Tribunal: STF
Processo: RHC 51446
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-28
Data de publicação: 1973-08-28

Ementa:
VIAS DE FATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
VIAS DE FATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.