Tribunal: STF
Processo: RHC 50136
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
Habeas corpus não conhecido por impropriedade do remédio. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido por impropriedade do remédio. 
Recurso não provido.