Tribunal: STF
Processo: RE 72498
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Alínea d do permissivo constitucional. Dele não se conhece quando inexiste e dissídio jurisprudencial.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Alínea d do permissivo constitucional. Dele não se conhece quando inexiste e dissídio jurisprudencial.