Tribunal: STF
Processo: RE 76003
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
CHEQUE. PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ART. 52 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE. PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ART. 52 DA LEI UNIFORME. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.