Tribunal: STF
Processo: RE 76049
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, IV. ALÇADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, IV. ALÇADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.