Tribunal: STF
Processo: RE 66679
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO D. 24.150. NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, NÃO E
NECESSARIO QUE A OBRA TENHA SIDO ORDENADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA
(SÚMULA 374). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.