Tribunal: STF
Processo: RE 75504
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
NECESSARIO E QUE A DECISÃO EMBARGADA CONTENHA PONTO OMISSO, OBSCURO
OU CONTRADITORIO PARA QUE DE ENSEJO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Inteiro teor:
NECESSARIO E QUE A DECISÃO EMBARGADA CONTENHA PONTO OMISSO, OBSCURO
OU CONTRADITORIO PARA QUE DE ENSEJO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS.