Tribunal: STF
Processo: RE 75873
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).