Tribunal: STF
Processo: RE 75493
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
CIBRAZEM. Competência da Justiça Federal, consoante o entendimento firmado no RE 74.294, julgado em sessão plenária. Recurso provido.

Inteiro teor:
CIBRAZEM. Competência da Justiça Federal, consoante o entendimento firmado no RE 74.294, julgado em sessão plenária. Recurso provido.