Tribunal: STF
Processo: RE 74611
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
- Locação regida pelo D. 24.150/34. Inadmissibilidade de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento, porque inaplicável o art. 5º da L. nº 5.334/67.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Locação regida pelo D. 24.150/34. Inadmissibilidade de purgação da mora na ação de despejo por falta de pagamento, porque inaplicável o art. 5º da L. nº 5.334/67.
Recurso extraordinário conhecido e provido.