Tribunal: STF
Processo: RHC 49942
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-16
Data de publicação: 1972-05-16

Ementa:
- Recurso ordinário não conhecido, porquanto a petição do recurso não traz fundamentação (art. 289 do Regimento Interno).

Inteiro teor:
- Recurso ordinário não conhecido, porquanto a petição do recurso não traz fundamentação (art. 289 do Regimento Interno).