Tribunal: STF
Processo: HC 49919
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-21
Data de publicação: 1972-09-21

Ementa:
Habeas corpus. Extensão dos efeitos benéficos do recurso.
Situação que deverá ser examinada pela Câmara que apreciou o  apelo.
Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Extensão dos efeitos benéficos do recurso.
Situação que deverá ser examinada pela Câmara que apreciou o  apelo.
Ordem indeferida.