Tribunal: STF
Processo: AP 212
Classe: AP
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-04-25
Data de publicação: 1973-04-25

Ementa:
- Ação penal contra ex-prefeito, que exerce o mandato de deputado federal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Arquivamento deferido.

Inteiro teor:
- Ação penal contra ex-prefeito, que exerce o mandato de deputado federal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Arquivamento deferido.