Tribunal: STF
Processo: RE 73798
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.

Inteiro teor:
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.