Tribunal: STF
Processo: RE 74593
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
Imposto de renda. Na espécie não é de se incluir o empréstimo compulsório no cálculo do imposto de renda. Prevalência da lei sobre o regulamento. Lei, nº 4.154. art. 5º. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a sentença.

Inteiro teor:
Imposto de renda. Na espécie não é de se incluir o empréstimo compulsório no cálculo do imposto de renda. Prevalência da lei sobre o regulamento. Lei, nº 4.154. art. 5º. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a sentença.