Tribunal: STF
Processo: RE 74159
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
- Filmes. 
Liberação. 
Segurança concedida.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, em parte, para excluir da condenação em honorários advocatícios (súmula 512).

Inteiro teor:
- Filmes. 
Liberação. 
Segurança concedida.
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, em parte, para excluir da condenação em honorários advocatícios (súmula 512).