Tribunal: STF
Processo: RHC 49624
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.

Inteiro teor:
A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.