Tribunal: STF
Processo: RE 77490
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
- Presunção de periculosidade e reincidência. O prazo de cinco anos conta-se de fato da reincidência e não do crime anterior (art. 78, § 1º, do Cód. Penal). Recurso Extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Presunção de periculosidade e reincidência. O prazo de cinco anos conta-se de fato da reincidência e não do crime anterior (art. 78, § 1º, do Cód. Penal). Recurso Extraordinário provido.