Tribunal: STF
Processo: RE 72970
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.