Tribunal: STF
Processo: AI 58438
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-24
Data de publicação: 1973-10-24

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. 
Não há ofensa à C.P., art. 153, § 3º, porque a decisão da Justiça do Trabalho não conheceu de recurso inferior à alçada, considerando o salário mínimo da época.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. 
Não há ofensa à C.P., art. 153, § 3º, porque a decisão da Justiça do Trabalho não conheceu de recurso inferior à alçada, considerando o salário mínimo da época.