Tribunal: STF
Processo: RE 75157
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.