Tribunal: STF
Processo: RMS 17642
Classe: RMS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES (LEI PAULISTA N. 2.485/1935). SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES (LEI PAULISTA N. 2.485/1935). SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.