Tribunal: STF
Processo: RE 68304
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AS AÇÕES REAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AS AÇÕES REAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.