Tribunal: STF
Processo: RHC 49880
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-09
Data de publicação: 1972-05-09

Ementa:
HABEAS CORPUS. ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA MAXIMA COMINADA IN ABSTRATO, PORQUANTO INTERROMPE-A
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA MAXIMA COMINADA IN ABSTRATO, PORQUANTO INTERROMPE-A
O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.