Tribunal: STF
Processo: RE 75085
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-12
Data de publicação: 1973-06-12

Ementa:
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA, POR INOBSERVANCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO
DE DECADENCIA FIXADO NO ART. 4. DA LEI DE LUVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA, POR INOBSERVANCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO
DE DECADENCIA FIXADO NO ART. 4. DA LEI DE LUVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.