Tribunal: STF
Processo: HC 51605
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
- Homicídio culposo. Inaplicação à hipótese da norma do art. 384 do Código de Processo Penal. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Homicídio culposo. Inaplicação à hipótese da norma do art. 384 do Código de Processo Penal. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.