Tribunal: STF
Processo: RE 73669
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-14
Data de publicação: 1972-04-14

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.