Tribunal: STF
Processo: RHC 50526
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
AUTOS EXTRAVIADOS - SUA RESTAURAÇÃO -
EFICACIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 548 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AUTOS EXTRAVIADOS - SUA RESTAURAÇÃO -
EFICACIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 548 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.