Tribunal: STF
Processo: RE 75321
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
- Honorários de advogado em mandado de segurança. Aplicação da súmula 512. Recurso extraordinário provido, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado em mandado de segurança. Aplicação da súmula 512. Recurso extraordinário provido, a fim de excluir a condenação em honorários advocatícios.