Tribunal: STF
Processo: RE 74507
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
Imposto. 
Falta de lei que o ampare.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto. 
Falta de lei que o ampare.
Recurso extraordinário conhecido e provido.