Tribunal: STF
Processo: RE 71495
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, por ausentes os pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, por ausentes os pressupostos constitucionais de sua admissibilidade.