Tribunal: STF
Processo: RHC 50119
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
- Ação penal. Alegação de inépcia da denúncia repelida pelo Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Alegação de inépcia da denúncia repelida pelo Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.