Tribunal: STF
Processo: RE 66435
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.