Tribunal: STF
Processo: RE 74256
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-06
Data de publicação: 1972-10-06

Ementa:
I.C.M. - AÇÚCAR. EXCLUSAO DA TAXA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ALCOOL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, RELATIVA AO ANTIGO
I.V.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - AÇÚCAR. EXCLUSAO DA TAXA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ALCOOL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, RELATIVA AO ANTIGO
I.V.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.