Tribunal: STF
Processo: RE 75180
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO.
A INDENIZAÇÃO MENSAL DEVE SER FIXADA A RAZÃO DE 2/3 DO SALARIO
MINIMO, COMPONDO-A, NO TOTAL, O 13 SALARIO, VERBA PARA SEPULTURA,
JUROS COMPOSTOS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO.
A INDENIZAÇÃO MENSAL DEVE SER FIXADA A RAZÃO DE 2/3 DO SALARIO
MINIMO, COMPONDO-A, NO TOTAL, O 13 SALARIO, VERBA PARA SEPULTURA,
JUROS COMPOSTOS E HONORARIOS DE ADVOGADO.