Tribunal: STF
Processo: HC 49664
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL. DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS QUANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL ATENDER AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS PERTINENTES.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL - DEPOSITARIO INFIEL. DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS QUANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL ATENDER AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS PERTINENTES.