Tribunal: STF
Processo: HC 51012
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-11
Data de publicação: 1973-06-11

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO, DE DECISÃO QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.