Tribunal: STF
Processo: RE 75912
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
CUSTAS A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 56, PAR. 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUSTAS A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 56, PAR. 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.