Tribunal: STF
Processo: RE 73794
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
Militar reformado. 
Alienação mental. 
Art. 28 alínea d da lei 4902, de 16.12.1965.
Saber se o laudo pericial devia ser acolhido, ou não, é matéria de prova, que não abre ensejo ao recurso extraordinário.
Recurso da União, não conhecido.

Inteiro teor:
Militar reformado. 
Alienação mental. 
Art. 28 alínea d da lei 4902, de 16.12.1965.
Saber se o laudo pericial devia ser acolhido, ou não, é matéria de prova, que não abre ensejo ao recurso extraordinário.
Recurso da União, não conhecido.