Tribunal: STF
Processo: RE 70866
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- Apelação. Tempestividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Apelação. Tempestividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.