Tribunal: STF
Processo: RE 74228
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-02-07
Data de publicação: 1973-02-07

Ementa:
Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.