Tribunal: STF
Processo: RE 71203
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. EM SUA FIXAÇÃO NÃO INCIDE O LIMITE DE QUE
TRATA O ART. 3, PARAGRAFO 1, DA L. 3.244/57, ELEVADO POR FORÇA DO
ART. 2, DO DL. 63/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. EM SUA FIXAÇÃO NÃO INCIDE O LIMITE DE QUE
TRATA O ART. 3, PARAGRAFO 1, DA L. 3.244/57, ELEVADO POR FORÇA DO
ART. 2, DO DL. 63/66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.