Tribunal: STF
Processo: RE 74320
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
- Apelação. Incidente para habilitação de herdeiros em seu processamento. Necessidade da citação da parte contrária para renovação de instância. 
Aplicação dos arts. 747 e 748 § 1º do C.P.C. 
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Apelação. Incidente para habilitação de herdeiros em seu processamento. Necessidade da citação da parte contrária para renovação de instância. 
Aplicação dos arts. 747 e 748 § 1º do C.P.C. 
Recurso extraordinário provido.