Tribunal: STF
Processo: RHC 49748
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.