Tribunal: STF
Processo: RE 74051
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-03-29
Data de publicação: 1973-03-29

Ementa:
Embargos de divergência. Inocorrência desta. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Inocorrência desta. Não conhecimento.