Tribunal: STF
Processo: RE 70194
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se toma conhecimento do Recurso Extraordinário se lhe faltam os pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Não se toma conhecimento do Recurso Extraordinário se lhe faltam os pressupostos constitucionais.