Tribunal: STF
Processo: RE 74807
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-18
Data de publicação: 1973-05-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO.
II. ANTES DO RESPECTIVO DECRETO NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
DO SERVIDOR, SEQUER, PERMANECER NO CARGO, EIS QUE DELE NÃO E
TITULAR.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO.
II. ANTES DO RESPECTIVO DECRETO NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
DO SERVIDOR, SEQUER, PERMANECER NO CARGO, EIS QUE DELE NÃO E
TITULAR.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.