Tribunal: STF
Processo: RE 73203
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SUPRESSAO DO DIREITO DE DEFESA,
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FATOS CONTROVERTIDOS E PROVA
DOCUMENTAL COLIDENTE, A AFASTAREM A IDONEIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SUPRESSAO DO DIREITO DE DEFESA,
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FATOS CONTROVERTIDOS E PROVA
DOCUMENTAL COLIDENTE, A AFASTAREM A IDONEIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.