Tribunal: STF
Processo: HC 50230
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
- Habeas Corpus. Dele não se conhece, originalmente, se da decisão que o denegou não usou o paciente do recurso próprio.
Aplicação do art. 119, II, c, in fine da Constituição.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Dele não se conhece, originalmente, se da decisão que o denegou não usou o paciente do recurso próprio.
Aplicação do art. 119, II, c, in fine da Constituição.