Tribunal: STF
Processo: RE 60254
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO CARACTERIZADA A
DIVREGENCIA, E AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA QUE ENTÃO SE LEVANTA.

Inteiro teor:
EMBARGOS. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO CARACTERIZADA A
DIVREGENCIA, E AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A MATÉRIA QUE ENTÃO SE LEVANTA.