Tribunal: STF
Processo: RE 74966
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-07
Data de publicação: 1972-12-07

Ementa:
Taxa de armazenagem. Aplicação do art. 29 do Dl nº 5, de 4.4.66. Responsabilidade da União pelo pagamento, e cobrança direta por parte da administração do porto. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Taxa de armazenagem. Aplicação do art. 29 do Dl nº 5, de 4.4.66. Responsabilidade da União pelo pagamento, e cobrança direta por parte da administração do porto. Recurso extraordinário não conhecido.