Tribunal: STF
Processo: RHC 49634
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-13
Data de publicação: 1972-03-13

Ementa:
DEFENSOR DATIVO. SUA NOMEAÇÃO PELO JUIZ, DADA A AUSÊNCIA DO PATRONO
INDICADO PELOS ACUSADOS, ERA UM IMPERATIVO LEGAL E NÃO MERECE
CENSURA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DEFENSOR DATIVO. SUA NOMEAÇÃO PELO JUIZ, DADA A AUSÊNCIA DO PATRONO
INDICADO PELOS ACUSADOS, ERA UM IMPERATIVO LEGAL E NÃO MERECE
CENSURA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.