Tribunal: STF
Processo: RHC 49509
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
- Habeas Corpus. Réu preso por mais tempo do que determina a lei. Ordem deferida.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Réu preso por mais tempo do que determina a lei. Ordem deferida.