Tribunal: STF
Processo: RE 63139
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-20
Data de publicação: 1972-11-20

Ementa:
- Isenção de imposto de transmissão causa mortis, concedida à cessionária de direito hereditário. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Isenção de imposto de transmissão causa mortis, concedida à cessionária de direito hereditário. - Recurso extraordinário não conhecido.