Tribunal: STF
Processo: RE 67836
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-09
Data de publicação: 1973-05-09

Ementa:
FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO. VIOLA A
C.F. DE 1946 A CRIAÇÃO DE CARGOS ALÉM DO NUMERO FIXADO NA INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO. VIOLA A
C.F. DE 1946 A CRIAÇÃO DE CARGOS ALÉM DO NUMERO FIXADO NA INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO.