Tribunal: STF
Processo: RHC 49798
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
Habeas corpus. Citação por edital, com o prazo de cinco dias; aplicação do art. 362 do Código de Processo Penal. Ausência, no habeas corpus, de elementos para admitir a arguida nulidade da citação. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Citação por edital, com o prazo de cinco dias; aplicação do art. 362 do Código de Processo Penal. Ausência, no habeas corpus, de elementos para admitir a arguida nulidade da citação. Recurso não provido.