Tribunal: STF
Processo: RHC 49584
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. E MEIO INIDONEO PARA COMPELIR O MINISTÉRIO PÚBLICO A
OFERECER DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. E MEIO INIDONEO PARA COMPELIR O MINISTÉRIO PÚBLICO A
OFERECER DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO.