Tribunal: STF
Processo: RHC 51906
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-13
Data de publicação: 1973-12-13

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, CONDENADO POR
DOIS HOMICIDIOS EM ESTADOS DIFERENTES, O CUMPRIMENTO DA PENA NUM
DELES NÃO AUTORIZA A LIBERTAÇÃO DO RECORRENTE ANTES DE CUMPRIR A
SEGUNDA PENA JA IMPOSTA.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, CONDENADO POR
DOIS HOMICIDIOS EM ESTADOS DIFERENTES, O CUMPRIMENTO DA PENA NUM
DELES NÃO AUTORIZA A LIBERTAÇÃO DO RECORRENTE ANTES DE CUMPRIR A
SEGUNDA PENA JA IMPOSTA.