Tribunal: STF
Processo: RE 75256
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor é inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo, à época do ajuizamento (Regimento Interno, art. 308, IV).

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor é inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo, à época do ajuizamento (Regimento Interno, art. 308, IV).