Tribunal: STF
Processo: RE 69842
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-24
Data de publicação: 1972-05-24

Ementa:
Embargos de divergência. Julgado da mesma Turma não serve para fundamentá-los (art. 309 do R.I.). Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Julgado da mesma Turma não serve para fundamentá-los (art. 309 do R.I.). Não conhecimento.