Tribunal: STF
Processo: RE 74038
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
Abono de permanência em serviço. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Aplicação da Súmula nº 271.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Abono de permanência em serviço. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Aplicação da Súmula nº 271.
Recurso extraordinário conhecido e provido.