Tribunal: STF
Processo: HC 50290
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
Habeas corpus. Não é possível substituir, por pedido originário, recurso de decisão denegatória de habeas corpus requerido ao Tribunal de Justiça. Não conhecimento da impetração.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não é possível substituir, por pedido originário, recurso de decisão denegatória de habeas corpus requerido ao Tribunal de Justiça. Não conhecimento da impetração.