Tribunal: STF
Processo: RHC 50256
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
SENTENÇA. OMISSAO DO ART. 381, II, DO C.P.P.
QUANDO NÃO IMPOSTA SUA NULIDADE.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 382, 563, DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. OMISSAO DO ART. 381, II, DO C.P.P.
QUANDO NÃO IMPOSTA SUA NULIDADE.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 382, 563, DO C.P.P.
RECURSO NÃO PROVIDO.