Tribunal: STF
Processo: RHC 49685
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.