Tribunal: STF
Processo: RE 74214
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
- Ação de acidente de trabalho. Não havendo ofensa à Constituição, nem caracterizado dissídio com a jurisprudência predominante, o recurso extraordinário é incabível (Regimento Interno, art. 308, II, a).

Inteiro teor:
- Ação de acidente de trabalho. Não havendo ofensa à Constituição, nem caracterizado dissídio com a jurisprudência predominante, o recurso extraordinário é incabível (Regimento Interno, art. 308, II, a).