Tribunal: STF
Processo: RE 72586
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. O DL. 102, DO ESTADO DA GUANABARA, QUE
MODIFICOU A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS,
NÃO ESTA SUJEITO AS RESTRIÇÕES DO ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. O DL. 102, DO ESTADO DA GUANABARA, QUE
MODIFICOU A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS,
NÃO ESTA SUJEITO AS RESTRIÇÕES DO ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.