Tribunal: STF
Processo: CJ 5823
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-27
Data de publicação: 1972-09-27

Ementa:
Justiça Eleitoral. Com a diplomação dos eleitos, cessa a competência da Justiça Eleitoral. Os processos relativos aos fatos previstos do Dec.-lei 201/67 são competência da Justiça Comum.

Inteiro teor:
Justiça Eleitoral. Com a diplomação dos eleitos, cessa a competência da Justiça Eleitoral. Os processos relativos aos fatos previstos do Dec.-lei 201/67 são competência da Justiça Comum.