Tribunal: STF
Processo: RE 62694
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ABONO DE EMERGENCIA DA LEI N 1765/52 E SALARIO-FAMILIA RECONHECIDOS
AO PESSOAL PAGO POR VERBA DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.