Tribunal: STF
Processo: RE 72870
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
CONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
CONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.