Tribunal: STF
Processo: RE 61223
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-04
Data de publicação: 1972-12-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO PARA OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA
EFETIVIDADE DO FUNCIONÁRIO, PROPOSTA QUASE SETE ANOS DEPOIS DO SEU
INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO PARA OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA
EFETIVIDADE DO FUNCIONÁRIO, PROPOSTA QUASE SETE ANOS DEPOIS DO SEU
INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.