Tribunal: STF
Processo: RE 74728
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.