Tribunal: STF
Processo: RE 75761
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE OS JULGA.
AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE CONVERTA O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO E COMO APELAÇÃO SEJA
JULGADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE OS JULGA.
AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE CONVERTA O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO E COMO APELAÇÃO SEJA
JULGADO.