Tribunal: STF
Processo: RE 74591
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA - A ISENÇÃO, QUE SE REFERE A INSTALAÇÃO E SERVIÇOS
PORTUARIOS, NÃO ALCANCA O IMPOSTO DE RENDA, QUE RECAI SOBRE OS
LUCROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA - A ISENÇÃO, QUE SE REFERE A INSTALAÇÃO E SERVIÇOS
PORTUARIOS, NÃO ALCANCA O IMPOSTO DE RENDA, QUE RECAI SOBRE OS
LUCROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.