Tribunal: STF
Processo: RE 73252
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-23
Data de publicação: 1972-11-23

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA POR DIVIDA COMERCIAL CONTRAIDA PELO MARIDO. RESSALVA
DA MEAÇÃO DA ESPOSA, DE ACORDO COM O ART. 3 DA LEI 4.121, DE 1962.
MATÉRIA DE FATO, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA POR DIVIDA COMERCIAL CONTRAIDA PELO MARIDO. RESSALVA
DA MEAÇÃO DA ESPOSA, DE ACORDO COM O ART. 3 DA LEI 4.121, DE 1962.
MATÉRIA DE FATO, INAPRECIAVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.