Tribunal: STF
Processo: CJ 5908
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-05
Data de publicação: 1973-12-05

Ementa:
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Competência do Juiz do local onde se dá a recusa do pagamento pelo sacado (Súmula - 521).

Inteiro teor:
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Competência do Juiz do local onde se dá a recusa do pagamento pelo sacado (Súmula - 521).