Tribunal: STF
Processo: RE 76947
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
EXPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCIDENCIA ALÉM DA
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCIDENCIA ALÉM DA
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.