Tribunal: STF
Processo: RHC 49891
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-21
Data de publicação: 1972-06-21

Ementa:
A nulidade prevista no art. 564, § único, do CPP, é insanável.

Inteiro teor:
A nulidade prevista no art. 564, § único, do CPP, é insanável.