Tribunal: STF
Processo: RHC 49679
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Recurso ordinário. De cinco dias o prazo para
sua interposição (súmula n. 319). Interposição de um recurso por outro.
Quando não prejudica a parte. Não conhecimento do apelo.