Tribunal: STF
Processo: HC 50328
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
          Habeas-corpus concedido.

Inteiro teor:
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
          Habeas-corpus concedido.