Tribunal: STF
Processo: HC 49842
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
- Habeas Corpus. Se da denegação não recorreu o interessado, obsta-lhe a Constituição, art. 119, II, c, in fine, a substituição pelo pedido originário. 
Writ não conhecido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Se da denegação não recorreu o interessado, obsta-lhe a Constituição, art. 119, II, c, in fine, a substituição pelo pedido originário. 
Writ não conhecido.