Tribunal: STF
Processo: AI 56060
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. LANCAMENTO DE IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES CANCELADO EM RAZÃO DE ISENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO, POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 291.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. LANCAMENTO DE IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES CANCELADO EM RAZÃO DE ISENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO, POR NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 291.