Tribunal: STF
Processo: RE 74028
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
PAUTA DO VALOR MINIMO. ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE
RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
PAUTA DO VALOR MINIMO. ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE
RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.