Tribunal: STF
Processo: HC 50462
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-27
Data de publicação: 1972-11-27

Ementa:
- Habeas corpus. Denúncia. Não é inepta a denúncia que descreve a contento o ilícito penal.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Denúncia. Não é inepta a denúncia que descreve a contento o ilícito penal.