Tribunal: STF
Processo: RE 71324
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-23
Data de publicação: 1972-03-23

Ementa:
ANUIDADES ESCOLARES. NÃO CONSTITUEM TAXA, E SIM PREÇO PÚBLICO.
VALIDADE DA PORTARIA DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS QUE,
EM 1968, FIXOU O VALOR DESSAS ANUIDADES.

Inteiro teor:
ANUIDADES ESCOLARES. NÃO CONSTITUEM TAXA, E SIM PREÇO PÚBLICO.
VALIDADE DA PORTARIA DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS QUE,
EM 1968, FIXOU O VALOR DESSAS ANUIDADES.