Tribunal: STF
Processo: RE 74748
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA DUVIDA SOBRE A
SUBMISSAO DA LOCAÇÃO AO REGIME DO DEC. 24.150/34, IMPOSSIBILITANDO O
CONFRONTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA DUVIDA SOBRE A
SUBMISSAO DA LOCAÇÃO AO REGIME DO DEC. 24.150/34, IMPOSSIBILITANDO O
CONFRONTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.