Tribunal: STF
Processo: RE 77281
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-12
Data de publicação: 1973-12-12

Ementa:
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.