Tribunal: STF
Processo: RE 65847
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-05
Data de publicação: 1972-04-05

Ementa:
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTICIA. SUA ATUALIZAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.
DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA N 290). REAJUSTE
PERIODICO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 253). EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTICIA. SUA ATUALIZAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.
DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO (SÚMULA N 290). REAJUSTE
PERIODICO, MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 253). EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.