Tribunal: STF
Processo: RE 70782
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Aplicação da Súmula 112. Recurso extraordinário conhecido e provido.