Tribunal: STF
Processo: RE 74876
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. MÉRITO.
NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.852 E 876 DO COD. DE PROC.CIVIL A DECISÃO
DO TRIBUNAL QUE, JUNTAMENTE COM O MÉRITO DA CAUSA, JULGA O AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR ESTAR ESTE ABRANGIDO NAQUELE.

Inteiro teor:
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. MÉRITO.
NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.852 E 876 DO COD. DE PROC.CIVIL A DECISÃO
DO TRIBUNAL QUE, JUNTAMENTE COM O MÉRITO DA CAUSA, JULGA O AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR ESTAR ESTE ABRANGIDO NAQUELE.