Tribunal: STF
Processo: RE 73668
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
IMPORTAÇÃO. A ESPECIFICAÇÃO LIVRE DE DIREITOS NÃO EQUIVALE A
ISENÇÃO, MAS A ALIQUOTA ZERO, PODENDO SER REAJUSTADA PELO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA NO S.T.F.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. A ESPECIFICAÇÃO LIVRE DE DIREITOS NÃO EQUIVALE A
ISENÇÃO, MAS A ALIQUOTA ZERO, PODENDO SER REAJUSTADA PELO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA NO S.T.F.