Tribunal: STF
Processo: HC 50124
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
- Habeas corpus. Impetração descabida, em face do disposto no art. 119, II, letra c, da Lei Magna.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Impetração descabida, em face do disposto no art. 119, II, letra c, da Lei Magna.