Tribunal: STF
Processo: RE 73997
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). NÃO DEMONSTRADA NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). NÃO DEMONSTRADA NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.