Tribunal: STF
Processo: AI 55441
Classe: AI
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
- Recurso de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
Não cabe, em face do art. 143 da Constituição.
Improcedência da alegação de ofensa à coisa julgada.
Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Recurso de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
Não cabe, em face do art. 143 da Constituição.
Improcedência da alegação de ofensa à coisa julgada.
Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.