Tribunal: STF
Processo: HC 49668
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Habeas Corpus - Constrangimento ilegal não configurado. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas Corpus - Constrangimento ilegal não configurado. Pedido indeferido.