Tribunal: STF
Processo: RE 76639
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
REGISTRO PÚBLICO. DUVIDA. NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL DECISÃO
QUE JULGA PROCEDENTE DUVIDA LEVANTADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS EM FACE DE TRANSCRIÇÕES ANTERIORES.

Inteiro teor:
REGISTRO PÚBLICO. DUVIDA. NÃO NEGA VIGENCIA DE LEI FEDERAL DECISÃO
QUE JULGA PROCEDENTE DUVIDA LEVANTADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS EM FACE DE TRANSCRIÇÕES ANTERIORES.