Tribunal: STF
Processo: RE 73808
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS
MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS
MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.