Tribunal: STF
Processo: RE 75605
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-08-24
Data de publicação: 1973-08-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - RECURSO INOCORRENCIA - NÃO
OCORRE, HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO - APELO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - RECURSO INOCORRENCIA - NÃO
OCORRE, HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO - APELO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.