Tribunal: STF
Processo: RE 74942
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-13
Data de publicação: 1973-03-13

Ementa:
- Se o recurso extraordinário versa matéria de crime punido com as penas de multas e detenção, dele não toma conhecimento o S.T.F., por força do que expressa o art. 308, I, do seu Regimento. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Se o recurso extraordinário versa matéria de crime punido com as penas de multas e detenção, dele não toma conhecimento o S.T.F., por força do que expressa o art. 308, I, do seu Regimento. 
Recurso extraordinário não conhecido.