Tribunal: STF
Processo: RE 74558
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.

Inteiro teor:
ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.