Tribunal: STF
Processo: RE 69297
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-19
Data de publicação: 1972-10-19

Ementa:
TERRAS DEVOLUTAS DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE DE SUA MATRICULA,
PELOS ADQUIRENTES, NO REGISTRO TORRENS. DOMÍNIO RESOLUVEL.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TERRAS DEVOLUTAS DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE DE SUA MATRICULA,
PELOS ADQUIRENTES, NO REGISTRO TORRENS. DOMÍNIO RESOLUVEL.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 530 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.