Tribunal: STF
Processo: HC 51473
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-10
Data de publicação: 1973-09-10

Ementa:
Habeas corpus. Nulidades não reconhecidas. Matéria de mérito e de prova incomportável na via eleita. Denegação do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Nulidades não reconhecidas. Matéria de mérito e de prova incomportável na via eleita. Denegação do pedido.