Tribunal: STF
Processo: RE 74709
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-24
Data de publicação: 1972-11-24

Ementa:
- Litisconsórcio. Sucumbência. Litisconsorte, que intervém na lide, embora por imposição legal, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, fica sujeito aos encargos da sucumbência.

Inteiro teor:
- Litisconsórcio. Sucumbência. Litisconsorte, que intervém na lide, embora por imposição legal, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, fica sujeito aos encargos da sucumbência.