Tribunal: STF
Processo: RE 74456
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.