Tribunal: STF
Processo: CJ 5891
Classe: CJ
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-08-08
Data de publicação: 1973-08-08

Ementa:
Fundação criada por lei federal. Competência da Justiça do Trabalho para a reclamatória contra ela intentada, salvo intervenção da União Federal (art.110 da C.F.; art. 3º da Lei 5.638/70).

Inteiro teor:
Fundação criada por lei federal. Competência da Justiça do Trabalho para a reclamatória contra ela intentada, salvo intervenção da União Federal (art.110 da C.F.; art. 3º da Lei 5.638/70).