Tribunal: STF
Processo: RE 74365
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-31
Data de publicação: 1973-05-31

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE, COM REDUÇÃO DA MULTA E DO
ACRÉSCIMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE, COM REDUÇÃO DA MULTA E DO
ACRÉSCIMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.