Tribunal: STF
Processo: HC 50681
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-11
Data de publicação: 1972-12-11

Ementa:
CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDEBITA.
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
II. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.

Inteiro teor:
CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDEBITA.
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
II. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.