Tribunal: STF
Processo: AI 59071
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
LEI UNIFORME DE CAMBIAIS - PROTESTO.
NÃO E NECESSARIO O PREVIO PROTESTO PARA AÇÃO EXECUTIVA DO TOMADOR
CONTRA O EMITENTE DE PROMISSORIA E SEUS AVALISTAS - (INTERPRETAÇÃO
DO ART. 47 E 53 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO).

Inteiro teor:
LEI UNIFORME DE CAMBIAIS - PROTESTO.
NÃO E NECESSARIO O PREVIO PROTESTO PARA AÇÃO EXECUTIVA DO TOMADOR
CONTRA O EMITENTE DE PROMISSORIA E SEUS AVALISTAS - (INTERPRETAÇÃO
DO ART. 47 E 53 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO).