Tribunal: STF
Processo: RE 73295
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
SERVIÇO FUNERARIO MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO EM LIVRE CONCORRÊNCIA,
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇO FUNERARIO MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO EM LIVRE CONCORRÊNCIA,
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHECIDO.