Tribunal: STF
Processo: RE 74897
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO, PROCEDENCIA DA AÇÃO EM QUE SE
PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA, ACRESCIDO DE PERDAS E
DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.

Inteiro teor:
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO, PROCEDENCIA DA AÇÃO EM QUE SE
PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA, ACRESCIDO DE PERDAS E
DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL.