Tribunal: STF
Processo: AI 53388
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.

Inteiro teor:
A Rêde Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista e não emprêsa pública. Responde ela perante o fôro comum e não perante a Justiça Federal, salvo o caso em que a União intervenha na causa. É o entendimento do STF.