Tribunal: STF
Processo: RHC 51254
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-13
Data de publicação: 1973-08-13

Ementa:
Habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal. Improcedência das alegações de inépcia da denúncia e de ausência de elementos informativos capazes de justificá-la. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal. Improcedência das alegações de inépcia da denúncia e de ausência de elementos informativos capazes de justificá-la. Recurso não provido.