Tribunal: STF
Processo: RE 73498
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO LUGAR DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE O E.
TRIBUNAL A QUO JULGUE O RECURSO PELO SEU MÉRITO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO LUGAR DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE O E.
TRIBUNAL A QUO JULGUE O RECURSO PELO SEU MÉRITO.