Tribunal: STF
Processo: HC 50025
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-19
Data de publicação: 1972-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. Apelação. O Seu não conhecimento não constituiu constrangimento ilegal.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Apelação. O Seu não conhecimento não constituiu constrangimento ilegal.