Tribunal: STF
Processo: HC 49721
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-02
Data de publicação: 1972-05-02

Ementa:
Inocorrência de cerceamento de defesa. Aplicação regular de medida de segurança, eis que se trata de reincidente. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Inocorrência de cerceamento de defesa. Aplicação regular de medida de segurança, eis que se trata de reincidente. Habeas corpus indeferido.