Tribunal: STF
Processo: RE 75775
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS. IRRESIGNAÇÃO PERTINENTE A TEMA
ESTRANHO AOS LIMITES DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS. IRRESIGNAÇÃO PERTINENTE A TEMA
ESTRANHO AOS LIMITES DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.