Tribunal: STF
Processo: RE 75417
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
BUSCA E APREENSAO - CONTROVERSIA SOBRE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL - DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).

Inteiro teor:
BUSCA E APREENSAO - CONTROVERSIA SOBRE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL - DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).