Tribunal: STF
Processo: RE 74403
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. AÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. AÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.