Tribunal: STF
Processo: HC 50451
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-23
Data de publicação: 1972-11-23

Ementa:
Arguição de nulidade, por ausência afixação de edital de citação à porta do foro. Arguição não comprovada. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Arguição de nulidade, por ausência afixação de edital de citação à porta do foro. Arguição não comprovada. Habeas corpus indeferido.