Tribunal: STF
Processo: HC 50610
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).

Inteiro teor:
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).