Tribunal: STF
Processo: RE 71894
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-12
Data de publicação: 1973-04-12

Ementa:
CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE
CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER
PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

Inteiro teor:
CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE
CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER
PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.