Tribunal: STF
Processo: CJ 5868
Classe: CJ
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-15
Data de publicação: 1973-03-15

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 
Se a revista foi interposta de decisões de qualquer das câmaras do Tribunal Estadual, compete a este julgá-la, ainda que se trate de causa de direito marítimo.