Tribunal: STF
Processo: RHC 49480
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
- Ação penal jugada procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Aditamento da denúncia, do que não resultou prejuízo para o acusado. Recurso de habeas corpus não provido.

Inteiro teor:
- Ação penal jugada procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Aditamento da denúncia, do que não resultou prejuízo para o acusado. Recurso de habeas corpus não provido.