Tribunal: STF
Processo: RE 74002
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-06-07
Data de publicação: 1973-06-07

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. DIVERGENCIA NÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. DIVERGENCIA NÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.