Tribunal: STF
Processo: RE 75240
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34. INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA
MORA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PORQUE INAPLICAVEL O
ART. 5. DA L. N. 5.334/67.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34. INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA
MORA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PORQUE INAPLICAVEL O
ART. 5. DA L. N. 5.334/67.