Tribunal: STF
Processo: RHC 51513
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-21
Data de publicação: 1973-09-21

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.