Tribunal: STF
Processo: RE 69049
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. SE O ACÓRDÃO
INTERPRETOU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS, ENFIM, DIREITO LOCAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR
FORÇA DA SÚMULA N.280.

Inteiro teor:
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. SE O ACÓRDÃO
INTERPRETOU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS, ENFIM, DIREITO LOCAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR
FORÇA DA SÚMULA N.280.