Tribunal: STF
Processo: RE 74120
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
CORRETORES DE SEGURO - EMPREGO EM SEGURADORAS.
O EMPREGO EM SEGURADORA NÃO IMPEDIA A HABILITAÇÃO DO CORRETOR DE
SEGURO COM O ADVENTO DA LEI 4.594/64. APENAS, A PARTIR DESTA, O
CORRETOR JA NÃO PODERA EXERCER TAL EMPREGO.

Inteiro teor:
CORRETORES DE SEGURO - EMPREGO EM SEGURADORAS.
O EMPREGO EM SEGURADORA NÃO IMPEDIA A HABILITAÇÃO DO CORRETOR DE
SEGURO COM O ADVENTO DA LEI 4.594/64. APENAS, A PARTIR DESTA, O
CORRETOR JA NÃO PODERA EXERCER TAL EMPREGO.