Tribunal: STF
Processo: RE 72560
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
CONCUBINATO.
São indenizáveis os serviços domésticos prestados pela concubina ao seu companheiro, durante o período de vida em comum.

Inteiro teor:
CONCUBINATO.
São indenizáveis os serviços domésticos prestados pela concubina ao seu companheiro, durante o período de vida em comum.