Tribunal: STF
Processo: RE 74749
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS A DECISÃO NELE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 294.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS A DECISÃO NELE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 294.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.