Tribunal: STF
Processo: RE 75988
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE NÃO SE JULGOU O MÉRITO DA POSTULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL NOS TEMOS DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE NÃO SE JULGOU O MÉRITO DA POSTULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL NOS TEMOS DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO.