Tribunal: STF
Processo: RE 74420
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.