Tribunal: STF
Processo: HC 50283
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
Petição de hc em que se alega que a sentença condenatória foi lavrada sem observância dos arts. 42 do CP e 387 do CPP. Improcedência da alegação. "Writ" denegado.

Inteiro teor:
Petição de hc em que se alega que a sentença condenatória foi lavrada sem observância dos arts. 42 do CP e 387 do CPP. Improcedência da alegação. "Writ" denegado.