Tribunal: STF
Processo: RE 73791
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE RECIFE. ISONOMIA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO QUE
REPELIA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PEDIDA COM BASE NA ISONOMIA DO
ART. 150, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1967. SÚMULA, NS. 339 E 280.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE RECIFE. ISONOMIA.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO QUE
REPELIA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PEDIDA COM BASE NA ISONOMIA DO
ART. 150, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1967. SÚMULA, NS. 339 E 280.