Tribunal: STF
Processo: RE 75998
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
- Serviço público estadual. Regime especial de trabalho. Interpretação do direito local, que torna incabível o recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Serviço público estadual. Regime especial de trabalho. Interpretação do direito local, que torna incabível o recurso extraordinário.