Tribunal: STF
Processo: RHC 49694
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
- Habeas Corpus. - Foge ao âmbito restrito do habeas corpus o exame profundo das provas colhidas. Se a denúncia descreve o crime em tese, não se pode arguir constrangimento ilegal por falta de justa causa. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. - Foge ao âmbito restrito do habeas corpus o exame profundo das provas colhidas. Se a denúncia descreve o crime em tese, não se pode arguir constrangimento ilegal por falta de justa causa. Recurso desprovido.