Tribunal: STF
Processo: HC 50944
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. VISTA PARA CONTRA-RAZOES DO RÉU. FALTA DE
INTIMAÇÃO AO SEU ADVENTO, OU DE CIENCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO
"DIARIO DA JUSTIÇA".
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM
RELAÇÃO AOS PACIENTES.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. VISTA PARA CONTRA-RAZOES DO RÉU. FALTA DE
INTIMAÇÃO AO SEU ADVENTO, OU DE CIENCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO
"DIARIO DA JUSTIÇA".
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM
RELAÇÃO AOS PACIENTES.