Tribunal: STF
Processo: RE 66873
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
Abano da L. nº 3.531, de 1959. A soma do abono com o vencimento é que não pode ser inferior ao salário mínimo regional. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Abano da L. nº 3.531, de 1959. A soma do abono com o vencimento é que não pode ser inferior ao salário mínimo regional. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.