Tribunal: STF
Processo: RE 73447
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
- DESPACHO SANEADOR. Não procede a anulação do processo sob o fundamento de que o juiz não decidiu sobre a legitimidade das partes, quando no despacho saneador ficou expresso que as partes eram legitimas.

Inteiro teor:
- DESPACHO SANEADOR. Não procede a anulação do processo sob o fundamento de que o juiz não decidiu sobre a legitimidade das partes, quando no despacho saneador ficou expresso que as partes eram legitimas.