Tribunal: STF
Processo: RE 73495
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
PATRIO PODER. GUARDA DE FILHO MENOR. PEDIDO DE APREENSAO JULGADO
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR A
SENTENÇA, POR NÃO SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART.. 280, II, DO CÓDIGO
CIVIL.

Inteiro teor:
PATRIO PODER. GUARDA DE FILHO MENOR. PEDIDO DE APREENSAO JULGADO
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR A
SENTENÇA, POR NÃO SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART.. 280, II, DO CÓDIGO
CIVIL.