Tribunal: STF
Processo: HC 49524
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Ação de Acidente de Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e §2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de Acidente de Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e §2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.