Tribunal: STF
Processo: HC 51465
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-14
Data de publicação: 1973-09-14

Ementa:
NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.