Tribunal: STF
Processo: RE 73159
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- ADICIONAL INSALUBRIDADE.
O prejulgado nº 29. do T.S.T. continua aplicável às reclamatórias ajuizadas antes do advento do D.L. 389/68.

Inteiro teor:
- ADICIONAL INSALUBRIDADE.
O prejulgado nº 29. do T.S.T. continua aplicável às reclamatórias ajuizadas antes do advento do D.L. 389/68.