Tribunal: STF
Processo: HC 49497
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
SE O RÉU FOI CONDENADO PELO FATO QUE LHE IMPUTOU A ACUSAÇÃO, NÃO TEM
ELE COMO ALEGAR SURPRESA, PORQUE, NO CASO, FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO
DE QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO, QUAL O EXPRESSEM
OS ARTS. 383 E 384 DO C.PR.PENAL.

Inteiro teor:
SE O RÉU FOI CONDENADO PELO FATO QUE LHE IMPUTOU A ACUSAÇÃO, NÃO TEM
ELE COMO ALEGAR SURPRESA, PORQUE, NO CASO, FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO
DE QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO, QUAL O EXPRESSEM
OS ARTS. 383 E 384 DO C.PR.PENAL.