Tribunal: STF
Processo: RE 74290
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO OCUPADO EM
CARÁTER EFETIVO, SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO OCUPADO EM
CARÁTER EFETIVO, SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.