Tribunal: STF
Processo: RE 63254
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
IMPOSTO INDIRETO, INDEVIDAMENTE PAGO. REPETIÇÃO DO INDEBITO REPELIDA
POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO INDIRETO, INDEVIDAMENTE PAGO. REPETIÇÃO DO INDEBITO REPELIDA
POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.