Tribunal: STF
Processo: RE 76911
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
Prescrição pela pena em concreto. Inocorrência, de vez que houve recurso da acusação. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição pela pena em concreto. Inocorrência, de vez que houve recurso da acusação. Recurso conhecido e provido.