Tribunal: STF
Processo: RE 73957
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-09
Data de publicação: 1973-10-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece à mingua da fundamentação constitucional e regimental (Súmula nº 322, 291 e 400).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece à mingua da fundamentação constitucional e regimental (Súmula nº 322, 291 e 400).