Tribunal: STF
Processo: RE 75931
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-22
Data de publicação: 1973-10-22

Ementa:
3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGE-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGE-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.