Tribunal: STF
Processo: HC 49615
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-19
Data de publicação: 1972-06-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRETENSAO REFERENTE A UNIFICAÇÃO DE PENAS, INCABIVEL
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRETENSAO REFERENTE A UNIFICAÇÃO DE PENAS, INCABIVEL
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.