Tribunal: STF
Processo: HC 50312
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-09
Data de publicação: 1972-11-09

Ementa:
- "Reformatio in pejus". Cassação do "sursis".
A cassação do "sursis", quando houve somente recurso da defesa, implica em "reformatio in pejus". Habeas corpus concedido.

Inteiro teor:
- "Reformatio in pejus". Cassação do "sursis".
A cassação do "sursis", quando houve somente recurso da defesa, implica em "reformatio in pejus". Habeas corpus concedido.