Tribunal: STF
Processo: RE 76857
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA.
A LEI FACULTA AO LOCADOR IMPUGNA-LA, SE TEM PROPOSTA DE TERCEIRO EM
CONDIÇÕES MELHORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA.
A LEI FACULTA AO LOCADOR IMPUGNA-LA, SE TEM PROPOSTA DE TERCEIRO EM
CONDIÇÕES MELHORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.