Tribunal: STF
Processo: RE 76369
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
SOCIEDADE POR COTAS. RESPONSABILIDADE DO SOCIO.
O SOCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR COTAS DISSOLVIDA SEM LIQUIDAÇÃO
REGULAR, RESPONDE SOLIDARIA E ILIMITADAMENTE PERANTE TERCEIROS PELOS
ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DA LEI.

Inteiro teor:
SOCIEDADE POR COTAS. RESPONSABILIDADE DO SOCIO.
O SOCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR COTAS DISSOLVIDA SEM LIQUIDAÇÃO
REGULAR, RESPONDE SOLIDARIA E ILIMITADAMENTE PERANTE TERCEIROS PELOS
ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DA LEI.