Tribunal: STF
Processo: RE 61829
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-19
Data de publicação: 1972-10-19

Ementa:
DIREITOS DE VIZINHANCA. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 576
E 583 DO CÓDIGO CIVIL, NEM AOS ARTS. 154 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIREITOS DE VIZINHANCA. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 576
E 583 DO CÓDIGO CIVIL, NEM AOS ARTS. 154 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.