Tribunal: STF
Processo: RE 77434
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-06
Data de publicação: 1973-11-06

Ementa:
Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.

Inteiro teor:
Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.