Tribunal: STF
Processo: RE 74823
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
Condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Arguição de nulidades. Aplicação da norma inserta no art. 572 do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Arguição de nulidades. Aplicação da norma inserta no art. 572 do Código de Processo Penal. Recurso não conhecido.