Tribunal: STF
Processo: RHC 50987
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-28
Data de publicação: 1973-05-28

Ementa:
O PRAZO FIXADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HC E ARRAZOA-LO.

Inteiro teor:
O PRAZO FIXADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
E ÚNICO PARA INTERPOR O RECURSO DE HC E ARRAZOA-LO.