Tribunal: STF
Processo: RE 74250
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
- Promotor Público. Adicional da quarta parte. Revogação. Inexistência de direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Promotor Público. Adicional da quarta parte. Revogação. Inexistência de direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário provido.