Tribunal: STF
Processo: RE 76754
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
FUNCIONALISMO ESTADUAL. ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS EFETIVOS DO
ENSINO PRIMARIO, COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO ESTADUAL. ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS EFETIVOS DO
ENSINO PRIMARIO, COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO NÃO
CONHECIDO.