Tribunal: STF
Processo: HC 49996
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-19
Data de publicação: 1972-06-19

Ementa:
- Habeas Corpus não conhecido, face ao disposto nos arts. 119, II, c, in fine, e 122, I, d, da Constituição Federal.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus não conhecido, face ao disposto nos arts. 119, II, c, in fine, e 122, I, d, da Constituição Federal.