Tribunal: STF
Processo: RHC 51818
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.