Tribunal: STF
Processo: RE 69826
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
FUNCIONÁRIO CONCURSADO E APROVADO NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO. SALVO
CASO DE PRETERIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO CONCURSADO E APROVADO NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO. SALVO
CASO DE PRETERIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.