Tribunal: STF
Processo: RE 76536
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. INCIDENCIA. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.