Tribunal: STF
Processo: RE 76671
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Promessa de compra e venda de imóvel, por instrumento particular. Não cabe a adjudicação compulsória, se o contrato não foi inscrito no registro imobiliário. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Promessa de compra e venda de imóvel, por instrumento particular. Não cabe a adjudicação compulsória, se o contrato não foi inscrito no registro imobiliário. Recurso conhecido e provido.