Tribunal: STF
Processo: RHC 51333
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.