Tribunal: STF
Processo: RE 76434
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-18
Data de publicação: 1973-06-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO (SÚMULA - 267). NÃO CABE, POR IGUAL, CONTRA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA - 268). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO (SÚMULA - 267). NÃO CABE, POR IGUAL, CONTRA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA - 268). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.