Tribunal: STF
Processo: HC 50356
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
HABEAS CORPUS. A MENORIDADE DE 21 ANOS E A CONFISSAO NÃO ENSEJAM
FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. A MENORIDADE DE 21 ANOS E A CONFISSAO NÃO ENSEJAM
FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO