Tribunal: STF
Processo: RE 73807
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-16
Data de publicação: 1972-11-16

Ementa:
- Embargos de divergência. Ausente o dissídio jurisprudencial, não merecem conhecidos.
 Aplicação do Regimento Interno, art. 309, § 1ª (Súmula n. 290).

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Ausente o dissídio jurisprudencial, não merecem conhecidos.
 Aplicação do Regimento Interno, art. 309, § 1ª (Súmula n. 290).