Tribunal: STF
Processo: RE 76749
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284). NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO.
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284). NÃO CONHECIMENTO.