Tribunal: STF
Processo: RHC 51124
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
"Habeas corpus". Extinta a punibilidade e não estando a sofrer ou ameaçada de sofrer, a paciente, constrangimento em sua liberdade de locomoção, incabível é o "habeas corpus" para discutir nulidade do processo. Recurso não provido.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Extinta a punibilidade e não estando a sofrer ou ameaçada de sofrer, a paciente, constrangimento em sua liberdade de locomoção, incabível é o "habeas corpus" para discutir nulidade do processo. Recurso não provido.