Tribunal: STF
Processo: RE 74113
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE A PARTIR DA VIGENCIA
DA LEI QUE A INSTITUIU (CF,NORMA INTERPRETATIVA CONTIDA NA LEI
5.670/71).

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE A PARTIR DA VIGENCIA
DA LEI QUE A INSTITUIU (CF,NORMA INTERPRETATIVA CONTIDA NA LEI
5.670/71).