Tribunal: STF
Processo: RE 77779
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-11
Data de publicação: 1973-12-11

Ementa:
ESTELIONATO. ILICITO CIVIL E ILICITO PENAL - DISSIDIO NÃO
CONFIGURADO.
PRETENSAO AO RECONHECIMENTO, NO CASO, DE SIMPLES ILICITO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. ILICITO CIVIL E ILICITO PENAL - DISSIDIO NÃO
CONFIGURADO.
PRETENSAO AO RECONHECIMENTO, NO CASO, DE SIMPLES ILICITO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.