Tribunal: STF
Processo: RE 73685
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
DUPLICATA EMITIDA POR COMERCIANTE. TENDO A PENHORA RECAIDO EM
MERCADORIAS DE SEU COMERCIO, NÃO E POSSIVEL ADMITIR-SE COMO
APLICAVEL A ESPÉCIE A NORMA DO ART. 3 DA LEI 4.121, DE 1962.

Inteiro teor:
DUPLICATA EMITIDA POR COMERCIANTE. TENDO A PENHORA RECAIDO EM
MERCADORIAS DE SEU COMERCIO, NÃO E POSSIVEL ADMITIR-SE COMO
APLICAVEL A ESPÉCIE A NORMA DO ART. 3 DA LEI 4.121, DE 1962.