Tribunal: STF
Processo: HC 50173
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
Se a existência oi inexistência de justa causa para a condenação envolve matéria de prova, tal questão não pode ser versada em processo de "habeas corpus".

Inteiro teor:
Se a existência oi inexistência de justa causa para a condenação envolve matéria de prova, tal questão não pode ser versada em processo de "habeas corpus".