Tribunal: STF
Processo: HC 50648
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
- Prescrição. Regula-se, no caso, pela pena in abstrato. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Prescrição. Regula-se, no caso, pela pena in abstrato. Habeas corpus denegado.