Tribunal: STF
Processo: RE 69926
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-14
Data de publicação: 1972-06-14

Ementa:
- Embargos. Deles não se conhece quando não está demonstrada a divergência na interpretação do direito federal, eis que inexistem circunstâncias capazes de identificar ou assemelhar os casos confrontados.

Inteiro teor:
- Embargos. Deles não se conhece quando não está demonstrada a divergência na interpretação do direito federal, eis que inexistem circunstâncias capazes de identificar ou assemelhar os casos confrontados.