Tribunal: STF
Processo: RE 76016
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.