Tribunal: STF
Processo: RHC 49810
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-12
Data de publicação: 1972-06-12

Ementa:
- Habeas corpus. - Crime de sedução. Argüição de decadência não comprovada. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Crime de sedução. Argüição de decadência não comprovada. - Recurso não provido.