Tribunal: STF
Processo: CJ 5913
Classe: CJ
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-28
Data de publicação: 1973-11-28

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. 
Cabe à Justiça Estadual o processo e o julgamento das causas de acidentes do trabalho contra autarquias federais - Súmula 501.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. 
Cabe à Justiça Estadual o processo e o julgamento das causas de acidentes do trabalho contra autarquias federais - Súmula 501.