Tribunal: STF
Processo: RHC 50251
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.