Tribunal: STF
Processo: RE 71990
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-15
Data de publicação: 1972-03-15

Ementa:
Decisão que não conheceu de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282 e 356. Embargos de que não se conhece, por não comprovada a divergência de julgados.

Inteiro teor:
Decisão que não conheceu de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 282 e 356. Embargos de que não se conhece, por não comprovada a divergência de julgados.