Tribunal: STF
Processo: RE 72300
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
- Inconstitucionalidade. Arts. 11 e 13 da Lei estadual 9.371/66 (S. Paulo). Não se conhece do recurso extraordinário em vista da jurisprudência que proclamou tal inconstitucionalidade e, ainda, nos termos das Súmulas 282 e 356.

Inteiro teor:
- Inconstitucionalidade. Arts. 11 e 13 da Lei estadual 9.371/66 (S. Paulo). Não se conhece do recurso extraordinário em vista da jurisprudência que proclamou tal inconstitucionalidade e, ainda, nos termos das Súmulas 282 e 356.