Tribunal: STF
Processo: RE 73688
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO EX OFFICIO.
Decisão que destoou da Súmula 423 e de farta jurisprudência do S.T.F.
Provido o RE do Estado de São Paulo.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO EX OFFICIO.
Decisão que destoou da Súmula 423 e de farta jurisprudência do S.T.F.
Provido o RE do Estado de São Paulo.