Tribunal: STF
Processo: RE 74104
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-22
Data de publicação: 1973-11-22

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELAS MESMAS CAUSAS
PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRECEDE TES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELAS MESMAS CAUSAS
PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRECEDE TES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.