Tribunal: STF
Processo: HC 50278
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
Inviabilidade de substituição do recurso ordinário por pedido originário de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, II, c, da Constituição). Não conhecimento.

Inteiro teor:
Inviabilidade de substituição do recurso ordinário por pedido originário de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, II, c, da Constituição). Não conhecimento.