Tribunal: STF
Processo: RE 73229
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-15
Data de publicação: 1972-05-15

Ementa:
- PRAZO. Erro em sua contagem. Dá-se provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do recurso que lhe pareceu intempestivo.

Inteiro teor:
- PRAZO. Erro em sua contagem. Dá-se provimento ao recurso, para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do recurso que lhe pareceu intempestivo.