Tribunal: STF
Processo: RE 73887
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido.
Além de não se tratar de causa, não se mostra que a letra da lei tenha sido vulnerada. E também não se configura dissídio jurisprudencial ( a recorrente, aliás, só invocou a alínea a).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido.
Além de não se tratar de causa, não se mostra que a letra da lei tenha sido vulnerada. E também não se configura dissídio jurisprudencial ( a recorrente, aliás, só invocou a alínea a).