Tribunal: STF
Processo: RE 73560
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
- Mandado de segurança cassado. 
Embargos de declaração recebidos, para esclarecer que as impetrantes não estão obrigados a restituir o que receberam por efeitos da decisão, que concedera a segurança.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança cassado. 
Embargos de declaração recebidos, para esclarecer que as impetrantes não estão obrigados a restituir o que receberam por efeitos da decisão, que concedera a segurança.