Tribunal: STF
Processo: RE 74215
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-23
Data de publicação: 1972-10-23

Ementa:
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA COM BASE EXCLUSIVA NA PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA COM BASE EXCLUSIVA NA PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.