Tribunal: STF
Processo: RE 76126
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-20
Data de publicação: 1973-08-20

Ementa:
PRAZO. TERMO INICIAL EM SEXTA-FEIRA.
PUBLICADA A SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO JUDICIAL INICIA-SE NA
SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA. SÚMULA 310. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO. TERMO INICIAL EM SEXTA-FEIRA.
PUBLICADA A SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO JUDICIAL INICIA-SE NA
SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA. SÚMULA 310. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.