Tribunal: STF
Processo: RE 63655
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.