Tribunal: STF
Processo: HC 50308
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-10
Data de publicação: 1972-10-10

Ementa:
- Habeas corpus. O recurso próprio não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, c).

Inteiro teor:
- Habeas corpus. O recurso próprio não pode ser substituído por pedido originário (Constituição, art. 119, II, c).