Tribunal: STF
Processo: RE 74416
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
AÇÕES PENAIS POR CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO OU MULTA. NÃO COMPORTAM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART.308, I, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÕES PENAIS POR CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO OU MULTA. NÃO COMPORTAM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART.308, I, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.