Tribunal: STF
Processo: HC 52997
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971. 
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971. 
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.