Tribunal: STF
Processo: RHC 51125
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto que se acha fundamentado, justificando-se a medida excepcional, como meio de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto que se acha fundamentado, justificando-se a medida excepcional, como meio de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Recurso ordinário desprovido.