Tribunal: STF
Processo: CJ 5877
Classe: CJ
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-20
Data de publicação: 1973-06-20

Ementa:
Embargos de declaração recebidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração recebidos.