Tribunal: STF
Processo: RE 76484
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- Lei de paridade (Dec.-lei Complementar estadual n. 11. De 2.3.1970). A decisão recorrida não violou direito adquirido, harmonizando-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Lei de paridade (Dec.-lei Complementar estadual n. 11. De 2.3.1970). A decisão recorrida não violou direito adquirido, harmonizando-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido.