Tribunal: STF
Processo: RE 74598
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.