Tribunal: STF
Processo: RE 73649
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-23
Data de publicação: 1972-03-23

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CAIXA ESCOLAR, CRIADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. TRATA-SE, NÃO DE UMA TAXA, MAS DE PREÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.