Tribunal: STF
Processo: RE 76667
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL. CASO A QUE SE NÃO AJUSTA A SÚMULA 146, POIS, AO
CONTRARIO DO QUE ELA SUPOE, HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL. CASO A QUE SE NÃO AJUSTA A SÚMULA 146, POIS, AO
CONTRARIO DO QUE ELA SUPOE, HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.