Tribunal: STF
Processo: RE 74669
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE COBRE IMPORTADO COM
ISENÇÃO.
ALALC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO INCIDE SOBRE COBRE IMPORTADO COM
ISENÇÃO.
ALALC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.