Tribunal: STF
Processo: RHC 49935
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
- Citação nula. 
Habeas corpus concedido, para anular o processo, sem prejuízo da prisão a que está sujeito o paciente por motivo de outras condenações.

Inteiro teor:
- Citação nula. 
Habeas corpus concedido, para anular o processo, sem prejuízo da prisão a que está sujeito o paciente por motivo de outras condenações.