Tribunal: STF
Processo: RHC 50050
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-19
Data de publicação: 1972-06-19

Ementa:
A existência ou inexistência de justa causa para a ação penal não pode ser objeto de petição de "habeas corpus" se envolve exame de prova.

Inteiro teor:
A existência ou inexistência de justa causa para a ação penal não pode ser objeto de petição de "habeas corpus" se envolve exame de prova.