Tribunal: STF
Processo: RHC 49623
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
- Habeas corpus. - Ausência de justa causa para a ação penal, descabimento, no caso, de indagação, no processo de habeas corpus. - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Ausência de justa causa para a ação penal, descabimento, no caso, de indagação, no processo de habeas corpus. - Recurso desprovido.