Tribunal: STF
Processo: RE 64660
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-07
Data de publicação: 1972-02-07

Ementa:
- DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- DIFERENCAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.