Tribunal: STF
Processo: RHC 50471
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
- Arguição de inépcia da denuncia, que não merece procedência. A imputação deverá ficar esclarecida na instrução criminal.

Inteiro teor:
- Arguição de inépcia da denuncia, que não merece procedência. A imputação deverá ficar esclarecida na instrução criminal.