Tribunal: STF
Processo: RE 65965
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-20
Data de publicação: 1972-06-20

Ementa:
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE FILIAÇÃO. JUÍZO INTERPRETATIVO DO ART.
1, DA LEI 883, DE 21.10.1949.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE FILIAÇÃO. JUÍZO INTERPRETATIVO DO ART.
1, DA LEI 883, DE 21.10.1949.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.