Tribunal: STF
Processo: RE 74125
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA FIXADA EM PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA
DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NULIDADE DESSE ATO, EX VI DO
DISPOSTO NOS ARTS. 9 E 22 DA LEI N 3.244/57. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA FIXADA EM PORTARIA NÃO FUNDAMENTADA
DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. NULIDADE DESSE ATO, EX VI DO
DISPOSTO NOS ARTS. 9 E 22 DA LEI N 3.244/57. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.