Tribunal: STF
Processo: RE 71501
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
Embargos de declaração que recebeu, para esclarecer que os embargantes estão desobrigados da restituição das vantagens percebidas, em virtude de decisão judicial reformada pela instância extraordinária.

Inteiro teor:
Embargos de declaração que recebeu, para esclarecer que os embargantes estão desobrigados da restituição das vantagens percebidas, em virtude de decisão judicial reformada pela instância extraordinária.