Tribunal: STF
Processo: RHC 50227
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS.
PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS.
PAGAMENTO ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.