Tribunal: STF
Processo: RE 69509
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.