Tribunal: STF
Processo: RE 72091
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
I.C.M. 
Sua incidência tem como pressuposto que a mercadoria saia de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Jurisprudência no S.T.F.

Inteiro teor:
I.C.M. 
Sua incidência tem como pressuposto que a mercadoria saia de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Jurisprudência no S.T.F.