Tribunal: STF
Processo: RE 74771
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA - PRAZO DE DECADENCIA PARA A REVISÃO DO PRIMITIVO
LANCAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 E PAR. ÚNICO DA LEI N.
2.862/56- RECURSO NÃO CONHECIDO.-

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA - PRAZO DE DECADENCIA PARA A REVISÃO DO PRIMITIVO
LANCAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 E PAR. ÚNICO DA LEI N.
2.862/56- RECURSO NÃO CONHECIDO.-