Tribunal: STF
Processo: RE 72612
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO,
QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
(SÚMULA 15).

Inteiro teor:
CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO,
QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
(SÚMULA 15).