Tribunal: STF
Processo: RHC 51005
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.