Tribunal: STF
Processo: AI 55398
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR EXECUTIVO FISCAL DO
ESTADO-MEMBRO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 251.

Inteiro teor:
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR EXECUTIVO FISCAL DO
ESTADO-MEMBRO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 251.