Tribunal: STF
Processo: RE 76679
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO - DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A LEI
4.215, QUE NÃO PREVE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO - DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A LEI
4.215, QUE NÃO PREVE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.