Tribunal: STF
Processo: AI 55511
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
I.C.M. APLICAÇÃO DO ART. 24, PAR. 7, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART.
23, PAR. 8, DA E.C. N 1).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. APLICAÇÃO DO ART. 24, PAR. 7, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART.
23, PAR. 8, DA E.C. N 1).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.