Tribunal: STF
Processo: RE 71432
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.