Tribunal: STF
Processo: RE 68839
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-09
Data de publicação: 1972-03-09

Ementa:
CONTRATO COM PACTO COMISSORIO EXPRESSO.
SEUS EFEITOS IMEDIATOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 290). EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
CONTRATO COM PACTO COMISSORIO EXPRESSO.
SEUS EFEITOS IMEDIATOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 290). EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.