Tribunal: STF
Processo: RE 71989
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. IPASE. 
O IPASE, como autarquia federal, goza de privilégio de foro. Emenda constitucional n. 1, art. 125, I.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. IPASE. 
O IPASE, como autarquia federal, goza de privilégio de foro. Emenda constitucional n. 1, art. 125, I.