Tribunal: STF
Processo: RE 72739
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA TARIFA PARA AS MERCADORIAS
LIVRES DO DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA TARIFA PARA AS MERCADORIAS
LIVRES DO DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.