Tribunal: STF
Processo: RE 76377
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALOR - ENVOLTORIOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELOS INCISOS "A" E "D" SE
NÃO CARACTERIZADA A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA NEM DEMONSTRADO O
DISSIDIO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALOR - ENVOLTORIOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELOS INCISOS "A" E "D" SE
NÃO CARACTERIZADA A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA NEM DEMONSTRADO O
DISSIDIO.