Tribunal: STF
Processo: RE 72131
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-17
Data de publicação: 1972-03-17

Ementa:
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.

Inteiro teor:
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.