Tribunal: STF
Processo: RE 61445
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-20
Data de publicação: 1972-11-20

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO ESTAO ISENTOS DO TRIBUTO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO ESTAO ISENTOS DO TRIBUTO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.