Tribunal: STF
Processo: HC 49857
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-09
Data de publicação: 1972-06-09

Ementa:
O art. 119, II, "c", da CF, Emenda n. 1, não permite que o recurso de "habeas corpus" seja substituído por petição originária dêsse "writ".

Inteiro teor:
O art. 119, II, "c", da CF, Emenda n. 1, não permite que o recurso de "habeas corpus" seja substituído por petição originária dêsse "writ".