Tribunal: STF
Processo: RHC 50589
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA QUE DA ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AO
FATO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE PELO JUIZ (C.PR.PENAL, ART. 383).
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA QUE DA ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AO
FATO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE PELO JUIZ (C.PR.PENAL, ART. 383).
DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.