Tribunal: STF
Processo: RE 77790
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- Prescrição da ação, pela pena "in concreto". Não ocorre, se há  recurso da apelação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição da ação, pela pena "in concreto". Não ocorre, se há  recurso da apelação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.