Tribunal: STF
Processo: CJ 5738
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-30
Data de publicação: 1972-08-30

Ementa:
- Conflito positivo de jurisdição. 
Crime em detrimento dos bens de Fundação. Visto que a União Federal não interveio no processo, a competência é da justiça local.

Inteiro teor:
- Conflito positivo de jurisdição. 
Crime em detrimento dos bens de Fundação. Visto que a União Federal não interveio no processo, a competência é da justiça local.