Tribunal: STF
Processo: HC 51745
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-12-14
Data de publicação: 1973-12-14

Ementa:
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EX-OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI 5.726. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EX-OFFICIO. APLICAÇÃO DA LEI 5.726. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.