Tribunal: STF
Processo: HC 50607
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-19
Data de publicação: 1973-02-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
Denúncia que descreve com nitidez o crime do art. 281 do Cód. Penal, não pode ser tida como inepta.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
Denúncia que descreve com nitidez o crime do art. 281 do Cód. Penal, não pode ser tida como inepta.