Tribunal: STF
Processo: RE 74740
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
- Magistrados e membros do Ministério Público. Adicional da quarta parte. Sua revogação pela Lei 6.057 de 1961. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
- Magistrados e membros do Ministério Público. Adicional da quarta parte. Sua revogação pela Lei 6.057 de 1961. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.