Tribunal: STF
Processo: RE 73624
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
Funcionários do Estado do Paraná. Benefícios concedidos pela Lei nº 293/49, posteriormente revogados pela Lei 2.907/56 e pela Lei 4.544/62. Dissídio com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Funcionários do Estado do Paraná. Benefícios concedidos pela Lei nº 293/49, posteriormente revogados pela Lei 2.907/56 e pela Lei 4.544/62. Dissídio com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.