Tribunal: STF
Processo: MS 19941
Classe: MS
Órgão julgador: ALIOMAR BALEEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").