Tribunal: STF
Processo: RE 75866
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-23
Data de publicação: 1973-11-23

Ementa:
Proventos de aposentadoria. Os impetrantes não sofreram

violação de direito subjetivo. Vulneração do art. 102, § 2º da

Constituição. Recurso provido.

Inteiro teor:
Proventos de aposentadoria. Os impetrantes não sofreram

violação de direito subjetivo. Vulneração do art. 102, § 2º da

Constituição. Recurso provido.