Tribunal: STF
Processo: RE 72614
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
Condenação criminal em segunda instância. Inocorrência de negativa de vigência de lei federal e de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Condenação criminal em segunda instância. Inocorrência de negativa de vigência de lei federal e de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.