Tribunal: STF
Processo: RE 74181
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORMA OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. (SÚMULA 356).

Inteiro teor:
O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORMA OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. (SÚMULA 356).