Tribunal: STF
Processo: HC 50088
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
- Cerceamento de defesa. Nulidade do processo em que o réu não foi assistido por advogado (Lei nº 4.215, arts. 71 e 72). Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Cerceamento de defesa. Nulidade do processo em que o réu não foi assistido por advogado (Lei nº 4.215, arts. 71 e 72). Habeas corpus concedido.