Tribunal: STF
Processo: AI 56727
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO E NÃO EM APOLICES, VISTO JA SE
HAVER ESCOADO O PRAZO PARA RESGATE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 280 E
283. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO E NÃO EM APOLICES, VISTO JA SE
HAVER ESCOADO O PRAZO PARA RESGATE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 280 E
283. RECURSO DESPROVIDO.