Tribunal: STF
Processo: MS 19965
Classe: MS
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-09
Data de publicação: 1973-05-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO QUANDO DECORRIDOS 129 DIAS DA DATA
DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO, POR INTEMPESTIVO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO QUANDO DECORRIDOS 129 DIAS DA DATA
DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO, POR INTEMPESTIVO.