Tribunal: STF
Processo: RE 73580
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITA A OFERTA A AÇÃO PERDEU O
OBJETO. IMPROCEDE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITA A OFERTA A AÇÃO PERDEU O
OBJETO. IMPROCEDE A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 276 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.