Tribunal: STF
Processo: RE 75711
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.