Tribunal: STF
Processo: RHC 49769
Classe: RHC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
Não se configuram na espécie as nulidades arguidas pelo recorrente. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Não se configuram na espécie as nulidades arguidas pelo recorrente. Recurso ordinário improvido.