Tribunal: STF
Processo: RHC 49550
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-12-16
Data de publicação: 1972-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS.
1. Improcedência do protesto contra a não concessão do "sursis", já que comprovada a reincidência.
2. Alegação de existência de concurso formal inapreciável em habeas corpus.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
1. Improcedência do protesto contra a não concessão do "sursis", já que comprovada a reincidência.
2. Alegação de existência de concurso formal inapreciável em habeas corpus.