Tribunal: STF
Processo: RE 72650
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.