Tribunal: STF
Processo: RE 60742
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
ABONO DA L. N 3.531, DE 1959. A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE
NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ABONO DA L. N 3.531, DE 1959. A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE
NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.