Tribunal: STF
Processo: AI 56575
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-19
Data de publicação: 1973-03-19

Ementa:
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.