Tribunal: STF
Processo: RE 74067
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
Embargos de declaração, recebidos para o efeito de ressalvar-se que os embargantes ficam desobrigados de devolver o que receberam a mais, ex vi da decisão reformada na instância extraordinária.

Inteiro teor:
Embargos de declaração, recebidos para o efeito de ressalvar-se que os embargantes ficam desobrigados de devolver o que receberam a mais, ex vi da decisão reformada na instância extraordinária.