Tribunal: STF
Processo: RHC 51295
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-21
Data de publicação: 1973-08-21

Ementa:
- Prisão especial. Direito que, assegurado no curso do processo, cessa com a condenação definitiva. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Prisão especial. Direito que, assegurado no curso do processo, cessa com a condenação definitiva. Recurso desprovido.