Tribunal: STF
Processo: RHC 50051
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
" - INQUERITO POLICIAL NÃO ENCERRADO NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 10
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL AJUIZADA. PRISÃO PREVENTIVA
DO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
" - INQUERITO POLICIAL NÃO ENCERRADO NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 10
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL AJUIZADA. PRISÃO PREVENTIVA
DO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.