Tribunal: STF
Processo: HC 50080
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.