Tribunal: STF
Processo: AR 612
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
- Ação rescisória improcedente. Arguições de ofensa a coisa julgada e de violação a lei, rejeitadas. Aplicação, quanto a honorários, do princípio da sucumbência.

Inteiro teor:
- Ação rescisória improcedente. Arguições de ofensa a coisa julgada e de violação a lei, rejeitadas. Aplicação, quanto a honorários, do princípio da sucumbência.