Tribunal: STF
Processo: RE 74947
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA A CONTRA A
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A
COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO).

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA A CONTRA A
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A
COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO).