Tribunal: STF
Processo: RHC 51615
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
- Habeas corpus. É de cinco dias o prazo para a interposição de recurso ordinário contra as decisões denegatórias de habeas corpus. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. É de cinco dias o prazo para a interposição de recurso ordinário contra as decisões denegatórias de habeas corpus. Recurso não conhecido.