Tribunal: STF
Processo: RE 73986
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
- Tarifa livre. Corresponde à alíquota zero, podendo ser alterada, nos limites da lei, pelo Conselho de Politica Aduaneira. Jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
- Tarifa livre. Corresponde à alíquota zero, podendo ser alterada, nos limites da lei, pelo Conselho de Politica Aduaneira. Jurisprudência do S.T.F.