Tribunal: STF
Processo: RE 74712
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Recurso extraordinário da letra d.
Dissídio não caracterizado.
Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário da letra d.
Dissídio não caracterizado.
Não conhecimento.