Tribunal: STF
Processo: HC 51576
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-30
Data de publicação: 1973-10-30

Ementa:
- Habeas Corpus. Pena fixada com observância do art. 42 do Código Penal.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Pena fixada com observância do art. 42 do Código Penal.