Tribunal: STF
Processo: RE 74602
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS PROPOSTAS, CONTRA A
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EMPREGADOS SUJEITOS A REGIME
ESTATUTARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS PROPOSTAS, CONTRA A
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR EMPREGADOS SUJEITOS A REGIME
ESTATUTARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.