Tribunal: STF
Processo: MS 19837
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-26
Data de publicação: 1972-04-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DE DECADENCIA (ART. 18, DA LEI N
1.533). NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DE DECADENCIA (ART. 18, DA LEI N
1.533). NÃO CONHECIMENTO.