Tribunal: STF
Processo: AI 55177
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Descabimento da medida contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula - 268). Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Descabimento da medida contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula - 268). Agravo regimental desprovido.