Tribunal: STF
Processo: HC 51400
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
- Habeas corpus. Não cabe substituir recurso de decisão denegatória de habeas corpus por pedido originário (CP., art. 119, II, "c"). Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não cabe substituir recurso de decisão denegatória de habeas corpus por pedido originário (CP., art. 119, II, "c"). Pedido não conhecido.