Tribunal: STF
Processo: RE 74858
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
PRAZO JUDICIAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA
EM DIA DE SABADO.
DISSIDIO COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRAZO JUDICIAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO, FEITA
EM DIA DE SABADO.
DISSIDIO COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.