Tribunal: STF
Processo: RE 73902
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- Recurso extraordinário. Invocação da alínea "a" do art. 119, III, da CF., sem a indicação de lei federal de vigência denegada. Inexistência de dissídio de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Invocação da alínea "a" do art. 119, III, da CF., sem a indicação de lei federal de vigência denegada. Inexistência de dissídio de julgados. Recurso extraordinário não conhecido.