Tribunal: STF
Processo: HC 51241
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-13
Data de publicação: 1973-08-13

Ementa:
Habeas Corpus. Se a nulidade da sentença pela razão ora invocada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, descabe ao S.T.F. fazê-lo, originalmente (Const., art. 119, I, h).
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Se a nulidade da sentença pela razão ora invocada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, descabe ao S.T.F. fazê-lo, originalmente (Const., art. 119, I, h).
Writ não conhecido.