Tribunal: STF
Processo: RE 72753
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
Crime de imprensa. Embargos de declaração recebidos, para declarar-se prescrita a ação penal (art. 41 da Lei 5.250/67).

Inteiro teor:
Crime de imprensa. Embargos de declaração recebidos, para declarar-se prescrita a ação penal (art. 41 da Lei 5.250/67).