Tribunal: STF
Processo: RE 76431
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
DECISÃO QUE SE BASEOU EM LEI ESTADUAL E NA PROVA TECNICA. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE SE BASEOU EM LEI ESTADUAL E NA PROVA TECNICA. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.