Tribunal: STF
Processo: RHC 49563
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS.