Tribunal: STF
Processo: RHC 49708
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-24
Data de publicação: 1972-04-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU
NÃO INDUZ NULIDADE, SENDO PREVISTA PELO ART.381,I, DO C.PR. PENAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. A QUALIFICAÇÃO INDIRETA DO RÉU
NÃO INDUZ NULIDADE, SENDO PREVISTA PELO ART.381,I, DO C.PR. PENAL.