Tribunal: STF
Processo: HC 50159
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA QUE E MINISTRO DE ESTADO.
APLICAÇÃO DO ART. 122, I, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA QUE E MINISTRO DE ESTADO.
APLICAÇÃO DO ART. 122, I, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.