Tribunal: STF
Processo: RE 68809
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-05
Data de publicação: 1973-04-05

Ementa:
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.

Inteiro teor:
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.