Tribunal: STF
Processo: RE 77101
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-04
Data de publicação: 1973-09-04

Ementa:
- ALGODAO EM PLUMA, DESTINADO A EXPORTAÇÃO - ESTA SUJEITO AO
PAGAMENTO DO ICM, - POR NÃO SER PRODUTO INDUSTRIALIZADO - RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- ALGODAO EM PLUMA, DESTINADO A EXPORTAÇÃO - ESTA SUJEITO AO
PAGAMENTO DO ICM, - POR NÃO SER PRODUTO INDUSTRIALIZADO - RECURSO
DESPROVIDO.