Tribunal: STF
Processo: RE 71917
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DEVE CALCULAR-SE SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DOS BENS, MEDIANTE AVALIAÇÃO, E NÃO SOBRE AQUELE QUE
TINHAM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, SÚMULA 113.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DEVE CALCULAR-SE SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DOS BENS, MEDIANTE AVALIAÇÃO, E NÃO SOBRE AQUELE QUE
TINHAM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, SÚMULA 113.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.