Tribunal: STF
Processo: HC 50568
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
Habeas Corpus. - Não é possível substituir por pedido originário o recurso de decisão denegatória de habeas corpus. - Não Conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. - Não é possível substituir por pedido originário o recurso de decisão denegatória de habeas corpus. - Não Conhecimento do pedido.