Tribunal: STF
Processo: RE 76499
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
- TMP - A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nas portos organizados. Precedentes do STF. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- TMP - A TMP não é adicional de imposto, nem taxa cuja base de cálculo seja idêntica à de imposto. É sobre-taxa exigida na movimentação de cargas nas portos organizados. Precedentes do STF. Recurso não conhecido.