Tribunal: STF
Processo: RE 73309
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-24
Data de publicação: 1972-08-24

Ementa:
Embargos de divergência. Inocorrendo o dissídio pretoriano, descabem. 
Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Inocorrendo o dissídio pretoriano, descabem. 
Embargos não conhecidos.