Tribunal: STF
Processo: CJ 5855
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-30
Data de publicação: 1972-11-30

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADOR

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADOR