Tribunal: STF
Processo: HC 50391
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
HABEAS CORPUS, SENTENÇA, FIXAÇÃO DA PENA.
NÃO ACARRETA NULIDADE SENTENÇA QUE, AO FIXAR A PENA, DEIXAR DE
TRAZER PREJUIZO AO RÉU.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS, SENTENÇA, FIXAÇÃO DA PENA.
NÃO ACARRETA NULIDADE SENTENÇA QUE, AO FIXAR A PENA, DEIXAR DE
TRAZER PREJUIZO AO RÉU.