Tribunal: STF
Processo: RE 73963
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Recurso Extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Não conhecimento por falta de comprovação nos termos da Súmula 291.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Não conhecimento por falta de comprovação nos termos da Súmula 291.