Tribunal: STF
Processo: RE 65903
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-27
Data de publicação: 1972-11-27

Ementa:
E VEDADO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA. (SÚMULA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E VEDADO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA. (SÚMULA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.