Tribunal: STF
Processo: RE 74656
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL. DUPLA APOSENTADORIA ESTRANHA A LEI
LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL. DUPLA APOSENTADORIA ESTRANHA A LEI
LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.