Tribunal: STF
Processo: HC 49471
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- Ação penal. Argüição de nulidade por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal. Não é de declarar-se, se dela não resulta prejuízo para a defesa. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Argüição de nulidade por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal. Não é de declarar-se, se dela não resulta prejuízo para a defesa. Pedido indeferido.