Tribunal: STF
Processo: MS 19925
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-17
Data de publicação: 1972-05-17

Ementa:
SE O DIREITO POSTULADO NÃO E CERTO E LIQUIDO, NÃO PODE SER OBJETO DE
AÇÃO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
SE O DIREITO POSTULADO NÃO E CERTO E LIQUIDO, NÃO PODE SER OBJETO DE
AÇÃO DE SEGURANÇA.