Tribunal: STF
Processo: RE 75198
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280).