Tribunal: STF
Processo: RE 75014
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-11
Data de publicação: 1973-06-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE, POR RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO, DESAPLICA LEI NOVA A CASO CONCRETO, NÃO PODE FUNDAR-SE EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL DESAPLICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE, POR RECONHECER DIREITO
ADQUIRIDO, DESAPLICA LEI NOVA A CASO CONCRETO, NÃO PODE FUNDAR-SE EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL DESAPLICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.