Tribunal: STF
Processo: RE 72448
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
Isenção tributária concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Não pode ser livremente revogada por ato da administração. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Isenção tributária concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Não pode ser livremente revogada por ato da administração. Recurso conhecido e provido.