Tribunal: STF
Processo: RHC 49774
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
Correção no estabelecimento da competência.
Denúncia que satisfaz aos requisitos legais.
Impertinência das acusações contra a idoneidade da vítima.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
Correção no estabelecimento da competência.
Denúncia que satisfaz aos requisitos legais.
Impertinência das acusações contra a idoneidade da vítima.
Recurso improvido.