Tribunal: STF
Processo: RE 73306
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Incidência sobre a importação de batatas para semeadura. Jurisprudência no S.T.F.

Inteiro teor:
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Incidência sobre a importação de batatas para semeadura. Jurisprudência no S.T.F.