Tribunal: STF
Processo: MS 19971
Classe: MS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO.