Tribunal: STF
Processo: RE 66691
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
Desapropriação. Correção monetária. Exclusão do período anterior a vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

Inteiro teor:
Desapropriação. Correção monetária. Exclusão do período anterior a vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.