Tribunal: STF
Processo: RE 67575
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
- Recurso Extraordinário - Não se conhece de interposição apenas pela letra "a" que não convence da alegada denegação de vigência dos dispositivos apontados.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário - Não se conhece de interposição apenas pela letra "a" que não convence da alegada denegação de vigência dos dispositivos apontados.