Tribunal: STF
Processo: HC 49573
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Falta de justa causa para ação penal. Alegação improcedente ante os termos da denúncia. Existência de representação. Pedido de habeas corpus improcedente.

Inteiro teor:
Falta de justa causa para ação penal. Alegação improcedente ante os termos da denúncia. Existência de representação. Pedido de habeas corpus improcedente.