Tribunal: STF
Processo: HC 50142
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
- Habeas Corpus. Pedido originário. Se a coação emerge da Auditoria, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, o writ (Constituição, art. 119, I,h). 
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Pedido originário. Se a coação emerge da Auditoria, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, o writ (Constituição, art. 119, I,h). 
Pedido não conhecido.