Tribunal: STF
Processo: AI 56639
Classe: AI
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
IMPOSTO ÚNICO. O DL. 61/66 NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OLEO COMBUSTIVEL LIMITANDO-SE A AUTORIZAR COMPENSAÇÕES.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO ÚNICO. O DL. 61/66 NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE OLEO COMBUSTIVEL LIMITANDO-SE A AUTORIZAR COMPENSAÇÕES.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.