Tribunal: STF
Processo: RE 62948
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. TERCEIRA PROMOÇÃO CONCEDIDA
COM BASE EM DISPOSIÇÃO LEGAL INAPLICAVEL AO CASO (ART. 99 DO D1.
3940, DE 16.12.41). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. TERCEIRA PROMOÇÃO CONCEDIDA
COM BASE EM DISPOSIÇÃO LEGAL INAPLICAVEL AO CASO (ART. 99 DO D1.
3940, DE 16.12.41). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.