Tribunal: STF
Processo: AI 55412
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-26
Data de publicação: 1973-02-26

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO, DEDUÇÃO PELO ESTADO. 
A Constituição veda, implicitamente, ao Estado deduzir, da parcela do I.C.M. atribuída aos municípios, taxa de administração e fiscalização.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO, DEDUÇÃO PELO ESTADO. 
A Constituição veda, implicitamente, ao Estado deduzir, da parcela do I.C.M. atribuída aos municípios, taxa de administração e fiscalização.