Tribunal: STF
Processo: HC 49323
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
Habeas corpus denegado, por não aplicável à hipótese a regra do art. 580 do Código de Processo Penal.

Inteiro teor:
Habeas corpus denegado, por não aplicável à hipótese a regra do art. 580 do Código de Processo Penal.