Tribunal: STF
Processo: RHC 51659
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-20
Data de publicação: 1973-11-20

Ementa:
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.