Tribunal: STF
Processo: RHC 49641
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. A SÚMULA 146 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO PERIODO QUE ANTECEDE A DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. A SÚMULA 146 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO PERIODO QUE ANTECEDE A DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.