Tribunal: STF
Processo: HC 49718
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Habeas Corpus. Antes do advento da Lei 5.010/66 o uso de documentos falso contra autarquia era crime cuja competência, para processar e julgar, era da justiça Estadual. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Antes do advento da Lei 5.010/66 o uso de documentos falso contra autarquia era crime cuja competência, para processar e julgar, era da justiça Estadual. Ordem indeferida.