Tribunal: STF
Processo: RE 76333
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-15
Data de publicação: 1973-10-15

Ementa:
Atividade comercial para os efeitos do art. 334, § 2º, do Código Penal, com a nova redação da Lei nº 4.729, de 1965. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeira instância.

Inteiro teor:
Atividade comercial para os efeitos do art. 334, § 2º, do Código Penal, com a nova redação da Lei nº 4.729, de 1965. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeira instância.