Tribunal: STF
Processo: HC 49875
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Habeas corpus. Se a coação é do Juiz de Direito, a competência originária é de Segunda Instância local, não do S.T.F. (Constituição art.119,I,h).
Pedido não conhecido, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Se a coação é do Juiz de Direito, a competência originária é de Segunda Instância local, não do S.T.F. (Constituição art.119,I,h).
Pedido não conhecido, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.