Tribunal: STF
Processo: RHC 49319
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-21
Data de publicação: 1973-10-21

Ementa:
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.

Inteiro teor:
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.