Tribunal: STF
Processo: HC 50495
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-23
Data de publicação: 1972-11-23

Ementa:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, por não haver sido interposto o recurso cabível (Constituição, art. 119, II, c).

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pedido de que não se conhece, por não haver sido interposto o recurso cabível (Constituição, art. 119, II, c).