Tribunal: STF
Processo: RHC 51006
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
Denúncia que satisfaz às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. Justa causa para o procedimento do Ministério Público. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Denúncia que satisfaz às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. Justa causa para o procedimento do Ministério Público. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.