Tribunal: STF
Processo: HC 49227
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-19
Data de publicação: 1972-11-19

Ementa:
O STF firmou o entendimento de que o recurso ordinário de HC não pode ser substituto por pedido originário perante esta Côrte.

Inteiro teor:
O STF firmou o entendimento de que o recurso ordinário de HC não pode ser substituto por pedido originário perante esta Côrte.