Tribunal: STF
Processo: HC 50102
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR IMPRESTABILIDADE DA DENUNCIA E
DESCABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR IMPRESTABILIDADE DA DENUNCIA E
DESCABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.