Tribunal: STF
Processo: RHC 50305
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-02
Data de publicação: 1972-10-02

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM
LUGAR INCERTO.