Tribunal: STF
Processo: RE 74217
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DIFERENÇA A MAIOR NO PESO NÃO EXCEDENTE
DE 4%. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDENCIA COM BASE NO ART. 1 DO DEC.
LEI N. 1.028/39). EXEGESE QUE LHE ATRIBUIU O S.T.F. ATRAVÉS DA
SÚMULA N. 535. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DIFERENÇA A MAIOR NO PESO NÃO EXCEDENTE
DE 4%. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDENCIA COM BASE NO ART. 1 DO DEC.
LEI N. 1.028/39). EXEGESE QUE LHE ATRIBUIU O S.T.F. ATRAVÉS DA
SÚMULA N. 535. RECURSO PROVIDO.