Tribunal: STF
Processo: RE 75973
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-24
Data de publicação: 1973-08-24

Ementa:
EMPREGADO CONTRATADO A TÍTULO PRECARIO, PAGO PELA VERBA "RENDAS
EVENTUAIS".
NÃO CONTANDO CINCO ANOS, PROTEGIDO NÃO ESTA PELA LEI N. 4.069/62,
ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
EMPREGADO CONTRATADO A TÍTULO PRECARIO, PAGO PELA VERBA "RENDAS
EVENTUAIS".
NÃO CONTANDO CINCO ANOS, PROTEGIDO NÃO ESTA PELA LEI N. 4.069/62,
ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.