Tribunal: STF
Processo: RE 74162
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-19
Data de publicação: 1972-06-19

Ementa:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. 
II. Aplicação do art. 22, da Lei n° 3.244/1957.
Precedentes.
Recurso conhecido  e provido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. 
II. Aplicação do art. 22, da Lei n° 3.244/1957.
Precedentes.
Recurso conhecido  e provido.