Tribunal: STF
Processo: RHC 49586
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-04
Data de publicação: 1972-02-04

Ementa:
O verbete 146 da Súmula do STF é de aplicação restrita aos casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 110 do CP, que pressupõe recurso do réu apenas.

Inteiro teor:
O verbete 146 da Súmula do STF é de aplicação restrita aos casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 110 do CP, que pressupõe recurso do réu apenas.