Tribunal: STF
Processo: RHC 49637
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.

Inteiro teor:
PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.