Tribunal: STF
Processo: RE 76193
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. DIFERENÇA DE TAXA PORTUARIA. CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEU COMO NÃO
PROVADO PRESSUPOSTO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. DIFERENÇA DE TAXA PORTUARIA. CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEU COMO NÃO
PROVADO PRESSUPOSTO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.