Tribunal: STF
Processo: HC 49751
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Argüição de constrangimento legal, por excesso de prazo. Habeas corpus prejudicado.

Inteiro teor:
Argüição de constrangimento legal, por excesso de prazo. Habeas corpus prejudicado.