Tribunal: STF
Processo: RE 63490
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-30
Data de publicação: 1972-10-30

Ementa:
- Ação ordinário. - Decisão que não negou vigência a dispositivos legais invocados. - Questão de fato que não pode ser reexaminada em recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação ordinário. - Decisão que não negou vigência a dispositivos legais invocados. - Questão de fato que não pode ser reexaminada em recurso extraordinário não conhecido.