Tribunal: STF
Processo: RE 74780
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.

Inteiro teor:
SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.