Tribunal: STF
Processo: RHC 49788
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
O art. 289 do Regimento Interno do STF e o verbete 319 da

súmula de jurisprudência desta Corte expressam que é de cinco dias o

prazo para se interpor recurso ordinário de habeas corpus nos casos de

competência deste  Pretório.

Inteiro teor:
O art. 289 do Regimento Interno do STF e o verbete 319 da

súmula de jurisprudência desta Corte expressam que é de cinco dias o

prazo para se interpor recurso ordinário de habeas corpus nos casos de

competência deste  Pretório.