Tribunal: STF
Processo: RE 75612
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.
CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUE AUSENTE DE
LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.
CONDENAÇÃO. NELA NÃO SE INCLUI CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUE AUSENTE DE
LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.