Tribunal: STF
Processo: HC 50212
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
Habeas corpus. Inviabilidade de substituição do recurso ordinário por pedido originário (art. 119, II, c, da C.F.). Indeferimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Inviabilidade de substituição do recurso ordinário por pedido originário (art. 119, II, c, da C.F.). Indeferimento.