Tribunal: STF
Processo: RE 76527
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-27
Data de publicação: 1973-08-27

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REDUÇÃO, POR LEI, DO PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REDUÇÃO, POR LEI, DO PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.