Tribunal: STF
Processo: RE 74827
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
FRAUDE DE EXECUÇÃO - ART. 895, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEM
A LITISPENDÊNCIA E A INSOLVENCIA CONSEQUENTE A LIDE EXISTENTE, NÃO
SE PODE CONFIGURAR A ALIENAÇÃO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FRAUDE DE EXECUÇÃO - ART. 895, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEM
A LITISPENDÊNCIA E A INSOLVENCIA CONSEQUENTE A LIDE EXISTENTE, NÃO
SE PODE CONFIGURAR A ALIENAÇÃO EM FRAUDE DE EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.