Tribunal: STF
Processo: RE 75323
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SEUS DIRIGENTES LOCAIS. 
Compete ao juiz federal conhecer e julgar MS contra agentes locais do INPS.

Inteiro teor:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SEUS DIRIGENTES LOCAIS. 
Compete ao juiz federal conhecer e julgar MS contra agentes locais do INPS.