Tribunal: STF
Processo: RE 75006
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-16
Data de publicação: 1972-11-16

Ementa:
- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.