Tribunal: STF
Processo: RE 69153
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-12
Data de publicação: 1972-04-12

Ementa:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA.
NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS SE A DECISÃO ATACADA SE CONFORMA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.

Inteiro teor:
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA.
NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS SE A DECISÃO ATACADA SE CONFORMA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL.