Tribunal: STF
Processo: RE 63079
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
CAUSA DE ALÇADA. AFERIÇÃO PELO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA (SÚMULA 502). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CAUSA DE ALÇADA. AFERIÇÃO PELO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA (SÚMULA 502). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.