Tribunal: STF
Processo: HC 50513
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Habeas corpus. Sentença condenatória de que somente apelou o paciente.
Aplicação da Súmula n. 146. Ordem deferida.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Sentença condenatória de que somente apelou o paciente.
Aplicação da Súmula n. 146. Ordem deferida.