Tribunal: STF
Processo: RE 76048
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCIO, INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCIO, INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.