Tribunal: STF
Processo: RE 73183
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-25
Data de publicação: 1972-04-25

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. SUA CONFIGURAÇÃO, NO CASO, A DEPENDER DE
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. SUA CONFIGURAÇÃO, NO CASO, A DEPENDER DE
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.