Tribunal: STF
Processo: RE 64006
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos seus pressupostos constitucionais.