Tribunal: STF
Processo: RE 70629
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-08
Data de publicação: 1973-08-08

Ementa:
- Mandado de segurança. 
Controvérsia sobre classificação tarifária de mercadoria importada. Aspéctos técnicos que lhe tornam inadmissível a solução na via sumária do writ. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança. 
Controvérsia sobre classificação tarifária de mercadoria importada. Aspéctos técnicos que lhe tornam inadmissível a solução na via sumária do writ. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.