Tribunal: STF
Processo: HC 50624
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
Habeas corpus não conhecido, pois não pede o pedido originário substituir o recurso (Const. art. 119, II, c, in fine).

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido, pois não pede o pedido originário substituir o recurso (Const. art. 119, II, c, in fine).