Tribunal: STF
Processo: RE 74269
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-27
Data de publicação: 1973-04-27

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALORES MINIMOS.
RESOLUÇÃO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE
LEGAL QUE A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALORES MINIMOS.
RESOLUÇÃO QUE DEVE SER FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE
LEGAL QUE A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.