Tribunal: STF
Processo: RE 73640
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
PARTILHA. O QUINHAO DA FILHA RECONHECIDA CORRESPONDE A METADE DO QUE
FOR O QUINHAO DA FILHA LEGITIMA.

Inteiro teor:
PARTILHA. O QUINHAO DA FILHA RECONHECIDA CORRESPONDE A METADE DO QUE
FOR O QUINHAO DA FILHA LEGITIMA.