Tribunal: STF
Processo: RE 74612
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
FUNDO DE COMERCIO. PERDAS E DANOS DO INQUILINO PELA DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCABIVEL, POR FALTA DE LEI APLICAVEL A ESPÉCIE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNDO DE COMERCIO. PERDAS E DANOS DO INQUILINO PELA DESAPROPRIAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCABIVEL, POR FALTA DE LEI APLICAVEL A ESPÉCIE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.