Tribunal: STF
Processo: RE 74486
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
Concurso público. Limite de idade, fixado em instruções normativas baixadas, com base na lei. Admissibilidade.
II. Recurso conhecido pelo dissídio e provido, revogada a súmula nº 14.

Inteiro teor:
Concurso público. Limite de idade, fixado em instruções normativas baixadas, com base na lei. Admissibilidade.
II. Recurso conhecido pelo dissídio e provido, revogada a súmula nº 14.