Tribunal: STF
Processo: RE 77137
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
PRAÇA DA POLICIA MILITAR. EXCLUSAO EM VIRTUDE DE MA CONDUTA.
LEGITIMIDADE DO ATO, QUE NÃO OFENDE A LEI MAGNA E RESULTOU DA
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

Inteiro teor:
PRAÇA DA POLICIA MILITAR. EXCLUSAO EM VIRTUDE DE MA CONDUTA.
LEGITIMIDADE DO ATO, QUE NÃO OFENDE A LEI MAGNA E RESULTOU DA
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.