Tribunal: STF
Processo: Inq 5
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-31
Data de publicação: 1973-05-31

Ementa:
IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 328 E 329 DO CÓDIGO
ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

Inteiro teor:
IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 328 E 329 DO CÓDIGO
ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.