Tribunal: STF
Processo: RHC 50106
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
CONTENDO A DENUNCIA, COMO PECA INICIAL, ELEMENTOS DESCRITIVOS DE
CRIME EM TESE, NÃO SE PODE NEGAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
CONTENDO A DENUNCIA, COMO PECA INICIAL, ELEMENTOS DESCRITIVOS DE
CRIME EM TESE, NÃO SE PODE NEGAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.