Tribunal: STF
Processo: RHC 51817
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Habeas corpus. Prescrição. O curso da prescrição interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Prescrição. O curso da prescrição interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. Recurso não provido.