Tribunal: STF
Processo: RE 74135
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. APLICAÇÃO DA LEI 2.437, DE 1955, NA
FORMA DA SÚMULA 445. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER
RESTAURADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Inteiro teor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. APLICAÇÃO DA LEI 2.437, DE 1955, NA
FORMA DA SÚMULA 445. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER
RESTAURADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.