Tribunal: STF
Processo: AI 56834
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
ENFITEUSE. RESGATE APÓS 20 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 693 DO COD.
CIVIL, QUE NÃO VULNERA A LEI MAGNA.

Inteiro teor:
ENFITEUSE. RESGATE APÓS 20 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 693 DO COD.
CIVIL, QUE NÃO VULNERA A LEI MAGNA.