Tribunal: STF
Processo: RE 73899
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
- Recurso extraordinário incabível, por se tratar de causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, à época do ajuizamento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário incabível, por se tratar de causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, à época do ajuizamento.