Tribunal: STF
Processo: RE 62552
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE UM POR OUTRO. ERRO ESCUSAVEL. CONVERSAO
DETERMINADA, PARA JULGAMENTO COMO FOR DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE UM POR OUTRO. ERRO ESCUSAVEL. CONVERSAO
DETERMINADA, PARA JULGAMENTO COMO FOR DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.