Tribunal: STF
Processo: RE 73823
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
Ação de Acidente do Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de Acidente do Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.