Tribunal: STF
Processo: RE 73960
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-16
Data de publicação: 1972-10-16

Ementa:
COMPRA DE LOTE EM NUCLEO COLONIAL. DIREITO A ESCRITURA.
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DL.N 6.117, DE 16.12.43, QUE NÃO
IMPORTA NEGAÇÃO DE SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPRA DE LOTE EM NUCLEO COLONIAL. DIREITO A ESCRITURA.
INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DL.N 6.117, DE 16.12.43, QUE NÃO
IMPORTA NEGAÇÃO DE SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.