Tribunal: STF
Processo: RE 73053
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-23
Data de publicação: 1972-08-23

Ementa:
- Embargos de divergência. Matéria não questionada ao recurso extraordinário e no acórdão embargado, que o julgou. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. Matéria não questionada ao recurso extraordinário e no acórdão embargado, que o julgou. Não conhecimento.