Tribunal: STF
Processo: RHC 50005
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-09
Data de publicação: 1972-06-09

Ementa:
Se a existência ou inexistência de justa causa para a ação penal envolve exame de profundo do fato imputado ao réu, tal questão não pode ser dirimida no sumaríssimo processo de "habeas corpus".

Inteiro teor:
Se a existência ou inexistência de justa causa para a ação penal envolve exame de profundo do fato imputado ao réu, tal questão não pode ser dirimida no sumaríssimo processo de "habeas corpus".