Tribunal: STF
Processo: RE 73664
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS
PROCEDENTES DE PORTUGAL, NÃO AMPARADAS POR ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CASTANHAS
PROCEDENTES DE PORTUGAL, NÃO AMPARADAS POR ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.