Tribunal: STF
Processo: RE 73987
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-06
Data de publicação: 1972-06-06

Ementa:
TAXA DE ARMAZENAGEM. DESDE QUE INEXISTE DECISÃO JUDICIAL, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA,
NÃO HÁ COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE ARMAZENAGEM. DESDE QUE INEXISTE DECISÃO JUDICIAL, COM
TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA,
NÃO HÁ COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.