Tribunal: STF
Processo: RE 73272
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.