Tribunal: STF
Processo: RE 77611
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. LEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA, QUE E EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZAM DE
IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. LEGITIMIDADE
DE SUA COBRANÇA, QUE E EXTENSIVA AOS IMPORTADORES QUE GOZAM DE
IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.