Tribunal: STF
Processo: RE 66750
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. PRAZO. AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A QUAL NÃO
ESTAVA INTIMADA A PARTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.