Tribunal: STF
Processo: RE 63475
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO (REL 733,
DE 20.3.69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO (REL 733,
DE 20.3.69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.