Tribunal: STF
Processo: RE 76146
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
Correção monetária nas vendas de imóveis pelos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões. Inadmissibilidade da convenção, segundo a legislação vigente à época da celebração do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Correção monetária nas vendas de imóveis pelos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões. Inadmissibilidade da convenção, segundo a legislação vigente à época da celebração do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.