Tribunal: STF
Processo: MS 19922
Classe: MS
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-22
Data de publicação: 1972-03-22

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO, NÃO CONHECIDA,
POIS, COMO ESTA NA SÚMULA 430, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NA VIA
ADMINISTRATIVA, NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO, NÃO CONHECIDA,
POIS, COMO ESTA NA SÚMULA 430, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NA VIA
ADMINISTRATIVA, NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.