Tribunal: STF
Processo: RE 67651
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-20
Data de publicação: 1973-03-20

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. QUESTÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO,
SOLVIDA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. CURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. QUESTÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO,
SOLVIDA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. CURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.