Tribunal: STF
Processo: SE 2083
Classe: SE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-03
Data de publicação: 1972-05-03

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.