Tribunal: STF
Processo: HC 50651
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-10
Data de publicação: 1973-05-10

Ementa:
Apelação. Intimação. Nulidade. A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade, independentemente da indagação de prejuízo.

Inteiro teor:
Apelação. Intimação. Nulidade. A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade, independentemente da indagação de prejuízo.