Tribunal: STF
Processo: RHC 51430
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILICITO PENAL. DENUNCIA QUE
NRRA FATOS QUE TIPIFICAM. LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO DA
PROVA EM PROFUNDIDADE, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILICITO PENAL. DENUNCIA QUE
NRRA FATOS QUE TIPIFICAM. LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO DA
PROVA EM PROFUNDIDADE, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.