Tribunal: STF
Processo: RE 74662
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-20
Data de publicação: 1973-09-20

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL INDEPENDE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL INDEPENDE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.