Tribunal: STF
Processo: RE 75568
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
Imposto de importação. Legitimidade da fixação de valor mínimo, para cobrança do imposto de importação. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Legitimidade da fixação de valor mínimo, para cobrança do imposto de importação. Recurso não conhecido.