Tribunal: STF
Processo: HC 49560
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Argüição de extinção da punibilidade pela prescrição. Sua inocorrência, eis que não decorreu o prazo previsto no art. 109, inc. III do Código Penal, operando-se a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.

Inteiro teor:
Argüição de extinção da punibilidade pela prescrição. Sua inocorrência, eis que não decorreu o prazo previsto no art. 109, inc. III do Código Penal, operando-se a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia.