Tribunal: STF
Processo: HC 49757
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119,
I, LETRA H, DA LEI MAGNA). REMESSA DO PROCESSO AO EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119,
I, LETRA H, DA LEI MAGNA). REMESSA DO PROCESSO AO EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR