Tribunal: STF
Processo: RE 75107
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-23
Data de publicação: 1973-04-23

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INDUSTRIA OLEIRA.
O ICM INCIDE SOBRE TELHAS E TIJOLOS, QUE CONSTITUEM PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INDUSTRIA OLEIRA.
O ICM INCIDE SOBRE TELHAS E TIJOLOS, QUE CONSTITUEM PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.