Tribunal: STF
Processo: RE 76899
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA. 
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (S. 279). Não conhecimento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA. 
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (S. 279). Não conhecimento.