Tribunal: STF
Processo: RHC 49747
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
- Habeas corpus. - Nulidade não caracterizada. - Alegação de ausência de justa causa, insuscetível de exame em habeas corpus. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Nulidade não caracterizada. - Alegação de ausência de justa causa, insuscetível de exame em habeas corpus. - Recurso não provido.