Tribunal: STF
Processo: RHC 50300
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
PROMOTOR. DESIGNADO PARA FUNCIONAR NA SESSAO DO JÚRI, NÃO ERA O
PROMOTOR PARTE ILEGITIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL, INTERPOR APELAÇÃO DA
SENTENÇA ABSOLUTORIA.
HABEAS CORPUS NEGADO.

Inteiro teor:
PROMOTOR. DESIGNADO PARA FUNCIONAR NA SESSAO DO JÚRI, NÃO ERA O
PROMOTOR PARTE ILEGITIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL, INTERPOR APELAÇÃO DA
SENTENÇA ABSOLUTORIA.
HABEAS CORPUS NEGADO.