Tribunal: STF
Processo: HC 50800
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-04-24
Data de publicação: 1973-04-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE, ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS, PARA QUE SE RECONHECA A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE, ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS, PARA QUE SE RECONHECA A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.