Tribunal: STF
Processo: MS 19951
Classe: MS
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-08
Data de publicação: 1972-11-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA: COATOR. AUTORIDADE QUE EXECUTA OU DETERMINA O
ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE SEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DETERMINAR
O ATO OU PARA SUSTAR-LHE OS EFEITOS. IMPETRAÇÃO NÃO APTA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA: COATOR. AUTORIDADE QUE EXECUTA OU DETERMINA O
ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE SEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DETERMINAR
O ATO OU PARA SUSTAR-LHE OS EFEITOS. IMPETRAÇÃO NÃO APTA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.