Tribunal: STF
Processo: RE 73783
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE,
TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE,
TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.