Tribunal: STF
Processo: RE 73448
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
CASAMENTO. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO
NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO
NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.