Tribunal: STF
Processo: RE 65522
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150 DE 1934. E DE SEIS MESES O PRAZO PARA
DESOCUPAÇÃO DO PREDIO, VENCIDO O LOCATARIO NA RENOVAÇÃO DE CONTRATO
DE LOCAÇÃO SUJEITO AO D. 24.150. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150 DE 1934. E DE SEIS MESES O PRAZO PARA
DESOCUPAÇÃO DO PREDIO, VENCIDO O LOCATARIO NA RENOVAÇÃO DE CONTRATO
DE LOCAÇÃO SUJEITO AO D. 24.150. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.