Tribunal: STF
Processo: RE 75009
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1.942/53. O FAVOR
LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI 1.942/53. O FAVOR
LEGAL NÃO ESTA CONDICIONADO A LAVRATURA DE CONTRATO, NEM A SEU
REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.