Tribunal: STF
Processo: HC 51150
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
- Habeas corpus. Inviável substituir, por pedido originário, recurso que deveria ter sido manifestado da decisão denegatória. 
Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Inviável substituir, por pedido originário, recurso que deveria ter sido manifestado da decisão denegatória. 
Não conhecimento.