Tribunal: STF
Processo: RHC 51370
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.

Inteiro teor:
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.