Tribunal: STF
Processo: RE 74618
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
FUNCIONÁRIO DA GUANABARA - APOSENTADORIA CASSADA. Provido, em parte, o recurso para que o Tribunal local julgue o pedido de m.s.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DA GUANABARA - APOSENTADORIA CASSADA. Provido, em parte, o recurso para que o Tribunal local julgue o pedido de m.s.