Tribunal: STF
Processo: RE 74404
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
Recurso Extraordinário não conhecido, por ausentes os seus pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário não conhecido, por ausentes os seus pressupostos constitucionais.