Tribunal: STF
Processo: RHC 52756
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-06
Data de publicação: 1972-12-06

Ementa:
DESISTENCIA DE RECURSO CRIMINAL, FORNULADA POR ADVOGADO DESTITUIDO
DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA DESISTIR. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
DESISTENCIA DE RECURSO CRIMINAL, FORNULADA POR ADVOGADO DESTITUIDO
DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA DESISTIR. NULIDADE
RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.