Tribunal: STF
Processo: RHC 51123
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-18
Data de publicação: 1973-05-18

Ementa:
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA COM BASE NA
SÚMULA N 146, EIS QUE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO,
TRANSITANDO ELA EM JULGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA COM BASE NA
SÚMULA N 146, EIS QUE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO,
TRANSITANDO ELA EM JULGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.