Tribunal: STF
Processo: RE 75156
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece se a decisão recorrida se funda na apreciação de fatos e cláusulas contratuais (Súmula, nº 279 e 454), além de que ocorreu omissão de prequestionamento (Súmula nº 282 e 356).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece se a decisão recorrida se funda na apreciação de fatos e cláusulas contratuais (Súmula, nº 279 e 454), além de que ocorreu omissão de prequestionamento (Súmula nº 282 e 356).