Tribunal: STF
Processo: RE 76345
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
Proventos de aposentadoria. Os impetrantes não sofreram
violação de direito subjetivo. Vulneração do § 2º, do art. 102, da
Lei Magna. Recurso provido.

Inteiro teor:
Proventos de aposentadoria. Os impetrantes não sofreram
violação de direito subjetivo. Vulneração do § 2º, do art. 102, da
Lei Magna. Recurso provido.