Tribunal: STF
Processo: AI 57669
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
Agravo regimental interposto contra despacho que mandou arquivar agravo de instrumento de decisão que inadmitiu. Inexistência de contrariedade à Constituição Federal e de cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental interposto contra despacho que mandou arquivar agravo de instrumento de decisão que inadmitiu. Inexistência de contrariedade à Constituição Federal e de cerceamento de defesa. Agravo desprovido.