Tribunal: STF
Processo: RE 62126
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
- Mandado de segurança. - Alegação de inexistência de direito líquido e certo, que se relaciona com aplicação e lei municipal, matéria que não pode ser objeto de recurso extraordinário. - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança. - Alegação de inexistência de direito líquido e certo, que se relaciona com aplicação e lei municipal, matéria que não pode ser objeto de recurso extraordinário. - Recurso não conhecido.