Tribunal: STF
Processo: RE 75934
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. - Dedução do adicional instituído pela Lei nº 4.388/64. Eficácia da interpretação administrativa.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. - Dedução do adicional instituído pela Lei nº 4.388/64. Eficácia da interpretação administrativa.