Tribunal: STF
Processo: AI 55004
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO FEDERAL QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA,
CARECENDO ASSIM DE REQUISITO INDISPENSAVEL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSAO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO FEDERAL QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA,
CARECENDO ASSIM DE REQUISITO INDISPENSAVEL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSAO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPROVIMENTO.