Tribunal: STF
Processo: RHC 49990
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
- Habeas corpus.
Não cabe para a reapreciação dos fatos.
Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus.
Não cabe para a reapreciação dos fatos.
Recurso improvido.