Tribunal: STF
Processo: AI 51948
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Nega-se provimento por falta de fundamentos legais.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. Nega-se provimento por falta de fundamentos legais.