Tribunal: STF
Processo: RE 72835
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
- IMPORTAÇÃO. 
Competência do C.P.A., para a elevação da tarifa aduaneira, até o limite de 30 %, nos casos em que a lei tenha estabelecido que a importação é livre de direitos. 
Jurisprudência no S.T.F.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO. 
Competência do C.P.A., para a elevação da tarifa aduaneira, até o limite de 30 %, nos casos em que a lei tenha estabelecido que a importação é livre de direitos. 
Jurisprudência no S.T.F.