Tribunal: STF
Processo: RE 77039
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-03
Data de publicação: 1973-12-03

Ementa:
- Indulto. Reincidência. Primariedade. 
Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.

Inteiro teor:
- Indulto. Reincidência. Primariedade. 
Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.