Tribunal: STF
Processo: RE 75391
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
- Valor externo da mercadoria. Competência de CACEX para fixá-lo. Segurança denegada. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Valor externo da mercadoria. Competência de CACEX para fixá-lo. Segurança denegada. 
Recurso extraordinário não conhecido.