Tribunal: STF
Processo: RHC 49972
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO CABE PARA REAPRECIAÇÃO DOS FATOS. ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, RESULTANTE DE UM LAPSO DO RECORRENTE QUANTO SÓ TEMPO
INICIAL DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO CABE PARA REAPRECIAÇÃO DOS FATOS. ARGÜIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, RESULTANTE DE UM LAPSO DO RECORRENTE QUANTO SÓ TEMPO
INICIAL DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO.