Tribunal: STF
Processo: HC 50638
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
- Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegítimo por força de decisão condenatória de primeira instância. Não é o Supremo Tribunal Federal competente para conhecer, originariamente, do pedido. Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegítimo por força de decisão condenatória de primeira instância. Não é o Supremo Tribunal Federal competente para conhecer, originariamente, do pedido. Habeas corpus não conhecido.