Tribunal: STF
Processo: HC 49312
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-21
Data de publicação: 1972-02-21

Ementa:
NO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PODE VERSAR MATÉRIA QUE IMPÕE
EXAME DE PROVA.

Inteiro teor:
NO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PODE VERSAR MATÉRIA QUE IMPÕE
EXAME DE PROVA.