Tribunal: STF
Processo: RE 73374
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-05-09
Data de publicação: 1973-05-09

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - Deles não se conhece quando pretendem discutir aplicação de dispositivo legal e não comprovam o alegado dissídio de jurisprudência.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - Deles não se conhece quando pretendem discutir aplicação de dispositivo legal e não comprovam o alegado dissídio de jurisprudência.