Tribunal: STF
Processo: HC 51386
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
- Habeas corpus. Coação emergente de ato do Juiz de Direito.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição, art. 119, I, h.
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Coação emergente de ato do Juiz de Direito.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição, art. 119, I, h.
Writ não conhecido.