Tribunal: STF
Processo: RE 73996
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
TRANSPORTE MARITIMO
1) - O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO
QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO;
2) - APLICAÇÃO DA SÚMULA N 188;
3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRANSPORTE MARITIMO
1) - O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO
QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO;
2) - APLICAÇÃO DA SÚMULA N 188;
3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.