Tribunal: STF
Processo: RHC 50322
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-09
Data de publicação: 1972-10-09

Ementa:
HABEAS-CORPUS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA - AÇÃO PENAL - NÃO
ESTA CONDICIONADA AO RESULTADO DE PREVIA AÇÃO DE NULIDADE DE
REGISTRO CIVIL.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA - AÇÃO PENAL - NÃO
ESTA CONDICIONADA AO RESULTADO DE PREVIA AÇÃO DE NULIDADE DE
REGISTRO CIVIL.