Tribunal: STF
Processo: RE 74233
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
IMPORTAÇÃO. ALALC. O ART.1, PARAGRAFO ÚNICO INC.II DO D1. N 333, DE
12.10.67 EXCLUI A INCIDENCIA DO ACRÉSCIMO INSTITUIDO NA CABECA DO
DISPOSITIVO, MAS NÃO A DOS GRAVAMES NEGOCIADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A, NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. ALALC. O ART.1, PARAGRAFO ÚNICO INC.II DO D1. N 333, DE
12.10.67 EXCLUI A INCIDENCIA DO ACRÉSCIMO INSTITUIDO NA CABECA DO
DISPOSITIVO, MAS NÃO A DOS GRAVAMES NEGOCIADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A, NÃO CONHECIDO.