Tribunal: STF
Processo: RE 74380
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
Recurso extraordinário não conhecido, porque o Tribunal a quo decidiu em face da prova e não ficou demonstrado qualquer dissídio jurisprudencial, na interpretação da lei, como exigem o art. 305 do Regimento e a súmula 291.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário não conhecido, porque o Tribunal a quo decidiu em face da prova e não ficou demonstrado qualquer dissídio jurisprudencial, na interpretação da lei, como exigem o art. 305 do Regimento e a súmula 291.