Tribunal: STF
Processo: RHC 49706
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-20
Data de publicação: 1972-03-20

Ementa:
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.

Inteiro teor:
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.