Tribunal: STF
Processo: RE 64059
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. VANTAGENS REGULADAS POR LEIS LOCAIS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. VANTAGENS REGULADAS POR LEIS LOCAIS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.