Tribunal: STF
Processo: RE 76116
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Férias forenses. Não são nulos os atos praticados durante o período de ferias, nos processos que nele não têm curso. Recurso extraordinário desprovido.

Inteiro teor:
- Férias forenses. Não são nulos os atos praticados durante o período de ferias, nos processos que nele não têm curso. Recurso extraordinário desprovido.