Tribunal: STF
Processo: RE 63539
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
MAGISTRADO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS
DE CARGO SUPERIOR, COM BASE NAS CHAMADAS LEIS DE GUERRA.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MAGISTRADO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS
DE CARGO SUPERIOR, COM BASE NAS CHAMADAS LEIS DE GUERRA.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.