Tribunal: STF
Processo: HC 49777
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-09
Data de publicação: 1972-05-09

Ementa:
- Habeas corpus. Exame de matéria de prova. Descabimento. A condenação anterior, ainda que a simples pena de multa, caracteriza a reincidência a ser considerada na fixação da pena. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Exame de matéria de prova. Descabimento. A condenação anterior, ainda que a simples pena de multa, caracteriza a reincidência a ser considerada na fixação da pena. Ordem indeferida.