Tribunal: STF
Processo: CJ 5825
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-04
Data de publicação: 1972-10-04

Ementa:
Conflito negativo de jurisdição. Autoridades judiciárias do 1º grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos (art. 122, inc. I, letra e, da Lei Magna). Não conhecimento.

Inteiro teor:
Conflito negativo de jurisdição. Autoridades judiciárias do 1º grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos (art. 122, inc. I, letra e, da Lei Magna). Não conhecimento.