Tribunal: STF
Processo: RE 67439
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA.
ABONO DA LEI 3.531/59 E DEC. 45.514/59.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL MINGUAM OS
PRE-REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA.
ABONO DA LEI 3.531/59 E DEC. 45.514/59.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL MINGUAM OS
PRE-REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.