Tribunal: STF
Processo: RE 62841
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO N 18/61. BENEFICIO RECONHECIDO A
CONDENADO POR CRIME POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO N 18/61. BENEFICIO RECONHECIDO A
CONDENADO POR CRIME POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.