Tribunal: STF
Processo: RE 76244
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.