Tribunal: STF
Processo: RE 75162
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA DE OFICIO,
POR HAVER DECORRIDO MAIS DE UM ANO DESDE A AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.