Tribunal: STF
Processo: RE 74516
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
Ação de Acidente do Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do DI. 893, de 26.9.69.  recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de Acidente do Trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do DI. 893, de 26.9.69.  recurso conhecido e provido.