Tribunal: STF
Processo: RE 73884
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
Inocorrência de negativa de vigência dos arts. 499 e 500 do Cod. Processo Penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da súmula 291.

Inteiro teor:
Inocorrência de negativa de vigência dos arts. 499 e 500 do Cod. Processo Penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da súmula 291.