Tribunal: STF
Processo: RE 74813
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
APREENSAO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APREENSAO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.