Tribunal: STF
Processo: RHC 51017
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-18
Data de publicação: 1973-05-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DE DEFESA. 
A Súmula 146 pressupõe recurso da defesa, sem o qual não pode ser aplicada. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DE DEFESA. 
A Súmula 146 pressupõe recurso da defesa, sem o qual não pode ser aplicada. Habeas Corpus indeferido.