Tribunal: STF
Processo: RE 72395
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
EM REVISÃO CRIMINAL, PODE O TRIBUNAL ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA
INFRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AGRAVAMENTO DA PENA. CASO DE NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 453. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
EM REVISÃO CRIMINAL, PODE O TRIBUNAL ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DA
INFRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AGRAVAMENTO DA PENA. CASO DE NÃO
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 453. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.