Tribunal: STF
Processo: RE 73590
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-14
Data de publicação: 1972-04-14

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA, MEDIANTE PORTARIA NÃO MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA, MEDIANTE PORTARIA NÃO MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.