Tribunal: STF
Processo: HC 50720
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- Habeas Corpus. 
Crime previsto no art. 240 do Código Penal Militar. Alegação que não procede de falta de justa causa. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. 
Crime previsto no art. 240 do Código Penal Militar. Alegação que não procede de falta de justa causa. Ordem indeferida.