Tribunal: STF
Processo: RE 76691
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
LOCAÇÃO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. REPOSIÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÕES QUE DECORREM NÃO SOMENTE DE CONTRATO,
MAS TAMBÉM DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. REPOSIÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÕES QUE DECORREM NÃO SOMENTE DE CONTRATO,
MAS TAMBÉM DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.