Tribunal: STF
Processo: RE 61890
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-20
Data de publicação: 1972-11-20

Ementa:
- "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula 280).
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula 280).
Recurso não conhecido.