Tribunal: STF
Processo: RHC 50547
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
Habeas Corpus. 
1) O art. 44 do C.P.P. não exige a exposição circunstanciada do fato delituoso, mas, tão-somente, a menção do fato criminoso. 
2) Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. 
1) O art. 44 do C.P.P. não exige a exposição circunstanciada do fato delituoso, mas, tão-somente, a menção do fato criminoso. 
2) Recurso ordinário desprovido.