Tribunal: STF
Processo: HC 51343
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.

Inteiro teor:
A vista do que expressam o art. 252, III, e 564, I (primeira
hipótese) do CPP, é nulo o julgamento de segundo grau se dele
participou o juiz que, no processo, funcionou em primeira instância.