Tribunal: STF
Processo: ACO 169
Classe: ACO
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
- Ação ordinária proposta pelo Estado membro contra autarquia
federal.Competência da justiça federal de 1ª instância, para o seu
processamento (aRt. 119, I, letra d, da Lei Magna).
Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Ação ordinária proposta pelo Estado membro contra autarquia
federal.Competência da justiça federal de 1ª instância, para o seu
processamento (aRt. 119, I, letra d, da Lei Magna).
Incompetência do Supremo Tribunal Federal.