Tribunal: STF
Processo: RHC 49575
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.