Tribunal: STF
Processo: RE 75109
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - Reformando a sentença de primeiro grau, que acolhera preliminar para não conhecer do pedido de segurança, o acórdão, ao decidir desde logo do mérito, suprimiu a garantia de dupla jurisdição.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - Reformando a sentença de primeiro grau, que acolhera preliminar para não conhecer do pedido de segurança, o acórdão, ao decidir desde logo do mérito, suprimiu a garantia de dupla jurisdição.