Tribunal: STF
Processo: RE 66167
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-11
Data de publicação: 1973-06-11

Ementa:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO; ANULAÇÃO, POR ILEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DE APELAÇÃO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 502.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO; ANULAÇÃO, POR ILEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DE APELAÇÃO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 502.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.