Tribunal: STF
Processo: RE 77577
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. CONVERSAO. NÃO SE RECONHECENDO ERRO GROSSEIRO E ESTANDO A
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DO AGRAVO, COMO ESTE DEVE SER CONHECIDA
E JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.