Tribunal: STF
Processo: RE 75970
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.