Tribunal: STF
Processo: HC 51339
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
Habeas Corpus. Tardança no julgamento da apelação.
II. Apurado que já se ultimou, fica prejudicado o writ.
Aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Tardança no julgamento da apelação.
II. Apurado que já se ultimou, fica prejudicado o writ.
Aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal.