Tribunal: STF
Processo: RHC 51600
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.