Tribunal: STF
Processo: RE 74258
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
LOCAÇÃO. ALUGUEL ARBITRADO PELO LOCADOR. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL SÓ
NÃO E NECESSARIA, SE O LOCATARIO, NOTIFICADO, CONCORDA EM PAGAR O
ALUGUEL COMINADO. ART. 6 PARAGRAFO 5. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.1966.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. ALUGUEL ARBITRADO PELO LOCADOR. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL SÓ
NÃO E NECESSARIA, SE O LOCATARIO, NOTIFICADO, CONCORDA EM PAGAR O
ALUGUEL COMINADO. ART. 6 PARAGRAFO 5. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.1966.