Tribunal: STF
Processo: RE 74051
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
SE O RECURSO FOI INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO ASSINADA POR QUEM NÃO E
PROCURADOR DAQUELE QUE POSTULA O APELO, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO
DO MESMO, PORQUE A REPRESENTAÇÃO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO E
INEFICAZ, DI-LO O ART. 106 DO CPC.

Inteiro teor:
SE O RECURSO FOI INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO ASSINADA POR QUEM NÃO E
PROCURADOR DAQUELE QUE POSTULA O APELO, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO
DO MESMO, PORQUE A REPRESENTAÇÃO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO E
INEFICAZ, DI-LO O ART. 106 DO CPC.