Tribunal: STF
Processo: RE 74318
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE. INTERSSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
MARCA COMERCIAL E NOME COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE. INTERSSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.