Tribunal: STF
Processo: RE 76993
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário. Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da CLT. Súmula 419. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Duração normal do trabalho em estabelecimento bancário. Horário municipal fixado com afronta ao disposto no art. 224 da CLT. Súmula 419. Recurso conhecido e provido.