Tribunal: STF
Processo: RE 74642
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
IAPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CIRURGIAO- DENTISTA. NA VIGENCIA
DO ART.17 DA L. 3.999/61 OS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IAPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CIRURGIAO- DENTISTA. NA VIGENCIA
DO ART.17 DA L. 3.999/61 OS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.