Tribunal: STF
Processo: RHC 50931
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
- Crime do art. 132 do C.P. - Ausência de justa causa para a ação penal. 
II. Dependendo do exame aprofundado da prova refoge a pretensão ao âmbito do habeas corpus (Const., art. 153, § 20). Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Crime do art. 132 do C.P. - Ausência de justa causa para a ação penal. 
II. Dependendo do exame aprofundado da prova refoge a pretensão ao âmbito do habeas corpus (Const., art. 153, § 20). Recurso não provido.