Tribunal: STF
Processo: CJ 3901
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-13
Data de publicação: 1972-09-13

Ementa:
COMPETÊNCIA PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA CRIADAS PELA UNIÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECONSTITUIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EXAME
DE SEUS PRECEDENTES.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA CRIADAS PELA UNIÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECONSTITUIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EXAME
DE SEUS PRECEDENTES.