Tribunal: STF
Processo: RE 73050
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. ILEGALIDADE. NÃO SE TRATA DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS DE SUA VALIDADE EM FACE DA
LEI. E CONTRA ESSA VALIDADE, NO CASO, EXISTE A SÚMULA 161. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.