Tribunal: STF
Processo: HC 49667
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Não se conhece do pedido quando a autoridade coatora não está diretamente sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, h).

Inteiro teor:
Não se conhece do pedido quando a autoridade coatora não está diretamente sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, h).