Tribunal: STF
Processo: RE 69269
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
MERCADORIA IMPORTADA SOB DENOMINAÇÃO DE BAGAGEM.
IMPOSTOS E MULTAS EXIGIVEIS.
SÃO DEVIDOS AGIOS CAMBIAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS EM PARTE.

Inteiro teor:
MERCADORIA IMPORTADA SOB DENOMINAÇÃO DE BAGAGEM.
IMPOSTOS E MULTAS EXIGIVEIS.
SÃO DEVIDOS AGIOS CAMBIAIS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PROVIDOS EM PARTE.