Tribunal: STF
Processo: RHC 51793
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Nulidade não reconhecida.
Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Nulidade não reconhecida.
Recurso de habeas corpus não provido.