Tribunal: STF
Processo: RE 74307
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-26
Data de publicação: 1973-03-26

Ementa:
PENSÃO MILITAR. DL 197/67. ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO MILITAR. DL 197/67. ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.