Tribunal: STF
Processo: RE 72812
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-02-25
Data de publicação: 1973-02-25

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Não existindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, não pode ser recebidos os embargos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Não existindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, não pode ser recebidos os embargos.