Tribunal: STF
Processo: RE 75076
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-23
Data de publicação: 1972-11-23

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DEC LEI N 398, DE 1968 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE RESTABELECER A SENTENÇA
DENEGATORIA DO WRIT.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DO DEC LEI N 398, DE 1968 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE RESTABELECER A SENTENÇA
DENEGATORIA DO WRIT.