Tribunal: STF
Processo: RE 75640
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
FUNCIONALISMO. PENSÃO. LEI LOCAL.
REAJUSTE DE PENSÃO DE BENEFICIARIO DE SERVIDOR CONTRIBUINTE DE
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. PENSÃO. LEI LOCAL.
REAJUSTE DE PENSÃO DE BENEFICIARIO DE SERVIDOR CONTRIBUINTE DE
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.