Tribunal: STF
Processo: RE 73472
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Locação comercial regida pelo Decreto 24.150/34.
Ação revisional.
Derrogação operada pelo art. 1º do D.Lei 4/66.

Inteiro teor:
- Locação comercial regida pelo Decreto 24.150/34.
Ação revisional.
Derrogação operada pelo art. 1º do D.Lei 4/66.