Tribunal: STF
Processo: RE 72285
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-19
Data de publicação: 1972-04-19

Ementa:
Acórdão, que se retifica, por ter havido erro material.
A declaração de inconstitucionalidade diz respeito ao art. 1º do Dec. 51.345, de 31-1-1969, na parte em que deu nova redação ao § 2º do art. 6º do Decreto 47.763, de 17-2-1967.

Inteiro teor:
Acórdão, que se retifica, por ter havido erro material.
A declaração de inconstitucionalidade diz respeito ao art. 1º do Dec. 51.345, de 31-1-1969, na parte em que deu nova redação ao § 2º do art. 6º do Decreto 47.763, de 17-2-1967.