Tribunal: STF
Processo: RE 75189
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO.
SOMAM-SE OS PRAZOS DO CONTRATOS ANTERIORES. RENOVAÇÃO POR CINCO
ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO.
SOMAM-SE OS PRAZOS DO CONTRATOS ANTERIORES. RENOVAÇÃO POR CINCO
ANOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.