Tribunal: STF
Processo: RE 62800
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
TAXA DE REINSPEÇÃO SANITARIA DE CARNES, DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE REINSPEÇÃO SANITARIA DE CARNES, DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.