Tribunal: STF
Processo: RE 73533
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É caso de não conhecimento aquele em que, por um lado, não se indica o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, e, por outro não se demostra o dissídio pretoriano sobre a matéria em causa.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
É caso de não conhecimento aquele em que, por um lado, não se indica o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, e, por outro não se demostra o dissídio pretoriano sobre a matéria em causa.