Tribunal: STF
Processo: RE 63524
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-09
Data de publicação: 1972-06-09

Ementa:
- Recurso extraordinário pela letra d. Inobservância da Súmula 291, última parte. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário pela letra d. Inobservância da Súmula 291, última parte. Não conhecimento.