Tribunal: STF
Processo: RE 72587
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
DECLINATORIA FORI. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE NO LOCAL DA AÇÃO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA
AFIRMA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA RE, NO FORO DA AÇÃO - O QUE
E MATÉRIA DE FATO. (SUM. 279).

Inteiro teor:
DECLINATORIA FORI. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE NO LOCAL DA AÇÃO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA
AFIRMA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA RE, NO FORO DA AÇÃO - O QUE
E MATÉRIA DE FATO. (SUM. 279).