Tribunal: STF
Processo: RE 76704
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
Súmula 146 - A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença quando desta, validamente, embora sem êxito,
haja recorrido a acusação - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 146 - A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença quando desta, validamente, embora sem êxito,
haja recorrido a acusação - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.