Tribunal: STF
Processo: HC 49853
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Habeas corpus indeferido, por inexistência de constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus indeferido, por inexistência de constrangimento ilegal.