Tribunal: STF
Processo: RE 74285
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Servidor público. Proventos do cargo superior. Intocabilidade da vantagem deferida anteriormente à proibição constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Servidor público. Proventos do cargo superior. Intocabilidade da vantagem deferida anteriormente à proibição constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.