Tribunal: STF
Processo: RE 75236
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-04
Data de publicação: 1973-04-04

Ementa:
- Diretor de Caixa Econômica Federal. Aposentadoria pelo SASSE, na qualidade de associado facultativo. Limitação dos proventos, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.518, de 2.12.64. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Diretor de Caixa Econômica Federal. Aposentadoria pelo SASSE, na qualidade de associado facultativo. Limitação dos proventos, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.518, de 2.12.64. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.