Tribunal: STF
Processo: MS 19960
Classe: MS
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
Aposentadoria. Contagem de tempo de funcionário que serviu em zona de guerra. Aplicação do Dec-lei 628/69. Mandado de segurança indeferido.

Inteiro teor:
Aposentadoria. Contagem de tempo de funcionário que serviu em zona de guerra. Aplicação do Dec-lei 628/69. Mandado de segurança indeferido.