Tribunal: STF
Processo: RE 71918
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
CAUSA A QUAL SE DEU VALOR INFERIOR A 60 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, INCIDE O ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CAUSA A QUAL SE DEU VALOR INFERIOR A 60 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, INCIDE O ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.