Tribunal: STF
Processo: RE 76709
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-06-19
Data de publicação: 1973-06-19

Ementa:
FRAUDE A EXECUÇÃO. QUANDO SE CONFIGURA. NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE
A CREDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FRAUDE A EXECUÇÃO. QUANDO SE CONFIGURA. NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE
A CREDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.