Tribunal: STF
Processo: RHC 49636
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.

Inteiro teor:
1. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER JULGADA EM
"HABEAS CORPUS".2.SE OS PROCESSOS VERSAM CASOS CONEXOS DEVEM SER
OBVIAMENTE REUNIDOS.3. A REGRA DO ART. 38 DO CPP INCIDE TÃO SOMENTE
NOS CASOS QUE ELA MENCIONA.