Tribunal: STF
Processo: RE 75810
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
JUNTAS COMERCIAIS. DEMISSAO DE VOGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA
GARANTIR O EXERCÍCIO DO MANDATO FIXADO PELA LEI 4.726/65. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
JUNTAS COMERCIAIS. DEMISSAO DE VOGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA
GARANTIR O EXERCÍCIO DO MANDATO FIXADO PELA LEI 4.726/65. RECURSO
DESPROVIDO.