Tribunal: STF
Processo: RE 69757
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
Se a decisão impugnada não versou o tema suscitado no recurso extraordinário, não tem o STF como conhecer de tal apelo (Súmula, verbete 282).

Inteiro teor:
Se a decisão impugnada não versou o tema suscitado no recurso extraordinário, não tem o STF como conhecer de tal apelo (Súmula, verbete 282).