Tribunal: STF
Processo: RHC 50773
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.