Tribunal: STF
Processo: AI 54888
Classe: AI
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
Agravo regimental. Alegação de ofensa ao art. 153, §§ 13 e 15, da Constituição Federal. Inocorrência. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Alegação de ofensa ao art. 153, §§ 13 e 15, da Constituição Federal. Inocorrência. Recurso desprovido.