Tribunal: STF
Processo: RE 68773
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
FIANCA.INTERPRETAÇÃO.
A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIANCA
INSCRITA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.454).

Inteiro teor:
FIANCA.INTERPRETAÇÃO.
A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIANCA
INSCRITA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.454).