Tribunal: STF
Processo: RE 76963
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-04
Data de publicação: 1973-12-04

Ementa:
DESQUITE AMIGÁVEL.
FALTA DE AUDIENCIA DOS CONJUGES SEPARADAMENTE.
NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DESQUITE AMIGÁVEL.
FALTA DE AUDIENCIA DOS CONJUGES SEPARADAMENTE.
NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.