Tribunal: STF
Processo: RE 73466
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
Funcionalismo. Agentes fiscais do Imposto Auaneiro. Novos critérios de remuneração adotados pela Lei 4.363/65 e Decreto nº 57.877/66. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Agentes fiscais do Imposto Auaneiro. Novos critérios de remuneração adotados pela Lei 4.363/65 e Decreto nº 57.877/66. Recurso conhecido e provido.