Tribunal: STF
Processo: HC 50082
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Extinção da punibilidade pela prescrição. Sua inocorrência, eis que não fluiu o prazo de oito anos (art.109, IV, do Código Penal). Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Extinção da punibilidade pela prescrição. Sua inocorrência, eis que não fluiu o prazo de oito anos (art.109, IV, do Código Penal). Habeas corpus indeferido.