Tribunal: STF
Processo: RE 60786
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
- Notas promissórias apreendidas em processo criminal. Restituição. Interpretação que não nega vigência ao art. 118 do Cód. de Pr. Penal.
Recurso não conhecido

Inteiro teor:
- Notas promissórias apreendidas em processo criminal. Restituição. Interpretação que não nega vigência ao art. 118 do Cód. de Pr. Penal.
Recurso não conhecido