Tribunal: STF
Processo: RE 75427
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.