Tribunal: STF
Processo: RE 76999
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANULADO AB INITIO, SEM APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REGIMENTO
INTERNO, ART. 308, III).

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANULADO AB INITIO, SEM APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REGIMENTO
INTERNO, ART. 308, III).