Tribunal: STF
Processo: HC 49699
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
Habeas corpus - Se está em curso pedido de revisão criminal, onde a prova será devidamente apreciada, não pode o processo ser substituído pela via sumária do “habeas corpus”. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Se está em curso pedido de revisão criminal, onde a prova será devidamente apreciada, não pode o processo ser substituído pela via sumária do “habeas corpus”. Pedido indeferido.