Tribunal: STF
Processo: RE 72430
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
- Consulta fiscal, para os efeitos do art. 161, § 2 do Código Tributário Nacional. Não configurada negativa de vigência do direito federal, nem dissídio de jurisprudência. 
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Consulta fiscal, para os efeitos do art. 161, § 2 do Código Tributário Nacional. Não configurada negativa de vigência do direito federal, nem dissídio de jurisprudência. 
Recurso não conhecido.