Tribunal: STF
Processo: RHC 51816
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Prisão preventiva. Despacho suficientemente fundamentado. Inocorrência de nulidade. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Prisão preventiva. Despacho suficientemente fundamentado. Inocorrência de nulidade. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.