Tribunal: STF
Processo: RE 77531
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-07
Data de publicação: 1973-12-07

Ementa:
- Pauta mínima. Necessidade de motivação contextual do ato do Conselho de Política Aduaneira, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, matéria não questionada perante as instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Pauta mínima. Necessidade de motivação contextual do ato do Conselho de Política Aduaneira, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, matéria não questionada perante as instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.