Tribunal: STF
Processo: RE 63994
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INOBSERVANCIA DE REGULAMENTOS
ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DO PARTICULAR, QUE SE DIZ PREJUDICADO
PELA EDIFICAÇÃO, PARA ARGUI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INOBSERVANCIA DE REGULAMENTOS
ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DO PARTICULAR, QUE SE DIZ PREJUDICADO
PELA EDIFICAÇÃO, PARA ARGUI-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.