Tribunal: STF
Processo: RE 76063
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTA-SE O PRAZO A PARTIR
DA REPUBLICAÇÃO, INADMISSIVEL SENDO O EXAME OU CONFRONTO DAS
PUBLICAÇÕES, PARA EFEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.