Tribunal: STF
Processo: HC 50833
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
CRIME DE RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.