Tribunal: STF
Processo: RE 73792
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-14
Data de publicação: 1972-08-14

Ementa:
I.P.I. 
Imunidade recíproca. 
Descabimento da invocação, já que o contribuinte de jure é o industrial ou produtor. 
Jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
I.P.I. 
Imunidade recíproca. 
Descabimento da invocação, já que o contribuinte de jure é o industrial ou produtor. 
Jurisprudência do S.T.F.