Tribunal: STF
Processo: RE 70996
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
Divergência não caracterizada. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Divergência não caracterizada. Embargos não conhecidos.