Tribunal: STF
Processo: RE 73429
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO QUE FIXA INDENIZAÇÃO COM BASE
EM LAUDO QUE CONSIDEROU O LOTEAMENTO TEORICO DE GLEBA NÃO
REGULARMENTE INSCRITA PARA ESSE FIM (DECRETO-LEI N.271/67,ART,5).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO QUE FIXA INDENIZAÇÃO COM BASE
EM LAUDO QUE CONSIDEROU O LOTEAMENTO TEORICO DE GLEBA NÃO
REGULARMENTE INSCRITA PARA ESSE FIM (DECRETO-LEI N.271/67,ART,5).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.