Tribunal: STF
Processo: RE 76515
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
COMPETÊNCIA. COBAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. COBAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.