Tribunal: STF
Processo: RE 75062
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL" CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO.
MULTA. JUROS. II. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ESTAO ELES SUJEITOS AO PAGAMENTO DA MULTA E JUROS.
MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL" CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO.
MULTA. JUROS. II. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ESTAO ELES SUJEITOS AO PAGAMENTO DA MULTA E JUROS.
MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.