Tribunal: STF
Processo: RHC 49912
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-15
Data de publicação: 1972-05-15

Ementa:
INQUERITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE DENUNCIA.
II. E PROCEDIMENTO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO DEVIDAMENTE
COMPROVADO.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 524.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE DENUNCIA.
II. E PROCEDIMENTO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE FATO NOVO DEVIDAMENTE
COMPROVADO.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 524.
RECURSO NÃO PROVIDO.