Tribunal: STF
Processo: RE 72939
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE DO RÉU. CP, ARTS. 46 E 171,
PRG 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA FEDERAL, REQUISITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE QUE
NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE DO RÉU. CP, ARTS. 46 E 171,
PRG 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA DE NORMA FEDERAL, REQUISITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE QUE
NÃO SE CONHECE.