Tribunal: STF
Processo: RE 76467
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE LEI ESTABELECENDO PADRONIZAÇÃO DE
VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE LEI ESTABELECENDO PADRONIZAÇÃO DE
VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.