Tribunal: STF
Processo: RE 72819
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,

Inteiro teor:
- Importação. Alíquota. A mercadoria livre, que não equivale à isenta, corresponde à tarifa zero, que o C.P.A. Pode reajustar, nos limites legais. Súmula 404. Recurso extraordinário não conhecido,