Tribunal: STF
Processo: RHC 50053
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-12
Data de publicação: 1972-06-12

Ementa:
- Contravenção do "jogo do bicho".
Nulidades do auto de prisão em flagrante, não reconhecidas.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Contravenção do "jogo do bicho".
Nulidades do auto de prisão em flagrante, não reconhecidas.
Recurso não provido.