Tribunal: STF
Processo: RHC 51328
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.