Tribunal: STF
Processo: RE 69985
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
- Decisão pautada no exame dos fatos e das provas, e na aplicação da legislação estadual sobre vendas de terras, não enseja recurso extraordinário.

Inteiro teor:
- Decisão pautada no exame dos fatos e das provas, e na aplicação da legislação estadual sobre vendas de terras, não enseja recurso extraordinário.