Tribunal: STF
Processo: RE 75411
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-07
Data de publicação: 1973-08-07

Ementa:
- Imposto sobre serviços. As comissões sobre títulos descontados, cobrados pelos estabelecimento bancários, por integrarem operação de desconto, ficam sujeitos apenas à tributação federal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre serviços. As comissões sobre títulos descontados, cobrados pelos estabelecimento bancários, por integrarem operação de desconto, ficam sujeitos apenas à tributação federal. Recurso não conhecido.