Tribunal: STF
Processo: RE 75133
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-03
Data de publicação: 1972-11-03

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA DIARIA NÃO E MEIO COMINATORIO ESTRANHO AO
NOSSO DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA DIARIA NÃO E MEIO COMINATORIO ESTRANHO AO
NOSSO DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.