Tribunal: STF
Processo: RE 73894
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Funcionário - Aposentadoria - Vantagens.
O art. 122 da Lei estadual nº 293/49 está revogado pelo art. 6º da Lei Estadual nº 2.907/56.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para efeito de cassar a segurança.

Inteiro teor:
- Funcionário - Aposentadoria - Vantagens.
O art. 122 da Lei estadual nº 293/49 está revogado pelo art. 6º da Lei Estadual nº 2.907/56.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para efeito de cassar a segurança.