Tribunal: STF
Processo: RE 77061
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE VENCIDA NÃO ESTA OBRIGADA, PELO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, A PAGA-LOS AO VENCEDOR, QUANDO POSTULA EM
CAUSA PROPRIA.
II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE VENCIDA NÃO ESTA OBRIGADA, PELO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, A PAGA-LOS AO VENCEDOR, QUANDO POSTULA EM
CAUSA PROPRIA.
II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO.