Tribunal: STF
Processo: RE 73723
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- INPS. Contribuições. Juros moratórios. Aplicação do Dec.-Lei nº 66 de 1966. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- INPS. Contribuições. Juros moratórios. Aplicação do Dec.-Lei nº 66 de 1966. Recurso Extraordinário conhecido e provido.