Tribunal: STF
Processo: RE 71107
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA,
ANTES DO DECRETO- LEI N. 401/1968.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA,
ANTES DO DECRETO- LEI N. 401/1968.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.