Tribunal: STF
Processo: HC 51440
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-30
Data de publicação: 1973-10-30

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, c, da Constituição Federal.