Tribunal: STF
Processo: CJ 5620
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-16
Data de publicação: 1972-08-16

Ementa:
Conflito positivo de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. É competente para dirimí-lo o Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
Conflito positivo de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. É competente para dirimí-lo o Tribunal Federal de Recursos.