Tribunal: STF
Processo: RE 75886
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.