Tribunal: STF
Processo: AR 685
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-15
Data de publicação: 1972-06-15

Ementa:
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão.