Tribunal: STF
Processo: AI 56853
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
- Embargos de divergência. São incabíveis contra decisão que nega provimento a agravo regimental.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. São incabíveis contra decisão que nega provimento a agravo regimental.