Tribunal: STF
Processo: RE 74339
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
- CONTRATO - INADIMPLEMENTO.
Não se conhece de Recurso Extraordinário se a decisão recorrida interpretou bem a lei segundo a inteligência que o Tribunal deu a cláusulas contratuais. - Súmula, ns. 400 e 454.

Inteiro teor:
- CONTRATO - INADIMPLEMENTO.
Não se conhece de Recurso Extraordinário se a decisão recorrida interpretou bem a lei segundo a inteligência que o Tribunal deu a cláusulas contratuais. - Súmula, ns. 400 e 454.