Tribunal: STF
Processo: AI 56160
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Não configurado negativa de vigência do art. 28 da Lei 4.863/1965. Inocorrência de dissenso de julgados (Súmula 291).

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Não configurado negativa de vigência do art. 28 da Lei 4.863/1965. Inocorrência de dissenso de julgados (Súmula 291).