Tribunal: STF
Processo: RE 75082
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
Funcionário público - Proventos de aposentadoria - Lei
revogada - Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionário público - Proventos de aposentadoria - Lei
revogada - Recurso extraordinário do Estado, conhecido e provido.