Tribunal: STF
Processo: RE 74810
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-04
Data de publicação: 1972-12-04

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DUVIDA. EXISTINDO DUVIDA, ENTRE
ÓRGÃOS SUPERIOR E INFERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, QUANTO A
ALIQUOTA A SER APLICADA, DEVE PREVALECER A DELIBERAÇÃO DE NIVEL MAIS
ALTO.