Tribunal: STF
Processo: RHC 49987
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Habeas corpus. Não se conhece do recurso não fundamentado. Aplicação do art. 289 do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não se conhece do recurso não fundamentado. Aplicação do art. 289 do Regimento Interno.