Tribunal: STF
Processo: HC 49516
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
Habeas corpus. Não é admissível a substituição, por pedido originário no Supremo Tribunal Federal, de recurso de decisão denegatória de Tribunal de Alçada. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não é admissível a substituição, por pedido originário no Supremo Tribunal Federal, de recurso de decisão denegatória de Tribunal de Alçada. Pedido não conhecido.