Tribunal: STF
Processo: RHC 50604
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-24
Data de publicação: 1972-11-24

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETADA EM TERMOS LEGAIS, NÃO SE TEM COMO
REVOGA-LA.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA - DECRETADA EM TERMOS LEGAIS, NÃO SE TEM COMO
REVOGA-LA.