Tribunal: STF
Processo: RE 77066
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO REGULAR. O
CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTRITO AOS ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DECORRENTE DE INQUERITO REGULAR. O
CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO E RESTRITO AOS ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.