Tribunal: STF
Processo: RE 75028
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-26
Data de publicação: 1973-03-26

Ementa:
- Transação homologada.

Inteiro teor:
- Transação homologada.