Tribunal: STF
Processo: RE 66233
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 112.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. ALIQUOTA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 112.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.