Tribunal: STF
Processo: RHC 49793
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-03
Data de publicação: 1972-04-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FUNDAMENTADA
COM REFERENCIA A FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 387 DO C. PR. PEN. RECURSO PROVIDO"