Tribunal: STF
Processo: RHC 51876
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
CASA DE PROSTITUIÇÃO (C.P., ART. 229). LICENCIAMENTO. HABITUALIDADE.
DENUNCIA. MOTIVO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO SEJA INEPTA, JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO ADMITIDA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CASA DE PROSTITUIÇÃO (C.P., ART. 229). LICENCIAMENTO. HABITUALIDADE.
DENUNCIA. MOTIVO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO SEJA INEPTA, JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO ADMITIDA.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.