Tribunal: STF
Processo: RE 7599
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL GRAVADA
COM TAL CLÁUSULA, EM CARÁTER VITALICIO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL GRAVADA
COM TAL CLÁUSULA, EM CARÁTER VITALICIO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.