Tribunal: STF
Processo: AI 55909
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento, eis que se trata de matéria de fato, insuscetível de recurso extraordinário (súmula 279).

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento, eis que se trata de matéria de fato, insuscetível de recurso extraordinário (súmula 279).