Tribunal: STF
Processo: RHC 50820
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
EMENTA: "Habeas corpus. Aborto consentido. Alegação de falta de justa
causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
EMENTA: "Habeas corpus. Aborto consentido. Alegação de falta de justa
causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.