Tribunal: STF
Processo: RE 73910
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.