Tribunal: STF
Processo: RE 74473
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).