Tribunal: STF
Processo: RE 77671
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
- Executivo fiscal, julgado procedente. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Executivo fiscal, julgado procedente. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.