Tribunal: STF
Processo: RE 72955
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA, COBRADA MENSALMENTE, COM BASE NO VALOR
LOCATIVO DO ESTABELECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA, COBRADA MENSALMENTE, COM BASE NO VALOR
LOCATIVO DO ESTABELECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.