Tribunal: STF
Processo: RE 76475
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-29
Data de publicação: 1973-08-29

Ementa:
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. NOMEAÇÕES PARA CARGOS NÃO EXISTENTES.
EMBORA A C.F. GARANTA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO NOMEADO MEDIANTE
CONCURSO, ESTA IMPLICITO QUE ESTE SE REALIZA PARA O CARGO EXISTENTE
POR FORÇA DE LEI.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. NOMEAÇÕES PARA CARGOS NÃO EXISTENTES.
EMBORA A C.F. GARANTA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO NOMEADO MEDIANTE
CONCURSO, ESTA IMPLICITO QUE ESTE SE REALIZA PARA O CARGO EXISTENTE
POR FORÇA DE LEI.