Tribunal: STF
Processo: RE 76620
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-11
Data de publicação: 1973-09-11

Ementa:
Embargos declaratórios, recebidos para esclarecer-se que prevalece a condenação em honorários de advogado, como fixada na decisão de primeiro grau.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios, recebidos para esclarecer-se que prevalece a condenação em honorários de advogado, como fixada na decisão de primeiro grau.