Tribunal: STF
Processo: HC 49905
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-05
Data de publicação: 1972-09-05

Ementa:
Habeas corpus denegado. Não é meio idôneo para pleitear a desclassificação do crime.

Inteiro teor:
Habeas corpus denegado. Não é meio idôneo para pleitear a desclassificação do crime.