Tribunal: STF
Processo: RHC 51313
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. Falta de justa causa. Denúncia que se não positiva desamparada de quaisquer elementos probatórios e que menciona fato típico. Justa causa para a ação penal. Recurso de "habeas corpus desprovido".

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Falta de justa causa. Denúncia que se não positiva desamparada de quaisquer elementos probatórios e que menciona fato típico. Justa causa para a ação penal. Recurso de "habeas corpus desprovido".