Tribunal: STF
Processo: RE 74959
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-17
Data de publicação: 1972-10-17

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO
ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.