Tribunal: STF
Processo: HC 50213
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
"Habeas Corpus". Alegação de prescrição da ação penal, com
base nos arts. 108, IV, e 109, V, do Código Penal e na Súmula nº 146.
Inocorrência. Ordem denegada.

Inteiro teor:
"Habeas Corpus". Alegação de prescrição da ação penal, com
base nos arts. 108, IV, e 109, V, do Código Penal e na Súmula nº 146.
Inocorrência. Ordem denegada.