Tribunal: STF
Processo: RE 72448
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
- Embargos declaratórios, recebidos apenas para esclarecer que o provimento dado ao recurso extraordinário importa na concessão da segurança, nos termos em que foi ajuizada.

Inteiro teor:
- Embargos declaratórios, recebidos apenas para esclarecer que o provimento dado ao recurso extraordinário importa na concessão da segurança, nos termos em que foi ajuizada.