Tribunal: STF
Processo: RE 65300
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-29
Data de publicação: 1972-06-29

Ementa:
- Embargos de declaração; rejeição. Inexistência, na decisão, de obscuridade, omissão ou contradição.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração; rejeição. Inexistência, na decisão, de obscuridade, omissão ou contradição.