Tribunal: STF
Processo: RE 72692
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
IMPOSTO DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART.
165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE O
DL. 1 042/69, QUE DISPOS SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART.
165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE O
DL. 1 042/69, QUE DISPOS SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.
RECURSO PROVIDO.