Tribunal: STF
Processo: RE 74811
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUSPENSÃO TEMPORARIA DE TRIBUTOS. A
DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUSPENSÃO TEMPORARIA DE TRIBUTOS. A
DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.