Tribunal: STF
Processo: RE 74716
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Deles não se conhece quando apresentados como infringentes do julgado, e sem a indicação de divergência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Deles não se conhece quando apresentados como infringentes do julgado, e sem a indicação de divergência.