Tribunal: STF
Processo: RE 73784
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA
ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA,
QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA
ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA,
QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.