Tribunal: STF
Processo: HC 50592
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
"È nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não

arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de

ofício". (Súm 160).

Habeas corpus concedido em parte.

Inteiro teor:
"È nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não

arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de

ofício". (Súm 160).

Habeas corpus concedido em parte.