Tribunal: STF
Processo: RHC 51140
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-01
Data de publicação: 1973-06-01

Ementa:
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. NULIDADE.
Falta de justa causa que envolveria o reexame da matéria de prova. - Nulidade não arguida em tempo oportuno. - Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. NULIDADE.
Falta de justa causa que envolveria o reexame da matéria de prova. - Nulidade não arguida em tempo oportuno. - Habeas corpus indeferido.