Tribunal: STF
Processo: RE 70360
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-13
Data de publicação: 1972-09-13

Ementa:
- Embargos de divergência. - Não conhecidos. - Aplicação do art. 309, § 1º, combinado com o art. 305, bem como do art. 309, § 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência. - Não conhecidos. - Aplicação do art. 309, § 1º, combinado com o art. 305, bem como do art. 309, § 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.