Tribunal: STF
Processo: RE 69846
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBEM, PARA ESCLARECER QUE OS
EMBARGANTES ESTAO DESOBRIGADOS DA RESTITUIÇÃO DAS VANTAGENS
PERCEBIDAS EM VIRTUDE DA DECISÃO JUDICIAL REFORMADA PELA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBEM, PARA ESCLARECER QUE OS
EMBARGANTES ESTAO DESOBRIGADOS DA RESTITUIÇÃO DAS VANTAGENS
PERCEBIDAS EM VIRTUDE DA DECISÃO JUDICIAL REFORMADA PELA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.