Tribunal: STF
Processo: RE 73953
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-06
Data de publicação: 1972-06-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.