Tribunal: STF
Processo: RE 70049
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.

Inteiro teor:
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.