Tribunal: STF
Processo: HC 51242
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.