Tribunal: STF
Processo: RE 74951
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
Contribuição previdenciária antes da lei 4.749, de 1965 -
Décimo terceiro salário - Súmula 530 - Recurso extraordinário conhecido
e provido.

Inteiro teor:
Contribuição previdenciária antes da lei 4.749, de 1965 -
Décimo terceiro salário - Súmula 530 - Recurso extraordinário conhecido
e provido.