Tribunal: STF
Processo: RE 75427
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
PREVISTA EM LEI. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
PREVISTA EM LEI. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.