Tribunal: STF
Processo: RE 68945
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-03
Data de publicação: 1973-04-03

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. CALCULO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL
AO TEMPO DA PROMESSA, OU AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. SILENCIANDO A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 108. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. CALCULO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL
AO TEMPO DA PROMESSA, OU AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. SILENCIANDO A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 108. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.