Tribunal: STF
Processo: AI 58603
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
- Descabimento de recurso extraordinário em face do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno, e, por outro lado, diante da regra do art. 181 da Lei Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Descabimento de recurso extraordinário em face do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno, e, por outro lado, diante da regra do art. 181 da Lei Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.