Tribunal: STF
Processo: RHC 50688
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
MACONHA. CASO EM QUE SE INVOCA, SEM PROCEDENCIA, ACÓRDÃO PROFERIDO
AO TEMPO DA LEI QUE, AO CONTRARIO DO ATUAL, NÃO PUNIA O USO PESSOAL
DE ENTORPECENTES.
HABEAS CORPUS NEGADO.

Inteiro teor:
MACONHA. CASO EM QUE SE INVOCA, SEM PROCEDENCIA, ACÓRDÃO PROFERIDO
AO TEMPO DA LEI QUE, AO CONTRARIO DO ATUAL, NÃO PUNIA O USO PESSOAL
DE ENTORPECENTES.
HABEAS CORPUS NEGADO.