Tribunal: STF
Processo: RE 74037
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Pauta de valor mínimo.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Inteiro teor:
- Pauta de valor mínimo.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.