Tribunal: STF
Processo: HC 51008
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-18
Data de publicação: 1973-05-18

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, o STF não tem competência para conhecer de petição de hc que visa a remediá-la.

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, o STF não tem competência para conhecer de petição de hc que visa a remediá-la.