Tribunal: STF
Processo: RHC 51494
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-31
Data de publicação: 1973-08-31

Ementa:
Recurso de Habeas Corpus.
Se da decisão condenatória não ocorreu recurso, nem do Ministério Público, nem da defesa, aplicação não se faz da Súmula nº 146, segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Recurso de Habeas Corpus.
Se da decisão condenatória não ocorreu recurso, nem do Ministério Público, nem da defesa, aplicação não se faz da Súmula nº 146, segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Recurso não provido.