Tribunal: STF
Processo: HC 50677
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-23
Data de publicação: 1973-02-23

Ementa:
1.	CP, art. 42. CPP, art. 387. Não é nula a sentença que, embora resumidamente, considera o mínimo que estas normas exigem.
2.	O processo de “habeas corpus”, sumaríssimo que é, não comporta exame profundo ou analítico de prova.

Inteiro teor:
1.	CP, art. 42. CPP, art. 387. Não é nula a sentença que, embora resumidamente, considera o mínimo que estas normas exigem.
2.	O processo de “habeas corpus”, sumaríssimo que é, não comporta exame profundo ou analítico de prova.