Tribunal: STF
Processo: RE 76569
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
Descabe a invocação da Súmula 146 quando a  sentença
condenatória passa em julgado, sem que haja recurso da acusação
e tão pouco da defesa.
          Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Descabe a invocação da Súmula 146 quando a  sentença
condenatória passa em julgado, sem que haja recurso da acusação
e tão pouco da defesa.
          Recurso extraordinário provido.