Tribunal: STF
Processo: RE 72365
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
1. LEI N. 4.591/64, ARTIGO 12. CONDOMINO QUE USA O ELEVADOR, AINDA
QUE O FAÇA EVENTUALMENTE. DEVE CONTRIBUIR PARA O SEU CUSTEIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
1. LEI N. 4.591/64, ARTIGO 12. CONDOMINO QUE USA O ELEVADOR, AINDA
QUE O FAÇA EVENTUALMENTE. DEVE CONTRIBUIR PARA O SEU CUSTEIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.