Tribunal: STF
Processo: RE 76208
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TMP - A TMP NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E: SOBRE-TAXA EXIGIDA NA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.