Tribunal: STF
Processo: MS 19902
Classe: MS
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
Funcionário. Aposentadoria em cargo acumulável. Ilegitimidade da acumulação dos proventos da inatividade com os vencimentos do cargo que exerce. Peido de segurança indeferido.

Inteiro teor:
Funcionário. Aposentadoria em cargo acumulável. Ilegitimidade da acumulação dos proventos da inatividade com os vencimentos do cargo que exerce. Peido de segurança indeferido.