Tribunal: STF
Processo: RE 69974
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-06
Data de publicação: 1973-12-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUA ADMISSIBILIDADE EM
HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUA ADMISSIBILIDADE EM
HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.