Tribunal: STF
Processo: Inq 25
Classe: Inq
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.