Tribunal: STF
Processo: HC 50359
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
- Prescrição.
Súmula 146.
Habeas Corpus concedido.

Inteiro teor:
- Prescrição.
Súmula 146.
Habeas Corpus concedido.