Tribunal: STF
Processo: HC 49841
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-09
Data de publicação: 1972-05-09

Ementa:
- Condenação por sentença com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Condenação por sentença com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.