Tribunal: STF
Processo: RE 73176
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.