Tribunal: STF
Processo: RE 72567
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALARIOS, NÃO PAGOS, DE SERVIÇOS DOMESTICOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS.1 E 4 DO DL.75, DE 21.11.
1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALARIOS, NÃO PAGOS, DE SERVIÇOS DOMESTICOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS.1 E 4 DO DL.75, DE 21.11.
1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.