Tribunal: STF
Processo: RHC 51222
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Condenação pelo crime previsto no art. 171, § 2º, I, combinado com o art. 25 do Código Penal. Improcedência da arguição de nulidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Condenação pelo crime previsto no art. 171, § 2º, I, combinado com o art. 25 do Código Penal. Improcedência da arguição de nulidade. Recurso desprovido.