Tribunal: STF
Processo: HC 49571
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-24
Data de publicação: 1972-04-24

Ementa:
Habeas corpus. Alegação de coação ilegal de parte de Juiz de Direito.- Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Alegação de coação ilegal de parte de Juiz de Direito.- Não conhecimento do pedido e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.