Tribunal: STF
Processo: HC 49422
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, PORQUE CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, PORQUE CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.