Tribunal: STF
Processo: RHC 50072
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-15
Data de publicação: 1972-05-15

Ementa:
- Habeas corpus. Improcedência da alegação da falta de justa causa. Legitimidade do Ministério Público, por não se tratar de crime de ação privada. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Improcedência da alegação da falta de justa causa. Legitimidade do Ministério Público, por não se tratar de crime de ação privada. Recurso não provido.