Tribunal: STF
Processo: RE 73406
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
SENTENÇA. EQUIVOCO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A DETERMINAR A
OCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. EQUIVOCO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A DETERMINAR A
OCORRENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.