Tribunal: STF
Processo: RE 62776
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR
ESSE ANTIGO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE DO ARMADOR, NÃO SEDIADO NO
MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR
ESSE ANTIGO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE DO ARMADOR, NÃO SEDIADO NO
MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.