Tribunal: STF
Processo: RHC 51737
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- Habeas corpus. Não se conhece de habeas corpus quando pendente de julgamento recurso interposto pelo réu, salvo se fundado em nulidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não se conhece de habeas corpus quando pendente de julgamento recurso interposto pelo réu, salvo se fundado em nulidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.