Tribunal: STF
Processo: RHC 51264
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-15
Data de publicação: 1973-06-15

Ementa:
- Recurso de Habeas Corpus. Prescrição da ação penal. Inocorrência.
Inaplicação da Súmula n. 146.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Recurso de Habeas Corpus. Prescrição da ação penal. Inocorrência.
Inaplicação da Súmula n. 146.
Recurso não provido.