Tribunal: STF
Processo: RE 70693
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280). 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280). 
Recurso extraordinário não conhecido.