Tribunal: STF
Processo: RE 77824
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
O CRIME IMPOSSIVEL EXIGE, A SUA CONFIGURAÇÃO, INEFICACIA ABSOLUTA DO
MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO.
ATO DE EXECUÇÃO, CARACTERISTICO DE DESCAMINHO NA FORMA TENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
O CRIME IMPOSSIVEL EXIGE, A SUA CONFIGURAÇÃO, INEFICACIA ABSOLUTA DO
MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO.
ATO DE EXECUÇÃO, CARACTERISTICO DE DESCAMINHO NA FORMA TENTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.