Tribunal: STF
Processo: RHC 51664
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
- Habeas corpus. Pretendida inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pretendida inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso de habeas corpus não provido.