Tribunal: STF
Processo: RE 76865
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-16
Data de publicação: 1973-11-16

Ementa:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE NA COMERCIALIZAÇÃO
DA CAL VIRGEM OU HIDRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE NA COMERCIALIZAÇÃO
DA CAL VIRGEM OU HIDRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.