Tribunal: STF
Processo: RE 68193
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.