Tribunal: STF
Processo: RE 69356
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-12
Data de publicação: 1972-04-12

Ementa:
- EMBARGOS.
Divergência não caracterizada.
Tema: repetição de indébito; súmulas 71 e 546.
Não conhecimento dos embargos.

Inteiro teor:
- EMBARGOS.
Divergência não caracterizada.
Tema: repetição de indébito; súmulas 71 e 546.
Não conhecimento dos embargos.