Tribunal: STF
Processo: HC 51415
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
- Da sentença absolutória no crime previsto no art. 281 do C. Penal não cabe recurso de ofício. Habeas corpus concedido conforme precedente (HC 50.611, GB).

Inteiro teor:
- Da sentença absolutória no crime previsto no art. 281 do C. Penal não cabe recurso de ofício. Habeas corpus concedido conforme precedente (HC 50.611, GB).