Tribunal: STF
Processo: MS 19945
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-11
Data de publicação: 1972-05-11

Ementa:
O STF firmou no verbete 430 da Súmula que o pedido de reconsideração na instância administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Inteiro teor:
O STF firmou no verbete 430 da Súmula que o pedido de reconsideração na instância administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.