Tribunal: STF
Processo: CJ 5835
Classe: CJ
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-12
Data de publicação: 1972-10-12

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PARA SEU CONHECIMENTO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E A JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PARA SEU CONHECIMENTO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO.