Tribunal: STF
Processo: RE 72447
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Não incide sobre as Cooperativas de Consumo, que operam exclusivamente com seus associados. Não se aplica o Dl. 406, de 31.12.68, a fatos anteriores à sua vigência. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Não incide sobre as Cooperativas de Consumo, que operam exclusivamente com seus associados. Não se aplica o Dl. 406, de 31.12.68, a fatos anteriores à sua vigência. Recurso não conhecido.