Tribunal: STF
Processo: RE 64324
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-15
Data de publicação: 1972-03-15

Ementa:
- Embargos de divergência não conhecidos, por ausência de identidade de situação entre os casos confrontados. Aplicação da súmula 290.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência não conhecidos, por ausência de identidade de situação entre os casos confrontados. Aplicação da súmula 290.