Tribunal: STF
Processo: RHC 50543
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
Pelo que expressa o art. 289 do Regimento Interno do STF, o recurso ordinário de hc deve ser imposto e arrazoado no prazo de cinco dias. Se tal apelo foi arrazoado fora do prazo, dele não conhece a Corte.

Inteiro teor:
Pelo que expressa o art. 289 do Regimento Interno do STF, o recurso ordinário de hc deve ser imposto e arrazoado no prazo de cinco dias. Se tal apelo foi arrazoado fora do prazo, dele não conhece a Corte.