Tribunal: STF
Processo: HC 50076
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originariamente do pedido.