Tribunal: STF
Processo: RE 75023
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
Mandato de segurança. Decisão concessiva, que negou aplicação a Lei estadual, por sua inconstitucionalidade, sem atender ao disposto no art. 116 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
Mandato de segurança. Decisão concessiva, que negou aplicação a Lei estadual, por sua inconstitucionalidade, sem atender ao disposto no art. 116 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido, em parte.