Tribunal: STF
Processo: RE 75264
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
LOCAÇÃO (DL 24.150). AÇÃO RENOVATORIA DO CONTRATO. QÜINQÜÊNIO
LOCATIVO. SOMA DE PRAZOS CONSECUTIVOS DE CONTRATOS ESCRITOS. PRAZO
DO CONTRATO RENOVADO IGUAL AO PRAZO DO ÚLTIMO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO (DL 24.150). AÇÃO RENOVATORIA DO CONTRATO. QÜINQÜÊNIO
LOCATIVO. SOMA DE PRAZOS CONSECUTIVOS DE CONTRATOS ESCRITOS. PRAZO
DO CONTRATO RENOVADO IGUAL AO PRAZO DO ÚLTIMO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.