Tribunal: STF
Processo: RE 72582
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
Revisão criminal - Inocorre, no caso, negativa de vigência do art. 626 do Código de Processo Penal, pois o acórdão impugnado não conheceu do pedido de revisão criminal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Revisão criminal - Inocorre, no caso, negativa de vigência do art. 626 do Código de Processo Penal, pois o acórdão impugnado não conheceu do pedido de revisão criminal.
Recurso extraordinário não conhecido.