Tribunal: STF
Processo: HC 50738
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA AO MINISTRO DA JUSTIÇA OU A JUIZ
FEDERAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA AO MINISTRO DA JUSTIÇA OU A JUIZ
FEDERAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.