Tribunal: STF
Processo: RE 77197
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
PRESCRIÇÃO. A SÚMULA 146 NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE EM QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, NA AUSÊNCIA DE RECURSO
TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. A SÚMULA 146 NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE EM QUE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, NA AUSÊNCIA DE RECURSO
TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.