Tribunal: STF
Processo: RHC 50680
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-07
Data de publicação: 1972-12-07

Ementa:
DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DESCAMINHO - PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS -
MATÉRIA DE PROVA AFETADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PREVIA DO ILICITO- FISCAL - RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.