Tribunal: STF
Processo: HC 49862
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF não pode ser substituído por petição originária dêsse “writ.”

Inteiro teor:
O recurso ordinário de “habeas corpus” para o STF não pode ser substituído por petição originária dêsse “writ.”