Tribunal: STF
Processo: HC 50049
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-15
Data de publicação: 1972-09-15

Ementa:
CRIME DO ART. 281 CP. CONDENAÇÃO. PENA QUE SE CONTEM DENTRE DOS
LIMITES LEGAIS. DESCABIMENTO DE SUA REVISÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME DO ART. 281 CP. CONDENAÇÃO. PENA QUE SE CONTEM DENTRE DOS
LIMITES LEGAIS. DESCABIMENTO DE SUA REVISÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO.