Tribunal: STF
Processo: HC 50015
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
Habeas corpus, não conhecido e remetido ao Tribunal competente. Constrangimento emanado do juízo de primeira instância.

Inteiro teor:
Habeas corpus, não conhecido e remetido ao Tribunal competente. Constrangimento emanado do juízo de primeira instância.