Tribunal: STF
Processo: RE 70190
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
Recurso extraordinário de decisão que, julgando recurso de revista, nega a existência de divergência entre os acórdãos confrontados. Inocorrência de negação de vigência ao art. 853 do Cód. Pr. Civil. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário de decisão que, julgando recurso de revista, nega a existência de divergência entre os acórdãos confrontados. Inocorrência de negação de vigência ao art. 853 do Cód. Pr. Civil. Recurso não conhecido.