Tribunal: STF
Processo: ACO 213
Classe: ACO
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-10-25
Data de publicação: 1973-10-25

Ementa:
EMENTA: - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. SÚMULA 308.

Inteiro teor:
EMENTA: - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. SÚMULA 308.