Tribunal: STF
Processo: HC 49818
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
- Alegação de extinção de punibilidade, por força da prescrição da ação penal. Inaplicação da súmula 146. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Alegação de extinção de punibilidade, por força da prescrição da ação penal. Inaplicação da súmula 146. Habeas corpus indeferido.