Tribunal: STF
Processo: RE 75777
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
- Imposto de Importação. Pauta de valor mínimo. Resolução nº 443, do CPA. Nulidade por falta de fundamentação. Omissão insuprível com a juntada de documentos na instância extraordinária. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto de Importação. Pauta de valor mínimo. Resolução nº 443, do CPA. Nulidade por falta de fundamentação. Omissão insuprível com a juntada de documentos na instância extraordinária. Recurso conhecido e provido.