Tribunal: STF
Processo: RE 72968
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, PARA
DISCUTIR PURA TESE DE DIREITO, SEM RELACIONAMENTO COM FATOS CERTOS E
DETERMINADOS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO QUE O DENEGOU.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, PARA
DISCUTIR PURA TESE DE DIREITO, SEM RELACIONAMENTO COM FATOS CERTOS E
DETERMINADOS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO QUE O DENEGOU.