Tribunal: STF
Processo: RHC 49780
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
CONDENAÇÃO POR CRIME DEFINIDO NA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA, TIDA COMO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR CRIME DEFINIDO NA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA, TIDA COMO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO.