Tribunal: STF
Processo: RE 69535
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
FUNCIONÁRIO DO PARANA. REVISÃO DE PROVENTOS FUNDADA EM EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS. REVOGAÇÃO DA LEI EQUIPARADORA, NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DO PARANA. REVISÃO DE PROVENTOS FUNDADA EM EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS. REVOGAÇÃO DA LEI EQUIPARADORA, NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.