Tribunal: STF
Processo: RE 74863
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Inexigibilidade por falta de lei estadual que o institua. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Inexigibilidade por falta de lei estadual que o institua. Precedentes. Recurso conhecido e provido.