Tribunal: STF
Processo: RE 66139
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. NA RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
REGULADA PELO DL. 4, DE 7.2.1966, NÃO CABE INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS
DE MUDANCA DO LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. NA RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
REGULADA PELO DL. 4, DE 7.2.1966, NÃO CABE INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS
DE MUDANCA DO LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.