Tribunal: STF
Processo: HC 49998
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-14
Data de publicação: 1972-08-14

Ementa:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, a competência para conhecer de petição de "habeas corpus" que visa a remediá-la é do Tribunal a que estiver subordinado o coator, e não do STF.

Inteiro teor:
Se a coação é de juiz de primeiro grau, a competência para conhecer de petição de "habeas corpus" que visa a remediá-la é do Tribunal a que estiver subordinado o coator, e não do STF.