Tribunal: STF
Processo: AI 55896
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
Agravo de instrumento arquivado. 
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento arquivado. 
Agravo regimental não provido.