Tribunal: STF
Processo: RE 75030
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -