Tribunal: STF
Processo: RE 75533
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
 à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
 à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.