Tribunal: STF
Processo: RE 77512
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
4.686/65. RECURSO NÃO CONHECIDO.