Tribunal: STF
Processo: RE 72826
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
Imposto de importação.
Alteração da tarifa para as mercadorias livres de direito.
Recurso extraordinário desprovido.

Inteiro teor:
Imposto de importação.
Alteração da tarifa para as mercadorias livres de direito.
Recurso extraordinário desprovido.