Tribunal: STF
Processo: RHC 51019
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-05-08
Data de publicação: 1973-05-08

Ementa:
Habeas corpus. Cheque sem fundo. Inocorrência das nulidades arguidas. Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Cheque sem fundo. Inocorrência das nulidades arguidas. Recurso ordinário desprovido.