Tribunal: STF
Processo: HC 51271
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-24
Data de publicação: 1973-08-24

Ementa:
FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.