Tribunal: STF
Processo: RE 73329
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 398/65, DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 398/65, DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.