Tribunal: STF
Processo: RE 75258
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-08
Data de publicação: 1973-02-08

Ementa:
DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESPEJO. LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. N. 24.150/34. NÃO AUTORIZADA A
PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334/67.
MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO PROVIDO.