Tribunal: STF
Processo: RHC 49958
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
O FORO COMPETENTE E O LOCAL EM QUE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO
SACADO.
SÚMULA 521.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
O FORO COMPETENTE E O LOCAL EM QUE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO
SACADO.
SÚMULA 521.