Tribunal: STF
Processo: RE 74074
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
Recurso extraordinário, pelas letras "a" e "d", que não demonstra, nem a negativa de vigência do Direito Federal, nem o dissídio de jurisprudência. Apelo não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário, pelas letras "a" e "d", que não demonstra, nem a negativa de vigência do Direito Federal, nem o dissídio de jurisprudência. Apelo não conhecido.