Tribunal: STF
Processo: HC 50086
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
- HABEAS CORPUS. 
Pluralidade de fundamentos. 
Denegar-se a ordem quando nenhum deles encerra pressuposto legal para sua concessão.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. 
Pluralidade de fundamentos. 
Denegar-se a ordem quando nenhum deles encerra pressuposto legal para sua concessão.