Tribunal: STF
Processo: RE 75404
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-13
Data de publicação: 1973-03-13

Ementa:
INTERPRETAÇÃO DO ART.34 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE DEDUZ, DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISORIA,
DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, INEXISTINDO CONEXAO OU
CONTINENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
INTERPRETAÇÃO DO ART.34 DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE DEDUZ, DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISORIA,
DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, INEXISTINDO CONEXAO OU
CONTINENCIA. RECURSO DESPROVIDO.