Tribunal: STF
Processo: RE 76964
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
SEQUESTRO. VALOR QUE NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SEQUESTRO. VALOR QUE NÃO COMPORTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.