Tribunal: STF
Processo: AI 54260
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Recurso extraordinário, interposto pela letra a da norma permissiva, não admitido por não configurada negativa de vigência do direito federal. Agravo de instrumento mandado arquivar. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário, interposto pela letra a da norma permissiva, não admitido por não configurada negativa de vigência do direito federal. Agravo de instrumento mandado arquivar. Agravo regimental desprovido.