Tribunal: STF
Processo: AI 54457
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-14
Data de publicação: 1972-04-14

Ementa:
- Agravo regimental. Inexistência de lei retroativa e de ofensa ao art. 153, § 3º do Estatuto Fundamental da República. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Inexistência de lei retroativa e de ofensa ao art. 153, § 3º do Estatuto Fundamental da República. Agravo desprovido.