Tribunal: STF
Processo: HC 50187
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-01
Data de publicação: 1972-09-01

Ementa:
Se a denúncia contém tudo quanto exige o art. 41 do CPP não se tem como considerá-la inepta.

Inteiro teor:
Se a denúncia contém tudo quanto exige o art. 41 do CPP não se tem como considerá-la inepta.