Tribunal: STF
Processo: RE 74155
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Magistrados e Promotores. Adicionais da "quarta-parte". Revogação. Inexistência de direito adquirido, salvo em relação a um dos autores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
Recurso conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
- Magistrados e Promotores. Adicionais da "quarta-parte". Revogação. Inexistência de direito adquirido, salvo em relação a um dos autores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 
Recurso conhecido e provido em parte.