Tribunal: STF
Processo: RE 77208
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.