Tribunal: STF
Processo: RE 76590
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.