Tribunal: STF
Processo: RE 71599
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MATERIAIS DESTINADOS
A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.