Tribunal: STF
Processo: CJ 5805
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-13
Data de publicação: 1972-09-13

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTA E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS,
NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3
DE DEZEMBRO DE 1970.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA REVISTA E EMBARGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS,
NOS TERMOS DO ART. 2, PAR. 3, INCISOS I E II, DA LEI N. 5.638, DE 3
DE DEZEMBRO DE 1970.