Tribunal: STF
Processo: RE 72730
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Somente a partir da Lei 4.686, de 21 de junho de 1965, aplica-se a correção monetária na indenização expropriatória.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Somente a partir da Lei 4.686, de 21 de junho de 1965, aplica-se a correção monetária na indenização expropriatória.