Tribunal: STF
Processo: HC 49673
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
- HABEAS CORPUS. 
Mediada de segurança impostas nos termos do art. 93, II, h, do C. Penal. Legalidade.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. 
Mediada de segurança impostas nos termos do art. 93, II, h, do C. Penal. Legalidade.