Tribunal: STF
Processo: RE 74550
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-16
Data de publicação: 1972-11-16

Ementa:
MILITAR. AS LEIS 2.370/54 E 3.067/56 CONCEDEM APENAS UMA PROMOÇÃO AO
MILITAR QUE SE REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER
TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. AS LEIS 2.370/54 E 3.067/56 CONCEDEM APENAS UMA PROMOÇÃO AO
MILITAR QUE SE REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER
TRABALHO. RECURSO PROVIDO.