Tribunal: STF
Processo: RHC 51540
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-09-25
Data de publicação: 1973-09-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA O EXAME
PROFUNDO DA PROVA. DESCABIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA O EXAME
PROFUNDO DA PROVA. DESCABIMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.