Tribunal: STF
Processo: CJ 5881
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-25
Data de publicação: 1973-04-25

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.