Tribunal: STF
Processo: RE 73168
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei n. 3.244/1957.
Precedentes. 
Recurso conhecido e provido.
Voto vencido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei n. 3.244/1957.
Precedentes. 
Recurso conhecido e provido.
Voto vencido.