Tribunal: STF
Processo: RE 77252
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-23
Data de publicação: 1973-10-23

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SOMENTE SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA
NA SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SOMENTE SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA
NA SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.