Tribunal: STF
Processo: RE 76482
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-27
Data de publicação: 1973-08-27

Ementa:
- Funcionários de São Paulo. Redução, por lei, de percentual da gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. Legitimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionários de São Paulo. Redução, por lei, de percentual da gratificação pelo regime de dedicação exclusiva. Legitimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.