Tribunal: STF
Processo: RE 75672
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-23
Data de publicação: 1973-03-23

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE EM FACE DO EXAME DE
ELEMENTOS DE PROVA. NÃO SE CARACTERIZA, IN CASU, NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 246 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO
DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE EM FACE DO EXAME DE
ELEMENTOS DE PROVA. NÃO SE CARACTERIZA, IN CASU, NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 246 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO
DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291).