Tribunal: STF
Processo: RE 74076
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Negativa de vigência de lei local (Súmula 280).
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Não conhecimento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Negativa de vigência de lei local (Súmula 280).
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Não conhecimento.