Tribunal: STF
Processo: AR 869
Classe: AR
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. GRADUAÇÃO DA LEI 1.338/51.
A GRADUAÇÃO AO POSTO IMEDIATO CONCEDIDA AO MILITAR PELO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N 1.338/51 E RESTRITA AOS CASOS PERMITIDOS
EM LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. GRADUAÇÃO DA LEI 1.338/51.
A GRADUAÇÃO AO POSTO IMEDIATO CONCEDIDA AO MILITAR PELO ART. 2,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N 1.338/51 E RESTRITA AOS CASOS PERMITIDOS
EM LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE.