Tribunal: STF
Processo: RHC 50683
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Condenação pelo crime do art. 261 do Código Penal. Justa causa para a ação penal. Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Condenação pelo crime do art. 261 do Código Penal. Justa causa para a ação penal. Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.