Tribunal: STF
Processo: RE 76132
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
- Importação. Valor externo. Competência da CACEX para fixá-lo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Importação. Valor externo. Competência da CACEX para fixá-lo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.