Tribunal: STF
Processo: RE 64981
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-09
Data de publicação: 1972-06-09

Ementa:
Responsabilidade civil. Indenização por acidente. Pensão fixada com inspiração no valor do salário mínimo. Revisibilidade em ação posterior. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Responsabilidade civil. Indenização por acidente. Pensão fixada com inspiração no valor do salário mínimo. Revisibilidade em ação posterior. Recurso não conhecido.