Tribunal: STF
Processo: RE 73541
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-02
Data de publicação: 1972-05-02

Ementa:
- Funcionalismo.  Aposentadoria.  Revisão de proventos que contraria o disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Constituição
da República. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionalismo.  Aposentadoria.  Revisão de proventos que contraria o disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Constituição
da República. Recurso conhecido e provido.