Tribunal: STF
Processo: RE 74621
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REPELIDA NO
SANEADOR IRRECORRIDO, NÃO PODE SER RECONHECIDA, DE OFICIO, EM GRAU
DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.-

Inteiro teor:
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REPELIDA NO
SANEADOR IRRECORRIDO, NÃO PODE SER RECONHECIDA, DE OFICIO, EM GRAU
DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.-