Tribunal: STF
Processo: RE 77596
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA QUANDO DESTA
RECORRE A ACUSAÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTEMENTE E SEM EXITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA QUANDO DESTA
RECORRE A ACUSAÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTEMENTE E SEM EXITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.