Tribunal: STF
Processo: RE 76949
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.