Tribunal: STF
Processo: RE 72859
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-09
Data de publicação: 1973-04-09

Ementa:
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART.17
DA L. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART.17
DA L. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.