Tribunal: STF
Processo: RHC 49766
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-25
Data de publicação: 1972-04-25

Ementa:
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia.
Não cabe em "habeas corpus" exame em profundidade da prova produzida. 
Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia.
Não cabe em "habeas corpus" exame em profundidade da prova produzida. 
Recurso desprovido.