Tribunal: STF
Processo: HC 50103
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
LEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE RESULTOU A
CONDENAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO REFERENTE A PROVA, QUE ESCAPA AO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.