Tribunal: STF
Processo: ACO 201
Classe: ACO
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-14
Data de publicação: 1972-06-14

Ementa:
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.

Inteiro teor:
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.