Tribunal: STF
Processo: RE 75367
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
Aposentadoria de funcionário público estadual. Vantagem concedida com fundamento em lei revogada. Ofensa ao art. 2º da Lei de Introdução de Código Civil. Recurso provido.

Inteiro teor:
Aposentadoria de funcionário público estadual. Vantagem concedida com fundamento em lei revogada. Ofensa ao art. 2º da Lei de Introdução de Código Civil. Recurso provido.