Tribunal: STF
Processo: RE 75662
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
PEDIDO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE DIVIDA PREVIDENCIARIA. OBTIDO O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, APENAS O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS
PRESTAÇÕES PODIA AUTORIZAR O SEU INDEFERIMENTO". (F.57).

Inteiro teor:
PEDIDO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE DIVIDA PREVIDENCIARIA. OBTIDO O
PARCELAMENTO DO DÉBITO, APENAS O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS
PRESTAÇÕES PODIA AUTORIZAR O SEU INDEFERIMENTO". (F.57).