Tribunal: STF
Processo: RE 73726
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-06
Data de publicação: 1973-09-06

Ementa:
Embargos. Alienação de imóveis. Art. 142 da Lei nº 3.807, de 26.8.1960. Não indicada a divergência, deles não se conhece.

Inteiro teor:
Embargos. Alienação de imóveis. Art. 142 da Lei nº 3.807, de 26.8.1960. Não indicada a divergência, deles não se conhece.