Tribunal: STF
Processo: CJ 5735
Classe: CJ
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
- Ação de acidente do trabalho contra autarquia federa. Compete à Justiça Estadual o seu processo e julgamento. Aplicação da Súmula 501. Conflito julgado procedente.

Inteiro teor:
- Ação de acidente do trabalho contra autarquia federa. Compete à Justiça Estadual o seu processo e julgamento. Aplicação da Súmula 501. Conflito julgado procedente.