Tribunal: STF
Processo: RE 74133
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
AFORAMENTO. RESGATE NOS TERMOS DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AFORAMENTO. RESGATE NOS TERMOS DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.