Tribunal: STF
Processo: AI 54678
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO, EIS QUE SE
TRATAVA DE CARGO DE CARREIRA, A DEPENDER DE CONCURSO. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 21. IMPROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO, EIS QUE SE
TRATAVA DE CARGO DE CARREIRA, A DEPENDER DE CONCURSO. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 21. IMPROVIMENTO.