Tribunal: STF
Processo: RHC 50197
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
- O pagamento do cheque antes da sentença não afasta a infração penal.
A alegação de ausência de fraude envolve matéria de prova. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
- O pagamento do cheque antes da sentença não afasta a infração penal.
A alegação de ausência de fraude envolve matéria de prova. Recurso ordinário improvido.