Tribunal: STF
Processo: CJ 5796
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
Causa instaurada perante a Justiça estadual, na qual intervêm como oponente autarquia federal, passa a competência da Justiça Federal.

Inteiro teor:
Causa instaurada perante a Justiça estadual, na qual intervêm como oponente autarquia federal, passa a competência da Justiça Federal.