Tribunal: STF
Processo: RE 73916
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Alienação fiduciária. Necessidade de intimação do devedor, do despacho que designe data para a purgação da mora. Inocorrência de vulneração da regra do § 3º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911, de 1.10.1969. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Alienação fiduciária. Necessidade de intimação do devedor, do despacho que designe data para a purgação da mora. Inocorrência de vulneração da regra do § 3º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911, de 1.10.1969. Recurso não conhecido.