Tribunal: STF
Processo: RE 73244
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- IMPORTAÇÃO. Pauta mínima fixada pela Resolução 574/68, do Conselho de Política Aduaneira. Procedência da segurança impetrada. Ressalva de ponto de vista pessoal.

Inteiro teor:
- IMPORTAÇÃO. Pauta mínima fixada pela Resolução 574/68, do Conselho de Política Aduaneira. Procedência da segurança impetrada. Ressalva de ponto de vista pessoal.