Tribunal: STF
Processo: HC 49925
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
- Habeas corpus originário não conhecido, visto que não pode substituir o recurso deixado de interpor da decisão denegatória, proferida pelo Tribunal local. 
Constituição, art. 119, II, c, in fins.

Inteiro teor:
- Habeas corpus originário não conhecido, visto que não pode substituir o recurso deixado de interpor da decisão denegatória, proferida pelo Tribunal local. 
Constituição, art. 119, II, c, in fins.