Tribunal: STF
Processo: RE 75615
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
FUNCIONALISMO. EXTRANUMERÁRIOS. EFETIVAÇÃO. 
Impossibilidade da efetivação de quem não ocupa cargo público. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. EXTRANUMERÁRIOS. EFETIVAÇÃO. 
Impossibilidade da efetivação de quem não ocupa cargo público. Recurso não conhecido.