Tribunal: STF
Processo: RE 75428
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
- Recurso extraordinário. Julgado que se prende à interposição de cláusulas do contrato. Inexistência de ofensa à lei federal e de dissídio comprovado nos termos do art. 305 do RI. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Julgado que se prende à interposição de cláusulas do contrato. Inexistência de ofensa à lei federal e de dissídio comprovado nos termos do art. 305 do RI. Recurso não conhecido.