Tribunal: STF
Processo: RE 77879
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-30
Data de publicação: 1972-11-30

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE PREVISTA POR LEI. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL OU EXPRESSAMENTE PREVISTA POR LEI. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.