Tribunal: STF
Processo: RE 71019
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, concedida com fundamento em lei já revogada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário estadual do Paraná. Vantagem na aposentadoria, concedida com fundamento em lei já revogada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.