Tribunal: STF
Processo: HC 51358
Classe: HC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
SENTENÇA CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA MAJORADA POR LEI
POSTERIOR A DATA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS DEFERIDO

Inteiro teor:
SENTENÇA CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA MAJORADA POR LEI
POSTERIOR A DATA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS DEFERIDO