Tribunal: STF
Processo: RHC 51275
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.