Tribunal: STF
Processo: RE 74155
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
Embargos de declaração recebidos, afim de excluir, unicamente, a restituição das parcelas de vencimentos recebidas em execução.

Inteiro teor:
Embargos de declaração recebidos, afim de excluir, unicamente, a restituição das parcelas de vencimentos recebidas em execução.