Tribunal: STF
Processo: RE 63310
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-08
Data de publicação: 1973-08-08

Ementa:
PRAZO PARA RECURSO. DIES A QUO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO JUDICIARIO,
COMO PREVISTO PELA LEI N. 1.408/51. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.

Inteiro teor:
PRAZO PARA RECURSO. DIES A QUO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO JUDICIARIO,
COMO PREVISTO PELA LEI N. 1.408/51. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.