Tribunal: STF
Processo: HC 50947
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
Habeas Corpus. Não pode o pedido originário substituir o recurso ordinário. 
II. Impede-o a Constituição, em texto expresso, art. 119, II, c, in fine. 
III. Writ não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Não pode o pedido originário substituir o recurso ordinário. 
II. Impede-o a Constituição, em texto expresso, art. 119, II, c, in fine. 
III. Writ não conhecido.