Tribunal: STF
Processo: RE 73529
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. LEGITIMIDADE DE SUA
EXONERAÇÃO, FACE A CARÊNCIA DE ESTABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. LEGITIMIDADE DE SUA
EXONERAÇÃO, FACE A CARÊNCIA DE ESTABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.