Tribunal: STF
Processo: RE 75334
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIARIAS QUE SE VENCERAM A
CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1. DA LEI 5.021, DE 9.6.1966).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.