Tribunal: STF
Processo: HC 51548
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
- Habeas Corpus. Condenação. Fixação da pena. Fundamentação que atende nesse particular as exigências legais. Nulidade desprezada. 
Indeferimento do writ.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Condenação. Fixação da pena. Fundamentação que atende nesse particular as exigências legais. Nulidade desprezada. 
Indeferimento do writ.