Tribunal: STF
Processo: RE 74504
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. INADMISSIVEL
CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. INADMISSIVEL
CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.