Tribunal: STF
Processo: HC 49930
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-10
Data de publicação: 1972-08-10

Ementa:
Petição de "habeas corpus". Se a matéria nela versada envolve exame de prova, não de tem como julgá-la no sumaríssimo processo do pleiteado "writ".

Inteiro teor:
Petição de "habeas corpus". Se a matéria nela versada envolve exame de prova, não de tem como julgá-la no sumaríssimo processo do pleiteado "writ".