Tribunal: STF
Processo: HC 49645
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. TRATANDO-SE DE
PECULATO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO ALCANCADO PELO FUNCIONÁRIO NÃO
ELIDE O CRIME. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.