Tribunal: STF
Processo: RE 74528
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei  893 de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei  893 de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.