Tribunal: STF
Processo: AI 54261
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-17
Data de publicação: 1972-10-17

Ementa:
- O acórdão objeto do recurso extraordinário não cuidou de  material constitucional (arts. 13, inc. V e 200, da Lei Magna). Tratou, sim, de legislação local. Aplicação das Súmulas 282 e 280.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
- O acórdão objeto do recurso extraordinário não cuidou de  material constitucional (arts. 13, inc. V e 200, da Lei Magna). Tratou, sim, de legislação local. Aplicação das Súmulas 282 e 280.
Agravo regimental improvido.