Tribunal: STF
Processo: RE 70517
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
TAXA DE DESENVOLVIMENTO METALURGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N 38/71 DO SENADO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESENVOLVIMENTO METALURGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N 38/71 DO SENADO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.