Tribunal: STF
Processo: RC 1140
Classe: RC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-12
Data de publicação: 1973-02-12

Ementa:
CPPM, ART. 437, "A". SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO CRIMINOSO FOI
FEITA DE ACORDO COM ESTA NORMA, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE SURPRESA
QUE PREJUDIQUE O RÉU.

Inteiro teor:
CPPM, ART. 437, "A". SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO CRIMINOSO FOI
FEITA DE ACORDO COM ESTA NORMA, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE SURPRESA
QUE PREJUDIQUE O RÉU.