Tribunal: STF
Processo: HC 50140
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HC FORMULADA EM FAVOR DE
QUEM HAJA SIDO CONDENADO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMO
EXPRESSA O ATO INSTITUCIONAL N. 5.

Inteiro teor:
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HC FORMULADA EM FAVOR DE
QUEM HAJA SIDO CONDENADO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, COMO
EXPRESSA O ATO INSTITUCIONAL N. 5.