Tribunal: STF
Processo: RE 76741
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA.
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA, SEM O QUAL NÃO PODE SER
APLICADA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA DEFESA.
A SÚMULA 146 PRESSUPOE RECURSO DA DEFESA, SEM O QUAL NÃO PODE SER
APLICADA. RECURSO PROVIDO.