Tribunal: STF
Processo: RHC 50259
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Ação penal. Estelionato. A reparação do dano, antes da denúncia, é simples atenuante (Código Penal, art.48, IV, b). Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Ação penal. Estelionato. A reparação do dano, antes da denúncia, é simples atenuante (Código Penal, art.48, IV, b). Recurso desprovido.