Tribunal: STF
Processo: RE 71346
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
VEREADOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELIGENCIA DO ART. 8,
ITEM III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
VEREADOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELIGENCIA DO ART. 8,
ITEM III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.