Tribunal: STF
Processo: RE 74846
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-23
Data de publicação: 1972-11-23

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.