Tribunal: STF
Processo: RHC 49591
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
"Habeas Corpus". 1) Matéria que foi objeto de anterior
impetração. Não conhecimento. 2) Prescrição que não ocorreu nos termos
da Súmula nº 146.  3) Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
"Habeas Corpus". 1) Matéria que foi objeto de anterior
impetração. Não conhecimento. 2) Prescrição que não ocorreu nos termos
da Súmula nº 146.  3) Recurso ordinário desprovido.