Tribunal: STF
Processo: RE 74711
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO HAVER CONSTADO DA PAUTA DE
JULGAMENTO O NOME DO ADVOGADO DA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO HAVER CONSTADO DA PAUTA DE
JULGAMENTO O NOME DO ADVOGADO DA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.