Tribunal: STF
Processo: RE 73163
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
IMPOSTO DO CONSUMO.APLICAÇÃO DO ART.148 DO D.N.45.422,DE
12.2.1959.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO CONSUMO.APLICAÇÃO DO ART.148 DO D.N.45.422,DE
12.2.1959.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.