Tribunal: STF
Processo: RE 74795
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO, SE O
VIÚVO SE CASA ANTES DE DAR PARTILHA AOS FILHOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO, SE O
VIÚVO SE CASA ANTES DE DAR PARTILHA AOS FILHOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.