Tribunal: STF
Processo: RE 69052
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO AI-2/65, A
PARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RE 66.800, DJ 27.6.69).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO AI-2/65, A
PARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RE 66.800, DJ 27.6.69).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.