Tribunal: STF
Processo: RHC 51561
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
- Habeas corpus denegado, por haver justa causa para o procedimento penal, e pela inocorrência das nulidades arguidas. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus denegado, por haver justa causa para o procedimento penal, e pela inocorrência das nulidades arguidas. Recurso desprovido.