Tribunal: STF
Processo: RE 75460
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABE SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.