Tribunal: STF
Processo: RHC 49795
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. SEU PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO
PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.