Tribunal: STF
Processo: RE 76766
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO APROVEITA A QUEM JA E ESTAVEL NO SERVIÇO
PÚBLICO E NÃO CONTE CINCO ANOS NAS FUNÇÕES EM QUE PLEITEIA NOVA
ESTABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO APROVEITA A QUEM JA E ESTAVEL NO SERVIÇO
PÚBLICO E NÃO CONTE CINCO ANOS NAS FUNÇÕES EM QUE PLEITEIA NOVA
ESTABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.