Tribunal: STF
Processo: HC 50479
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. Pedido originário. 
Dele não se conhece, quando substituiu o recurso ordinário.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Pedido originário. 
Dele não se conhece, quando substituiu o recurso ordinário.