Tribunal: STF
Processo: HC 50292
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
- Habeas corpus. Se a coação não é atribuível ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe impetrá-lo ao Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Se a coação não é atribuível ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe impetrá-lo ao Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal competente.