Tribunal: STF
Processo: RE 75394
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.

Inteiro teor:
CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.