Tribunal: STF
Processo: RE 76286
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
ICM. Café comprado ao IBC por torrefador. Crédito fiscal irrecusável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. Café comprado ao IBC por torrefador. Crédito fiscal irrecusável. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.