Tribunal: STF
Processo: RE 72909
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO E NÃO AS DO DEC. LEI 960, DE 1938.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SE PROPOSTA AÇÃO ORDINARIA, APLICAM-SE AS
NORMAS DO COD. DE PROCESSO E NÃO AS DO DEC. LEI 960, DE 1938.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.