Tribunal: STF
Processo: RE 76452
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILICITO. PROVA.
O ESTADO RESPONDE PELOS ATOS ILICITOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES.
RECURSO QUE PRETENDE SIMPLES REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILICITO. PROVA.
O ESTADO RESPONDE PELOS ATOS ILICITOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES.
RECURSO QUE PRETENDE SIMPLES REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.