Tribunal: STF
Processo: CJ 5840
Classe: CJ
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
- Competência do Tribunal de Justiça, para julga, em grau de recurso, ação de acidente de trabalho, em que é parte o INPS.
Súmula 501.

Inteiro teor:
- Competência do Tribunal de Justiça, para julga, em grau de recurso, ação de acidente de trabalho, em que é parte o INPS.
Súmula 501.