Tribunal: STF
Processo: RE 76112
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-24
Data de publicação: 1973-09-24

Ementa:
LOCAÇÃO DO DECRETO 24.150 - PURGA DE MORA. INADMISSIBILIDADE.
NÃO E ADMISSIVEL MESMO DEPOIS DA LEI N. 5.334, DE 1967, A EMENDA DA
MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE
1934. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DO DECRETO 24.150 - PURGA DE MORA. INADMISSIBILIDADE.
NÃO E ADMISSIVEL MESMO DEPOIS DA LEI N. 5.334, DE 1967, A EMENDA DA
MORA NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE
1934. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.