Tribunal: STF
Processo: RE 76553
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. ESTATUTO DA TERRA. O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA
TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45
DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866/65). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. ESTATUTO DA TERRA. O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA
TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45
DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866/65). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.