Tribunal: STF
Processo: AI 57916
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
- Recurso extraordinário de decisão proferida em ação acidentária. Inaplicável ao caso a ressalva do art. 308, caput, do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário de decisão proferida em ação acidentária. Inaplicável ao caso a ressalva do art. 308, caput, do Regimento Interno. Agravo regimental desprovido.