Tribunal: STF
Processo: RE 75718
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS E TEMPO INTEGRAL.
MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS E TEMPO INTEGRAL.
MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.