Tribunal: STF
Processo: RE 73673
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-09
Data de publicação: 1972-06-09

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA; APRECIAÇÃO DE
SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA; APRECIAÇÃO DE
SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO VENCIDO.