Tribunal: STF
Processo: AI 54717
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Embargos de declaração. Inexistência do alegado ponto obscuro. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Inexistência do alegado ponto obscuro. Embargos rejeitados.