Tribunal: STF
Processo: MS 19819
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
O art. 13 do Dl nº 60/66 teve sua redação alterada pelo Dl. n. 668/69. Desfeita aquela norma, é de se julgar prejudicada a ação de segurança cujo fundamento único é o da inconstitucionalidade da referida primeira regra.

Inteiro teor:
O art. 13 do Dl nº 60/66 teve sua redação alterada pelo Dl. n. 668/69. Desfeita aquela norma, é de se julgar prejudicada a ação de segurança cujo fundamento único é o da inconstitucionalidade da referida primeira regra.