Tribunal: STF
Processo: HC 50894
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
Habeas corpus. Condenação anterior à pena de multa não obsta à concessão do "sursis. Aplicação do verbete 499 da Súmula. Ordem deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Condenação anterior à pena de multa não obsta à concessão do "sursis. Aplicação do verbete 499 da Súmula. Ordem deferida.