Tribunal: STF
Processo: RE 69032
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
VIA ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO QUANTO
AO MÉRITO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
VIA ADMINISTRATIVA. TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO QUANTO
AO MÉRITO.