Tribunal: STF
Processo: RE 74300
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Desapropriação. 
Correção monetária. 
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, para que se aplique a lei 5.670, de 1971, julgada constitucional pelo Tribunal Pleno.

Inteiro teor:
- Desapropriação. 
Correção monetária. 
Recurso extraordinário da União conhecido e provido, para que se aplique a lei 5.670, de 1971, julgada constitucional pelo Tribunal Pleno.