Tribunal: STF
Processo: HC 51566
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-30
Data de publicação: 1973-10-30

Ementa:
- Habeas corpus não conhecido, de vez que a autoridade apontada como coatora não está diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus não conhecido, de vez que a autoridade apontada como coatora não está diretamente sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.