Tribunal: STF
Processo: AR 853
Classe: AR
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-03
Data de publicação: 1972-02-03

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.