Tribunal: STF
Processo: RE 74630
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- Nulidade da decisão recorrida, por não haver figurado, na publicação da pauta, o nome do advogado de uma das partes. - Recurso extraordinário provido parcialmente.

Inteiro teor:
- Nulidade da decisão recorrida, por não haver figurado, na publicação da pauta, o nome do advogado de uma das partes. - Recurso extraordinário provido parcialmente.