Tribunal: STF
Processo: RE 71789
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-14
Data de publicação: 1972-06-14

Ementa:
- EMBARGOS. 
Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência na interpretação do direito federal.

Inteiro teor:
- EMBARGOS. 
Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência na interpretação do direito federal.