Tribunal: STF
Processo: RHC 49000
Classe: RHC
Órgão julgador: ADALÍCIO NOGUEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
- Inexistente qualquer das nulidades apontadas no processo. Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
- Inexistente qualquer das nulidades apontadas no processo. Desprovimento do recurso.