Tribunal: STF
Processo: RE 72723
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-09
Data de publicação: 1972-08-09

Ementa:
- Desapropriação. Correção monetária devida apenas a partir da vigência da Lei nº 4.686/65, por aplicação da Lei nº 5.670/71. Embargos conhecidos e recebidos.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Correção monetária devida apenas a partir da vigência da Lei nº 4.686/65, por aplicação da Lei nº 5.670/71. Embargos conhecidos e recebidos.