Tribunal: STF
Processo: RE 71750
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
COOPERATIVA DE CONSUMO. I.C.M. E ADICIONAIS. MATÉRIA JA DEBATIDA
PELO S.T.F. NO JULGAMENTO DOS ERE 61 116-MG. NÃO CONHECIDO O RECURSO
DA FAZENDA ESTADUAL.

Inteiro teor:
COOPERATIVA DE CONSUMO. I.C.M. E ADICIONAIS. MATÉRIA JA DEBATIDA
PELO S.T.F. NO JULGAMENTO DOS ERE 61 116-MG. NÃO CONHECIDO O RECURSO
DA FAZENDA ESTADUAL.