Tribunal: STF
Processo: RE 75206
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO DIREITO
LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 280.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO DIREITO
LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 280.