Tribunal: STF
Processo: RE 74225
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - SUBSCRIÇÃO
COMPULSORIA - LEI 5.232/67. TRANSFERENCIA DO "ANO BASE" DE 1964 PARA
1965, ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LETRAS IMOBILIARIAS DO B.N.H. - SUBSCRIÇÃO
COMPULSORIA - LEI 5.232/67. TRANSFERENCIA DO "ANO BASE" DE 1964 PARA
1965, ACRESCIDO DO MES DE DEZEMBRO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.