Tribunal: STF
Processo: HC 51496
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
- Infração penal descrita no artigo 281 do Código Penal. Recurso de ofício. Não cabimento após a vigência da Lei nº 5.726/71.

Inteiro teor:
- Infração penal descrita no artigo 281 do Código Penal. Recurso de ofício. Não cabimento após a vigência da Lei nº 5.726/71.