Tribunal: STF
Processo: RE 75084
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROCESSO INICIADO MEDIANTE DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1 E SEU PAR. 1, DA LEI N 4611,
DE 2.4.1965. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROCESSO INICIADO MEDIANTE DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1 E SEU PAR. 1, DA LEI N 4611,
DE 2.4.1965. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.