Tribunal: STF
Processo: RHC 49549
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIAS. JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE FALÊNCIAS. JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.