Tribunal: STF
Processo: RE 76852
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE DIREITO A VENCIMENTOS SUPERIORES AOS
DO CARGO DE QUE E TITULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE DIREITO A VENCIMENTOS SUPERIORES AOS
DO CARGO DE QUE E TITULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.