Tribunal: STF
Processo: RE 72974
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.

Inteiro teor:
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.