Tribunal: STF
Processo: RE 70433
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
APELAÇÃO. ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO, EMBORA DESPACHADA NO DIA
IMEDIATO, E TEMPESTIVA (SÚMULA 428). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO, EMBORA DESPACHADA NO DIA
IMEDIATO, E TEMPESTIVA (SÚMULA 428). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.