Tribunal: STF
Processo: RE 74856
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-22
Data de publicação: 1973-05-22

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL - PENHORA DE BENS DADOS EM PENHOR INDUSTRIAL -
RESPONDEM ESTES POR DIVIDA FISCAL NOS TERMOS DO ART. 184 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL - PENHORA DE BENS DADOS EM PENHOR INDUSTRIAL -
RESPONDEM ESTES POR DIVIDA FISCAL NOS TERMOS DO ART. 184 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-