Tribunal: STF
Processo: RE 70467
Classe: RE
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
ENFITEUSE - BEM PÚBLICO MUNICIPAL - RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A
ADMITE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENFITEUSE - BEM PÚBLICO MUNICIPAL - RESGATABILIDADE DECISÃO QUE A
ADMITE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL - RECURSO NÃO
CONHECIDO.