Tribunal: STF
Processo: HC 51052
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NA DENUNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NA DENUNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS DENEGADO.