Tribunal: STF
Processo: RE 73162
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N. 1 815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3 421, DE 1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DA LEI N. 1 815, DE 1953, AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO COMPREENDE A TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS, INSTITUIDA PELA LEI N 3 421, DE 1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.