Tribunal: STF
Processo: RE 73324
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42.

Inteiro teor:
- AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42.