Tribunal: STF
Processo: RHC 49941
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Habeas corpus. Sentença condenatória, de que se interpõe apelação, pendente de julgamento. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Sentença condenatória, de que se interpõe apelação, pendente de julgamento. Recurso não provido.