Tribunal: STF
Processo: RE 76635
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se conhece dele, se lhe faltam as condições constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se conhece dele, se lhe faltam as condições constitucionais e regimentais.