Tribunal: STF
Processo: HC 50392
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ASSENTOU
NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. DESCABIMENTO DO SEU REEXAME, PARA
APLICAÇÃO DE PRIMITIVA JURISPRUDÊNCIA FAVORAVEL AO PACIENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ASSENTOU
NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. DESCABIMENTO DO SEU REEXAME, PARA
APLICAÇÃO DE PRIMITIVA JURISPRUDÊNCIA FAVORAVEL AO PACIENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.