Tribunal: STF
Processo: RE 77361
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-19
Data de publicação: 1973-10-19

Ementa:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150, DE 1934, NÃO E ADMISSIVEL A
PURGA DA MORA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 123. RECURSO
PROVIDO.