Tribunal: STF
Processo: HC 49962
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.

Inteiro teor:
HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.