Tribunal: STF
Processo: RHC 50591
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
Habeas corpus. As eventuais imperfeições da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença. Não é inepta a denúncia cujos defeitos não acarretam obstáculo ao regular exercício da defesa. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. As eventuais imperfeições da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença. Não é inepta a denúncia cujos defeitos não acarretam obstáculo ao regular exercício da defesa. Recurso desprovido.