Tribunal: STF
Processo: RE 58906
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
RECURSO DE OFICIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE OMITE SEU JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE OFICIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE OMITE SEU JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.