Tribunal: STF
Processo: Rp 865
Classe: Rp
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
EMENTA: Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.397, de
23.12.1970, do Estado de São Paulo. Representação que se julga
improcedente.

Inteiro teor:
EMENTA: Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.397, de
23.12.1970, do Estado de São Paulo. Representação que se julga
improcedente.