Tribunal: STF
Processo: CJ 5794
Classe: CJ
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-21
Data de publicação: 1972-06-21

Ementa:
Conflito de jurisdição entre juízes de primeira instância. Compete ao Tribunal Federa de Recursos julgá-lo, como expressa o art. 122, I, "e", do CF, e firmou a jurisprudência do STF.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição entre juízes de primeira instância. Compete ao Tribunal Federa de Recursos julgá-lo, como expressa o art. 122, I, "e", do CF, e firmou a jurisprudência do STF.