Tribunal: STF
Processo: RE 76642
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não é meio de reexame da interpretação de Direito local (Súm. 280).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não é meio de reexame da interpretação de Direito local (Súm. 280).