Tribunal: STF
Processo: RHC 51297
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-06
Data de publicação: 1973-08-06

Ementa:
PRECATORIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE.
A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA,
ACASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO, TORNA-SE SANADA.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRECATORIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE.
A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA,
ACASO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO, TORNA-SE SANADA.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.