Tribunal: STF
Processo: RE 73098
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
- Para os efeitos de gratificação adicional e licença especial, não se conta o tempo de serviço prestado pelo servidor à conta da verba 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal remansosa a respeito. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Para os efeitos de gratificação adicional e licença especial, não se conta o tempo de serviço prestado pelo servidor à conta da verba 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal remansosa a respeito. Recurso extraordinário não conhecido.