Tribunal: STF
Processo: RE 73417
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE, SE A ALFÂNDEGA ALEGA SIMULAÇÃO
FRAUDULENTA NA TRAZIDA VULTUOSA DE BENS, QUE SE DESTINAVAM A FINS
COMERCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.