Tribunal: STF
Processo: RE 75253
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, ex vi do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, ex vi do disposto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.