Tribunal: STF
Processo: SE 2123
Classe: SE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.

Inteiro teor:
ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.