Tribunal: STF
Processo: HC 49647
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
Habeas corpus.- Não alegada coação ilegal de Tribunal, cujo ato estivesse sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do pedido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.- Não alegada coação ilegal de Tribunal, cujo ato estivesse sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do pedido.