Tribunal: STF
Processo: RE 76895
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO. O ARESTO RECORRIDO
HARMONIZA-SE COM A SÚMULA 546. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO. O ARESTO RECORRIDO
HARMONIZA-SE COM A SÚMULA 546. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.