Tribunal: STF
Processo: RE 72028
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FATO E DIREITO LOCAL. Não se admite recurso extraordinário para reexame de fatos, provas e interpretação de Direito Estadual. - Súmula ns. 279 e 291.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FATO E DIREITO LOCAL. Não se admite recurso extraordinário para reexame de fatos, provas e interpretação de Direito Estadual. - Súmula ns. 279 e 291.