Tribunal: STF
Processo: RE 75448
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N.
4.729/65 NÃO SE APLICA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.

Inteiro teor:
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N.
4.729/65 NÃO SE APLICA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.