Tribunal: STF
Processo: RE 53077
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTERIO E MANDATO
ELETIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 36, 48 E 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTERIO E MANDATO
ELETIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 36, 48 E 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.