Tribunal: STF
Processo: RHC 50253
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-25
Data de publicação: 1972-08-25

Ementa:
Transformação de pena, nos termos do art. 171, § 1º, do Código Penal. Deferimento de sursis (art.57 do Código Penal). Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Transformação de pena, nos termos do art. 171, § 1º, do Código Penal. Deferimento de sursis (art.57 do Código Penal). Recurso extraordinário provido.