Tribunal: STF
Processo: RE 76364
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
- A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, quando somente o réu tenha recorrido. Não, pela fixada no acórdão. Aplicação da súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, quando somente o réu tenha recorrido. Não, pela fixada no acórdão. Aplicação da súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.