Tribunal: STF
Processo: CJ 5841
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão havida em recurso de revista trabalhista. Competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 5.638/70.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão havida em recurso de revista trabalhista. Competência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 5.638/70.