Tribunal: STF
Processo: RE 69638
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA.
Não se conhece do Recurso Extraordinário, que não preenche os requisitos constitucionais.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA.
Não se conhece do Recurso Extraordinário, que não preenche os requisitos constitucionais.