Tribunal: STF
Processo: HC 50353
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO.
II. SE O PACIENTE OPEROU OU NÃO COM DOLO AO EMITIR O CHEQUE QUE
AFIRMA EM GARANTIA DE DIVIDA (REVIBO) E MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO
LIMITADO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO WRIT.

Inteiro teor:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO.
II. SE O PACIENTE OPEROU OU NÃO COM DOLO AO EMITIR O CHEQUE QUE
AFIRMA EM GARANTIA DE DIVIDA (REVIBO) E MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO
LIMITADO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO WRIT.