Tribunal: STF
Processo: RHC 50203
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-06
Data de publicação: 1972-09-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO, MEDIANTE DENUNCIA DE OUTRO PROMOTOR
MAS SEM NOVAS PROVAS, DE INQUERITO JA ARQUIVADO POR DESPACHO DO
JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.