Tribunal: STF
Processo: RE 72840
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-28
Data de publicação: 1972-02-28

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENTÃO
AUTARQUIA, IMPÕE SEJAM APRECIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENTÃO
AUTARQUIA, IMPÕE SEJAM APRECIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO
ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.