Tribunal: STF
Processo: RE 73328
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL AFASTADA POR SEGURANÇA
POSTERIORMENTE CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL AFASTADA POR SEGURANÇA
POSTERIORMENTE CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.