Tribunal: STF
Processo: HC 50464
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, ex vi do disposto no art. 119, II, letra c, da Constituição da República.