Tribunal: STF
Processo: RE 73740
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Lei de imprensa. Direito de resposta. Na contagem do prazo previsto no art.29, § 2º, da Lei 5.250/67, inclui-se o dia do começo (Código Penal, art.8º). Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Lei de imprensa. Direito de resposta. Na contagem do prazo previsto no art.29, § 2º, da Lei 5.250/67, inclui-se o dia do começo (Código Penal, art.8º). Recurso não conhecido.