Tribunal: STF
Processo: AI 55492
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
INTERDITO PROIBITORIO NÃO CONTESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 380 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
INTERDITO PROIBITORIO NÃO CONTESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 380 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.