Tribunal: STF
Processo: RE 75967
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
TMP - A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja
idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos
portos organizados. Precedentes do STF. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
TMP - A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja
idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nos
portos organizados. Precedentes do STF. Recurso não conhecido.