Tribunal: STF
Processo: AI 55901
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
- Inteligência do art. 57 e seu § 1º, do Decreto n. 47.343/59.
Inviabilidade do recurso extraordinário em face das súmulas 400 e 279. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- Inteligência do art. 57 e seu § 1º, do Decreto n. 47.343/59.
Inviabilidade do recurso extraordinário em face das súmulas 400 e 279. Agravo regimental improvido.