Tribunal: STF
Processo: RE 72663
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LEI ESTADUAL QUE LHE
AUTORIZE A COBRANÇA. EMBARGOS DO ESTADO NÃO CONHECIDOS, PORQUE
SUPERADA A DIVERGENCIA.