Tribunal: STF
Processo: RE 77598
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-27
Data de publicação: 1973-11-27

Ementa:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA EM CONCRETO.
INADMISSIBILIDADE, SE HOUVER RECURSO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA EM CONCRETO.
INADMISSIBILIDADE, SE HOUVER RECURSO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.