Tribunal: STF
Processo: AI 55974
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-20
Data de publicação: 1973-02-20

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Respeito ao princípio da irretroatividade da lei.  Descabimento do recurso à matéria de fato (súmula 279).

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Respeito ao princípio da irretroatividade da lei.  Descabimento do recurso à matéria de fato (súmula 279).