Tribunal: STF
Processo: RE 74545
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Imposto do selo. Cancelamento de quaisquer débitos (art. 2º, IV do Dl. 1.042/69) não imporá anistia. Inaplicabilidade do art. 180, I, do Cód. Tributário Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto do selo. Cancelamento de quaisquer débitos (art. 2º, IV do Dl. 1.042/69) não imporá anistia. Inaplicabilidade do art. 180, I, do Cód. Tributário Nacional.
Recurso extraordinário não conhecido.