Tribunal: STF
Processo: RHC 51045
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-11
Data de publicação: 1973-05-11

Ementa:
Crime falimentar. Improcedência da argüição de cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Crime falimentar. Improcedência da argüição de cerceamento de defesa. Recurso desprovido.