Tribunal: STF
Processo: RHC 50172
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
- Habeas corpus. Nega-se provimento ao recurso, porque não demonstrada a inépcia do aditamento à denúncia nem a nulidade do despacho de prisão preventiva.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Nega-se provimento ao recurso, porque não demonstrada a inépcia do aditamento à denúncia nem a nulidade do despacho de prisão preventiva.