Tribunal: STF
Processo: HC 49649
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-17
Data de publicação: 1972-03-17

Ementa:
PARA O EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA NO
ART. 46, PAR. 2, DO CP, O FURTO E O ROUBO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DA
MESMA NATUREZA.

Inteiro teor:
PARA O EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA NO
ART. 46, PAR. 2, DO CP, O FURTO E O ROUBO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DA
MESMA NATUREZA.