Tribunal: STF
Processo: RE 72704
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
Funcionalismo. Aposentadoria. Proventos.
Inclusão, nos proventos, da quota-parte de multas. Cálculo da média das
quotas e percentagens Recurso não conhecido, por deficiência em sua
interposição.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Aposentadoria. Proventos.
Inclusão, nos proventos, da quota-parte de multas. Cálculo da média das
quotas e percentagens Recurso não conhecido, por deficiência em sua
interposição.