Tribunal: STF
Processo: RE 73980
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-09
Data de publicação: 1972-11-09

Ementa:
- Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência não conhecidos.