Tribunal: STF
Processo: RE 71224
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
Estatuto da Mulher casada. Lei nº 4.121/62. Conversão do julgamento em diligência para que, a respeito, se manifeste a douta Procuradoria Geral da República.

Inteiro teor:
Estatuto da Mulher casada. Lei nº 4.121/62. Conversão do julgamento em diligência para que, a respeito, se manifeste a douta Procuradoria Geral da República.