Tribunal: STF
Processo: RE 60989
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. AMPLITUDE DA ISENÇÃO TRIBUTARIA
GOZADA PELA PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. AMPLITUDE DA ISENÇÃO TRIBUTARIA
GOZADA PELA PETROBRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.