Tribunal: STF
Processo: RE 74662
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. SEU JULGAMENTO INDEPENDENTE DE AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 22 DO D.L. 960/1938, NA REDAÇÃO DADA PELO D.L.
474, DE 19.02.1969. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. SEU JULGAMENTO INDEPENDENTE DE AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 22 DO D.L. 960/1938, NA REDAÇÃO DADA PELO D.L.
474, DE 19.02.1969. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.