Tribunal: STF
Processo: RE 77021
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-30
Data de publicação: 1973-11-30

Ementa:
FERROVIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL PREVIDÊNCIA. 
Não contraria a C.F. nem nega vigência a Lei Org. Prev. Social a legislação do Rio Grande do Sul que concede pensões a família de ferroviários, ainda que filiados no INPS.

Inteiro teor:
FERROVIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL PREVIDÊNCIA. 
Não contraria a C.F. nem nega vigência a Lei Org. Prev. Social a legislação do Rio Grande do Sul que concede pensões a família de ferroviários, ainda que filiados no INPS.