Tribunal: STF
Processo: ACi 9643
Classe: ACi
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-22
Data de publicação: 1973-02-22

Ementa:
COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.