Tribunal: STF
Processo: RHC 50263
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
Habeas corpus. Exame aprofundado de fatos e circunstâncias, incabível em seu âmbito. Inepta, de outra parte, não é a denúncia, se o fato descrito constitui, em tese, uma infração penal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Exame aprofundado de fatos e circunstâncias, incabível em seu âmbito. Inepta, de outra parte, não é a denúncia, se o fato descrito constitui, em tese, uma infração penal. Recurso desprovido.