Tribunal: STF
Processo: RE 73561
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-14
Data de publicação: 1972-08-14

Ementa:
CRIME FALIMENTAR.
E VALIDA TAMBÉM NO CASO DE CRIME FALIMENTAR A REGRA GERAL DE QUE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR.
E VALIDA TAMBÉM NO CASO DE CRIME FALIMENTAR A REGRA GERAL DE QUE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.