Tribunal: STF
Processo: RE 73175
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
Correção monetária. Aplicação da Lei 5.670, de 2.7.71, aos processos pendentes. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Correção monetária. Aplicação da Lei 5.670, de 2.7.71, aos processos pendentes. Recurso parcialmente provido.