Tribunal: STF
Processo: HC 51468
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
HABEAS-CORPUS. CRIME DE RESISTENCIA.
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
QUANDO NÃO OCORRE. WRIT INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. CRIME DE RESISTENCIA.
CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
QUANDO NÃO OCORRE. WRIT INDEFERIDO.