Tribunal: STF
Processo: HC 51170
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- Habeas corpus denegado, por haver justa causa para a ação penal em que o paciente foi condenado.

Inteiro teor:
- Habeas corpus denegado, por haver justa causa para a ação penal em que o paciente foi condenado.