Tribunal: STF
Processo: RHC 51710
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. CONFIGURAÇÃO EM TESE, A LEGITIMAR O
PROCESSAMENTO DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB REQUISIÇÃO DO
JUIZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. CONFIGURAÇÃO EM TESE, A LEGITIMAR O
PROCESSAMENTO DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO SOB REQUISIÇÃO DO
JUIZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.