Tribunal: STF
Processo: RE 73950
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
- Ensino médio. Transferência para o curso normal, concedida em mandado de segurança. Recurso extraordinário não conhecido, por não caracterizada a negativa de vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Inteiro teor:
- Ensino médio. Transferência para o curso normal, concedida em mandado de segurança. Recurso extraordinário não conhecido, por não caracterizada a negativa de vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.