Tribunal: STF
Processo: RHC 51263
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
- Habeas corpus. Identificação do indiciado, nos termos do art. 5º, VIII, do Código de processo Penal. Medida que não configura constrangimento ilegítimo. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Identificação do indiciado, nos termos do art. 5º, VIII, do Código de processo Penal. Medida que não configura constrangimento ilegítimo. Pedido indeferido.