Tribunal: STF
Processo: AI 54719
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.