Tribunal: STF
Processo: RHC 50207
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Ação penal. Competência determinada pelo lugar da infração (Código de Processo Penal, art. 69, I). Recurso provido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Competência determinada pelo lugar da infração (Código de Processo Penal, art. 69, I). Recurso provido.