Tribunal: STF
Processo: RE 74425
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
A decisão objeto do presente recurso limitou-se a emitir razoável juízo interpretativo em torno do Dec.-lei nº 15, de 1966. Daí, a inviabilidade do apelo excepcional, baseado apenas na letra a, do inc. III, do art. 119, da Lei Magna.

Inteiro teor:
A decisão objeto do presente recurso limitou-se a emitir razoável juízo interpretativo em torno do Dec.-lei nº 15, de 1966. Daí, a inviabilidade do apelo excepcional, baseado apenas na letra a, do inc. III, do art. 119, da Lei Magna.