Tribunal: STF
Processo: HC 50707
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
Habeas Corpus. A apelação de sentença absolutória nos processos por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo superior a oito anos. Efeito suspensivo. O acusado deverá manter-se preso. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. A apelação de sentença absolutória nos processos por crime a que a lei comina pena de reclusão por tempo superior a oito anos. Efeito suspensivo. O acusado deverá manter-se preso. Ordem indeferida.