Tribunal: STF
Processo: RE 76663
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO, POR DESOBEDIENCIA A SÚMULA 162, E
PORQUE NÃO OUVIDA A PARTE CONTRARIA, QUANDO DA DESISTENCIA DAS
TESTEMUNHAS, EM PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO, POR DESOBEDIENCIA A SÚMULA 162, E
PORQUE NÃO OUVIDA A PARTE CONTRARIA, QUANDO DA DESISTENCIA DAS
TESTEMUNHAS, EM PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.