Tribunal: STF
Processo: RE 72972
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O
D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA
A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SUA ISENÇÃO, MESMO APÓS O
D.L. N. 5 172/66, SE A IMPORTAÇÃO FOI FEITA COM ISENÇÃO E NÃO PASSA
A ALUDIDA TAXA DE MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.