Tribunal: STF
Processo: RE 77214
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM QUE POLICIAIS ASSINARAM COMO
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM QUE POLICIAIS ASSINARAM COMO
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.