Tribunal: STF
Processo: RHC 50351
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
- Habeas corpus impetrado quando já pendente apelação do paciente, e não conhecido por não se configurar nulidade apreciável à primeira vista. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus impetrado quando já pendente apelação do paciente, e não conhecido por não se configurar nulidade apreciável à primeira vista. Recurso não provido.