Tribunal: STF
Processo: HC 51206
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-04
Data de publicação: 1973-09-04

Ementa:
- Habeas corpus contra ato de Ministro de Estado. Competência do Tribunal Federal de Recursos para a sua apreciação (art. 122, I, letra d, da Lei Magna). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus contra ato de Ministro de Estado. Competência do Tribunal Federal de Recursos para a sua apreciação (art. 122, I, letra d, da Lei Magna). Não conhecimento.