Tribunal: STF
Processo: RE 74946
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
- COBAL E CIBRAZEM. São empresas públicas e, como tais, estão sujeitas ao foro da Justiça Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- COBAL E CIBRAZEM. São empresas públicas e, como tais, estão sujeitas ao foro da Justiça Federal. Recurso conhecido e provido.