Tribunal: STF
Processo: HC 50904
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
- Habeas corpus. Unificação de penas. Inexistência de ilegalidade a Corrigir. Ordem denegada.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Unificação de penas. Inexistência de ilegalidade a Corrigir. Ordem denegada.