Tribunal: STF
Processo: RE 68510
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
TAXA DE SERVIÇOS RURAIS DO RIO DE JANEIRO (DELIB. 396/63). E
ILEGITIMA A CHAMADA "TAXA DE SERVIÇOS RURAIS" DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CRIADA PELA DELIB.396/63, SE EXIGIDA DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 10/1964.

Inteiro teor:
TAXA DE SERVIÇOS RURAIS DO RIO DE JANEIRO (DELIB. 396/63). E
ILEGITIMA A CHAMADA "TAXA DE SERVIÇOS RURAIS" DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CRIADA PELA DELIB.396/63, SE EXIGIDA DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 10/1964.