Tribunal: STF
Processo: RE 69291
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
QUANTIA ILIQUIDA DE MULTA MORATORIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.
INCOBRAVEL POR MEIO DA AÇÃO EXECUTIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 298, IX,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
QUANTIA ILIQUIDA DE MULTA MORATORIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.
INCOBRAVEL POR MEIO DA AÇÃO EXECUTIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 298, IX,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.