Tribunal: STF
Processo: RE 66555
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
APELAÇÃO VOLUNTARIA DA FAZENDA ESTADUAL, EM CAUSA DE VALOR NÃO
SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO. EXAME, NO CONHECIMENTO DO
RECURSO OFICIAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM OBJETO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO VOLUNTARIA DA FAZENDA ESTADUAL, EM CAUSA DE VALOR NÃO
SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO. EXAME, NO CONHECIMENTO DO
RECURSO OFICIAL, DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM OBJETO.