Tribunal: STF
Processo: RE 72571
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-18
Data de publicação: 1973-10-18

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DOS SEUS REQUISITOS - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, NO
CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.