Tribunal: STF
Processo: HC 50194
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
1. O art. 119, II, "c", da CF. proíbe que o recurso ordinário de hc seja substituido por pedido originário.
2. Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de hc que visa a remediá-la.

Inteiro teor:
1. O art. 119, II, "c", da CF. proíbe que o recurso ordinário de hc seja substituido por pedido originário.
2. Se a coação é de juiz de primeiro grau, incompetente é o STF para conhecer de hc que visa a remediá-la.