Tribunal: STF
Processo: RE 74153
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÇADA.
DELE NÃO SE CONHECE POR INCABIMENTO, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 308,
IV, DO REG. INTERNO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÇADA.
DELE NÃO SE CONHECE POR INCABIMENTO, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 308,
IV, DO REG. INTERNO.