Tribunal: STF
Processo: HC 49688
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Argüição de nulidade não ocorrente, eis que houve nova
definição jurídica do fato implicitamente contido na denúncia.
          "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor:
Argüição de nulidade não ocorrente, eis que houve nova
definição jurídica do fato implicitamente contido na denúncia.
          "Habeas corpus" indeferido.