Tribunal: STF
Processo: RE 76528
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO E PRECLUSIVO. E IMPOSSIVEL, POR
MEIO DE CONVENÇÃO, PRORROGAR-E O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 813 E 197, II, DO COD.PROC.CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.