Tribunal: STF
Processo: RE 72512
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA, INAPLICABILIDADE, AO MUNICÍPIO, DE REGRAS DO
Dl.200, DE 25.2.1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER
PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA, INAPLICABILIDADE, AO MUNICÍPIO, DE REGRAS DO
Dl.200, DE 25.2.1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER
PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.