Tribunal: STF
Processo: AI 57345
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
Agravo regimental. Matéria não prequestionada na instância ordinária. Aplicação das Súmulas nºs. 282 e 356. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Matéria não prequestionada na instância ordinária. Aplicação das Súmulas nºs. 282 e 356. Recurso desprovido.