Tribunal: STF
Processo: RE 72529
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
Pensões. Fixação do seu valor. Alterações por força de  leis
posteriores. Viabilidade jurídica. Direito adquirido não reconhecido.
Aplicação do art. 2, paragrafo 1, da L.I.C.C. Recurso  provido,  para
cassar a segurança.

Inteiro teor:
Pensões. Fixação do seu valor. Alterações por força de  leis
posteriores. Viabilidade jurídica. Direito adquirido não reconhecido.
Aplicação do art. 2, paragrafo 1, da L.I.C.C. Recurso  provido,  para
cassar a segurança.