Tribunal: STF
Processo: RHC 49971
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Habeas corpus. Arguição de prescrição da ação. Improcedência, à míngua da prova de alegação.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Arguição de prescrição da ação. Improcedência, à míngua da prova de alegação.