Tribunal: STF
Processo: RE 75193
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor é inferior ao previsto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário não conhecido, por se tratar de causa cujo valor é inferior ao previsto no art. 308, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.