Tribunal: STF
Processo: HC 51575
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-10-26
Data de publicação: 1973-10-26

Ementa:
- Habeas Corpus. Coação de Juiz de Direito. 
Incompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 119. I, h, da Constituição.
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Coação de Juiz de Direito. 
Incompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 119. I, h, da Constituição.
Writ não conhecido.