Tribunal: STF
Processo: RE 69922
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. PROCEDENCIA DECRETADA A LUZ DOS FATOS DADOS COMO
COMPROVADOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. PROCEDENCIA DECRETADA A LUZ DOS FATOS DADOS COMO
COMPROVADOS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.