Tribunal: STF
Processo: RE 72675
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
- EMBARGOS - Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos termos do art. 309 do Regimento Interno.

Inteiro teor:
- EMBARGOS - Deles não se conhece quando não caracterizada a divergência nos termos do art. 309 do Regimento Interno.