Tribunal: STF
Processo: RE 73974
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- Banco Nacional de Habitação.
Subscrição compulsória de letras imobiliárias, a partir de dezembro de 1964.
Dissídio jurisprudencial superado, em face de legislação superveniente.
Recurso extraordinário do banco, não conhecido.

Inteiro teor:
- Banco Nacional de Habitação.
Subscrição compulsória de letras imobiliárias, a partir de dezembro de 1964.
Dissídio jurisprudencial superado, em face de legislação superveniente.
Recurso extraordinário do banco, não conhecido.