Tribunal: STF
Processo: HC 49460
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
Habeas corpus. Não conhecimento do pedido, que ataca sentença de juiz de direito, sem alegação de coação ilegal de Tribunal sujeito diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não conhecimento do pedido, que ataca sentença de juiz de direito, sem alegação de coação ilegal de Tribunal sujeito diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.