Tribunal: STF
Processo: RHC 51709
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
- Habeas corpus. Reiteração de pedido conhecido e negado no Tribunal local. Prisão preventiva decretada com obediência aos requisitos legais. Inexistência de coação ilegal. Justa causa para o processo. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Reiteração de pedido conhecido e negado no Tribunal local. Prisão preventiva decretada com obediência aos requisitos legais. Inexistência de coação ilegal. Justa causa para o processo. Recurso não provido.