Tribunal: STF
Processo: RE 74984
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE.