Tribunal: STF
Processo: RE 73713
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-02
Data de publicação: 1972-05-02

Ementa:
EMENTA : - AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO E LEVADO A LEILÃO,
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO E LEVADO A LEILÃO,
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.