Tribunal: STF
Processo: RHC 50370
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-27
Data de publicação: 1972-11-27

Ementa:
CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO.
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

Inteiro teor:
CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO.
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.