Tribunal: STF
Processo: HC 49887
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-10
Data de publicação: 1972-06-10

Ementa:
- Habeas Corpus. Se decorre do juiz de direito, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para dele conhecer, originariamente (Constituição, art. 119, I, h).
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Se decorre do juiz de direito, refoge competência ao Supremo Tribunal Federal para dele conhecer, originariamente (Constituição, art. 119, I, h).
Writ não conhecido.