Tribunal: STF
Processo: RE 74251
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do recurso quando os acórdãos, apontados como divergentes, não se prestam à configuração do dissídio.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Não se conhece do recurso quando os acórdãos, apontados como divergentes, não se prestam à configuração do dissídio.