Tribunal: STF
Processo: RE 69139
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- Interdito proibitório, concedido de acordo com o art. 377 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.

Inteiro teor:
- Interdito proibitório, concedido de acordo com o art. 377 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido, por não atender aos pressupostos constitucionais.