Tribunal: STF
Processo: RE 62578
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. NÃO SÃO CUMULAVEIS OS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 33 DA L. N. 2370/54 E NO ART. 1. DA L.
N. 3067/56, QUE TRATAM DE UMA SÓ E ÚNICA PROMOÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. NÃO SÃO CUMULAVEIS OS
BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 33 DA L. N. 2370/54 E NO ART. 1. DA L.
N. 3067/56, QUE TRATAM DE UMA SÓ E ÚNICA PROMOÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.