Tribunal: STF
Processo: RE 76581
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.