Tribunal: STF
Processo: RE 72858
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.