Tribunal: STF
Processo: AI 53058
Classe: AI
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-10
Data de publicação: 1972-03-10

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.