Tribunal: STF
Processo: RE 75399
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-03
Data de publicação: 1973-09-03

Ementa:
1) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL CARENTE DE RECURSO COM
EFEITO SUSPENSIVO;
2) MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO LIMIAR DA AÇÃO, EM ATRITO COM O ART.
675, II, DO C.P.C.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL CARENTE DE RECURSO COM
EFEITO SUSPENSIVO;
2) MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO LIMIAR DA AÇÃO, EM ATRITO COM O ART.
675, II, DO C.P.C.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.