Tribunal: STF
Processo: RE 74576
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS A MULTA DO ART.
82   DA LEI Nº 3.807/60 NÃO EXCLUE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS A MULTA DO ART.
82   DA LEI Nº 3.807/60 NÃO EXCLUE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.