Tribunal: STF
Processo: RE 62790
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Não caracterizada a identidade ou semelhança entre os casos confrontados, não merece conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial. Não caracterizada a identidade ou semelhança entre os casos confrontados, não merece conhecimento.