Tribunal: STF
Processo: RE 72918
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
Impugnação da pauta mínima ficada na Resolução 398/65 do Conselho de Política Aduaneira. Procedência da segurança impetrada, conforme jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
Impugnação da pauta mínima ficada na Resolução 398/65 do Conselho de Política Aduaneira. Procedência da segurança impetrada, conforme jurisprudência do S.T.F.