Tribunal: STF
Processo: RE 71438
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Incidência do I.C.M. Mantém-se a decisão denegatória da segurança, com base no caso padrão RMS 17.833 (RTJ 52/151).

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. 
Incidência do I.C.M. Mantém-se a decisão denegatória da segurança, com base no caso padrão RMS 17.833 (RTJ 52/151).