Tribunal: STF
Processo: RE 73821
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE TUTOR - RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR - II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FALTO DE SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE TUTOR - RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DOMICILIA O MENOR - II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FALTO DE SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO.