Tribunal: STF
Processo: RE 66507
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Inobservância da Súmula 291. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Inobservância da Súmula 291. Não conhecimento.