Tribunal: STF
Processo: RE 74967
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
IMPORTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR EXIGÊNCIA ALFANDEGARIA
E, AO MESMO TEMPO, ISENTAR O IMPORTADOR DA TAXA ADICIONAL DE
ARMAZENAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR EXIGÊNCIA ALFANDEGARIA
E, AO MESMO TEMPO, ISENTAR O IMPORTADOR DA TAXA ADICIONAL DE
ARMAZENAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.