Tribunal: STF
Processo: RHC 49581
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-07
Data de publicação: 1972-02-07

Ementa:
Denúncia. Inépcia. 
II. Inocorre, se atende às exigências do art. 41, do Cód. Pr. Penal, e, ademais, no decurso da instrução, não resultou invocada, proporcionando, inclusive, plenitude da defesa.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Denúncia. Inépcia. 
II. Inocorre, se atende às exigências do art. 41, do Cód. Pr. Penal, e, ademais, no decurso da instrução, não resultou invocada, proporcionando, inclusive, plenitude da defesa.
Recurso não provido.