Tribunal: STF
Processo: RHC 50006
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-19
Data de publicação: 1972-09-19

Ementa:
- HABEAS CORPUS. 
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. 
Concede-se para anular a ação penal privada contra advogado que comprovadamente agiu nos limites legais da função. Carece de justa causa, em tais circunstâncias, o processo por crime contra a honra.