Tribunal: STF
Processo: RHC 50521
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
- Habeas corpus. Não é meio idôneo para a aplicação do benefício previsto no art. 180, §3ª, do Código Penal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não é meio idôneo para a aplicação do benefício previsto no art. 180, §3ª, do Código Penal. Recurso desprovido.