Tribunal: STF
Processo: RE 76358
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. A PRORROGAÇÃO JUDICIAL DEVE SER
CONCEDIDA PELO MESMO PRAZO DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE NÃO
SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.