Tribunal: STF
Processo: RE 75160
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Inteiro teor:
E NULA A FIANCA DADA PELO MARIDO, SEM OUTORGA UXORIA. JURISPRUDÊNCIA
RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.