Tribunal: STF
Processo: RE 73644
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA
IRREDUTIBILIDADE. TRATAMENTO RESULTANTE DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA
IRREDUTIBILIDADE. TRATAMENTO RESULTANTE DE LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.