Tribunal: STF
Processo: RE 76306
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NA LOCAÇÃO REGIDA PELA CHAMADA LEI DE LUVAS O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA. A ELA NÃO SE APLICA O ART.5. DA LEI
5.334 DE 12.10.1967. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.