Tribunal: STF
Processo: RC 1144
Classe: RC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal, pelo crime previsto no art. 28, do Decreto-lei 898/69. Condenação do recorrente pelo Superior Tribunal Militar. Recurso desprovido.