Tribunal: STF
Processo: RE 76426
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
I.C.M. exigido na exportação de carne bovina congelada ou resfriada. Inadmissibilidade da exigência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
I.C.M. exigido na exportação de carne bovina congelada ou resfriada. Inadmissibilidade da exigência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.