Tribunal: STF
Processo: RE 66567
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-25
Data de publicação: 1972-05-25

Ementa:
IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.