Tribunal: STF
Processo: RE 75301
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO. MULTA FISCAL. INCLUI-SE NO CRÉDITO
HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA, NÃO A
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO. MULTA FISCAL. INCLUI-SE NO CRÉDITO
HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA, NÃO A
COM EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA.