Tribunal: STF
Processo: RE 72927
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-28
Data de publicação: 1972-02-28

Ementa:
O STF firmou o entendimento de que o Júri de Economia Popular previsto na Lei n. 1.521/51 não subsiste mais, como decorre do Dl. n.2/66.

Inteiro teor:
O STF firmou o entendimento de que o Júri de Economia Popular previsto na Lei n. 1.521/51 não subsiste mais, como decorre do Dl. n.2/66.