Tribunal: STF
Processo: HC 50512
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, de acordo com o art. 119, II, letra c, da Constituição da República.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, de acordo com o art. 119, II, letra c, da Constituição da República.