Tribunal: STF
Processo: RE 73097
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-04
Data de publicação: 1972-09-04

Ementa:
ANISTIA, PARA O EFEITO DE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 1., LETRA C, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961;
INAPLICABILIDADE A CASO EM QUE NÃO HAJA NEXO CAUSAL COM CRIME
POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ANISTIA, PARA O EFEITO DE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 1., LETRA C, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961;
INAPLICABILIDADE A CASO EM QUE NÃO HAJA NEXO CAUSAL COM CRIME
POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.