Tribunal: STF
Processo: Rp 871
Classe: Rp
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-12
Data de publicação: 1972-04-12

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.