Tribunal: STF
Processo: RE 74408
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
- I.C.M. - Café comprado ao I.B.C., sem expedição de nota fiscal. - Direito do torrefador ao crédito do imposto recolhido por ocasião da compra pelo Instituto. Precedentes do S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- I.C.M. - Café comprado ao I.B.C., sem expedição de nota fiscal. - Direito do torrefador ao crédito do imposto recolhido por ocasião da compra pelo Instituto. Precedentes do S.T.F. - Recurso extraordinário conhecido e provido.