Tribunal: STF
Processo: RE 74710
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.