Tribunal: STF
Processo: RHC 50627
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
CRIME DE CONCUSSAO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE CONCUSSAO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.