Tribunal: STF
Processo: RE 73658
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-25
Data de publicação: 1972-04-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR, EM TESE, ATO
NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR, EM TESE, ATO
NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.