Tribunal: STF
Processo: RHC 49682
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
Condenação pelo crime previsto no art. 229 do Código Penal. Sentença recorrível. O reconhecimento de falta de justa causa exige exame da prova por forma inadmissível no âmbito do habeas corpus. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Condenação pelo crime previsto no art. 229 do Código Penal. Sentença recorrível. O reconhecimento de falta de justa causa exige exame da prova por forma inadmissível no âmbito do habeas corpus. Recurso não provido.