Tribunal: STF
Processo: RE 71109
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART.11 DO D1.401/68, EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART.11 DO D1.401/68, EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.