Tribunal: STF
Processo: RE 75626
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-08
Data de publicação: 1973-10-08

Ementa:
AGENTES FISCAIS. PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS COM BASE EM
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, AFASTADA, DE PRONTO, PELOS
ACORDAOS DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AGENTES FISCAIS. PARTICIPAÇÃO NAS MULTAS COM BASE EM
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, AFASTADA, DE PRONTO, PELOS
ACORDAOS DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.