Tribunal: STF
Processo: RE 75108
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
Recurso extraordinário. Não conhecimento.
Não se conhece do recurso extraordinário, quando os acórdãos apontados como devergentes não versam sobre a matéria da decisão recorrida.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Não conhecimento.
Não se conhece do recurso extraordinário, quando os acórdãos apontados como devergentes não versam sobre a matéria da decisão recorrida.