Tribunal: STF
Processo: RE 70127
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
- Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Súmula 280). - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Súmula 280). - Recurso extraordinário não conhecido.