Tribunal: STF
Processo: RE 76331
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece dele se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece dele se lhe faltam os pressupostos constitucionais e regimentais.