Tribunal: STF
Processo: RE 67871
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-30
Data de publicação: 1973-03-30

Ementa:
DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO
COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO
COMPULSORIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO.