Tribunal: STF
Processo: ACO 207
Classe: ACO
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-07
Data de publicação: 1973-02-07

Ementa:
- Remessa dos autos ao juízo de onde vieram, por não ser caso de
competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Remessa dos autos ao juízo de onde vieram, por não ser caso de
competência originária do Supremo Tribunal Federal.