Tribunal: STF
Processo: HC 49672
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-12
Data de publicação: 1972-06-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.