Tribunal: STF
Processo: HC 50641
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-07
Data de publicação: 1973-05-07

Ementa:
Apelação. Intimação. Nulidade.
A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade independentemente da indagação de prejuízo.

Inteiro teor:
Apelação. Intimação. Nulidade.
A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade independentemente da indagação de prejuízo.