Tribunal: STF
Processo: RE 73402
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA.
ATRASO NO RECOLHIMENTO.
MULTA APLICAVEL TAMBÉM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA.
ATRASO NO RECOLHIMENTO.
MULTA APLICAVEL TAMBÉM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.