Tribunal: STF
Processo: RE 74231
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA "LIVRE"
E MERCADORIA "ISENTA". RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA "LIVRE"
E MERCADORIA "ISENTA". RECURSO NÃO CONHECIDO.