Tribunal: STF
Processo: RE 76711
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- Regime de manutenção de salário. Incapacidade parcial e permanente.
II. Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes os requisitos do caput do art. 308 do Regimento Interno, aplicado pois, sei inciso II, a.

Inteiro teor:
- Regime de manutenção de salário. Incapacidade parcial e permanente.
II. Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes os requisitos do caput do art. 308 do Regimento Interno, aplicado pois, sei inciso II, a.