Tribunal: STF
Processo: RE 76659
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.