Tribunal: STF
Processo: RE 76981
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
Prescrição. Súmula 146. Inaplicabilidade da Súmula 146, quanto à prescrição da ação penal, quando a sentença condenatória transitada em julgado, sem recurso da acusação ou da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Súmula 146. Inaplicabilidade da Súmula 146, quanto à prescrição da ação penal, quando a sentença condenatória transitada em julgado, sem recurso da acusação ou da defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido.