Tribunal: STF
Processo: AI 57110
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
Agravo regimental. Matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias. Aplicação das Súmulas nºs. 282 e 356. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias. Aplicação das Súmulas nºs. 282 e 356. Recurso desprovido.