Tribunal: STF
Processo: RE 74065
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
- Recurso extraordinário. Não se conhece de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do S.T.F. Súmula 268.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Não se conhece de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do S.T.F. Súmula 268.