Tribunal: STF
Processo: RE 76984
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-04
Data de publicação: 1973-09-04

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor está abaixo da alçada regimental .

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor está abaixo da alçada regimental .