Tribunal: STF
Processo: RE 77141
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
Servidor público. Acumulação proibida. Opção compulsória que não pode gerar obrigação de indenizar por despedida injusta. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidor público. Acumulação proibida. Opção compulsória que não pode gerar obrigação de indenizar por despedida injusta. 
Recurso conhecido e provido.