Tribunal: STF
Processo: RE 72416
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.

Inteiro teor:
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.