Tribunal: STF
Processo: RHC 50198
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.