Tribunal: STF
Processo: HC 51676
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
- Alegação de constrangimento ilegal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido, originariamente.

Inteiro teor:
- Alegação de constrangimento ilegal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido, originariamente.