Tribunal: STF
Processo: RHC 51932
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
- PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO. FALTA. 
Sentença de pronúncia que não se apresenta devidamente fundamentada, como requer o art. 408 do Código de Processo Penal. - Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
- PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO. FALTA. 
Sentença de pronúncia que não se apresenta devidamente fundamentada, como requer o art. 408 do Código de Processo Penal. - Recurso de habeas corpus provido.