Tribunal: STF
Processo: RE 72590
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-10
Data de publicação: 1972-03-10

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa que opera apenas com seus associados. Débito fiscal anterior à vigência do DL. 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa que opera apenas com seus associados. Débito fiscal anterior à vigência do DL. 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.