Tribunal: STF
Processo: RE 75246
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do valor da causa. 
Art. 308 nº IV do Regimento, que tem apoio no art. 119 parágrafo único de Constituição.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, em face do valor da causa. 
Art. 308 nº IV do Regimento, que tem apoio no art. 119 parágrafo único de Constituição.