Tribunal: STF
Processo: RHC 52112
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-29
Data de publicação: 1973-03-29

Ementa:
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.