Tribunal: STF
Processo: RE 77160
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES DO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO DE TRANSAÇÕES DO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.