Tribunal: STF
Processo: RE 75572
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMPORTAÇÃO DE SODA
CAUSTICA MEDIANTE O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE 15% AD VALOREM.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMPORTAÇÃO DE SODA
CAUSTICA MEDIANTE O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE 15% AD VALOREM.