Tribunal: STF
Processo: ACO 200
Classe: ACO
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
EMENTA: - AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA A UNIÃO.
NÃO É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
EMENTA: - AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA A UNIÃO.
NÃO É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.