Tribunal: STF
Processo: RHC 49791
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.