Tribunal: STF
Processo: RE 71987
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA LOCAL. COMPETE AO
JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INPS,
EM FACE DO ART. 125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICANDO
A ESSA AÇÃO O PAR 3 DO MESMO ARTIGO.

Inteiro teor:
INPS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA LOCAL. COMPETE AO
JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INPS,
EM FACE DO ART. 125, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICANDO
A ESSA AÇÃO O PAR 3 DO MESMO ARTIGO.