Tribunal: STF
Processo: RE 76397
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
HERANÇA. VALIDADE DE RENUNCIA MANIFESTADA MEDIANTE TERMO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HERANÇA. VALIDADE DE RENUNCIA MANIFESTADA MEDIANTE TERMO JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.