Tribunal: STF
Processo: RE 67557
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
Readaptação. A permanência nas funções para as quais terá sido desviado não constitui direito do funcionário. 
Recurso extraordinário conhecido e provido, com a consequente cassação da segurança.

Inteiro teor:
Readaptação. A permanência nas funções para as quais terá sido desviado não constitui direito do funcionário. 
Recurso extraordinário conhecido e provido, com a consequente cassação da segurança.