Tribunal: STF
Processo: RE 74224
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
- Importação. Taxa adicional de armazenagem. Inexistência de prova de haver transitado em julgado a sentença concessiva da segurança, para o não pagamento do tributo. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Importação. Taxa adicional de armazenagem. Inexistência de prova de haver transitado em julgado a sentença concessiva da segurança, para o não pagamento do tributo. Recurso conhecido e provido.