Tribunal: STF
Processo: RE 73535
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
- Imposto do selo. - Recurso prejudicado em parte, - Provimento do recurso, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advogatícios, incabível em ação de mandado de segurança.

Inteiro teor:
- Imposto do selo. - Recurso prejudicado em parte, - Provimento do recurso, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advogatícios, incabível em ação de mandado de segurança.