Tribunal: STF
Processo: RE 74598
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-30
Data de publicação: 1973-08-30

Ementa:
Imposto de importação. Alteração de alíquota através da Resolução 443 do Conselho de Política Aduaneira. Invalidade do ato, pela falta de motivação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência recebidos.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração de alíquota através da Resolução 443 do Conselho de Política Aduaneira. Invalidade do ato, pela falta de motivação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência recebidos.