Tribunal: STF
Processo: HC 49474
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
- Habeas corpus. Inocorrência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Inocorrência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.