Tribunal: STF
Processo: HC 50749
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-22
Data de publicação: 1973-05-22

Ementa:
- PECULATO - HABEAS CORPUS NEGADO.
Irregularidades processuais não alegadas em tempo e que não trouxeram prejuizo à defesa não justificam concessão de "habeas corpus".

Inteiro teor:
- PECULATO - HABEAS CORPUS NEGADO.
Irregularidades processuais não alegadas em tempo e que não trouxeram prejuizo à defesa não justificam concessão de "habeas corpus".