Tribunal: STF
Processo: RE 73371
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-14
Data de publicação: 1972-03-14

Ementa:
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.