Tribunal: STF
Processo: RE 62931
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
Não cabe recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282).
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Não cabe recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282).
Recurso não conhecido.