Tribunal: STF
Processo: RE 75372
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-14
Data de publicação: 1973-05-14

Ementa:
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 74.664, JULGADO NO PLENÁRIO A 141172).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 74.664, JULGADO NO PLENÁRIO A 141172).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.