Tribunal: STF
Processo: AI 58006
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Descabimento do recurso extraordinário, em face do disposto no art. 143 da Lei Magna.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Descabimento do recurso extraordinário, em face do disposto no art. 143 da Lei Magna.