Tribunal: STF
Processo: RE 72971
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA
DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. ACÓRDÃO, APONTADO COMO
DIVERGENTE, QUE APRECIOU ESPÉCIE DIVERSA DA PRESENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA
DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. ACÓRDÃO, APONTADO COMO
DIVERGENTE, QUE APRECIOU ESPÉCIE DIVERSA DA PRESENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.