Tribunal: STF
Processo: RHC 51238
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
- Ação penal. Defesa prévia, não apresentada pelo advogado constituído, no prazo legal. Inocorrência de nulidade.
Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Defesa prévia, não apresentada pelo advogado constituído, no prazo legal. Inocorrência de nulidade.
Recurso desprovido.