Tribunal: STF
Processo: RE 74848
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EXIGIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA SEM
LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA - JURISPRUDÊNCIA INVARIAVEL DO SUPREMO
TRIBUNAL - RECURSO

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EXIGIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA SEM
LEI ESTADUAL QUE O INSTITUA - JURISPRUDÊNCIA INVARIAVEL DO SUPREMO
TRIBUNAL - RECURSO