Tribunal: STF
Processo: Rcl 8
Classe: Rcl
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-23
Data de publicação: 1972-02-23

Ementa:
- Concurso de agentes. 
Extensão a co-réu, de acórdão que reduziu a pena. 
Art. 515 do Código de Processo Penal Militar.

Inteiro teor:
- Concurso de agentes. 
Extensão a co-réu, de acórdão que reduziu a pena. 
Art. 515 do Código de Processo Penal Militar.