Tribunal: STF
Processo: AI 57103
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
Causa que, pelo seu valor, não alcança a alçada fixada no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Causa que, pelo seu valor, não alcança a alçada fixada no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Agravo Regimental improvido.