Tribunal: STF
Processo: RE 63823
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSAO DO DOMÍNIO UTIL DO
TERRENO, LIVRE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSAO DO DOMÍNIO UTIL DO
TERRENO, LIVRE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.