Tribunal: STF
Processo: RHC 49894
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-09
Data de publicação: 1972-05-09

Ementa:
- Indiciamento em inquérito. Não constitui constrangimento iligal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Indiciamento em inquérito. Não constitui constrangimento iligal. Recurso desprovido.