Tribunal: STF
Processo: HC 49552
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
Cheque sem previsão de fundos. Seu pagamento após o recebimento da denúncia não é excludente do delito. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Cheque sem previsão de fundos. Seu pagamento após o recebimento da denúncia não é excludente do delito. Habeas corpus indeferido.