Tribunal: STF
Processo: RE 69255
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.