Tribunal: STF
Processo: RE 67425
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
Imposto de consumo. Empresa de energia elétrica. Tributo excluído da isenção geral, além de constituir ônus do vendedor. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de consumo. Empresa de energia elétrica. Tributo excluído da isenção geral, além de constituir ônus do vendedor. Recurso extraordinário não conhecido.