Tribunal: STF
Processo: RE 74160
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
PAUTA DE VALOR MINIMO. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE
RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA DE VALOR MINIMO. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE
RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.