Tribunal: STF
Processo: RE 74556
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Aposentadoria de funcionário público estadual. Vantagem concedida com fundamento em lei revogada. Ofensa ao art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria de funcionário público estadual. Vantagem concedida com fundamento em lei revogada. Ofensa ao art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil. Recurso provido.