Tribunal: STF
Processo: RE 76081
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
'ANISTIA FISCAL' - D. LEI 326/67. MULTA DA LEI 3.244/57 TEM CARÁTER
FISCAL.

Inteiro teor:
'ANISTIA FISCAL' - D. LEI 326/67. MULTA DA LEI 3.244/57 TEM CARÁTER
FISCAL.