Tribunal: STF
Processo: RC 1141
Classe: RC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.