Tribunal: STF
Processo: RE 74538
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ISONOMIA: NÃO  E PERMITIDO AO JUDICIARIO
SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO, CONCEDENDO AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS POR ISONOMIA (SÚMULA N. 339).

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ISONOMIA: NÃO  E PERMITIDO AO JUDICIARIO
SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO, CONCEDENDO AUMENTO OU EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS POR ISONOMIA (SÚMULA N. 339).