Tribunal: STF
Processo: RHC 49692
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-16
Data de publicação: 1972-05-16

Ementa:
Habeas corpus.
1)	Citação edital procedida regularmente;
2)	Não é de ser concedido, se contra a decisão impugnada foi interposto o competente recurso, ainda pendente de julgamento;
3)	Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus.
1)	Citação edital procedida regularmente;
2)	Não é de ser concedido, se contra a decisão impugnada foi interposto o competente recurso, ainda pendente de julgamento;
3)	Ordem indeferida.