Tribunal: STF
Processo: RHC 50398
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
Habeas corpus. Denúncia que atende aos requisitos legais. Alegação de  justa causa para a ação penal, insuscetível de apreciação em habeas corpus. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Denúncia que atende aos requisitos legais. Alegação de  justa causa para a ação penal, insuscetível de apreciação em habeas corpus. Recurso não provido.