Tribunal: STF
Processo: CJ 5830
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-25
Data de publicação: 1972-10-25

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. LEI N 5.638/70.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. LEI N 5.638/70.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.