Tribunal: STF
Processo: RHC 51904
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
- Habeas corpus. Alegações de inépcia de denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Denúncia que contém imputação de fato determinado e se correlaciona com as investigações policiais. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Alegações de inépcia de denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Denúncia que contém imputação de fato determinado e se correlaciona com as investigações policiais. Recurso não provido.