Tribunal: STF
Processo: HC 50384
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE,
EMBORA NÃO PRIMANDO PELA EXATIDAO, CONTEM O NECESSARIO PARA O INICIO
DE UMA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. INEPCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE,
EMBORA NÃO PRIMANDO PELA EXATIDAO, CONTEM O NECESSARIO PARA O INICIO
DE UMA AÇÃO PENAL.