Tribunal: STF
Processo: RHC 50713
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-12
Data de publicação: 1973-02-12

Ementa:
ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA PARA
O EFEITO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA (CP, ART.46).

Inteiro teor:
ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA PARA
O EFEITO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA (CP, ART.46).