Tribunal: STF
Processo: HC 51625
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.

Inteiro teor:
O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.