Tribunal: STF
Processo: MS 19924
Classe: MS
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-13
Data de publicação: 1972-09-13

Ementa:
Lei n. 5.020-66. Lei n. 5.500-68. Seleção de Oficiais - generais da Aeronáutica para promoção. Lista de Escolha. Mandado de Segurança denegado pelo STF por não se configurar direito líquido e certo do impetrante. Votos vencidos.

Inteiro teor:
Lei n. 5.020-66. Lei n. 5.500-68. Seleção de Oficiais - generais da Aeronáutica para promoção. Lista de Escolha. Mandado de Segurança denegado pelo STF por não se configurar direito líquido e certo do impetrante. Votos vencidos.