Tribunal: STF
Processo: RE 74365
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - EXECUTIVO FISCAL JULGADO
PROCEDENTE, COM REDUÇÃO DA MULTA E DO ACRÉSCIMO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - EXECUTIVO FISCAL JULGADO
PROCEDENTE, COM REDUÇÃO DA MULTA E DO ACRÉSCIMO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS.