Tribunal: STF
Processo: HC 51076
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE ANULABILIDADE FORA DO PRAZO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL. OFERECIMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA
SUFICIENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE ANULABILIDADE FORA DO PRAZO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL. OFERECIMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA
SUFICIENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA PENA COM OBSERVANCIA DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.