Tribunal: STF
Processo: HC 49449
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-11
Data de publicação: 1972-04-11

Ementa:
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL SE DECRETOU A
PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA, E NÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL SE DECRETOU A
PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA, E NÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.