Tribunal: STF
Processo: RE 75405
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
- Locação regida pela Lei de Luvas. Inviabilidade da purgação da mora. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Locação regida pela Lei de Luvas. Inviabilidade da purgação da mora. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.