Tribunal: STF
Processo: RE 74260
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.