Tribunal: STF
Processo: RE 72371
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-20
Data de publicação: 1972-03-20

Ementa:
- Recurso Extraordinário. Letra d do permissivo constitucional. 
Divergência inexistente.
Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário. Letra d do permissivo constitucional. 
Divergência inexistente.
Não conhecimento.