Tribunal: STF
Processo: RE 74431
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
Recurso extraordinário incabível, porque foi posta a questão, perante as instâncias ordinárias, em face da lei legal.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário incabível, porque foi posta a questão, perante as instâncias ordinárias, em face da lei legal.