Tribunal: STF
Processo: RE 73895
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-19
Data de publicação: 1972-09-19

Ementa:
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.