Tribunal: STF
Processo: RE 63015
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9

Inteiro teor:
1. POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE REC. EXTR. (SÚMULA 280).
2. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA (SÚMULA 339E9