Tribunal: STF
Processo: RE 74650
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota pela Resolução 443, de 14.10.7966, do C.P.A. Nulidade do ato em face do disposto no art. 22, letra d, c/c o art. 9º da Lei n. 3.244 de 1957.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota pela Resolução 443, de 14.10.7966, do C.P.A. Nulidade do ato em face do disposto no art. 22, letra d, c/c o art. 9º da Lei n. 3.244 de 1957.