Tribunal: STF
Processo: HC 50952
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
PENA-BASE. FALTA DE FIXAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
PENA-BASE. FALTA DE FIXAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.