Tribunal: STF
Processo: RE 63039
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
ABONO DA L. N 3.531/59, CALCULO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.

Inteiro teor:
ABONO DA L. N 3.531/59, CALCULO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.