Tribunal: STF
Processo: AI 58932
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
Descabimento de recurso extraordinário, por força de alçada (art. 308, IV, do Regimento Interno). Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Descabimento de recurso extraordinário, por força de alçada (art. 308, IV, do Regimento Interno). Agravo regimental improvido.