Tribunal: STF
Processo: RE 73364
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAR LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAR LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.