Tribunal: STF
Processo: RHC 51796
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
CRIME ÚNICO. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO.
CRIME DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE COM PLURALIDADE DE
ATOS. EXISTÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO PUNIVEL. PRESCRIÇÃO COMPROVADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME ÚNICO. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO.
CRIME DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE COM PLURALIDADE DE
ATOS. EXISTÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO PUNIVEL. PRESCRIÇÃO COMPROVADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.