Tribunal: STF
Processo: RE 72408
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
- Acórdão que apreciou, sem manifestação tempestiva de embargos declaratórios, questão diversa da proposta na causa. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Acórdão que apreciou, sem manifestação tempestiva de embargos declaratórios, questão diversa da proposta na causa. Recurso extraordinário não conhecido.