Tribunal: STF
Processo: RE 64407
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-03
Data de publicação: 1972-05-03

Ementa:
Competência do Tribunal Federal de Recursos para julgar, em segunda instância, causa na qual haja intervindo a União. Anulação de julgamento proferida por Tribunal estadual. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

Inteiro teor:
Competência do Tribunal Federal de Recursos para julgar, em segunda instância, causa na qual haja intervindo a União. Anulação de julgamento proferida por Tribunal estadual. Recursos extraordinários conhecidos e providos.