Tribunal: STF
Processo: RHC 50315
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
- Recurso denegatório de habeas corpus. Prazo. É de cinco dias na forma do R.I., art. 289.
II. Apresentado fora do quinquídio, contado na forma da lei, não merece conhecida a irresignação. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso denegatório de habeas corpus. Prazo. É de cinco dias na forma do R.I., art. 289.
II. Apresentado fora do quinquídio, contado na forma da lei, não merece conhecida a irresignação. Recurso não conhecido.