Tribunal: STF
Processo: AI 56466
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-09
Data de publicação: 1973-05-09

Ementa:
AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. RECUSA DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. RECUSA
EXPRESSA DE SUBMISSAO A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. RECUSA DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. RECUSA
EXPRESSA DE SUBMISSAO A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.