Tribunal: STF
Processo: RE 65153
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-06
Data de publicação: 1973-09-06

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL.
1) OS EMBARGOS FACULTADOS PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.73 DO D.L. N
960, DE 17.12.1938, SÃO EM FAVOR DA FAZENDA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N
277;
3) EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL.
1) OS EMBARGOS FACULTADOS PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.73 DO D.L. N
960, DE 17.12.1938, SÃO EM FAVOR DA FAZENDA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N
277;
3) EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.