Tribunal: STF
Processo: RE 75685
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-02
Data de publicação: 1973-03-02

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DE GOVERNO
ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONSAGRADO NO
ART. 23, II, DA CONST. DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DE GOVERNO
ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONSAGRADO NO
ART. 23, II, DA CONST. DA REPUBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.