Tribunal: STF
Processo: RE 65382
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65. 
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.

Inteiro teor:
- Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da vigência da Lei n. 4.686/65. 
Aplicação da Lei n. 5.670/71. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos só em parte conhecidos e recebidos.