Tribunal: STF
Processo: RE 74308
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-19
Data de publicação: 1972-10-19

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE AO PERIODO EM QUE A
MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL, AFINAL
JULGADA IMPROCEDENTE. II. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO DEC. LEI N.
5/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO E DEVIDA RELATIVAMENTE AO PERIODO EM QUE A
MERCADORIA FICOU RETIDA POR FORÇA DE EXIGÊNCIA FISCAL, AFINAL
JULGADA IMPROCEDENTE. II. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO DEC. LEI N.
5/66. RECURSO NÃO CONHECIDO.