Tribunal: STF
Processo: HC 51399
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
O art. 119, II, c, da Constituição, expressa que o recurso ordinário de “habeas corpus”, no caso em que este haja sido negado, não pode ser substituído por pedido originário.

Inteiro teor:
O art. 119, II, c, da Constituição, expressa que o recurso ordinário de “habeas corpus”, no caso em que este haja sido negado, não pode ser substituído por pedido originário.