Tribunal: STF
Processo: RHC 51732
Classe: RHC
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-11-13
Data de publicação: 1973-11-13

Ementa:
Habeas Corpus. Recurso. Crime de contrabando e descaminho. - Auto de apreensão que descreve as mercadorias, acompanhado de laudo de avaliação. Desnecessidade de auto de corpo de delito. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Recurso. Crime de contrabando e descaminho. - Auto de apreensão que descreve as mercadorias, acompanhado de laudo de avaliação. Desnecessidade de auto de corpo de delito. - Recurso não provido.