Tribunal: STF
Processo: RE 76237
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.