Tribunal: STF
Processo: RHC 51592
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-05
Data de publicação: 1973-10-05

Ementa:
- Habeas corpus denegado, porque não decorrido o prazo prescricional. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus denegado, porque não decorrido o prazo prescricional. Recurso desprovido.