Tribunal: STF
Processo: RE 71877
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-09
Data de publicação: 1972-12-09

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO AO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 536. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO
DESTINADO AO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 536. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.