Tribunal: STF
Processo: RE 73461
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS
MUNICÍPIOS. NÃO ESTAO ISENTOS DA MULTA DE MORA PREVISTA PELA LEI,
QUE NÃO ABRE EXCEÇÃO EM FAVOR DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS
MUNICÍPIOS. NÃO ESTAO ISENTOS DA MULTA DE MORA PREVISTA PELA LEI,
QUE NÃO ABRE EXCEÇÃO EM FAVOR DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.