Tribunal: STF
Processo: RE 73431
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
Recurso extraordinário - Alçada - Aplicação do art. 1º, item IV, da Emenda ao Regimento Interno, de 12.11.1969, publicado no D.J. de 17.11.1696. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário - Alçada - Aplicação do art. 1º, item IV, da Emenda ao Regimento Interno, de 12.11.1969, publicado no D.J. de 17.11.1696. Recurso extraordinário não conhecido.