Tribunal: STF
Processo: AI 51804
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
NEGA-SE PROVIMENTO SE NÃO DESTRUIU OS DOIS DESPACHOS - O DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL E O DO RELATOR NO S.T.F., DE QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, E INCOMPATIVEL COM A SÚMULA N. 283.

Inteiro teor:
NEGA-SE PROVIMENTO SE NÃO DESTRUIU OS DOIS DESPACHOS - O DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL E O DO RELATOR NO S.T.F., DE QUE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO, E INCOMPATIVEL COM A SÚMULA N. 283.