Tribunal: STF
Processo: RE 75453
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
LEI APLICAVEL E INCIDENCIA DA SÚMULA 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
LEI APLICAVEL E INCIDENCIA DA SÚMULA 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.