Tribunal: STF
Processo: RE 75503
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
Ação ordinária julgada improcedente. Recurso extraordinário não conhecido, por não caracterizada a negativa de vigência da lei federal, nem comprovado o dissídio de jurisprudência.

Inteiro teor:
Ação ordinária julgada improcedente. Recurso extraordinário não conhecido, por não caracterizada a negativa de vigência da lei federal, nem comprovado o dissídio de jurisprudência.