Tribunal: STF
Processo: RE 74000
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N
4.749/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N
4.749/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.