Tribunal: STF
Processo: RHC 50871
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.