Tribunal: STF
Processo: RE 76658
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
- Recurso de que não se conhece, à vista do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Recurso de que não se conhece, à vista do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno.