Tribunal: STF
Processo: RHC 49872
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-17
Data de publicação: 1972-05-17

Ementa:
- Habeas corpus. - Caso em que o réu não pode apelar, sem recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 594, do C.Pr.Pen., combinado com o art. 393, I. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Caso em que o réu não pode apelar, sem recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 594, do C.Pr.Pen., combinado com o art. 393, I. Recurso não provido.