Tribunal: STF
Processo: HC 51117
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Habeas corpus não conhecido, em face do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido, em face do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição Federal.