Tribunal: STF
Processo: RE 76769
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. QUANDO CABEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. QUANDO CABEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.