Tribunal: STF
Processo: RE 71835
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
EMENTA: - RECURSO DE REVISTA.
Não cabe em ação executiva fiscal (Súmula 276).

Inteiro teor:
EMENTA: - RECURSO DE REVISTA.
Não cabe em ação executiva fiscal (Súmula 276).