Tribunal: STF
Processo: RE 74097
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. 
II. Aplicação ao art. 22, da Lei 3.244/1957.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação. 
II. Aplicação ao art. 22, da Lei 3.244/1957.