Tribunal: STF
Processo: RE 70909
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
DESQUITE. GUARDA DA FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326 E 327, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
DESQUITE. GUARDA DA FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326 E 327, DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.