Tribunal: STF
Processo: CJ 5744
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-22
Data de publicação: 1972-03-22

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 251 E 517.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO CONTRA A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 251 E 517.