Tribunal: STF
Processo: RHC 49457
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.