Tribunal: STF
Processo: RE 67480
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-04
Data de publicação: 1972-10-04

Ementa:
Embargos de divergência. Se os acórdãos invocados pela embargante para demonstrar a divergência apreciaram e julgaram tema diferente do que foi decidido no acórdão embargado, o STF não tem como conhecer de tal recurso.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Se os acórdãos invocados pela embargante para demonstrar a divergência apreciaram e julgaram tema diferente do que foi decidido no acórdão embargado, o STF não tem como conhecer de tal recurso.