Tribunal: STF
Processo: RE 75770
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO E DEVIDA SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO E DEVIDA SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.