Tribunal: STF
Processo: RHC 51658
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - GARANTIA SUSPENSA.
NOS TERMOS DO AI N. 5, DE 1968, ENCONTRA-SE SUSPENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.