Tribunal: STF
Processo: RHC 50546
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-09
Data de publicação: 1973-02-09

Ementa:
- Ação penal. Condenação pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Argüição de nulidades, tido como improcedente. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Condenação pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Argüição de nulidades, tido como improcedente. Recurso desprovido.