Tribunal: STF
Processo: RE 77929
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
- Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. Legitimidade de sua cobrança, que é extensiva aos importadores que gozam de imunidade ou isenção tributária. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante. Legitimidade de sua cobrança, que é extensiva aos importadores que gozam de imunidade ou isenção tributária. Recurso não conhecido.