Tribunal: STF
Processo: RE 75241
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

Inteiro teor:
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.