Tribunal: STF
Processo: RHC 51610
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.

Inteiro teor:
SE O RÉU NÃO E ENCONTRADO, OU SE ELE SE OCULTA PARA NÃO RECEBER
CITAÇÃO DIRETA, SEU CHAMAMENTO A JUSTIÇA DEVE SER FEITO POR MEIO DE
EDITAL, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 361 E 362 DO CPP.