Tribunal: STF
Processo: RE 75414
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR DA CAUSA
(ART. 46, DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. VALOR DA CAUSA
(ART. 46, DO COD. PROC. CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.