Tribunal: STF
Processo: RE 71908
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-14
Data de publicação: 1973-08-14

Ementa:
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.

Inteiro teor:
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.