Tribunal: STF
Processo: RE 69915
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-23
Data de publicação: 1972-03-23

Ementa:
- Descabimento do recurso extraordinário em face do dispositivo no art. 143 da Lei Magna (súmula 505). Inocorrência de divergência nos termos da súmula 290.

Inteiro teor:
- Descabimento do recurso extraordinário em face do dispositivo no art. 143 da Lei Magna (súmula 505). Inocorrência de divergência nos termos da súmula 290.