Tribunal: STF
Processo: RE 76285
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-16
Data de publicação: 1973-11-16

Ementa:
CONTRATO. DEPÓSITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Interpretação de cláusulas contratuais. - Não cabimento de recurso extraordinário. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.

Inteiro teor:
CONTRATO. DEPÓSITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Interpretação de cláusulas contratuais. - Não cabimento de recurso extraordinário. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.