Tribunal: STF
Processo: RHC 50260
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
CP, ART. 108, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE PRESCRIÇÃO. CASO
EM QUE NÃO SE CONFIGURA.

Inteiro teor:
CP, ART. 108, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE PRESCRIÇÃO. CASO
EM QUE NÃO SE CONFIGURA.