Tribunal: STF
Processo: HC 49601
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-28
Data de publicação: 1972-04-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. QUANDO EVIDENTE QUE A COMPETÊNCIA NÃO E DO S.T.F.,
DADO O GRAU DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE CONHECE DO
PEDIDO REMETEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. QUANDO EVIDENTE QUE A COMPETÊNCIA NÃO E DO S.T.F.,
DADO O GRAU DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE CONHECE DO
PEDIDO REMETEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.