Tribunal: STF
Processo: RE 74115
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
Recurso extraordinário em causa cujo valor é menor do que o fixado no art. 308 do Regimento Interno do STF. Dele não conhece a Corte.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário em causa cujo valor é menor do que o fixado no art. 308 do Regimento Interno do STF. Dele não conhece a Corte.