Tribunal: STF
Processo: RHC 51377
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
HABEAS CORPUS RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONHECA
O PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONHECA
O PEDIDO E O JULGUE COMO DE DIREITO.