Tribunal: STF
Processo: RE 73545
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAL VIRGEM OU HIDRATADA.
Incide o I.C.M. Sobre tal produto, já que submetido a processo de aprimoramento industrial que o torna diverso da matéria prima. 
Jurisprudência no  S.T.F.

Inteiro teor:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAL VIRGEM OU HIDRATADA.
Incide o I.C.M. Sobre tal produto, já que submetido a processo de aprimoramento industrial que o torna diverso da matéria prima. 
Jurisprudência no  S.T.F.