Tribunal: STF
Processo: RE 71276
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O
JULGAMENTO, PELO MÉRITO, DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O
JULGAMENTO, PELO MÉRITO, DA APELAÇÃO.