Tribunal: STF
Processo: RHC 51294
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
DELITO PRATICADO POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR NO DESEMPENHO DE
FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DELITO PRATICADO POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR NO DESEMPENHO DE
FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.