Tribunal: STF
Processo: RE 76396
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-26
Data de publicação: 1973-11-26

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLO E TELHA. INCIDENCIA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLO E TELHA. INCIDENCIA.