Tribunal: STF
Processo: RE 61443
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
Desapropriação indireta. Correção monetária mandada contar a partir da L. nº 4.686/65, e não da avaliação, que lhe foi anterior. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e, nessa parte, provido.

Inteiro teor:
Desapropriação indireta. Correção monetária mandada contar a partir da L. nº 4.686/65, e não da avaliação, que lhe foi anterior. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e, nessa parte, provido.