Tribunal: STF
Processo: RE 76224
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
PRAZO. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 310.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 310.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.