Tribunal: STF
Processo: RHC 49574
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
- Inviabilidade da correção da pena privativa de liberdade através de habeas corpus. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Inviabilidade da correção da pena privativa de liberdade através de habeas corpus. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido.