Tribunal: STF
Processo: HC 50805
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Habeas corpus. Não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido originário de habeas corpus quando a coação, que se diz ilegítima, parte de magistrado de primeira instância (CF. art. 119, II, "c"). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido originário de habeas corpus quando a coação, que se diz ilegítima, parte de magistrado de primeira instância (CF. art. 119, II, "c"). Pedido não conhecido.