Tribunal: STF
Processo: RE 74648
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEC-LEI 37, DE 1966, ART. 141.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEC-LEI 37, DE 1966, ART. 141.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.