Tribunal: STF
Processo: RE 76356
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-17
Data de publicação: 1973-09-17

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.