Tribunal: STF
Processo: HC 50617
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-09
Data de publicação: 1973-02-09

Ementa:
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EIS QUE
PRATICADO POR INTEGRANTE DA AERONÁUTICA, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE
(ART. 9, II, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, EIS QUE
PRATICADO POR INTEGRANTE DA AERONÁUTICA, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE
(ART. 9, II, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.