Tribunal: STF
Processo: RE 69846
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-12
Data de publicação: 1973-04-12

Ementa:
- Funcionários. 
Vencimentos. 
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339). 
Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Funcionários. 
Vencimentos. 
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339). 
Embargos de divergência não conhecidos.