERVIÇO PÚBLICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EX VI DE LIMITAÇÃO INSERTA NO ART. 1º,
DA LEI 5.021"/66.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ART. 177, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. LEGITIMIDADE DA SOMA DE PERIODOS DESCONTINUOS
DE SERVIÇO PÚBLICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EX VI DE LIMITAÇÃO INSERTA NO ART. 1º,
DA LEI 5.021"/66.