Tribunal: STF
Processo: RE 76545
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA POR LEI DO MUNICÍPIO DE
GOIANIA. ILEGITIMIDADE DESSE TRIBUTO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS.
77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA POR LEI DO MUNICÍPIO DE
GOIANIA. ILEGITIMIDADE DESSE TRIBUTO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS.
77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.