Tribunal: STF
Processo: RE 76498
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
- Taxa de melhoramentos de portos.
Dissídio jurisprudencial superado. 
Recurso extraordinário da importadora, não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de melhoramentos de portos.
Dissídio jurisprudencial superado. 
Recurso extraordinário da importadora, não conhecido.