Tribunal: STF
Processo: RE 69038
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-24
Data de publicação: 1972-04-24

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3E 4, III, DO D1.N.4, DE
1966. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO
DO PREDIO LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3E 4, III, DO D1.N.4, DE
1966. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO
DO PREDIO LOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.