Tribunal: STF
Processo: RE 63194
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANDADA CONTAR A PARTIR DA L.N.
4.686/65, E NÃO DA AVALIAÇÃO, QUE LHE FOI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA L.
N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANDADA CONTAR A PARTIR DA L.N.
4.686/65, E NÃO DA AVALIAÇÃO, QUE LHE FOI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA L.
N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, NESSA PARTE,
PROVIDO.