Tribunal: STF
Processo: AR 771
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-30
Data de publicação: 1973-08-30

Ementa:
ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.