Tribunal: STF
Processo: RE 73549
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-27
Data de publicação: 1972-04-27

Ementa:
Servidor Público. Vantagens baseadas em lei revogada. Precedentes em reiterada jurisprudência favorável ao Estado do Paraná. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidor Público. Vantagens baseadas em lei revogada. Precedentes em reiterada jurisprudência favorável ao Estado do Paraná. Recurso extraordinário conhecido e provido.