Tribunal: STF
Processo: RE 73372
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA. DISSÍDIO. - Não se conhece do recurso extraordinário, pela letra a, se não houve negação de vigência à lei federal, e pela letra d, se não foi demonstrado o dissídio nos termos da Súmula 291.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA. DISSÍDIO. - Não se conhece do recurso extraordinário, pela letra a, se não houve negação de vigência à lei federal, e pela letra d, se não foi demonstrado o dissídio nos termos da Súmula 291.