Tribunal: STF
Processo: RE 60752
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS. PODE PROPO-LA O FILHO ADULTERINO CONTRA O PAI,
INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE EM AÇÃO
PREVIA E AUTONOMA. ART. 4. DA L. N. 833, DE 1949. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ALIMENTOS. PODE PROPO-LA O FILHO ADULTERINO CONTRA O PAI,
INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE EM AÇÃO
PREVIA E AUTONOMA. ART. 4. DA L. N. 833, DE 1949. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.