Tribunal: STF
Processo: RE 71189
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
Se o acórdão impugnado julgou o caso mediante aplicação de norma jurídica local, não é de ser conhecido o recurso extraordinário contraposto a essa decisão.

Inteiro teor:
Se o acórdão impugnado julgou o caso mediante aplicação de norma jurídica local, não é de ser conhecido o recurso extraordinário contraposto a essa decisão.