Tribunal: STF
Processo: RHC 49770
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Pena fixada de acordo com a lei. Reincidência. Habeas corpus denegado. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Pena fixada de acordo com a lei. Reincidência. Habeas corpus denegado. Recurso não provido.