Tribunal: STF
Processo: HC 51597
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA.
Correta aplicação da pena privativa de liberdade, em se tratando de reincidente específico e concurso formal. - Pedido indeferido.