Tribunal: STF
Processo: HC 50555
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-19
Data de publicação: 1973-02-19

Ementa:
EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA
APLICADA COM OBSERVANCIA DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM
INDEFERIDA.

Inteiro teor:
EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA
APLICADA COM OBSERVANCIA DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM
INDEFERIDA.