Tribunal: STF
Processo: RHC 49767
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
REPRESENTA   .OO. O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ART. 38 DO COD.
PR.  PENAL, DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
REPRESENTANTE    LEGAL DA OFENDIDA TEM CONHECIMENTO DO FATO E DA SUA
AUTORIA. RECURSO  ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
REPRESENTA   .OO. O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ART. 38 DO COD.
PR.  PENAL, DEVE SER CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
REPRESENTANTE    LEGAL DA OFENDIDA TEM CONHECIMENTO DO FATO E DA SUA
AUTORIA. RECURSO  ORDINÁRIO IMPROVIDO.