Tribunal: STF
Processo: RHC 50771
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.