Tribunal: STF
Processo: RE 73670
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Por eles não se pode pretender o que somente seria compatível por Embargos de Divergência ou Infringentes e de Nulidade.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Por eles não se pode pretender o que somente seria compatível por Embargos de Divergência ou Infringentes e de Nulidade.