Tribunal: STF
Processo: RE 73413
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
- Corretor de Seguros. O art. 17 da Lei nº 4.594, de 29.12.64, proíbe o exercício dessa profissão concomitantemente com emprego em companhia seguradora. Precedente. Recurso extraordinário provido, para cassar a segurança.

Inteiro teor:
- Corretor de Seguros. O art. 17 da Lei nº 4.594, de 29.12.64, proíbe o exercício dessa profissão concomitantemente com emprego em companhia seguradora. Precedente. Recurso extraordinário provido, para cassar a segurança.