Tribunal: STF
Processo: RE 75646
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA ADMISSAO, DESDE QUE SEJA EXPRESSA A CLÁUSULA
CONTRATUAL E QUE OS INDICES ADOTADOS NÃO EXCEDEM OS LIMITES LEGAIS.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA ADMISSAO, DESDE QUE SEJA EXPRESSA A CLÁUSULA
CONTRATUAL E QUE OS INDICES ADOTADOS NÃO EXCEDEM OS LIMITES LEGAIS.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.