Tribunal: STF
Processo: CJ 5866
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-21
Data de publicação: 1973-03-21

Ementa:
Conflito de jurisdição. Inexistência. - Dele não se conhece quando não demonstrada a sua existência.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição. Inexistência. - Dele não se conhece quando não demonstrada a sua existência.