Tribunal: STF
Processo: RE 75813
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.

Inteiro teor:
Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.