Tribunal: STF
Processo: HC 51103
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
Desde que o paciente requereu habeas corpus perante o Tribunal de Alçada, pendente ainda de julgamento, evidente é a incompetência desta Corte. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Desde que o paciente requereu habeas corpus perante o Tribunal de Alçada, pendente ainda de julgamento, evidente é a incompetência desta Corte. Pedido não conhecido.