Tribunal: STF
Processo: HC 54196
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-09
Data de publicação: 1973-03-09

Ementa:
- Habeas Corpus. Alegação de prescrição da ação penal nos termos da Súmula 146. Insuficiência de prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Pedido Indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Alegação de prescrição da ação penal nos termos da Súmula 146. Insuficiência de prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Pedido Indeferido.