Tribunal: STF
Processo: AI 56499
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 97 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 97 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.