Tribunal: STF
Processo: RHC 50046
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
QUEIXA CRIME POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL.
INFORMAÇÕES PRESTADAS, PARA USO BANCARIO, EM CARTA RESERVADA E
PESSOAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
QUEIXA CRIME POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL.
INFORMAÇÕES PRESTADAS, PARA USO BANCARIO, EM CARTA RESERVADA E
PESSOAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.