Tribunal: STF
Processo: RE 61559
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONVERTIDA EM ORDINARIA.
DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.276 DO COD. DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONVERTIDA EM ORDINARIA.
DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.276 DO COD. DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.