Tribunal: STF
Processo: RE 74917
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS DECISÕES PROLATADAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 143 - SÚMULA 281).

Inteiro teor:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS DECISÕES PROLATADAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 143 - SÚMULA 281).