Tribunal: STF
Processo: HC 50459
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. Sentença. Fixação de pena. 
Não acarreta nulidade a sentença que, ao fixar a pena, deixar de trazer prejuízo ao réu.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Sentença. Fixação de pena. 
Não acarreta nulidade a sentença que, ao fixar a pena, deixar de trazer prejuízo ao réu.