Tribunal: STF
Processo: RE 65888
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO, DE PREDIO LOCADO. APLICAÇÃO DO ART. 11,
X, DA L. 4.494, DE 25.11.1964. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO, DE PREDIO LOCADO. APLICAÇÃO DO ART. 11,
X, DA L. 4.494, DE 25.11.1964. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.