Tribunal: STF
Processo: RE 71203
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-30
Data de publicação: 1973-05-30

Ementa:
IMPORTAÇÃO DE DDT. PAUTA MINIMA.
E VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA SOBRE
A ALIQUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE DDT.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO DE DDT. PAUTA MINIMA.
E VALIDA A RESOLUÇÃO N. 519, DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA SOBRE
A ALIQUOTA PARA IMPORTAÇÃO DE DDT.