Tribunal: STF
Processo: RE 67645
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.