Tribunal: STF
Processo: RE 72576
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-16
Data de publicação: 1972-11-16

Ementa:
Embargos de divergência. Deles não se conhece quando os padrões citados não se prestam a caracterizar divergência na interpretação do direito federa.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Deles não se conhece quando os padrões citados não se prestam a caracterizar divergência na interpretação do direito federa.