Tribunal: STF
Processo: HC 50383
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
Habeas corpus de que não se conhece, à vista do que dispõe o art. 119, II, c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus de que não se conhece, à vista do que dispõe o art. 119, II, c, da Constituição da República.