Tribunal: STF
Processo: RE 74102
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
- Não cabe condenação ao pagamento de honorários de advogado, em ação de mandado de segurança (Súmula 512). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Não cabe condenação ao pagamento de honorários de advogado, em ação de mandado de segurança (Súmula 512). Recurso extraordinário conhecido e provido.