Tribunal: STF
Processo: CJ 5893
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-06
Data de publicação: 1973-06-06

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA DIRIMI-LO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA DIRIMI-LO.