Tribunal: STF
Processo: HC 49461
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
- Habeas corpus. Não pode o pedido originário substituir o recurso cabível (Constituição, art. 119, II, c).

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não pode o pedido originário substituir o recurso cabível (Constituição, art. 119, II, c).