Tribunal: STF
Processo: RE 74462
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, A MINGUA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, A MINGUA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.