Tribunal: STF
Processo: Rp 846
Classe: Rp
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-12-06
Data de publicação: 1972-12-06

Ementa:
É inconstitucional o Decreto-lei n. 253, de  13.04.70, do Estado do Rio de Janeiro.
2. Representação do Procurador-Geral da República que o STF considera procedente em parte.
3. Votos vencidos.

Inteiro teor:
É inconstitucional o Decreto-lei n. 253, de  13.04.70, do Estado do Rio de Janeiro.
2. Representação do Procurador-Geral da República que o STF considera procedente em parte.
3. Votos vencidos.