Tribunal: STF
Processo: HC 51149
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
- Habeas corpus. Nulidades inexistentes. Retratação da representação inadmissível, porque apresentada depois do oferecida a denúncia. Decisão que apreciou o mérito da causa. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Nulidades inexistentes. Retratação da representação inadmissível, porque apresentada depois do oferecida a denúncia. Decisão que apreciou o mérito da causa. Pedido indeferido.