Tribunal: STF
Processo: MS 19944
Classe: MS
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-14
Data de publicação: 1972-06-14

Ementa:
As alterações a que se refere o art. 83, de Resolução n. 67/62, da Câmara dos Deputados, são aquelas que se verificaram antes do ato de aposentadoria do Funcionário, e não as que forem editadas depois de tal ato.

Inteiro teor:
As alterações a que se refere o art. 83, de Resolução n. 67/62, da Câmara dos Deputados, são aquelas que se verificaram antes do ato de aposentadoria do Funcionário, e não as que forem editadas depois de tal ato.