Tribunal: STF
Processo: RE 77167
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.