Tribunal: STF
Processo: AR 806
Classe: AR
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA.
E IMPROCEDENTE SE, PROPOSTA POR ALEGADA OFENSA A LETRA DA LEI, EM
VERDADE ATACA TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS (SÚMULA 343).

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA.
E IMPROCEDENTE SE, PROPOSTA POR ALEGADA OFENSA A LETRA DA LEI, EM
VERDADE ATACA TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS (SÚMULA 343).