Tribunal: STF
Processo: HC 50205
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
RECURSO CRIMINAL. INTELIGENCIA DO ART.578, PAR 2, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
RECURSO CRIMINAL. INTELIGENCIA DO ART.578, PAR 2, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.