Tribunal: STF
Processo: HC 49670
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer de habeas corpus, quando se aponta como coatora autoridade judiciária de primeiro grau.

Inteiro teor:
Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer de habeas corpus, quando se aponta como coatora autoridade judiciária de primeiro grau.