Tribunal: STF
Processo: RE 74988
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO IN LIMINE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA SEJA PROCESSADO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO IN LIMINE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA SEJA PROCESSADO.