Tribunal: STF
Processo: HC 50487
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
1. LEI N. 4.729/65, ART. 2. DL. N. 157/67, ART. 18. ESTAS NORMAS NÃO
SE REFEREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONTRABANDO, MAS,
ISTO SIM, A DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
2. PETIÇÃO DE HC DENEGADA PELA 2 TURMA DO STF.

Inteiro teor:
1. LEI N. 4.729/65, ART. 2. DL. N. 157/67, ART. 18. ESTAS NORMAS NÃO
SE REFEREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONTRABANDO, MAS,
ISTO SIM, A DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
2. PETIÇÃO DE HC DENEGADA PELA 2 TURMA DO STF.