Tribunal: STF
Processo: RE 74633
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-04
Data de publicação: 1972-12-04

Ementa:
Pena fixada em quantidade pouco inferior à do mínimo legal. Em não havendo causa que a justifique, é de ser diminuída para a justa quantidade. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Pena fixada em quantidade pouco inferior à do mínimo legal. Em não havendo causa que a justifique, é de ser diminuída para a justa quantidade. Recurso extraordinário provido.