Tribunal: STF
Processo: RE 73052
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
IMPORTAÇÃO. BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO BAGAGEM.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO A DO ART.67 DO D.L. 300/38.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO BAGAGEM.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO A DO ART.67 DO D.L. 300/38.