Tribunal: STF
Processo: RE 72553
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
- Honorários advocatícios. 
Não podem ser somados à multa contratual.
Aplicação do art. 8º do Decreto nº 22 626, de 7 de abril de 1933.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Honorários advocatícios. 
Não podem ser somados à multa contratual.
Aplicação do art. 8º do Decreto nº 22 626, de 7 de abril de 1933.
Recurso extraordinário conhecido e provido.