Tribunal: STF
Processo: RE 72813
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. A ISENÇÃO OU IMUNIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO,
NO I.P.I., NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE DE JURE, QUE E O INDUSTRIAL OU
PRODUTOR. REALIDADE ECONÔMICA E FORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.

Inteiro teor:
ISENÇÃO TRIBUTARIA. A ISENÇÃO OU IMUNIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO,
NO I.P.I., NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE DE JURE, QUE E O INDUSTRIAL OU
PRODUTOR. REALIDADE ECONÔMICA E FORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F.