Tribunal: STF
Processo: HC 51607
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
Habeas Corpus. Falta de interposição de recurso ordinário de decisão que o denegou. - Impossibilidade de substituir o recurso por pedido originário (CF., art. 119, II, "c").

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Falta de interposição de recurso ordinário de decisão que o denegou. - Impossibilidade de substituir o recurso por pedido originário (CF., art. 119, II, "c").