Tribunal: STF
Processo: RE 73883
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Decisão essencialmente fundada em dispositivo de lei que não foi atacado no recurso, ao passo que o foram outros, que não serviram de base ao acórdão recorrido. 
Não conhecimento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Decisão essencialmente fundada em dispositivo de lei que não foi atacado no recurso, ao passo que o foram outros, que não serviram de base ao acórdão recorrido. 
Não conhecimento.