Tribunal: STF
Processo: RHC 49683
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-11
Data de publicação: 1972-12-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA.
FALTANDO RECURSO DA DEFESA, DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, QUE O
PRESSUPOE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA.
FALTANDO RECURSO DA DEFESA, DESCABE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, QUE O
PRESSUPOE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.