Tribunal: STF
Processo: RE 43655
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-28
Data de publicação: 1972-02-28

Ementa:
Lei n. 1.300/50, art. 3º, parágrafo único. Esta norma instituiu regime de liberdade no contratar o aluguel dos prédios que, ao ensejo da publicação da referida Lei n. 1.300, não se achavam alugados.

Inteiro teor:
Lei n. 1.300/50, art. 3º, parágrafo único. Esta norma instituiu regime de liberdade no contratar o aluguel dos prédios que, ao ensejo da publicação da referida Lei n. 1.300, não se achavam alugados.