Tribunal: STF
Processo: RE 74276
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-03-17
Data de publicação: 1973-03-17

Ementa:
- Recurso extraordinário. Decisão que comportava embargos infringentes na instancia local. Recurso extraordinário inadmissível ( Súmula nº 281). Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Decisão que comportava embargos infringentes na instancia local. Recurso extraordinário inadmissível ( Súmula nº 281). Não conhecimento.