Tribunal: STF
Processo: RE 68160
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-05
Data de publicação: 1973-04-05

Ementa:
- Embargos de divergência. Inexistência, nos autos, de petição de embargos de divergência, que se pretende aditada por petição de embargos de declaração. Recurso não admitido. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Inexistência, nos autos, de petição de embargos de divergência, que se pretende aditada por petição de embargos de declaração. Recurso não admitido. Agravo regimental não provido.