Tribunal: STF
Processo: HC 49923
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
- Habeas Corpus. Coação atribuída ao Juiz singular. Incompetência do S.T.F. para conhecer originariamente. Remessa ao Tribunal local.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Coação atribuída ao Juiz singular. Incompetência do S.T.F. para conhecer originariamente. Remessa ao Tribunal local.