Tribunal: STF
Processo: RE 74140
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXIGIVEL, EIS QUE NÃO ERA
DEVIDO NO MOMENTO EM QUE FOI AUTORIZADA E EFETIVADA A IMPORTAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO.
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INEXIGIVEL, EIS QUE NÃO ERA
DEVIDO NO MOMENTO EM QUE FOI AUTORIZADA E EFETIVADA A IMPORTAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO.
CONHECIDO E PROVIDO.