Tribunal: STF
Processo: RE 72817
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E NÃO AS DO DECRETO-LEI N. 960, DE
1938. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.