Tribunal: STF
Processo: RHC 50523
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-09
Data de publicação: 1973-02-09

Ementa:
Delito de sonegação fiscal. Regular procedimento penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus  a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Delito de sonegação fiscal. Regular procedimento penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de habeas corpus  a que se nega provimento.