Tribunal: STF
Processo: RHC 54756
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-28
Data de publicação: 1973-09-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DO FATO NARRADO NA DENUNCIA ( VENDA DE
COISA ALHEIA COMO PROPRIA).
O RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO NÃO E CAUSA DE EXCLUSAO DO CRIME
IMPUTADO AO RECORRENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DO FATO NARRADO NA DENUNCIA ( VENDA DE
COISA ALHEIA COMO PROPRIA).
O RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO NÃO E CAUSA DE EXCLUSAO DO CRIME
IMPUTADO AO RECORRENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.