Tribunal: STF
Processo: HC 49493
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
- Habeas corpus. - Apelação do assistente, interposta antes de iniciado o prazo do Ministério Público; eficácia, na hipótese de não apelar o Ministério Público. - indeferimento do habeas corpus.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Apelação do assistente, interposta antes de iniciado o prazo do Ministério Público; eficácia, na hipótese de não apelar o Ministério Público. - indeferimento do habeas corpus.