Tribunal: STF
Processo: RE 76838
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM
PAUTA MINIMA, FIXADA, POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA, DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM
PAUTA MINIMA, FIXADA, POR PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA, DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.