Tribunal: STF
Processo: HC 49451
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).

Inteiro teor:
Pedido de extensão de "habeas corpus" a fim de que o paciente
também seja processado e julgado pela Justiça Comum (art. 580 do Código
de Processo Penal).