Tribunal: STF
Processo: RE 73531
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.