Tribunal: STF
Processo: AI 55727
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA ALÇADA (ART.
308 DO REGIMENTO INTERNO).
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA ALÇADA (ART.
308 DO REGIMENTO INTERNO).
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.