Tribunal: STF
Processo: AI 54222
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
INDENIZAÇÃO POR PARTE DO INCORPORADOR NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO
486 DA CLT. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO POR NÃO SE CUIDAR DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INDENIZAÇÃO POR PARTE DO INCORPORADOR NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO
486 DA CLT. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO POR NÃO SE CUIDAR DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.