Tribunal: STF
Processo: RE 76593
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
IMISSAO DE POSSE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM AÇÃO DE IMISSAO DE
POSSE, PORQUE A DECISÃO SE FUNDOU EM PROVA.

Inteiro teor:
IMISSAO DE POSSE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM AÇÃO DE IMISSAO DE
POSSE, PORQUE A DECISÃO SE FUNDOU EM PROVA.