Tribunal: STF
Processo: RE 73481
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
A relação entre a Estrada de ferro Sorocabana e seus servidores é de natureza estatutária, sendo competente por isso a Justiça Estadual para dirimir as causas entre ambos.
Precedentes.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
A relação entre a Estrada de ferro Sorocabana e seus servidores é de natureza estatutária, sendo competente por isso a Justiça Estadual para dirimir as causas entre ambos.
Precedentes.
Recurso extraordinário provido.