Tribunal: STF
Processo: RE 76824
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
Readaptação. A permanência nas funções para as quais terá sido desviado não constitui direito do funcionário.
Recurso extraordinário conhecido e provido, com a consequente cassação da segurança.

Inteiro teor:
Readaptação. A permanência nas funções para as quais terá sido desviado não constitui direito do funcionário.
Recurso extraordinário conhecido e provido, com a consequente cassação da segurança.