Tribunal: STF
Processo: RE 76103
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
APELAÇÃO - PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM AUDIENCIA, DESTA CIENTES
AS PARTES, NÃO SE INCLUI NO PRAZO DE APELAÇÃO O DIA DA PUBLICAÇÃO,
COMECANDO ELE A CORRER DO DIA IMEDIATO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM AUDIENCIA, DESTA CIENTES
AS PARTES, NÃO SE INCLUI NO PRAZO DE APELAÇÃO O DIA DA PUBLICAÇÃO,
COMECANDO ELE A CORRER DO DIA IMEDIATO.