Tribunal: STF
Processo: RE 70769
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-15
Data de publicação: 1973-05-15

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. VALOR TRIBUTAVEL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EXCLUSAO DO VALOR DESTE, NOS TERMOS
DO ART. 16,I,C DO DECRETO N 56.791,DE 26.8.65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. VALOR TRIBUTAVEL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; EXCLUSAO DO VALOR DESTE, NOS TERMOS
DO ART. 16,I,C DO DECRETO N 56.791,DE 26.8.65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.