Tribunal: STF
Processo: RE 74184
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESVINCULAÇÃO DE CARREIRAS AGRUPADAS.
SENDO DE CARÁTER ESTATUTARIO AS RELAÇÕES ENTRE O SERVIDOR E O
ESTADO PODE A LEI NOVA DESVINCULAR CARREIRAS ANTES LEGALMENTE
AGRUPADAS.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESVINCULAÇÃO DE CARREIRAS AGRUPADAS.
SENDO DE CARÁTER ESTATUTARIO AS RELAÇÕES ENTRE O SERVIDOR E O
ESTADO PODE A LEI NOVA DESVINCULAR CARREIRAS ANTES LEGALMENTE
AGRUPADAS.