Tribunal: STF
Processo: AI 57494
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-05-17
Data de publicação: 1973-05-17

Ementa:
- Mandado de segurança. Não cabe contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula - 268).

Inteiro teor:
- Mandado de segurança. Não cabe contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula - 268).