Tribunal: STF
Processo: RE 74424
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. 
Não tendo sido apreciado, nas instâncias inferiores, o mérito da controvérsia, não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança (Regimento Interno, artigo 308, III).

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. 
Não tendo sido apreciado, nas instâncias inferiores, o mérito da controvérsia, não cabe recurso extraordinário em mandado de segurança (Regimento Interno, artigo 308, III).