Tribunal: STF
Processo: RE 71352
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
1. Ouro em barra ou bruto. Sua trazida clandestina, isto é, sem processo regular de importação, constitui descaminho.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento.

Inteiro teor:
1. Ouro em barra ou bruto. Sua trazida clandestina, isto é, sem processo regular de importação, constitui descaminho.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento.