Tribunal: STF
Processo: RE 74912
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-02
Data de publicação: 1973-04-02

Ementa:
I.C.M. Carne bovina congelada, exportada para o exterior. Não incidência do tributo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido mas não provido.

Inteiro teor:
I.C.M. Carne bovina congelada, exportada para o exterior. Não incidência do tributo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido mas não provido.