Tribunal: STF
Processo: RE 72703
Classe: RE
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1973-08-17
Data de publicação: 1973-08-17

Ementa:
PROMOTORES DE SÃO PAULO. ABONO DAS LEIS 6.043 E 6.800.
O STF JA DECIDIU QUE NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI PAULISTA 7717/63,
QUE INCORPOROU O ABONO DE 30% CONCEDIDO A MAGISTRATURA E AO M.P.
PELAS LEIS ESTADUAIS 6.043 E 6.800.

Inteiro teor:
PROMOTORES DE SÃO PAULO. ABONO DAS LEIS 6.043 E 6.800.
O STF JA DECIDIU QUE NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI PAULISTA 7717/63,
QUE INCORPOROU O ABONO DE 30% CONCEDIDO A MAGISTRATURA E AO M.P.
PELAS LEIS ESTADUAIS 6.043 E 6.800.