Tribunal: STF
Processo: RE 75653
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. SUA
CONTAGEM, POREM, SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65,
POR APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. SUA
CONTAGEM, POREM, SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65,
POR APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.