Tribunal: STF
Processo: HC 49963
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
Habeas corpus originário. Não pode ser substituído pelo recurso da decisão denegatória.
Aplicação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição.
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus originário. Não pode ser substituído pelo recurso da decisão denegatória.
Aplicação do art. 119, II, c, in fine, da Constituição.
Writ não conhecido.