Tribunal: STF
Processo: RHC 51287
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-03
Data de publicação: 1973-12-03

Ementa:
Embargos declaratórios. Se o embargante não indica ponto obscuro, omisso ou contraditório que deva ser sanado, o STF rejeita os embargos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Se o embargante não indica ponto obscuro, omisso ou contraditório que deva ser sanado, o STF rejeita os embargos.