Tribunal: STF
Processo: RE 74427
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-13
Data de publicação: 1973-02-13

Ementa:
- Recurso Extraordinário. Decisão que interpreta dispositivo de lei estadual, diante de circunstâncias de fato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário. Decisão que interpreta dispositivo de lei estadual, diante de circunstâncias de fato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Recurso não conhecido.