Tribunal: STF
Processo: RE 74423
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-06
Data de publicação: 1972-11-06

Ementa:
Subscrição compulsória de letras do Banco Nacional de Habitação, a partir da vigência da L. 4.494, de 25.11.1964. Aplicação do art. 1 da L. 5.232, de 20.1.1967. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Subscrição compulsória de letras do Banco Nacional de Habitação, a partir da vigência da L. 4.494, de 25.11.1964. Aplicação do art. 1 da L. 5.232, de 20.1.1967. Recurso extraordinário não conhecido.