Tribunal: STF
Processo: RHC 49745
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
Condenação pelo crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Inexistência de nulidade processual. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Condenação pelo crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal. Inexistência de nulidade processual. Recurso não provido.