Tribunal: STF
Processo: RE 63964
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
- Lei nº 4.468/59, do Estado do Ceará. Constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Lei nº 4.468/59, do Estado do Ceará. Constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal. 
Recurso não conhecido.