Tribunal: STF
Processo: RE 72526
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.