Tribunal: STF
Processo: RE 74039
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
TAXAS DE ARMAZENAGEM. COBRANÇA IRREGULAR.
CONFIRMA-SE A DECISÃO DO T.F.R., NÃO CONHECENDO DO RECURSO
INTERPOSTO PELA CIA. DOCAS DE SANTOS.

Inteiro teor:
TAXAS DE ARMAZENAGEM. COBRANÇA IRREGULAR.
CONFIRMA-SE A DECISÃO DO T.F.R., NÃO CONHECENDO DO RECURSO
INTERPOSTO PELA CIA. DOCAS DE SANTOS.