Tribunal: STF
Processo: CJ 5758
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-15
Data de publicação: 1972-06-15

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADOR

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM, NÃO A JUSTIÇA
ELEITORAL, JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXTINÇÃO DE
MANDADO DE VEREADOR