Tribunal: STF
Processo: RE 75993
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, porque o acórdão tem dois fundamentos, qualquer deles suficientes, e o recurso extraordinários só impugna um (súmula 283).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, porque o acórdão tem dois fundamentos, qualquer deles suficientes, e o recurso extraordinários só impugna um (súmula 283).