Tribunal: STF
Processo: RE 75310
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA ESTATUTARIA
DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.