Tribunal: STF
Processo: RE 71386
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO
CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA  DO SERVIDOR
PÚBLICO (SÚMULA N. 18).

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO DE MINAS GERAIS. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
POR FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO
CRIMINAL, E ADMISSIVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA  DO SERVIDOR
PÚBLICO (SÚMULA N. 18).