Tribunal: STF
Processo: RE 75874
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
CUSTAS.
FAZENDA PÚBLICA.
PRIVILEGIO DO PAGAMENTO A POSTERIORI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CUSTAS.
FAZENDA PÚBLICA.
PRIVILEGIO DO PAGAMENTO A POSTERIORI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.