Tribunal: STF
Processo: HC 49922
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-16
Data de publicação: 1972-08-16

Ementa:
MENOR DE 18 ANOS. IRRESPONSABILIDADE PENAL (ART. 23 DO CP).
CONDENAÇÃO CASSADA, SUJEITANDO-SE O PACIENTE AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
MENOR DE 18 ANOS. IRRESPONSABILIDADE PENAL (ART. 23 DO CP).
CONDENAÇÃO CASSADA, SUJEITANDO-SE O PACIENTE AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.