Tribunal: STF
Processo: RHC 51225
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.

Inteiro teor:
A SITUAÇÃO DO SOLICITADOR NO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N.
22.478/33 ERA DIFERENTE DA QUE A LEI N. 4.215/63 CRIOU PARA O
ESTAGIARIO. NÃO SE TEM COMO APLICAR AQUELE AS RESTRIÇÕES PREVISTAS
PARA O SEGUNDO.