Tribunal: STF
Processo: RE 70099
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-13
Data de publicação: 1973-04-13

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.