Tribunal: STF
Processo: HC 49435
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
Habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa, por atipicidade do fato. Extensão ao processo nº 25.318/65. Ordem deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa, por atipicidade do fato. Extensão ao processo nº 25.318/65. Ordem deferida.