Tribunal: STF
Processo: RE 67315
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR CONCEDIDA A NÃO
DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE VENCIMENTOS RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR CONCEDIDA A NÃO
DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE VENCIMENTOS RECEBIDOS.