Tribunal: STF
Processo: HC 49861
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
Se a coação é da autoria de juiz de primeiro grau, compete à Justiça local de segundo grau conhecer do pedido de “habeas corpus” formulado para remediá-la.

Inteiro teor:
Se a coação é da autoria de juiz de primeiro grau, compete à Justiça local de segundo grau conhecer do pedido de “habeas corpus” formulado para remediá-la.