Tribunal: STF
Processo: RE 73840
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Ação de Acidente de Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de Acidente de Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.