Tribunal: STF
Processo: HC 50175
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
- Condenação por crime de sedução e de rapto consensual. Casamento da ofendida. Aplicação da Súmula - 388. Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- Condenação por crime de sedução e de rapto consensual. Casamento da ofendida. Aplicação da Súmula - 388. Habeas corpus concedido.