Tribunal: STF
Processo: HC 51361
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Maconha. Condenação por fato anterior ao Dl. 385/68. Alegação de posse para uso próprio, por ser viciado o paciente. Insuficiência de elementos para o exame da justificativa no processo de habeas corpus. Ordem denegada.

Inteiro teor:
- Maconha. Condenação por fato anterior ao Dl. 385/68. Alegação de posse para uso próprio, por ser viciado o paciente. Insuficiência de elementos para o exame da justificativa no processo de habeas corpus. Ordem denegada.