Tribunal: STF
Processo: Rp 889
Classe: Rp
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.