Tribunal: STF
Processo: RE 72744
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-16
Data de publicação: 1973-11-16

Ementa:
Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência não conhecidos.