Tribunal: STF
Processo: RHC 51366
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-12
Data de publicação: 1973-11-12

Ementa:
Recurso ordinário de "habeas corpus". É de ser provido para que o Tribunal competente julgar a petição desse "writ" de que, por engano, não tomou conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso ordinário de "habeas corpus". É de ser provido para que o Tribunal competente julgar a petição desse "writ" de que, por engano, não tomou conhecimento.