Tribunal: STF
Processo: RE 72270
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO DA UNIÃO. CONDICIONADO O USO AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO.

Inteiro teor:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APARTAMENTO DA UNIÃO. CONDICIONADO O USO AO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
SEGURANÇA CONTRA A REINTEGRAÇÃO.