Tribunal: STF
Processo: RE 76189
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.