Tribunal: STF
Processo: RE 64196
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
FALÊNCIA: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA, PELO
FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA, PELO
FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.