Tribunal: STF
Processo: HC 49932
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
O art. 119, II, “c”, da CP, proíbe que se substitua o recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF por pedido originário de tal medida.

Inteiro teor:
O art. 119, II, “c”, da CP, proíbe que se substitua o recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF por pedido originário de tal medida.