Tribunal: STF
Processo: RE 73909
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
MILITAR. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS QUE PARTICIPARAM DA GUERRA NA
ITALIA, NÃO SÃO EXTENSIVOS AOS QUE INICIARAM A CARREIRA MILITAR APÓS
A CESSAÇÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA (D1. 7.532, DE 7/5/1945).
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS QUE PARTICIPARAM DA GUERRA NA
ITALIA, NÃO SÃO EXTENSIVOS AOS QUE INICIARAM A CARREIRA MILITAR APÓS
A CESSAÇÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA (D1. 7.532, DE 7/5/1945).
RECURSO NÃO PROVIDO.