Tribunal: STF
Processo: RE 77022
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.

Inteiro teor:
SUBEMPREITADA.
NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE RECUSA A
SUBEMPREITEIRO QUANTIA DESCONTADA PELA EMPRETEIRA, PORQUE, PELA
DEMORA NA EXECUÇÃO DA SUBEMPREITADA, TROUXE A ESTA MULTA PREVISTA NO
CONTRATO COM O DONO DA OBRA.