Tribunal: STF
Processo: CJ 5782
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERSSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DO JUIZ FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 125, IV, DA
CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERSSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DO JUIZ FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 125, IV, DA
CONSTITUIÇÃO.