Tribunal: STF
Processo: RE 71725
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO SE COMPLETOU, PELA FALTA DE PAGAMENTO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO SE COMPLETOU, PELA FALTA DE PAGAMENTO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.