Tribunal: STF
Processo: AI 54331
Classe: AI
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
Agravo Regimental. Nega-se provimento por falta de fundamentos legais.

Inteiro teor:
Agravo Regimental. Nega-se provimento por falta de fundamentos legais.