Tribunal: STF
Processo: RE 73786
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.