Tribunal: STF
Processo: RE 73954
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Direito adquirido. 
Inocorrência, em face do art. 6º, § 2, da Lei de Introdução.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Inteiro teor:
- Direito adquirido. 
Inocorrência, em face do art. 6º, § 2, da Lei de Introdução.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.