Tribunal: STF
Processo: HC 51306
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-24
Data de publicação: 1973-08-24

Ementa:
- Prescrição. Súmula 146. Não se aplica ao período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Supõe a interposição de recurso da defesa. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Prescrição. Súmula 146. Não se aplica ao período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Supõe a interposição de recurso da defesa. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal. Habeas corpus denegado.