Tribunal: STF
Processo: RHC 50112
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-01
Data de publicação: 1972-09-01

Ementa:
- ALEGAÇÕES FINAIS.
Sua falta não induz nulidade.
É indispensável, apenas, que para elas se tenha aberto prazo, aos termos de lei.

Inteiro teor:
- ALEGAÇÕES FINAIS.
Sua falta não induz nulidade.
É indispensável, apenas, que para elas se tenha aberto prazo, aos termos de lei.