Tribunal: STF
Processo: RE 73222
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-28
Data de publicação: 1972-04-28

Ementa:
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO. AUSÊNCIA DE
FRAUDE, A ELIDIR O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO. AUSÊNCIA DE
FRAUDE, A ELIDIR O CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.