Tribunal: STF
Processo: HC 51344
Classe: HC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
MACONHA - RECURSO EX-OFFICIO - NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU ACUSADOS DE USO DE ENTORPECENTES.

Inteiro teor:
MACONHA - RECURSO EX-OFFICIO - NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU ACUSADOS DE USO DE ENTORPECENTES.