Tribunal: STF
Processo: RE 55232
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. SEU
RECONHECIMENTO NÃO VIOLOU DISPOSITIVOS DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONTRA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. SEU
RECONHECIMENTO NÃO VIOLOU DISPOSITIVOS DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.