Tribunal: STF
Processo: RHC 50236
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.