Tribunal: STF
Processo: RE 74993
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA
VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.