Tribunal: STF
Processo: CJ 5770
Classe: CJ
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-26
Data de publicação: 1972-04-26

Ementa:
- Rede Ferroviária Federal. Competência da Justiça local para exame da causa. Aplicação das Súmulas 251 e 517. Conflito julgado procedente.

Inteiro teor:
- Rede Ferroviária Federal. Competência da Justiça local para exame da causa. Aplicação das Súmulas 251 e 517. Conflito julgado procedente.