Tribunal: STF
Processo: RE 72812
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-04
Data de publicação: 1972-09-04

Ementa:
DIREITO INTERTEMPORAL. LEIS FISCAIS. A QUESTÃO DE FATO OCORRIDA EM
1960 NÃO SE PODE APLICAR, RETROATIVAMENTE, A LEI 4.502, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964.

Inteiro teor:
DIREITO INTERTEMPORAL. LEIS FISCAIS. A QUESTÃO DE FATO OCORRIDA EM
1960 NÃO SE PODE APLICAR, RETROATIVAMENTE, A LEI 4.502, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1964.