Tribunal: STF
Processo: RHC 50056
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
PRISÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.