Tribunal: STF
Processo: HC 50016
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
(ART. 109, V, C/C O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA
(ART. 109, V, C/C O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146.