Tribunal: STF
Processo: RE 68143
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE VENDAS A ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES.
COBRANÇA LEGITIMA. EMBARGOS DA UNIÃO, RECEBIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE VENDAS A ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES.
COBRANÇA LEGITIMA. EMBARGOS DA UNIÃO, RECEBIDOS.