Tribunal: STF
Processo: RE 73236
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
CONTRABANDO. VEÍCULO APREENDIDO. EM CASO DE CONTRABANDO A APREENSAO
DO VEÍCULO TRANSPORTADOR SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DE ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO
PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRABANDO. VEÍCULO APREENDIDO. EM CASO DE CONTRABANDO A APREENSAO
DO VEÍCULO TRANSPORTADOR SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DE ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO
PROVIDO.