Tribunal: STF
Processo: RHC 50161
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
- Habeas corpus. Excesso de prazo insubsistente, porque já proferida a sentença condenatória. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Excesso de prazo insubsistente, porque já proferida a sentença condenatória. Recurso não provido.