Tribunal: STF
Processo: AI 51467
Classe: AI
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
- Cooperativa de consumo. I.C.M. Isenção reconhecida em face da legislação estadual anterior à vigência do Decreto- lei nº 406, de 31/12/68.
Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Cooperativa de consumo. I.C.M. Isenção reconhecida em face da legislação estadual anterior à vigência do Decreto- lei nº 406, de 31/12/68.
Agravo regimental desprovido.