Tribunal: STF
Processo: RE 74132
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
LOCAÇÃO. SENDO ESTA REGIDA PELO D. N. 24.150/34 NÃO TEM O LOCATARIO
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 5. DA LEI N.
5.334/67. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. SENDO ESTA REGIDA PELO D. N. 24.150/34 NÃO TEM O LOCATARIO
DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 5. DA LEI N.
5.334/67. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.