Tribunal: STF
Processo: CJ 5799
Classe: CJ
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-25
Data de publicação: 1972-10-25

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO MANIFESTADO ENTRE JUIZ DO ESTADO E JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA SOLUCIONAR O CONFLITO. APLICAÇÃO DO ART. 122, I, "E",
DA CF.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO MANIFESTADO ENTRE JUIZ DO ESTADO E JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA SOLUCIONAR O CONFLITO. APLICAÇÃO DO ART. 122, I, "E",
DA CF.