Tribunal: STF
Processo: HC 49910
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
- Habeas Corpus. Inconformismo ante a denegação do indulto. Incompetência do S.T.F. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Inconformismo ante a denegação do indulto. Incompetência do S.T.F. Não conhecimento.