Tribunal: STF
Processo: AI 56978
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Inocorrência de vulneração do art. 97 e do art. 153, § 1º, da Lei Magna. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Inocorrência de vulneração do art. 97 e do art. 153, § 1º, da Lei Magna. Dissídio jurisprudencial não comprovado.