Tribunal: STF
Processo: RE 74770
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
NACIONALIDADE - OPÇÃO - CAPACIDADE CIVIL. - A Constituição exige, para a opção pela nacionalidade brasileira, a maioridade, sendo que esta pode ser obtida, também, no caso de emancipação. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
NACIONALIDADE - OPÇÃO - CAPACIDADE CIVIL. - A Constituição exige, para a opção pela nacionalidade brasileira, a maioridade, sendo que esta pode ser obtida, também, no caso de emancipação. - Recurso extraordinário não conhecido.