Tribunal: STF
Processo: RHC 49940
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Ação penal. Inexistência de nulidade no processo em que o paciente foi condenado. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Inexistência de nulidade no processo em que o paciente foi condenado. Recurso não provido.