Tribunal: STF
Processo: RE 73797
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. PARA O EFEITO DE ADJUDICAÇÃO
DE QUINQUENIOS, NÃO SE CONTA O TEMPO DE SERVIÇOS ALEATORIOS E
EVENTUAIS, PAGOS POR DOTAÇÃO GLOBAL E FUNDO ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. PARA O EFEITO DE ADJUDICAÇÃO
DE QUINQUENIOS, NÃO SE CONTA O TEMPO DE SERVIÇOS ALEATORIOS E
EVENTUAIS, PAGOS POR DOTAÇÃO GLOBAL E FUNDO ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.