Tribunal: STF
Processo: RE 75262
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
Recurso extraordinário.
1) Matéria não prequestionada e dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação das Súmulas 279, 356 e 291;
2) Apelo não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário.
1) Matéria não prequestionada e dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação das Súmulas 279, 356 e 291;
2) Apelo não conhecido.