Tribunal: STF
Processo: RE 73358
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR DIREÇÃO, CHEFIA
OU SECRETARIA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVADO, SALVO LEI QUE OS
CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER POR DIREÇÃO, CHEFIA
OU SECRETARIA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVADO, SALVO LEI QUE OS
CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.