Tribunal: STF
Processo: RHC 51751
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.