Tribunal: STF
Processo: RHC 50433
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
AÇÃO PENAL. DEFESA PREVIA NÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. DEFESA PREVIA NÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.