Tribunal: STF
Processo: CJ 5752
Classe: CJ
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
- Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, por empregados da ferrovia estadual, submetidos a estatuto próprio. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Inteiro teor:
- Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, por empregados da ferrovia estadual, submetidos a estatuto próprio. Incompetência da Justiça do Trabalho.