Tribunal: STF
Processo: AI 53778
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-04
Data de publicação: 1972-02-04

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.