Tribunal: STF
Processo: RE 75435
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.