Tribunal: STF
Processo: AI 54720
Classe: AI
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
GRATIFICAÇÃO DE FERIAS. ACORDOS EXTINTOS. DECRETO 56.420, DE 1965.
LEI 4.860 DE 1965 E DECRETO-LEI 5, DE 1966. INOCORRENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL, DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
GRATIFICAÇÃO DE FERIAS. ACORDOS EXTINTOS. DECRETO 56.420, DE 1965.
LEI 4.860 DE 1965 E DECRETO-LEI 5, DE 1966. INOCORRENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL, DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.