Tribunal: STF
Processo: RE 70746
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- Honorários de advogado são inacumuláveis com a multa convencional, pois a Lei nº 4º 632/65 não revogou o art. 8º do decreto nº 22.626/33. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado são inacumuláveis com a multa convencional, pois a Lei nº 4º 632/65 não revogou o art. 8º do decreto nº 22.626/33. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.