Tribunal: STF
Processo: RE 73443
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
REVISÃO TRIBUTARIA RESULTANTE DE SIMPLES MUDANCA DE ORIENTAÇÃO DO
FISCO, EM CONTRAPOSIÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL, NEM TÃO POUCO O DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REVISÃO TRIBUTARIA RESULTANTE DE SIMPLES MUDANCA DE ORIENTAÇÃO DO
FISCO, EM CONTRAPOSIÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL, NEM TÃO POUCO O DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.