Tribunal: STF
Processo: RE 75026
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
I.C.M. PARA A SUA INCIDENCIA FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA DA MERCADORIA
IMPORTE EM NEGÓCIO JURÍDICO OU, EM OPERAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA.
NA ESPÉCIE IMPÕE-SE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. PARA A SUA INCIDENCIA FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA DA MERCADORIA
IMPORTE EM NEGÓCIO JURÍDICO OU, EM OPERAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA.
NA ESPÉCIE IMPÕE-SE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.