Tribunal: STF
Processo: AI 51942
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-30
Data de publicação: 1972-03-30

Ementa:
Recurso extraordinário inadmitido. Agravo arquivado de acordo com a Súmula, nºs. 400, 279, 291, 322. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário inadmitido. Agravo arquivado de acordo com a Súmula, nºs. 400, 279, 291, 322. Agravo regimental a que se nega provimento.