Tribunal: STF
Processo: RE 72688
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-22
Data de publicação: 1973-03-22

Ementa:
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA APENAS COM AMPARO EM DECRETO
EXECUTIVO.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, ESPECIALMENTE COM BASE
NA SÚMULA N. 247, SEGUNDA PARTE.

Inteiro teor:
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA APENAS COM AMPARO EM DECRETO
EXECUTIVO.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, ESPECIALMENTE COM BASE
NA SÚMULA N. 247, SEGUNDA PARTE.