Tribunal: STF
Processo: RE 75946
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
APELAÇÃO. A NORMA EXCLUDENTE DA SUSCITAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE
FATO, NA APELAÇÃO, NÃO IMPEDE QUE SE JUNTEM DOCUMENTOS AS RAZOES,
PARA QUE OS APRECIE A INSTÂNCIA RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. A NORMA EXCLUDENTE DA SUSCITAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE
FATO, NA APELAÇÃO, NÃO IMPEDE QUE SE JUNTEM DOCUMENTOS AS RAZOES,
PARA QUE OS APRECIE A INSTÂNCIA RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.