Tribunal: STF
Processo: RE 76995
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CASO EM QUE NÃO E ADMITIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CASO EM QUE NÃO E ADMITIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.