Tribunal: STF
Processo: RE 74725
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
APREENSAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. LISTA DE SOBRESSALENTES. ART.
351 PAR 3 DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFANDEGAS, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APREENSAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. LISTA DE SOBRESSALENTES. ART.
351 PAR 3 DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFANDEGAS, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.