Tribunal: STF
Processo: RE 76197
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
- IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLÍTICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. 
O cobre eletrolítico, embora isento do imposto de importação, não o é, contudo, da taxa de despacho aduaneiro. - Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO. COBRE ELETROLÍTICO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. 
O cobre eletrolítico, embora isento do imposto de importação, não o é, contudo, da taxa de despacho aduaneiro. - Recurso conhecido e provido.