Tribunal: STF
Processo: RHC 49626
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-20
Data de publicação: 1972-03-20

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Invocação de pronunciamento da Justiça do Trabalho, inadequado à prova de que não tenha havido crime. Ação penal que deve prosseguir, pelo que se nega provimento ao R.H.C.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Invocação de pronunciamento da Justiça do Trabalho, inadequado à prova de que não tenha havido crime. Ação penal que deve prosseguir, pelo que se nega provimento ao R.H.C.