Tribunal: STF
Processo: RE 73527
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
Promessa de compra e venda do imóvel. Sem a formalidade essência da inscrição no registro público, não se torna oponível a terceiros. O registro é que lhe atribui eficácia erga omnes. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Inteiro teor:
Promessa de compra e venda do imóvel. Sem a formalidade essência da inscrição no registro público, não se torna oponível a terceiros. O registro é que lhe atribui eficácia erga omnes. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.