Tribunal: STF
Processo: RE 77888
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO
UNILATERAL, MOTIVADORA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO
UNILATERAL, MOTIVADORA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.