Tribunal: STF
Processo: HC 50897
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Prescrição. Inexistência de lapso de tempo suficiente, entre as causas interruptivas, para que se reconheça a prescrição da ação penal.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Prescrição. Inexistência de lapso de tempo suficiente, entre as causas interruptivas, para que se reconheça a prescrição da ação penal.