Tribunal: STF
Processo: RE 71423
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-04-12
Data de publicação: 1972-04-12

Ementa:
CONTRABANDO. A SIMPLES PRESUNÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE
DETERMINADO BEM MOVEL TENHA SIDO CONTRABANDEADO, NÃO SERVE DE BASE
AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO MESMO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
CONTRABANDO. A SIMPLES PRESUNÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE QUE
DETERMINADO BEM MOVEL TENHA SIDO CONTRABANDEADO, NÃO SERVE DE BASE
AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO MESMO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.