Tribunal: STF
Processo: RE 73475
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-19
Data de publicação: 1972-10-19

Ementa:
Opção de nacionalidade manifestada por pessoa emancipada. Razoável inteligência das normas pertinentes. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Opção de nacionalidade manifestada por pessoa emancipada. Razoável inteligência das normas pertinentes. 
Recurso extraordinário não conhecido.