Tribunal: STF
Processo: RE 76563
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1973-11-21
Data de publicação: 1973-11-21

Ementa:
FALÊNCIA. INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL MORATORIA
(SÚMULA 191). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. INCLUI-SE NO CRÉDITO HABILITADO A MULTA FISCAL MORATORIA
(SÚMULA 191). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.