Tribunal: STF
Processo: RE 72672
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
I.C.M. EM FACE DA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA, COM OBSERVANCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
I.C.M. EM FACE DA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA, COM OBSERVANCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO