Tribunal: STF
Processo: RE 69759
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
- Julgamento em segunda instância. Pauta publicada depois de julgada a apelação. Nulidade do acórdão (art. 874, § 4º do C.P.C.). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Julgamento em segunda instância. Pauta publicada depois de julgada a apelação. Nulidade do acórdão (art. 874, § 4º do C.P.C.). Recurso extraordinário conhecido e provido.