Tribunal: STF
Processo: RE 76888
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-09-18
Data de publicação: 1973-09-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146, SE HOUVE RECURSO INTERPOSTO
PELA ACUSAÇÃO.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146, SE HOUVE RECURSO INTERPOSTO
PELA ACUSAÇÃO.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.