Tribunal: STF
Processo: RE 72852
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exigido na importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exigido na importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Recurso conhecido e provido.