Tribunal: STF
Processo: RE 71522
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DO ESCREVENTE
HABILITADO, EM EXERCÍCIO INTERINO DA SERVENTIA, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DO ESCREVENTE
HABILITADO, EM EXERCÍCIO INTERINO DA SERVENTIA, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.