Tribunal: STF
Processo: RE 72379
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
FIXADORA DE PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO
FIXADORA DE PAUTA DE VALOR MINIMO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.