Tribunal: STF
Processo: HC 51470
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
SE O RÉU FOR INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, E DEIXAR DE
COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO. MERECE HAVIDO COMO REVEL DI-LO O ART.
366 DO CPP.

Inteiro teor:
SE O RÉU FOR INTIMADO PARA QUALQUER ATO DO PROCESSO, E DEIXAR DE
COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO. MERECE HAVIDO COMO REVEL DI-LO O ART.
366 DO CPP.