Tribunal: STF
Processo: CJ 5800
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-16
Data de publicação: 1972-08-16

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição. Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revista e embargos em açães trabalhistas, nos termos do art. 2º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 5.638, de 3 dezembro de 1970.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição. Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revista e embargos em açães trabalhistas, nos termos do art. 2º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 5.638, de 3 dezembro de 1970.