Tribunal: STF
Processo: RE 73819
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-02
Data de publicação: 1972-10-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.
308, DO R.I., DESCABE CASO SEU VALOR NÃO ATINJA, SEQUER, O
ESPECIFICADO EM SEU INCISO IV: TRINTA VEZES O M.S.M.V.P., DE ENTÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.
308, DO R.I., DESCABE CASO SEU VALOR NÃO ATINJA, SEQUER, O
ESPECIFICADO EM SEU INCISO IV: TRINTA VEZES O M.S.M.V.P., DE ENTÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.