Tribunal: STF
Processo: RE 77820
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
- Nota promissória. 
Lei uniforme.
Convenções só promulgadas pelo Decreto 57.663, de 24.01.1966, após a aprovação do Congresso Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Nota promissória. 
Lei uniforme.
Convenções só promulgadas pelo Decreto 57.663, de 24.01.1966, após a aprovação do Congresso Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.