Tribunal: STF
Processo: AI 53837
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-17
Data de publicação: 1972-03-17

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).