Tribunal: STF
Processo: RE 72830
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-16
Data de publicação: 1972-11-16

Ementa:
- Imposto de consumo. Era exigível do fabricante, ainda que a compradora fosse pessoa jurídica de direito público, no gozo de imunidade tributária. Embargos de divergência não conhecidos.

Inteiro teor:
- Imposto de consumo. Era exigível do fabricante, ainda que a compradora fosse pessoa jurídica de direito público, no gozo de imunidade tributária. Embargos de divergência não conhecidos.