Tribunal: STF
Processo: RE 75280
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS FUNCIONÁRIOS,
CAUSADORES DE DANOS. PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS FUNCIONÁRIOS,
CAUSADORES DE DANOS. PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.