Tribunal: STF
Processo: HC 51356
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
PENA. CRISTERIS DE FIXAÇÃO. MATÉRIA COMPATIVEL COM O PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PENA. CRISTERIS DE FIXAÇÃO. MATÉRIA COMPATIVEL COM O PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.