Tribunal: STF
Processo: AI 55291
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-26
Data de publicação: 1973-02-26

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DEDUÇÃO PELO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA, IMPLICITAMENTE, AO ESTADO DEDUZIR, DA PARCELA
DO ICM ATRIBUIDA AOS MUNICÍPIOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO.