Tribunal: STF
Processo: HC 50813
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-08
Data de publicação: 1973-06-08

Ementa:
- Habeas Corpus. Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Coação atribuída a juiz de primeiro grau. Incompetência do STF.