Tribunal: STF
Processo: HC 51410
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR E
DE QUE NÃO APELOU O PACIENTE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR E
DE QUE NÃO APELOU O PACIENTE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.