Tribunal: STF
Processo: RE 77413
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
- Prescrição. Pena mais branda imposta em apelação. Inadmissibilidade do computo do prazo prescricional da ação com base na pena imposta em 2º Instância. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Pena mais branda imposta em apelação. Inadmissibilidade do computo do prazo prescricional da ação com base na pena imposta em 2º Instância. Recurso extraordinário conhecido e provido.