Tribunal: STF
Processo: RE 65870
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.