Tribunal: STF
Processo: AI 56354
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 401/68 (ART. 20, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 401/68 (ART. 20, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO
FEDERAL.