Tribunal: STF
Processo: RE 74124
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
IMPORTAÇÃO. TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM.
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERADO ILEGAL A APREENSAO DA
MERCADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM.
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERADO ILEGAL A APREENSAO DA
MERCADORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.