Tribunal: STF
Processo: RE 71553
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
- Prescrição de ação de repetição de imposto. Observância indeclinável da lei federal, afastada a aplicação de lei municipal dispondo em contrário. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Prescrição de ação de repetição de imposto. Observância indeclinável da lei federal, afastada a aplicação de lei municipal dispondo em contrário. Recurso extraordinário conhecido e provido.