Tribunal: STF
Processo: RE 74566
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-10
Data de publicação: 1972-10-10

Ementa:
Ação de indenização julgada improcedente. Inexistência de negativa ao Direito Federal e dissídio pretoriano não comprovado. Aplicação das Súmulas nºs 280 e 279. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação de indenização julgada improcedente. Inexistência de negativa ao Direito Federal e dissídio pretoriano não comprovado. Aplicação das Súmulas nºs 280 e 279. 
Recurso extraordinário não conhecido.