Tribunal: STF
Processo: RHC 51368
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
- CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE FATO NÃO CRIMINOSO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Imputação de fato que não constitui o crime definido no artigo 173 do Código Penal. - Ausência de justa causa para a ação penal. - Recurso de habeas corpus provido.