Tribunal: STF
Processo: RE 73683
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO
SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO
SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.