Tribunal: STF
Processo: RE 72554
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.