Tribunal: STF
Processo: HC 49816
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- Habeas corpus. - Coação ilegal não atribuída a Tribunal sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Coação ilegal não atribuída a Tribunal sujeito, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal competente.