Tribunal: STF
Processo: RE 74615
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-26
Data de publicação: 1973-03-26

Ementa:
FALÊNCIA. EMPRESA IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Dadas as circunstâncias em que foi pedida a falência, atende aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum a aplicação, ao caso, do princípio da sucumbência.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. EMPRESA IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Dadas as circunstâncias em que foi pedida a falência, atende aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum a aplicação, ao caso, do princípio da sucumbência.