Tribunal: STF
Processo: Rp 874
Classe: Rp
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.

Inteiro teor:
VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.