Tribunal: STF
Processo: RE 75436
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.