Tribunal: STF
Processo: HC 51417
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
- ENTORPERCENTE. RECURSO EX-OFFICIO.
Com o advento da Lei 5.726, de 1971, ficou abolido o recurso ex-officio no processo pelo crime previsto no artigo 281 do Código Penal. - Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- ENTORPERCENTE. RECURSO EX-OFFICIO.
Com o advento da Lei 5.726, de 1971, ficou abolido o recurso ex-officio no processo pelo crime previsto no artigo 281 do Código Penal. - Habeas corpus deferido.