Tribunal: STF
Processo: AI 58714
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Decisões que baseadas no exame dos fatos concluíram pela inobservância de formalidade extrínseca. Aplicação das súmulas 279 e 282. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Decisões que baseadas no exame dos fatos concluíram pela inobservância de formalidade extrínseca. Aplicação das súmulas 279 e 282. Agravo regimental improvido.