Tribunal: STF
Processo: RE 75068
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-22
Data de publicação: 1973-08-22

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É EXIGÍVEL DO ARREMATANTE
DE MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO É EXIGÍVEL DO ARREMATANTE
DE MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.