Tribunal: STF
Processo: RE 74380
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-01
Data de publicação: 1973-03-01

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Deles não se conhece, quando não apresentado qualquer julgado divergente.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Deles não se conhece, quando não apresentado qualquer julgado divergente.