Tribunal: STF
Processo: RE 74169
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-16
Data de publicação: 1972-10-16

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DEIXAR INATACADO
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DEIXAR INATACADO
FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).