Tribunal: STF
Processo: RE 74689
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
SERVIDORES QUE, EXERCENDO FUNÇÕES DE TECNICOS DE CONTABILIDADE,
RECLAMARAM O ESTIPENDIO CORRESPONDENTE. SITUAÇÕES DA FATO APRECIADAS
A LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

Inteiro teor:
SERVIDORES QUE, EXERCENDO FUNÇÕES DE TECNICOS DE CONTABILIDADE,
RECLAMARAM O ESTIPENDIO CORRESPONDENTE. SITUAÇÕES DA FATO APRECIADAS
A LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.