Tribunal: STF
Processo: HC 50496
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
Habeas Corpus, sob alegação de infringência do art. 42 do Código Penal e do art. 387 do Código de Processo Penal. Improcedência das arguições.

Inteiro teor:
Habeas Corpus, sob alegação de infringência do art. 42 do Código Penal e do art. 387 do Código de Processo Penal. Improcedência das arguições.