Tribunal: STF
Processo: AI 57268
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-25
Data de publicação: 1973-05-25

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA, EM QUE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A UNIÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.