Tribunal: STF
Processo: RHC 50189
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
INQUERITO POLICIAL. O INDICIAMENTO EM INQUERITO NÃO CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DE CABIMENTO AO HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL. O INDICIAMENTO EM INQUERITO NÃO CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DE CABIMENTO AO HABEAS CORPUS. RECURSO
DESPROVIDO.