Tribunal: STF
Processo: RE 77670
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica a respeito da qual o acórdão recorrido é inteiramente silente, não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica a respeito da qual o acórdão recorrido é inteiramente silente, não conhecimento.