Tribunal: STF
Processo: HC 51026
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-06-04
Data de publicação: 1973-06-04

Ementa:
Habeas corpus. 
1) Injustiça da condenação. Nulidade da sentença, por inobservância do art. 42 do Código Penal; 
2) Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. 
1) Injustiça da condenação. Nulidade da sentença, por inobservância do art. 42 do Código Penal; 
2) Ordem denegada.