Tribunal: STF
Processo: RE 74638
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO JA PREENCHIDO, SEM QUE SE
INVALIDASSE A NOMEAÇÃO DO TITULAR. VIOLAÇÃO DO ART.46, INC.IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO JA PREENCHIDO, SEM QUE SE
INVALIDASSE A NOMEAÇÃO DO TITULAR. VIOLAÇÃO DO ART.46, INC.IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.