Tribunal: STF
Processo: SE 2153
Classe: SE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-14
Data de publicação: 1973-03-14

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. Satisfeitas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. Satisfeitas as exigências legais, homologa-se, sem restrição, a sentença estrangeira.