Tribunal: STF
Processo: RE 74687
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa de consumo, que opera apenas com os seus associados. Débito anterior à vigência do Dec. - Lei 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa de consumo, que opera apenas com os seus associados. Débito anterior à vigência do Dec. - Lei 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.