Tribunal: STF
Processo: RE 76580
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC.
4.857/39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
ANULAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIARIA. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO DEC.
4.857/39. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.