Tribunal: STF
Processo: RE 77451
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO
PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO
PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO