Tribunal: STF
Processo: RE 63230
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-20
Data de publicação: 1972-11-20

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR MEDIDA CAUTELAR, SOBRE OCUPAÇÃO E
POSSE DE TERRAS, OBJETO DE AÇÃO POSSESSORIA EM ANDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR MEDIDA CAUTELAR, SOBRE OCUPAÇÃO E
POSSE DE TERRAS, OBJETO DE AÇÃO POSSESSORIA EM ANDAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.