Tribunal: STF
Processo: RHC 50250
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
CP, ART.171,PRG 1. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. TRATA-SE DE MATÉRIA
QUE, POR ENVOLVER CERTOS ASPECTOS DO FATO, ANALISE DA PROVA E
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO PODE SER JULGADA EM HC. VOTOS VENCIDOS.

Inteiro teor:
CP, ART.171,PRG 1. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. TRATA-SE DE MATÉRIA
QUE, POR ENVOLVER CERTOS ASPECTOS DO FATO, ANALISE DA PROVA E
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO PODE SER JULGADA EM HC. VOTOS VENCIDOS.