Tribunal: STF
Processo: RE 74626
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
ESTABILIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 177, PAR. 2. DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ESTABILIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 177, PAR. 2. DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.