Tribunal: STF
Processo: RE 73911
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
RÉU MENOR. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. A PRESUNÇÃO DE PREJUIZO E
ABSOLUTA, E A CONSEQUENTE NULIDADE NÃO SE INCLUI ENTRE AS SANAVIES A
QUE SE REFERE O ART. 572 DO C. PROC. PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DO
S.T.F.

Inteiro teor:
RÉU MENOR. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. A PRESUNÇÃO DE PREJUIZO E
ABSOLUTA, E A CONSEQUENTE NULIDADE NÃO SE INCLUI ENTRE AS SANAVIES A
QUE SE REFERE O ART. 572 DO C. PROC. PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DO
S.T.F.