Tribunal: STF
Processo: RE 72820
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA NÃO AFASTA A INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO, EM RELAÇÃO A BENS
ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A IMUNIDADE FISCAL
RECIPROCA NÃO AFASTA A INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO, EM RELAÇÃO A BENS
ADQUIRIDOS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.