Tribunal: STF
Processo: RE 73237
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS ACRESCIDOS
AS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
  SEGURANÇA CONCEDIDA ANTES DA VIGENCIA DO DL. 401/68. RECURSO NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS ACRESCIDOS
AS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
  SEGURANÇA CONCEDIDA ANTES DA VIGENCIA DO DL. 401/68. RECURSO NÃO
CONHECIDOS.