Tribunal: STF
Processo: RE 75237
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
- Embargos de declaração recebidos, a fim de afastar contradição entre a ementa e o verdadeiro sentido do acórdão.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração recebidos, a fim de afastar contradição entre a ementa e o verdadeiro sentido do acórdão.