Tribunal: STF
Processo: RE 74759
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ILEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ILEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.