Tribunal: STF
Processo: RE 64599
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR ATRAZADOS. APLICAÇÃO DA LEI N.
5.021, DE 9.6.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO POR ATRAZADOS. APLICAÇÃO DA LEI N.
5.021, DE 9.6.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.