Tribunal: STF
Processo: RE 72872
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-06
Data de publicação: 1972-03-06

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA "LIVRE DE DIREITOS". FIXAÇÃO DE
ALIQUOTA, NOS LIMITES DA LEI, PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 404. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA "LIVRE DE DIREITOS". FIXAÇÃO DE
ALIQUOTA, NOS LIMITES DA LEI, PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 404. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.