Tribunal: STF
Processo: RE 73170
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Pauta de valor mínimo fixada pela Resolução 574/68 do Conselho de Política Aduaneira.
Procedência de segurança impetrada, nos termos da jurisprudência do S.T.F.
Ressalva de ponto de vista pessoal.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Pauta de valor mínimo fixada pela Resolução 574/68 do Conselho de Política Aduaneira.
Procedência de segurança impetrada, nos termos da jurisprudência do S.T.F.
Ressalva de ponto de vista pessoal.