Tribunal: STF
Processo: RE 76223
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Recurso extraordinário sem cabimento, ex vi do que dispõe o art. 308, IV, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário sem cabimento, ex vi do que dispõe o art. 308, IV, do Regimento Interno.