Tribunal: STF
Processo: HC 49866
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
- Habeas corpus. - Prisão em cumprimento de condenação transitada em julgado, não atacada no habeas corpus. 
- Indeferimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Prisão em cumprimento de condenação transitada em julgado, não atacada no habeas corpus. 
- Indeferimento do pedido.