Tribunal: STF
Processo: RE 76549
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-01-04
Data de publicação: 1973-01-04

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CALCULO DOS HONORARIOS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO FOI DEMONSTRADA A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS
LEIS CITADAS, OU A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, NEM SE FEZ COMPROVAÇÃO
DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CALCULO DOS HONORARIOS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO FOI DEMONSTRADA A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS
LEIS CITADAS, OU A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, NEM SE FEZ COMPROVAÇÃO
DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.