Tribunal: STF
Processo: HC 49610
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-25
Data de publicação: 1972-04-25

Ementa:
- Habeas corpus. Não é processo idôneo para a revisão de sentença condenatória, em processo regular, sob a alegação de injustiça ou excesso da pena imposta. Pedido denegado.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não é processo idôneo para a revisão de sentença condenatória, em processo regular, sob a alegação de injustiça ou excesso da pena imposta. Pedido denegado.