Tribunal: STF
Processo: RE 60427
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS,
MANIFESTAMENTE INFERIOR AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO NA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS,
MANIFESTAMENTE INFERIOR AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO NA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.