Tribunal: STF
Processo: RE 74016
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-06
Data de publicação: 1972-06-06

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO
(LEI 4.862/65, ART. 4).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 57, PAR 2, DO REGULAMENTO EM VIGOR. RECURSO
NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUICIONAIS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO
(LEI 4.862/65, ART. 4).
INTERPRETAÇÃO DO ART. 57, PAR 2, DO REGULAMENTO EM VIGOR. RECURSO
NÃO CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUICIONAIS.