Tribunal: STF
Processo: RE 73409
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-01
Data de publicação: 1972-09-01

Ementa:
- Abono da L. nº 3.531, de 1959. A soma do abono com o vencimento é que não pode ser inferior ao salário mínimo regional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Abono da L. nº 3.531, de 1959. A soma do abono com o vencimento é que não pode ser inferior ao salário mínimo regional. Recurso extraordinário conhecido e provido.