Tribunal: STF
Processo: RE 73540
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-22
Data de publicação: 1972-11-22

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO SÃO
INFRINGENTES DO JULGADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO SÃO
INFRINGENTES DO JULGADO.