Tribunal: STF
Processo: RHC 50700
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DA DENUNCIA ANTES DO TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ADMISSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DA DENUNCIA ANTES DO TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ADMISSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.