Tribunal: STF
Processo: RE 74047
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO PERTINENTE A TERRENO E BENFEITORIAS.
APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR, SEM CONSENTIMENTO DO
RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU SUA CAUSA (C.P.C., ART. 181). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO PERTINENTE A TERRENO E BENFEITORIAS.
APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR, SEM CONSENTIMENTO DO
RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU SUA CAUSA (C.P.C., ART. 181). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.