Tribunal: STF
Processo: RHC 50155
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
Habeas corpus. Crime praticado por cônsul honorário. Sua sujeição à jurisdição das autoridades judiciárias do país, desde que o fato não tenha sido praticado no exercício das funções. 
Recurso a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Crime praticado por cônsul honorário. Sua sujeição à jurisdição das autoridades judiciárias do país, desde que o fato não tenha sido praticado no exercício das funções. 
Recurso a que se nega provimento.