Tribunal: STF
Processo: RE 76866
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.