Tribunal: STF
Processo: CJ 5870
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
- COBAL . Empresa pública. Competência da Justiça Federal para o julgamento das ações em que figura como parte. Precedente do S.T.F. (RE 74.294).

Inteiro teor:
- COBAL . Empresa pública. Competência da Justiça Federal para o julgamento das ações em que figura como parte. Precedente do S.T.F. (RE 74.294).