Tribunal: STF
Processo: RHC 49825
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
É de cinco dias o prazo para interpor recurso ordinário de "habeas corpus" para o Supremo Tribunal Federal (RI, art. 289, Súmula, verbete 319).

Inteiro teor:
É de cinco dias o prazo para interpor recurso ordinário de "habeas corpus" para o Supremo Tribunal Federal (RI, art. 289, Súmula, verbete 319).