Tribunal: STF
Processo: RHC 49968
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.