Tribunal: STF
Processo: RE 71170
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-21
Data de publicação: 1973-05-21

Ementa:
EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.