Tribunal: STF
Processo: RE 74671
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SORTEIO. O SORTEIO REGULADO NO DECRETO-LEI
64/66 E NO DECRETO 62.838/68 ESTA CONDICIONADO A PREVIA AUTORIZAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.