Tribunal: STF
Processo: RHC 50409
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-23
Data de publicação: 1972-10-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.