Tribunal: STF
Processo: RE 74651
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARBITRAMENTO E MEDIDA PREPARATORIA DA
COBRANÇA, A SER PROMOVIDA PELA AÇÃO PROPRIA (LEI 4.215/63, ARTS. 97
E 100, PARAG. ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARBITRAMENTO E MEDIDA PREPARATORIA DA
COBRANÇA, A SER PROMOVIDA PELA AÇÃO PROPRIA (LEI 4.215/63, ARTS. 97
E 100, PARAG. ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.