Tribunal: STF
Processo: RE 74238
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DEVEDOR NÃO TENDO ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DA
COISA, OBJETO DO CONTRATO, NÃO TRANSMITE AO CREDOR O SEU DOMÍNIO
(PAR 2 DO ART. 66, DA LEI N 4.728/65, COM A REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 911/69).