Tribunal: STF
Processo: RE 76218
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, COM BASE EM
PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, COM BASE EM
PAUTA FIXADA POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.