Tribunal: STF
Processo: RHC 51030
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Sentença condenatória que corrigiu errônea definição jurídica contida na denúncia. Aplicação do art. 383 do Cód. Proc. Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Sentença condenatória que corrigiu errônea definição jurídica contida na denúncia. Aplicação do art. 383 do Cód. Proc. Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.