Tribunal: STF
Processo: RE 76656
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1973-11-05
Data de publicação: 1973-11-05

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DE
COLISAO DE VEICULOS. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DE
COLISAO DE VEICULOS. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL,
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.