Tribunal: STF
Processo: RE 73521
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexeqüível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dec.-lei nº 893, de 26.9.69.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexeqüível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dec.-lei nº 893, de 26.9.69.
Recurso extraordinário conhecido e provido.