Tribunal: STF
Processo: RHC 51432
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
CRIME FALIMENTAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA - RECURSO DESPROVIDO.