Tribunal: STF
Processo: RE 73457
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
Ação de acidente do trabalho. Descumprimento da legislação federal aplicável. Falta de citação inicial. Nulidade do processo. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de acidente do trabalho. Descumprimento da legislação federal aplicável. Falta de citação inicial. Nulidade do processo. Recurso conhecido e provido.