Tribunal: STF
Processo: CJ 5624
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
- Conflito negativo de jurisdição entre Juízes de primeiro grau. Competente, para dirimi-lo, o Tribunal Federal de Recursos.

Inteiro teor:
- Conflito negativo de jurisdição entre Juízes de primeiro grau. Competente, para dirimi-lo, o Tribunal Federal de Recursos.