Tribunal: STF
Processo: HC 51773
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
NÃO OCORRE, QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
NÃO OCORRE, QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.