Tribunal: STF
Processo: RE 73537
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. CONTRATO FIRMADO E EXECUTADO ANTES
DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 401, DE 1968. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. CONTRATO FIRMADO E EXECUTADO ANTES
DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 401, DE 1968. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.