Tribunal: STF
Processo: RHC 51647
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-16
Data de publicação: 1973-10-16

Ementa:
Prescrição. Não consumado o prazo previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Prescrição. Não consumado o prazo previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.