Tribunal: STF
Processo: RE 75885
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-06
Data de publicação: 1973-04-06

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.