Tribunal: STF
Processo: RE 75090
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
- Agravo no auto do processo. Prazo. 
Declarado de ponto facultativo o último dia para a interposição do agravo, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Agravo no auto do processo. Prazo. 
Declarado de ponto facultativo o último dia para a interposição do agravo, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil. Recurso extraordinário conhecido e provido.