Tribunal: STF
Processo: RE 77112
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.