Tribunal: STF
Processo: RE 73179
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula 512).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula 512).
Recurso extraordinário conhecido e provido.