Tribunal: STF
Processo: RE 76005
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- Mandado de segurança denegado, sem que tenha havido julgamento de mérito. Recurso extraordinário não conhecido, ex vi do disposto no art. 309, III, do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança denegado, sem que tenha havido julgamento de mérito. Recurso extraordinário não conhecido, ex vi do disposto no art. 309, III, do Regimento Interno.