Tribunal: STF
Processo: HC 49247
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-13
Data de publicação: 1972-03-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. Não pode o paciente formular pedido originário do S.T.F. em substituição ao recurso que a lei lhe faculta. Não se conhece, em tais circunstâncias, do pedido (Const., art. 119, II, c).

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Não pode o paciente formular pedido originário do S.T.F. em substituição ao recurso que a lei lhe faculta. Não se conhece, em tais circunstâncias, do pedido (Const., art. 119, II, c).