Tribunal: STF
Processo: RE 75947
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
Embargos declaratórios recebidos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios recebidos.