Tribunal: STF
Processo: RHC 51175
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-05
Data de publicação: 1973-06-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. OFICIAL DE MARINHA CITADO PARA O PROCESSO POR
EDITAIS, SEM QUE SE REQUISITASSE DO MINISTÉRIO DA MARINHA SEU
ENDERECO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. OFICIAL DE MARINHA CITADO PARA O PROCESSO POR
EDITAIS, SEM QUE SE REQUISITASSE DO MINISTÉRIO DA MARINHA SEU
ENDERECO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.