Tribunal: STF
Processo: HC 50852
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
Sendo recente a distribuição da apelação, não existe excesso de prazo no seu julgamento.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
Sendo recente a distribuição da apelação, não existe excesso de prazo no seu julgamento.