Tribunal: STF
Processo: RE 71872
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-19
Data de publicação: 1972-09-19

Ementa:
- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11). 
Precedentes no S.T.F. 
Acolhimento dos embargos de divergência.

Inteiro teor:
- JUROS. REMESSA PARA O EXTERIOR.
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.-lei 401/68 (art.11). 
Precedentes no S.T.F. 
Acolhimento dos embargos de divergência.