Tribunal: STF
Processo: HC 49402
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
- Habeas Corpus. Cumprida a pena, e nenhum constrangimento havendo à liberdade de locomoção, as eventuais nulidades do processo não encontram no habeas corpus o meio adequado a saná-las. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Cumprida a pena, e nenhum constrangimento havendo à liberdade de locomoção, as eventuais nulidades do processo não encontram no habeas corpus o meio adequado a saná-las. Ordem indeferida.