Tribunal: STF
Processo: RE 75406
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.