Tribunal: STF
Processo: RE 75376
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

Inteiro teor:
GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.