Tribunal: STF
Processo: RE 74341
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso extraordinário conhecido e provido.