Tribunal: STF
Processo: RE 67054
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
RECURSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO IRRECORRIDO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NÃO OBSTANTE, NO JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO IRRECORRIDO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NÃO OBSTANTE, NO JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.