Tribunal: STF
Processo: RE 72417
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Recebeu-se para fixação dos honorários em que são condenados os vencidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Recebeu-se para fixação dos honorários em que são condenados os vencidos.