Tribunal: STF
Processo: RE 74450
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. Negativa de vigência da lei federal e dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. Negativa de vigência da lei federal e dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário conhecido e provido.