Tribunal: STF
Processo: RE 75354
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- RIFA. AUTORIZAÇÃO SUSPENSA. 
Rifa inicialmente permitida. Suspensão da autorização em razão de fraude. - Inexistência de negativa de vigência ao artigo 69 da lei 6.259/44.

Inteiro teor:
- RIFA. AUTORIZAÇÃO SUSPENSA. 
Rifa inicialmente permitida. Suspensão da autorização em razão de fraude. - Inexistência de negativa de vigência ao artigo 69 da lei 6.259/44.