Tribunal: STF
Processo: RE 73256
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER.
SÚMULA 210. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANDO PODE RECORRER.
SÚMULA 210. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.