Tribunal: STF
Processo: RE 70916
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento.