Tribunal: STF
Processo: RE 73588
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
- APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO.
Decisão que vulnera o art. 98, parágrafo único, da Constituição vigente, reconhecendo aos inativos direito subjetivo que não lhes assiste. Provido o recurso do Estado.

Inteiro teor:
- APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO.
Decisão que vulnera o art. 98, parágrafo único, da Constituição vigente, reconhecendo aos inativos direito subjetivo que não lhes assiste. Provido o recurso do Estado.