Tribunal: STF
Processo: HC 49725
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-28
Data de publicação: 1972-04-28

Ementa:
“Habeas corpus”. Competência. Se o coator é juiz de primeiro grau, competente para conhecer do “habeas corpus” impetrado para remediar o constrangimento é o Tribunal a que se a ele subordinado o juiz, e não o STF.

Inteiro teor:
“Habeas corpus”. Competência. Se o coator é juiz de primeiro grau, competente para conhecer do “habeas corpus” impetrado para remediar o constrangimento é o Tribunal a que se a ele subordinado o juiz, e não o STF.