Tribunal: STF
Processo: RE 72867
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. LEI 4 388, DE 1964.
COMPENSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. LEI 4 388, DE 1964.
COMPENSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.