Tribunal: STF
Processo: HC 51444
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-30
Data de publicação: 1973-10-30

Ementa:
- In casu não se caracteriza a falta de justa causa para a ação penal. Alegação de nulidades não caracterizadas. Pedido de "habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
- In casu não se caracteriza a falta de justa causa para a ação penal. Alegação de nulidades não caracterizadas. Pedido de "habeas corpus" indeferido.