Tribunal: STF
Processo: RE 73975
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-27
Data de publicação: 1972-04-27

Ementa:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota por portaria não fundamentada do Conselho de Política Aduaneira. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota por portaria não fundamentada do Conselho de Política Aduaneira. Recurso conhecido e provido.