Tribunal: STF
Processo: RHC 49752
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
Prisão civil. Depositário infiel. Quando se dispensa a ação especial de depósito.
Exegese dos arts. 1.287, do Código Civil e 945, do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido como pedido originário de habeas corpus, mas indeferido.

Inteiro teor:
Prisão civil. Depositário infiel. Quando se dispensa a ação especial de depósito.
Exegese dos arts. 1.287, do Código Civil e 945, do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido como pedido originário de habeas corpus, mas indeferido.