Tribunal: STF
Processo: RE 72680
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INDEVIDO PELA ENTRADA DE
MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INDEVIDO PELA ENTRADA DE
MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.