Tribunal: STF
Processo: HC 50361
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, não compete ao STF tomar conhecimento de petição de “habeas corpus” que visa a remediá-la.

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, não compete ao STF tomar conhecimento de petição de “habeas corpus” que visa a remediá-la.