Tribunal: STF
Processo: RE 77107
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
PROTESTO. TITULOS APRESENTADOS NO PRAZO LEGAL (ART. 28 DO DEC.
2.044/1908). A MATÉRIA ATINENTE AO TRIDUO PARA QUE SEJA TIRADO O
PROTESTO E SEUS EFEITOS, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROTESTO. TITULOS APRESENTADOS NO PRAZO LEGAL (ART. 28 DO DEC.
2.044/1908). A MATÉRIA ATINENTE AO TRIDUO PARA QUE SEJA TIRADO O
PROTESTO E SEUS EFEITOS, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.