Tribunal: STF
Processo: RE 72497
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FALECE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO
PARA LANCAR IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO
ECONOMICO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FALECE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO
PARA LANCAR IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO
ECONOMICO DE OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.