Tribunal: STF
Processo: RE 76946
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO E COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS, JULGADA
PROCEDENTE, EM PARTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO E COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS, JULGADA
PROCEDENTE, EM PARTE. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.