Tribunal: STF
Processo: RE 75346
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
EMENTA: - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO
 ESTABELECIDA
NOS LIMITES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI FEDERAL -
 RECURSO SÓ
CONHECIDO EM FACE DA INVOCAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III, DO ART. 119,

MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO
 ESTABELECIDA
NOS LIMITES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI FEDERAL -
 RECURSO SÓ
CONHECIDO EM FACE DA INVOCAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III, DO ART. 119,

MAS IMPROVIDO.