Tribunal: STF
Processo: HC 51687
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
- Sentença. Nulidade. Não ocorre ao fixar a pena, se dosou-a, motivadamente, com base nos arts. 42 e 43 do Código Penal.
II. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Sentença. Nulidade. Não ocorre ao fixar a pena, se dosou-a, motivadamente, com base nos arts. 42 e 43 do Código Penal.
II. Habeas corpus indeferido.