Tribunal: STF
Processo: RE 74808
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
- Inexiste direito líquido e certo de permanecer o funcionário no exercício da função diversa da do seu cargo, enquanto não se decide o processo de readaptação. Mandado de segurança cassado.

Inteiro teor:
- Inexiste direito líquido e certo de permanecer o funcionário no exercício da função diversa da do seu cargo, enquanto não se decide o processo de readaptação. Mandado de segurança cassado.