Tribunal: STF
Processo: RE 73633
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-10
Data de publicação: 1972-03-10

Ementa:
Aposentadoria de funcionário estadual, fundada em lei já revogada (art. 122 da lei 293 de 24.11.1949). Ofensa ao § 1º do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Aposentadoria de funcionário estadual, fundada em lei já revogada (art. 122 da lei 293 de 24.11.1949). Ofensa ao § 1º do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Precedentes. Recurso extraordinário provido.