Tribunal: STF
Processo: RE 75231
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
APREENSAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA POR HAVER IRREGULARIDADE
NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE.
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 1 DA LEI 1.533/1951).
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
APREENSAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA POR HAVER IRREGULARIDADE
NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE.
INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 1 DA LEI 1.533/1951).
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.