Tribunal: STF
Processo: RE 74632
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO PIGNORATICIO.
APLICAÇÃO DO ART. 184 DO COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO PIGNORATICIO.
APLICAÇÃO DO ART. 184 DO COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.