Tribunal: STF
Processo: RE 73619
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
Funcionário público.
Vantagens na aposentadoria.
Lei revogada.
Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário público.
Vantagens na aposentadoria.
Lei revogada.
Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.