Tribunal: STF
Processo: RE 75525
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-26
Data de publicação: 1973-03-26

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.