Tribunal: STF
Processo: HC 49908
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-06
Data de publicação: 1972-06-06

Ementa:
- Cumprimento de pena em presídio de outro Estado (Código Penal, art. 29, §3º).
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Cumprimento de pena em presídio de outro Estado (Código Penal, art. 29, §3º).
Habeas corpus indeferido.