Tribunal: STF
Processo: RE 75450
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-04-10
Data de publicação: 1973-04-10

Ementa:
ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.