Tribunal: STF
Processo: RHC 50348
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
- Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia que, no caso, satisfaz os requisitos legais. Recursos ordinário desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia que, no caso, satisfaz os requisitos legais. Recursos ordinário desprovido.