Tribunal: STF
Processo: RE 75347
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
- Coisa julgada.  Recurso extraordinário conhecido e provido, em obediência ao preceitos constitucional e legal que protegem a res judicata.

Inteiro teor:
- Coisa julgada.  Recurso extraordinário conhecido e provido, em obediência ao preceitos constitucional e legal que protegem a res judicata.