Tribunal: STF
Processo: RE 74090
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Contribuição para a Previdência Social. 
Décimo terceiro salário. 
Súmula 530.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Contribuição para a Previdência Social. 
Décimo terceiro salário. 
Súmula 530.
Recurso extraordinário conhecido e provido.