Tribunal: STF
Processo: RE 76470
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece, se lhe faltam os requisitos constitucionais e regimentais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece, se lhe faltam os requisitos constitucionais e regimentais.