Tribunal: STF
Processo: CJ 5858
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-12-14
Data de publicação: 1972-12-14

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição. Embargos em agravo de instrumento julgado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Competência do Pleno do mesmo Tribunal para conhecer dos embargos.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição. Embargos em agravo de instrumento julgado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Competência do Pleno do mesmo Tribunal para conhecer dos embargos.