Tribunal: STF
Processo: RE 73053
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
BAGAGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60 DA LEI 3244/57, COM
EXCLUSAO DA COMINADA NO ART. 67 DO DECRETO-LEI 300/38. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
BAGAGEM. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60 DA LEI 3244/57, COM
EXCLUSAO DA COMINADA NO ART. 67 DO DECRETO-LEI 300/38. RECURSO NÃO
CONHECIDO.