Tribunal: STF
Processo: RE 77042
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-27
Data de publicação: 1973-09-27

Ementa:
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SEU CURSO PELAS
MESMAS CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO VELHA E PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE SEU CURSO PELAS
MESMAS CAUSAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO VELHA E PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.