Tribunal: STF
Processo: RE 77750
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL DE IMPRENSA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.