Tribunal: STF
Processo: RE 73976
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-06
Data de publicação: 1972-06-06

Ementa:
- Pauta mínima. Resolução do C. P. A. Sem a devida fundamentação extravasa dos limites da lei especifica. Precedentes. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Pauta mínima. Resolução do C. P. A. Sem a devida fundamentação extravasa dos limites da lei especifica. Precedentes. Recurso provido.