Tribunal: STF
Processo: RE 77336
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
ISENÇÃO FISCAL.A EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA MERCADORIA EM NAVIO
BRASILEIRO CARECIA DE BASE LEGAL, ANTES DA VIGENCIA DO D1....
666/69. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO FISCAL.A EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE DA MERCADORIA EM NAVIO
BRASILEIRO CARECIA DE BASE LEGAL, ANTES DA VIGENCIA DO D1....
666/69. RECURSO NÃO CONHECIDO.