Tribunal: STF
Processo: HC 49917
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
- Inidoneidade do habeas corpus para aferição da injustiça da condenação. Indeferimento.

Inteiro teor:
- Inidoneidade do habeas corpus para aferição da injustiça da condenação. Indeferimento.