Tribunal: STF
Processo: HC 50281
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO. ORDEM INDEFERIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A DESCLASSIFICAÇÃO
DO DELITO. ORDEM INDEFERIDA.