Tribunal: STF
Processo: RE 74013
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA, EM FACE DO ART. 6 PAR. 2 DA LEI DE
INTRODUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRENCIA, EM FACE DO ART. 6 PAR. 2 DA LEI DE
INTRODUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.