Tribunal: STF
Processo: RE 74270
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
LOCAÇÃO. 1) COBRANÇA DE ALUGUERES. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR
INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 6. DO D.L.
N. 4/66.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. 1) COBRANÇA DE ALUGUERES. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR
INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 6. DO D.L.
N. 4/66.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.