Tribunal: STF
Processo: RE 74195
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
CRIME DO ART. 334 DO C.P. PARA SUA CARACTERIZAÇÃO SÃO INDIFERENTES O
DESTINO DA MERCADORIA E SEU VALOR. DISTINÇÃO COM A FIGURA DO ART. 5
DA LEI 4.729/65. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 334 DO C.P. PARA SUA CARACTERIZAÇÃO SÃO INDIFERENTES O
DESTINO DA MERCADORIA E SEU VALOR. DISTINÇÃO COM A FIGURA DO ART. 5
DA LEI 4.729/65. RECURSO PROVIDO.