Tribunal: STF
Processo: ACO 197
Classe: ACO
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-08-30
Data de publicação: 1972-08-30

Ementa:
- Ação cível originaria. Incompetência do S.T.F. quando se trata de dissídio suscitado por particular, em matéria tributária, não havendo na realidade um litígio entre estados. Precedentes no STF (A.C.Or. 145 e 146).

Inteiro teor:
- Ação cível originaria. Incompetência do S.T.F. quando se trata de dissídio suscitado por particular, em matéria tributária, não havendo na realidade um litígio entre estados. Precedentes no STF (A.C.Or. 145 e 146).