Tribunal: STF
Processo: HC 49538
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
Habeas corpus concedido.
Súmula 388.

Inteiro teor:
Habeas corpus concedido.
Súmula 388.