Tribunal: STF
Processo: RE 71935
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
- Apreensão de mercadorias pela fiscalização tributária. Ilegitimidade reconhecida. Inexistência de ofensa à constituição e de dissídio de julgados. Recursos não conhecido.

Inteiro teor:
- Apreensão de mercadorias pela fiscalização tributária. Ilegitimidade reconhecida. Inexistência de ofensa à constituição e de dissídio de julgados. Recursos não conhecido.