Tribunal: STF
Processo: RE 77227
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-10
Data de publicação: 1973-11-10

Ementa:
Taxa de Melhoramentos dos Portos. Precedentes. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de Melhoramentos dos Portos. Precedentes. Recurso não conhecido.