Tribunal: STF
Processo: RE 74213
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-09
Data de publicação: 1972-10-09

Ementa:
CLICHERIA. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, E NÃO AO
I.C.M. DECISÃO FUNDADA NO ART. 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Inteiro teor:
CLICHERIA. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, E NÃO AO
I.C.M. DECISÃO FUNDADA NO ART. 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.