Tribunal: STF
Processo: RE 72933
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ALIMENTOS (L. 5.478/68). A COMUNICAÇÃO AO RÉU, POR VIA
POSTAL, TEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA CITAÇÃO (ART. 5, PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.