Tribunal: STF
Processo: RE 74793
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade.