Tribunal: STF
Processo: RE 76619
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CONVERTIDA EM ORDINARIA. AGRAVO DE PETIÇÃO REPUTADO
INCABIVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CONVERTIDA EM ORDINARIA. AGRAVO DE PETIÇÃO REPUTADO
INCABIVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.