Tribunal: STF
Processo: RE 65202
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 43
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA L.4.215,
DE 27. 4.1963, E DA SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 43
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA L.4.215,
DE 27. 4.1963, E DA SÚMULA 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.