Tribunal: STF
Processo: RE 63062
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-16
Data de publicação: 1973-03-16

Ementa:
Aplicação de normas estaduais, sem ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Aplicação de normas estaduais, sem ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.