Tribunal: STF
Processo: RE 72744
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
- Embargos de declaração. Omissão inexistente. Não apresentando o acórdão embargado obscuridade, omissão ou contradição, não são recebidos embargos declaratórios.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Omissão inexistente. Não apresentando o acórdão embargado obscuridade, omissão ou contradição, não são recebidos embargos declaratórios.