Tribunal: STF
Processo: RE 73214
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FATO. A FALÊNCIA DO COMERCIANTE DE FATO
PODE SER DECRETADA, MAS, SOMENTE DIANTE DE PROVAS INEQUIVOCAS DO
EXERCÍCIO HABITUAL DA PROFISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.