Tribunal: STF
Processo: RE 74954
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-12
Data de publicação: 1973-03-12

Ementa:
Servidor público. Proventos. Não incidência do reajuste
conferido aos inativos, antes da aposentadoria do impetrante. Recurso
extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidor público. Proventos. Não incidência do reajuste
conferido aos inativos, antes da aposentadoria do impetrante. Recurso
extraordinário conhecido e provido.