Tribunal: STF
Processo: HC 50040
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-25
Data de publicação: 1972-06-25

Ementa:
- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve. 
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine. 
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve. 
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine. 
Writ não conhecido.