Tribunal: STF
Processo: RHC 51744
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
- Habeas corpus. Arguição de nulidade do processo por falta de defensor e pela incompatibilidade de defesa. Improcedência. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Arguição de nulidade do processo por falta de defensor e pela incompatibilidade de defesa. Improcedência. Recurso não provido.