Tribunal: STF
Processo: RE 75749
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-19
Data de publicação: 1973-11-19

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FATO GERADOR-MOVIMENTO
DESENVOLVIDO EM CERTA ÁREA TERRITORIAL. NÃO INCIDENCIA EM MUNICÍPIO
ONDE A EMPRESA NÃO POSSUI SEDE OU SEQUER FILIAL. PRECEDENTES DO
S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FATO GERADOR-MOVIMENTO
DESENVOLVIDO EM CERTA ÁREA TERRITORIAL. NÃO INCIDENCIA EM MUNICÍPIO
ONDE A EMPRESA NÃO POSSUI SEDE OU SEQUER FILIAL. PRECEDENTES DO
S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.