Tribunal: STF
Processo: RE 73217
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS
EXECUTIVOS FISCAIS. SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS
EXECUTIVOS FISCAIS. SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.