Tribunal: STF
Processo: RE 72283
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SER UTILIZADO EM COMODATO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SER UTILIZADO EM COMODATO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.