Tribunal: STF
Processo: RE 72871
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CORRIGIDO
ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.842
DO C.PROC.CIVIL. RECURSO PROVIDO.