Tribunal: STF
Processo: RE 72802
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PARANÁ. 
Art. 122. Revogação afirmada pelo S.T.F. Vício de Inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PARANÁ. 
Art. 122. Revogação afirmada pelo S.T.F. Vício de Inconstitucionalidade.