Tribunal: STF
Processo: RE 73308
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
PAUTA ADUANEIRA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.