Tribunal: STF
Processo: RE 77005
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Prescrição - A Súmula 146 pressupõe que a defesa haja
recorrido da decisão condenatória. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição - A Súmula 146 pressupõe que a defesa haja
recorrido da decisão condenatória. Recurso conhecido e provido.