Tribunal: STF
Processo: RE 75987
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
JÚRI. RÉU MENOR. CURADOR. ATA. LIBELO.
RÉU MENOR QUE TEVE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS. NULIDADES
INEXISTENTES, POR AUSÊNCIA DE CURADOR, OMISSAO DA ATA DE JULGAMENTO
E FALTA DE LEITURA DO LIBELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. RÉU MENOR. CURADOR. ATA. LIBELO.
RÉU MENOR QUE TEVE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS. NULIDADES
INEXISTENTES, POR AUSÊNCIA DE CURADOR, OMISSAO DA ATA DE JULGAMENTO
E FALTA DE LEITURA DO LIBELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.