Tribunal: STF
Processo: RE 76087
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS SOBRE A
MATÉRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS SOBRE A
MATÉRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.