Tribunal: STF
Processo: RHC 50430
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
- Habeas corpus. Nulidade benéfica ao paciente, que ao Ministério Público cumpriria arguir. Matéria suscetível de reexame no julgamento da apelação pendente. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Nulidade benéfica ao paciente, que ao Ministério Público cumpriria arguir. Matéria suscetível de reexame no julgamento da apelação pendente. Recurso não provido.