Tribunal: STF
Processo: RE 76572
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-10-02
Data de publicação: 1973-10-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE ASSISTENCIA EM
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE DIVERGE DA SÚMULA 267. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE ASSISTENCIA EM
AÇÃO POSSESSORIA. DECISÃO QUE DIVERGE DA SÚMULA 267. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.