Tribunal: STF
Processo: RE 75712
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
Desapropriação. Não se verifica a incidência dos juros compensatórios, enquanto não consumada a imissão de posse. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Desapropriação. Não se verifica a incidência dos juros compensatórios, enquanto não consumada a imissão de posse. Recurso extraordinário conhecido e provido.