Tribunal: STF
Processo: AI 53771
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
- A IMUNIDADE FISCAL RECIPROCA NÃO AFASTA, NA ESPÉCIE, A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- A IMUNIDADE FISCAL RECIPROCA NÃO AFASTA, NA ESPÉCIE, A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.