Tribunal: STF
Processo: RE 72308
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-22
Data de publicação: 1973-11-22

Ementa:
Funcionários. Procuradores do I.N.P.S., aposentados antes do Decreto-lei nº 376/68. Não têm direito ao novo regime de vencimentos. Embargos não conhecidos, por não comprovada a  divergência de julgados, nos termos da Súmula - 290.

Inteiro teor:
Funcionários. Procuradores do I.N.P.S., aposentados antes do Decreto-lei nº 376/68. Não têm direito ao novo regime de vencimentos. Embargos não conhecidos, por não comprovada a  divergência de julgados, nos termos da Súmula - 290.