Tribunal: STF
Processo: RE 74342
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dectrelo-lei 693, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dectrelo-lei 693, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.