Tribunal: STF
Processo: RE 70151
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Estão previstos pelo art. 309 de Regimento Interno, e não se/ confundem com os embargos infringentes. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos precisos termos do art. 309.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 
Estão previstos pelo art. 309 de Regimento Interno, e não se/ confundem com os embargos infringentes. Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos precisos termos do art. 309.