Tribunal: STF
Processo: RE 73060
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA.
INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO DE IMPORTAÇÃO, ESTABELECIDA PELO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA.
INVALIDADE DA RESOLUÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.