Tribunal: STF
Processo: HC 51165
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
Habeas corpus. Competência. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator não for autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Competência. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator não for autoridade sujeita diretamente à sua jurisdição. Pedido não conhecido.