Tribunal: STF
Processo: RE 74992
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA CASSAR O HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA CASSAR O HABEAS CORPUS.