Tribunal: STF
Processo: RE 73813
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-06
Data de publicação: 1972-11-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS SOBRE PEIXES VIVOS, ORNAMENTAIS, EXPORTADOS PARA O
EXTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS SOBRE PEIXES VIVOS, ORNAMENTAIS, EXPORTADOS PARA O
EXTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.