Tribunal: STF
Processo: HC 49569
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-05
Data de publicação: 1972-04-05

Ementa:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO, ADEMAIS, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA. ORDEM INDEFERIDA.

Inteiro teor:
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PEDIDO, ADEMAIS, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA. ORDEM INDEFERIDA.