Tribunal: STF
Processo: RE 71605
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. 
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.L 401/68 (art. 11).

Inteiro teor:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. 
Incidência do imposto de renda, a partir da vigência do D.L 401/68 (art. 11).