Tribunal: STF
Processo: RE 73453
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-20
Data de publicação: 1973-09-20

Ementa:
- Mandado de Segurança cassado. Exclusão de devolução de importância excedente do quantum apostilado. Embargos declaratórios recebidos.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança cassado. Exclusão de devolução de importância excedente do quantum apostilado. Embargos declaratórios recebidos.