Tribunal: STF
Processo: HC 50362
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-02
Data de publicação: 1972-10-02

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).