Tribunal: STF
Processo: RE 75222
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, COMO OS SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUANDO
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO (SÚMULA 536). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, COMO OS SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUANDO
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO (SÚMULA 536). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.