Tribunal: STF
Processo: RE 75091
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.