Tribunal: STF
Processo: RHC 49983
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.