Tribunal: STF
Processo: RE 74211
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-22
Data de publicação: 1972-08-22

Ementa:
- Ação de manutenção de posse. Sua improcedência, desde que houve apossamento ilícito de desapropriação. Não comprovada violação do direito federal. Inocorrência de dissídio de julgados. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação de manutenção de posse. Sua improcedência, desde que houve apossamento ilícito de desapropriação. Não comprovada violação do direito federal. Inocorrência de dissídio de julgados. Recurso não conhecido.