Tribunal: STF
Processo: RE 76909
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-05
Data de publicação: 1973-12-05

Ementa:
1. AÇÃO DE SEGURANÇA FORMULADA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL. É
ADMISSÍVEL NO CASO EM QUE DO ATO IMPUGNADO ADVENHA DANO IRREPARÁVEL
CABALMENTE DEMONSTRADO.
2. VOTOS VENCIDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
1. AÇÃO DE SEGURANÇA FORMULADA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL. É
ADMISSÍVEL NO CASO EM QUE DO ATO IMPUGNADO ADVENHA DANO IRREPARÁVEL
CABALMENTE DEMONSTRADO.
2. VOTOS VENCIDOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.