Tribunal: STF
Processo: RE 75136
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-02-27
Data de publicação: 1973-02-27

Ementa:
- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PROCESSO FISCAL, SUA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA, A TORNAR INIDONEO O WRIT.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.