Tribunal: STF
Processo: HC 50282
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
CHEQUE - EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS CONDENAÇÃO - BENEFICIO DO
ART. 171, PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NEGADO
FUNDAMENTADAMENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
INEXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DESSE FAVOR NA VIA DO WRIT.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
CHEQUE - EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS CONDENAÇÃO - BENEFICIO DO
ART. 171, PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NEGADO
FUNDAMENTADAMENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
INEXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DESSE FAVOR NA VIA DO WRIT.
INDEFERIMENTO.