Tribunal: STF
Processo: RE 83286
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
- Na interposição do recurso extraordinário, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com obediência ao art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Na interposição do recurso extraordinário, o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com obediência ao art. 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.