Tribunal: STF
Processo: HC 50357
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-27
Data de publicação: 1972-11-27

Ementa:
- Habeas corpus.
A menoridade de 21 anos e a confissão não ensejam fixação da pena no mínimo.

Inteiro teor:
- Habeas corpus.
A menoridade de 21 anos e a confissão não ensejam fixação da pena no mínimo.