Tribunal: STF
Processo: RHC 50113
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
Habeas Corpus. Recurso. Seu prazo de interposição é de cinco dias, na forma do art. 289 do Regimento Interno.
Interposto fora dele, não autoriza seu conhecimento.
Preliminar de intempestividade acolhida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Recurso. Seu prazo de interposição é de cinco dias, na forma do art. 289 do Regimento Interno.
Interposto fora dele, não autoriza seu conhecimento.
Preliminar de intempestividade acolhida.