Tribunal: STF
Processo: RHC 50258
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
O PAGAMENTO DE CHEQUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EXCLUI A
AÇÃO PENAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.