Tribunal: STF
Processo: RE 73304
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
AUTOMOVEL USADO. A LEI N. 4.502/64 NÃO INOVOU A MATÉRIA, PELO QUE
COM ELA NÃO E INCOMPATIVEL A SÚMULA N. 86. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AUTOMOVEL USADO. A LEI N. 4.502/64 NÃO INOVOU A MATÉRIA, PELO QUE
COM ELA NÃO E INCOMPATIVEL A SÚMULA N. 86. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.