Tribunal: STF
Processo: HC 51763
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
- Infração do art. 281 do Código Penal. Recurso ex officio inexistente. Precedentes. Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- Infração do art. 281 do Código Penal. Recurso ex officio inexistente. Precedentes. Habeas corpus deferido.