Tribunal: STF
Processo: RE 70922
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-04
Data de publicação: 1973-09-04

Ementa:
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.