Tribunal: STF
Processo: RE 76493
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-30
Data de publicação: 1973-10-30

Ementa:
CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO
RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.

Inteiro teor:
CORRETAGEM DE SEGUROS - NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA REEXAME DE PROVAS DE AJUSTE DE COMISSÕES, QUE A DECISÃO
RECORRIDA JULGOU DE TODO INEXISTENTE.