Tribunal: STF
Processo: RE 75268
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
FISCAL DE RENDAS. PREMIO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDO PELO LEGISLADOR
ESTADUAL, SEM VULNERAR OS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE
ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FISCAL DE RENDAS. PREMIO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDO PELO LEGISLADOR
ESTADUAL, SEM VULNERAR OS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE
ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.