Tribunal: STF
Processo: RE 71074
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-30
Data de publicação: 1973-04-30

Ementa:
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.