Tribunal: STF
Processo: RE 74802
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Imposto predial e territorial urbano. Incidência sobre os imóveis adquiridos das instituições de previdência, a partir da vigência da emenda Constitucional nº 18, de 1965. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto predial e territorial urbano. Incidência sobre os imóveis adquiridos das instituições de previdência, a partir da vigência da emenda Constitucional nº 18, de 1965. Recurso conhecido e provido.