Tribunal: STF
Processo: RE 75528
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
- Admissão de pessoal mediante concurso (art.34, da Lei n. 4.380/1964).
Recurso conhecido em parte, para afastar da condenação o pagamento dos vencimentos correspondentes a período anterior ao ajuizamento do writ (Súmula 271).

Inteiro teor:
- Admissão de pessoal mediante concurso (art.34, da Lei n. 4.380/1964).
Recurso conhecido em parte, para afastar da condenação o pagamento dos vencimentos correspondentes a período anterior ao ajuizamento do writ (Súmula 271).