Tribunal: STF
Processo: RE 70961
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- Ação anulatória de autos de infração, julgada parcialmente improcedente. Inocorrência de negação de vigência ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação anulatória de autos de infração, julgada parcialmente improcedente. Inocorrência de negação de vigência ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.