Tribunal: STF
Processo: HC 50611
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-09
Data de publicação: 1973-02-09

Ementa:
DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO NÃO
CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. LEI N. 5.726,DE 1971, HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, PARA CASAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

Inteiro teor:
DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO NÃO
CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. LEI N. 5.726,DE 1971, HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, PARA CASAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.