Tribunal: STF
Processo: RE 77812
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, EX VI DO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL.

Inteiro teor:
CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, EX VI DO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL.