Tribunal: STF
Processo: RE 69596
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-18
Data de publicação: 1972-10-18

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES NO STF. PRESSUPOEM UMA DECISÃO NÃO UNÂNIME DO
TRIBUNAL PLENO, E SÓ CABEM NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELO
ART.310 DO REG.INTERNO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES NO STF. PRESSUPOEM UMA DECISÃO NÃO UNÂNIME DO
TRIBUNAL PLENO, E SÓ CABEM NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELO
ART.310 DO REG.INTERNO.