Tribunal: STF
Processo: RE 74702
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DA APONTADA
NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. INOCORRENCIA DA APONTADA
NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.