Tribunal: STF
Processo: AI 56204
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-26
Data de publicação: 1973-02-26

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDENCIA DE AÇÃO ANULATORIA DE ATO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO, SENAO ACERTADA, PELO MENOS RAZOAVEL, DO DIREITO
FEDERAL APLICAVEL A ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.