Tribunal: STF
Processo: RHC 50985
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
Habeas Corpus. Alegação de nulidade processual, incaracterizada, pois, “in casu”, Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Alegação de nulidade processual, incaracterizada, pois, “in casu”, Recurso ordinário desprovido.