Tribunal: STF
Processo: RE 73036
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-16
Data de publicação: 1972-05-16

Ementa:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é Inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.60. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é Inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.60. Recurso conhecido e provido.