Tribunal: STF
Processo: RHC 51060
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO E PRESUMIVEL NEM CRIVEL QUE ÓRGÃO PÚBLICO
ACEITASSE CHEQUE SE TIVESSE CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS
PARA RESPECTIVO PAGAMENTO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO E PRESUMIVEL NEM CRIVEL QUE ÓRGÃO PÚBLICO
ACEITASSE CHEQUE SE TIVESSE CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS
PARA RESPECTIVO PAGAMENTO.