Tribunal: STF
Processo: RE 71210
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.