Tribunal: STF
Processo: RE 77199
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-12-10
Data de publicação: 1973-12-10

Ementa:
FUNCIONÁRIO APOSENTADO. REVISÃO E CRITÉRIO DE CALCULO. SUBMISSAO A
LEI QUE A REGE, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO APOSENTADO. REVISÃO E CRITÉRIO DE CALCULO. SUBMISSAO A
LEI QUE A REGE, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.