Tribunal: STF
Processo: HC 51521
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-07
Data de publicação: 1973-11-07

Ementa:
- RECURSO CRIMINAL.
É nulo o seu julgamento se na pauta não constaram os nomes do réu e de seu patrono. Súmula 431.

Inteiro teor:
- RECURSO CRIMINAL.
É nulo o seu julgamento se na pauta não constaram os nomes do réu e de seu patrono. Súmula 431.