Tribunal: STF
Processo: RE 74274
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
Acidente do Trabalho.
        Não afronta a Súmula 314 a decisão segundo a qual o cálculo da
indenização deve ser feito pelo salário-mínimo da época da liquidação
da sentença.
        Incabível o recurso extraordinário do INPS.

Inteiro teor:
Acidente do Trabalho.
        Não afronta a Súmula 314 a decisão segundo a qual o cálculo da
indenização deve ser feito pelo salário-mínimo da época da liquidação
da sentença.
        Incabível o recurso extraordinário do INPS.