Tribunal: STF
Processo: RE 74930
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
- ICM. Importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, ausente lei estadual que a institua. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, ausente lei estadual que a institua. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.