Tribunal: STF
Processo: RE 76100
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 2.485/35. REPETIÇÃO DE
INDEBITO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 2.485/35. REPETIÇÃO DE
INDEBITO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.