Tribunal: STF
Processo: AI 54117
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
Agravo regimental. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. Recurso desprovido.