Tribunal: STF
Processo: RE 65116
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
- Ação de adjudicação compulsória. Exceção de incompetência. O foro de eleição não prevalece sobre o da situação do imóvel (Artigo 136 do Código de Processo Civil). Embargos recebidos.

Inteiro teor:
- Ação de adjudicação compulsória. Exceção de incompetência. O foro de eleição não prevalece sobre o da situação do imóvel (Artigo 136 do Código de Processo Civil). Embargos recebidos.