Tribunal: STF
Processo: HC 49868
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Habeas corpus não conhecido. O recurso da decisão que o denega não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, letra c).

Inteiro teor:
- Habeas corpus não conhecido. O recurso da decisão que o denega não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, letra c).