Tribunal: STF
Processo: RE 74236
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREPARO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREPARO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.