Tribunal: STF
Processo: RHC 49410
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-21
Data de publicação: 1972-03-21

Ementa:
CRIME CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DO ART.
38 DO C.P.P. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INCOMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR
DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA OS COSTUMES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DO ART.
38 DO C.P.P. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INCOMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR
DA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.