Tribunal: STF
Processo: RHC 51235
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.