Tribunal: STF
Processo: RE 77787
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
LESÃO CORPORAL CULPOSA. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
LESÃO CORPORAL CULPOSA. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.