Tribunal: STF
Processo: RE 72009
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-03
Data de publicação: 1973-05-03

Ementa:
- Servidor civil. O tempo de serviço prestado à conta da verba 3 somente é computável para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Servidor civil. O tempo de serviço prestado à conta da verba 3 somente é computável para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso Extraordinário conhecido e provido.