Tribunal: STF
Processo: RE 74145
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Funcionalismo estadual. Concessão de vantagens previstas em legislação revogada. Decisão contrária a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionalismo estadual. Concessão de vantagens previstas em legislação revogada. Decisão contrária a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.