Tribunal: STF
Processo: RE 66327
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-24
Data de publicação: 1972-08-24

Ementa:
- Embargos de declaração. 
Não cabem, por obscuridade, contradição ou omissão de ementa, e, sim, quando tais defeitos ocorrem no próprio acórdão. Rejeição.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. 
Não cabem, por obscuridade, contradição ou omissão de ementa, e, sim, quando tais defeitos ocorrem no próprio acórdão. Rejeição.