Tribunal: STF
Processo: RE 78015
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
IMPORTAÇÃO. TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.