Tribunal: STF
Processo: RE 74116
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. 
Cláusula contratual que expressamente a excluiu da isenção. 
Recurso extraordinário da empresa, não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. 
Cláusula contratual que expressamente a excluiu da isenção. 
Recurso extraordinário da empresa, não conhecido.