Tribunal: STF
Processo: HC 50449
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
INDULTO PREVISTO PELO DECRETO N 71.070, DE 1972. DEVE SER APRECIADO
PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, APÓS O PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
INDULTO PREVISTO PELO DECRETO N 71.070, DE 1972. DEVE SER APRECIADO
PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, APÓS O PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.