Tribunal: STF
Processo: RE 72945
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-13
Data de publicação: 1972-03-13

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.