Tribunal: STF
Processo: RE 75322
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SEUS DIRIGENTES LOCAIS.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL CONHECER E JULGAR MS CONTRA AGENTES LOCAIS
DO INPS.

Inteiro teor:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SEUS DIRIGENTES LOCAIS.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL CONHECER E JULGAR MS CONTRA AGENTES LOCAIS
DO INPS.