Tribunal: STF
Processo: RE 70630
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
- Importação. Valor externo da mercadoria, atribuído pela CACEX. Legitimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Importação. Valor externo da mercadoria, atribuído pela CACEX. Legitimidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.