Tribunal: STF
Processo: RE 75326
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZEM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
TRIBUTARIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA,
EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZEM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
TRIBUTARIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.