Tribunal: STF
Processo: RHC 49900
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- SURSIS. Juiz que deixa de se manifestar sobre sua concessão ou denegação. 
Recurso de habeas corpus provido em parte, para o pronunciamento prescrito no art. 697 do c. de Processo Penal.

Inteiro teor:
- SURSIS. Juiz que deixa de se manifestar sobre sua concessão ou denegação. 
Recurso de habeas corpus provido em parte, para o pronunciamento prescrito no art. 697 do c. de Processo Penal.