Tribunal: STF
Processo: RE 75734
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do fundamento na alínea "a" em que não ocorreu denegação de vigência da lei federa, mas apenas decisão em face das provas.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se conhece do fundamento na alínea "a" em que não ocorreu denegação de vigência da lei federa, mas apenas decisão em face das provas.