Tribunal: STF
Processo: RE 71479
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CALCULO DAS PENSÕES. DEVEM TER POR BASE O
SALARIO MINIMO E SUAS VARIAÇÕES, E NÃO OS INDICES, APENAS DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490. RECURSO CONHECIDO E,
PARCIALMENTE, PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CALCULO DAS PENSÕES. DEVEM TER POR BASE O
SALARIO MINIMO E SUAS VARIAÇÕES, E NÃO OS INDICES, APENAS DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490. RECURSO CONHECIDO E,
PARCIALMENTE, PROVIDO.