Tribunal: STF
Processo: RE 53606
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (VERBETE 282 DA
SÚMULA).

Inteiro teor:
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA (VERBETE 282 DA
SÚMULA).