Tribunal: STF
Processo: RE 76645
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO TOMARA CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO TOMARA CONHECIMENTO
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.