Tribunal: STF
Processo: HC 51243
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
Instrução criminal. Substituição do Juiz de Direito pelo Juiz de Paz de acordo com a lei de organização judiciária do Estado de Minas Gerais. Inquirição de testemunhas. Nulidade inocorrente. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
Instrução criminal. Substituição do Juiz de Direito pelo Juiz de Paz de acordo com a lei de organização judiciária do Estado de Minas Gerais. Inquirição de testemunhas. Nulidade inocorrente. Habeas corpus denegado.