Tribunal: STF
Processo: HC 51218
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
O STF é incompetente para conhecer de petição de hc que objetiva remediar coação atribuída a juiz de primeiro grau (CF, art. 119, I, h).

Inteiro teor:
O STF é incompetente para conhecer de petição de hc que objetiva remediar coação atribuída a juiz de primeiro grau (CF, art. 119, I, h).