Tribunal: STF
Processo: RE 74092
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-04
Data de publicação: 1972-10-04

Ementa:
INDENIZAÇÃO POR FALTA DE AVISO PREVIO. NÃO INCIDENCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. JURISPRUDÊNCIA DO T.S.T. DECISÃO DO
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.

Inteiro teor:
INDENIZAÇÃO POR FALTA DE AVISO PREVIO. NÃO INCIDENCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. JURISPRUDÊNCIA DO T.S.T. DECISÃO DO
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.