Tribunal: STF
Processo: RHC 50669
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-12
Data de publicação: 1973-04-12

Ementa:
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO, PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.