Tribunal: STF
Processo: RE 73403
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.