Tribunal: STF
Processo: RE 67046
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE NÃO IMPEDE,
OBVIAMENTE, A INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI TRIBUTARIA QUE ALIVIA A
TAXAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.