Tribunal: STF
Processo: AI 55482
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
- Executivo fiscal julgado improcedente. Recurso extraordinário sem cabimento. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal julgado improcedente. Recurso extraordinário sem cabimento. Agravo regimental desprovido.