Tribunal: STF
Processo: RE 76041
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para reexame da prova. (Súmula nº 279). Inexistência de dissídio na interpretação de direito federal. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para reexame da prova. (Súmula nº 279). Inexistência de dissídio na interpretação de direito federal. - Recurso não conhecido.