Tribunal: STF
Processo: RE 75356
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE PODE SER ACRESCIDA A CONDENAÇÃO QUANDO
PREVISTA POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE PODE SER ACRESCIDA A CONDENAÇÃO QUANDO
PREVISTA POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.