Tribunal: STF
Processo: RE 72914
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
EMBARGOS. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência, nos termos do art. 309 do Regimento Interno.

Inteiro teor:
EMBARGOS. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência, nos termos do art. 309 do Regimento Interno.