Tribunal: STF
Processo: HC 49599
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
- Habeas corpus sob alegação de constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo processual. Além de incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido encontra-se ele prejudicado.

Inteiro teor:
- Habeas corpus sob alegação de constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo processual. Além de incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido encontra-se ele prejudicado.