Tribunal: STF
Processo: CJ 5787
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-30
Data de publicação: 1972-08-30

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência, na espécie, de crime militar tal como definido em lei. Competência da Justiça local.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência, na espécie, de crime militar tal como definido em lei. Competência da Justiça local.