Tribunal: STF
Processo: MS 19980
Classe: MS
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-11
Data de publicação: 1973-10-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E
VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E
VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.