Tribunal: STF
Processo: RHC 49809
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
Habeas corpus. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal, indefere-se o pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal, indefere-se o pedido.