Tribunal: STF
Processo: AI 55543
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
Recurso extraordinário baseado na alínea a, do permissivo constitucional. Razoável interpretação do direito positivo federal (Súmula 400). Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário baseado na alínea a, do permissivo constitucional. Razoável interpretação do direito positivo federal (Súmula 400). Agravo regimental a que se nega provimento.