Tribunal: STF
Processo: RHC 49943
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
ESTELIONATO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO (ART. 171, &
1 C/C O ARTIGO 155, & 2 DO COD.PENAL). INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CONVERSAO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO (ART. 171, &
1 C/C O ARTIGO 155, & 2 DO COD.PENAL). INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.