Tribunal: STF
Processo: RE 73288
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE
COMPRA DE EQUIPAMENTO COM FINANCIAMENTO DO PREÇO. SEGURANÇA
CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DL. 401, DE 30.12.68.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE
COMPRA DE EQUIPAMENTO COM FINANCIAMENTO DO PREÇO. SEGURANÇA
CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DL. 401, DE 30.12.68.
RECURSO NÃO CONHECIDO.