Tribunal: STF
Processo: CJ 5804
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-25
Data de publicação: 1972-10-25

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição.
Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revistas e embargos em ações trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 3º, incisos I e II da Lei nº 5.638, de 3 de dezembro de 1970.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição.
Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revistas e embargos em ações trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 3º, incisos I e II da Lei nº 5.638, de 3 de dezembro de 1970.