Tribunal: STF
Processo: RE 74154
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 117, V,
PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 117, V,
PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.