Tribunal: STF
Processo: RE 68653
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO IMPORTA O QUE ESCREVEU O JUIZ DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O QUE AFIRMOU O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, AO QUAL
FOI DEVOLVIDO, PELA APELAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO IMPORTA O QUE ESCREVEU O JUIZ DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS O QUE AFIRMOU O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, AO QUAL
FOI DEVOLVIDO, PELA APELAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.