Tribunal: STF
Processo: RE 75979
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-09
Data de publicação: 1973-11-09

Ementa:
COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO QUE SE CINGIU EM INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.
CONSUMAÇÃO DA COISA JULGADA DA MATÉRIA REFERENTE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.
DECISÃO QUE SE CINGIU EM INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.
CONSUMAÇÃO DA COISA JULGADA DA MATÉRIA REFERENTE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.