Tribunal: STF
Processo: RE 63993
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-08
Data de publicação: 1973-11-08

Ementa:
Embargos de divergência. 
Não conhecimento. 
Divergência superada.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
Não conhecimento. 
Divergência superada.