Tribunal: STF
Processo: RE 74997
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-13
Data de publicação: 1973-02-13

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 4.232/63. DIREITO A
RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 4.232/63. DIREITO A
RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.