Tribunal: STF
Processo: RE 73820
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-27
Data de publicação: 1972-04-27

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. PROPRIEDADE QUANDO SE COGITA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
E NÃO FAZER, SUA INVIABILIDADE DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE DAR.
INTELIGENCIA DO ART.302, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA
DE AÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. PROPRIEDADE QUANDO SE COGITA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
E NÃO FAZER, SUA INVIABILIDADE DIANTE DA OBRIGAÇÃO DE DAR.
INTELIGENCIA DO ART.302, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA
DE AÇÃO.