Tribunal: STF
Processo: RE 73048
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. A QUALQUER TEMPO, LICITO E AO PODER PÚBLICO DELA
DESISTIR, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE ACASO HAJAM SOFRIDO. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. A QUALQUER TEMPO, LICITO E AO PODER PÚBLICO DELA
DESISTIR, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE ACASO HAJAM SOFRIDO. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.