Tribunal: STF
Processo: RHC 50440
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
Habeas corpus - Excesso de prazo. Concede-se a ordem quando verificado excesso de prazo.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Excesso de prazo. Concede-se a ordem quando verificado excesso de prazo.