Tribunal: STF
Processo: RE 72342
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
DECRETO-LEI 201/67. PROCESSO INSTAURAÇÃO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DECRETO-LEI 201/67. PROCESSO INSTAURAÇÃO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL,
POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.