Tribunal: STF
Processo: RE 77526
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL. 833/69, QUE ALTEROU O DL.61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE NÃO SE RECONHECE, EX
VI DO DL. 833/69, QUE ALTEROU O DL.61/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.