Tribunal: STF
Processo: RHC 51326
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.