Tribunal: STF
Processo: RE 74639
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
- Imposto de renda.
Declaração, em separado, dos vencimentos do casal. Exegese dor art. 67, § 2º, do Dec. 24.239/47. Precendentes só S.T.F.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto de renda.
Declaração, em separado, dos vencimentos do casal. Exegese dor art. 67, § 2º, do Dec. 24.239/47. Precendentes só S.T.F.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.