Tribunal: STF
Processo: CJ 5762
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.