Tribunal: STF
Processo: RE 65971
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-19
Data de publicação: 1972-06-19

Ementa:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 13, E PAR. 1, DA
L. 6.043, DE 20.1.1961, SE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 13, E PAR. 1, DA
L. 6.043, DE 20.1.1961, SE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.