Tribunal: STF
Processo: Rcl 9
Classe: Rcl
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-16
Data de publicação: 1972-08-16

Ementa:
RECLAMAÇÃO VISANDO A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.161. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO VISANDO A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.161. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.