Tribunal: STF
Processo: RE 72023
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- ICM. Compensação do IVC pago nas aquisições feitas em dezembro de 1966. Ato Complementar nº 27/66, arts. 6º e 7º. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Compensação do IVC pago nas aquisições feitas em dezembro de 1966. Ato Complementar nº 27/66, arts. 6º e 7º. Recurso extraordinário conhecido e provido.