Tribunal: STF
Processo: AI 53899
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-24
Data de publicação: 1972-05-24

Ementa:
- Embargos de divergência.
Não cabem da decisão da Turma que nega provimento ao agravo regimental do despacho do Relator, que determinará o arquivamento.
Exegese do art.16 da Emenda Regimental de 10/2/1969. 
Agravo não provido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência.
Não cabem da decisão da Turma que nega provimento ao agravo regimental do despacho do Relator, que determinará o arquivamento.
Exegese do art.16 da Emenda Regimental de 10/2/1969. 
Agravo não provido.