Tribunal: STF
Processo: RHC 50399
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
- Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal. Exercício da defesa por advogado habilitado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal. Exercício da defesa por advogado habilitado. Recurso ordinário a que se nega provimento.