Tribunal: STF
Processo: RE 75822
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfazer aos pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, por não satisfazer aos pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.