Tribunal: STF
Processo: RE 74619
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Recurso extraordinário. Aplicação e interpretação de leis estaduais, sem ofensa e texto constitucional. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Aplicação e interpretação de leis estaduais, sem ofensa e texto constitucional. Recurso não conhecido.