Tribunal: STF
Processo: RE 70097
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Inteiro teor:
TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.