Tribunal: STF
Processo: RE 74447
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade, ausência de motivação essencial. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade, ausência de motivação essencial. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.