Tribunal: STF
Processo: RE 69119
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- Responsabilidade civil do Estado. Despesas autorizadas. Realização por terceiro de boa-fé. Efeitos.
II. Recurso extraordinário não conhecido pela ausência de seus pressupostos.

Inteiro teor:
- Responsabilidade civil do Estado. Despesas autorizadas. Realização por terceiro de boa-fé. Efeitos.
II. Recurso extraordinário não conhecido pela ausência de seus pressupostos.