Tribunal: STF
Processo: AI 56145
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
PRAZO JUDICIAL. FECHAMENTO DO FORO AO MEIO DIA DO TERMO FINAL.
RESTITUIÇÃO POR UM DIA UTIL, SALVO SE O PRAZO E DOS QUE SE CONTAM DE
MINUTO A MINUTO. AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO JUDICIAL. FECHAMENTO DO FORO AO MEIO DIA DO TERMO FINAL.
RESTITUIÇÃO POR UM DIA UTIL, SALVO SE O PRAZO E DOS QUE SE CONTAM DE
MINUTO A MINUTO. AGRAVO PROVIDO.