Tribunal: STF
Processo: RE 64427
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL; PENHORA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.3 DA L. 4.121. DE 27.8.1962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL; PENHORA.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.3 DA L. 4.121. DE 27.8.1962.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.