Tribunal: STF
Processo: RE 72827
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686/65, E NÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO, QUE LHE FOI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686/65, E NÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO, QUE LHE FOI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.