Tribunal: STF
Processo: Rp 899
Classe: Rp
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-09-27
Data de publicação: 1973-09-27

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.