Tribunal: STF
Processo: AI 56312
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
BANCO DE DEPOSITO. CARTA PATENTE.
CARTA PATENTE COM PERIODO DE VIGENCIA TERMINADO. RECUSA DE
PRORROGAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
BANCO DE DEPOSITO. CARTA PATENTE.
CARTA PATENTE COM PERIODO DE VIGENCIA TERMINADO. RECUSA DE
PRORROGAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.