Tribunal: STF
Processo: RE 74312
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Funcionários paulistas. Regime estatutário. Competência da Justiça estadual. Matéria já pacífica no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionários paulistas. Regime estatutário. Competência da Justiça estadual. Matéria já pacífica no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.