Tribunal: STF
Processo: RE 72596
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
I.C.M.
Cafés comprados do I.B.C. sem expedição de nota fiscal.
Na revenda ao mercado interno, pode ser deduzido o impostos recolhido por ocasião da compra pelo Instituto.
Precedentes no S.T.F.

Inteiro teor:
I.C.M.
Cafés comprados do I.B.C. sem expedição de nota fiscal.
Na revenda ao mercado interno, pode ser deduzido o impostos recolhido por ocasião da compra pelo Instituto.
Precedentes no S.T.F.