Tribunal: STF
Processo: RHC 51198
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL NOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL NOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS.