Tribunal: STF
Processo: RE 76777
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-01
Data de publicação: 1973-10-01

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.