Tribunal: STF
Processo: RHC 50578
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-24
Data de publicação: 1972-11-24

Ementa:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.