Tribunal: STF
Processo: HC 50182
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Denega-se a ordem por falta de qualquer pressuposto, quando a impetração de limita a argumentar com matéria de fato.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Denega-se a ordem por falta de qualquer pressuposto, quando a impetração de limita a argumentar com matéria de fato.