Tribunal: STF
Processo: RHC 49824
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-28
Data de publicação: 1972-04-28

Ementa:
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE TER A FUNDAMENTAÇÃO
NECESSARIA E NÃO ABUNDANTE.
2. DUVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. E ASSUNTO QUE NÃO PODE SER
JULGADO EM "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE TER A FUNDAMENTAÇÃO
NECESSARIA E NÃO ABUNDANTE.
2. DUVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. E ASSUNTO QUE NÃO PODE SER
JULGADO EM "HABEAS CORPUS".