Tribunal: STF
Processo: RE 76904
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS - VANTAGEM DE 15% DO E.F.P., ART. 117,
II.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO SE CONFIGURAM OS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS PARA SUA ADMISSAO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS - VANTAGEM DE 15% DO E.F.P., ART. 117,
II.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO SE CONFIGURAM OS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS PARA SUA ADMISSAO.