Tribunal: STF
Processo: RE 73725
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A TAL PROCEDIMENTO
ESTENDE-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 519.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A TAL PROCEDIMENTO
ESTENDE-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 519.
RECURSO PROVIDO.