Tribunal: STF
Processo: RE 75671
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-29
Data de publicação: 1973-05-29

Ementa:
Funcionário. Gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva. Vantagem acessória de natureza estatutária. Legitimidade de sua redução pela Lei de Paridade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Funcionário. Gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva. Vantagem acessória de natureza estatutária. Legitimidade de sua redução pela Lei de Paridade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.