Tribunal: STF
Processo: RHC 51126
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. DENUNCIA POR FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM INFRAÇÕES DA
LEI PENAL. JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, QUE NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.