Tribunal: STF
Processo: RE 74353
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.