Tribunal: STF
Processo: RE 70723
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-05
Data de publicação: 1973-12-05

Ementa:
I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
I.C.M. AUMENTO DE ALIQUOTA MEDIANTE SIMPLES DECRETO. SUA
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDO A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.