Tribunal: STF
Processo: RE 68229
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Aplicação da Súmula 530. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Aplicação da Súmula 530. Recurso extraordinário conhecido e provido.