Tribunal: STF
Processo: RE 73428
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-02
Data de publicação: 1972-05-02

Ementa:
- Juros moratórios a contar da inicial, por se tratar de ação expropriatória e não da chamada desapropriação indireta.
Inocorrência de negativa da regra inserta no art. 4º do Cód. de Pr. Civil.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Juros moratórios a contar da inicial, por se tratar de ação expropriatória e não da chamada desapropriação indireta.
Inocorrência de negativa da regra inserta no art. 4º do Cód. de Pr. Civil.
Recurso não conhecido.