Tribunal: STF
Processo: CJ 5676
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
Conflito positivo de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. Competente, para dirimí-lo o Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
Conflito positivo de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. Competente, para dirimí-lo o Tribunal Federal de Recursos.