Tribunal: STF
Processo: RE 70098
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - DEFERIMENTO PARCIAL, PARA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS POR MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - DEFERIMENTO PARCIAL, PARA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS POR MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.