Tribunal: STF
Processo: AI 46851
Classe: AI
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-21
Data de publicação: 1973-08-21

Ementa:
Recurso extraordinário; ausência de pressupostos de recurso extraordinário interpostos com invocação da letra a do permissivo constitucional. - Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário; ausência de pressupostos de recurso extraordinário interpostos com invocação da letra a do permissivo constitucional. - Agravo desprovido.