Tribunal: STF
Processo: RE 74960
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-03-27
Data de publicação: 1973-03-27

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS -
COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA A SUA QUALIDADE DE
EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.