Tribunal: STF
Processo: RE 74178
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. ALCANCE DA REGRA INSERTA NO ART.302, INC.XII, DO
COD.PROC.CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. CARÊNCIA DA
AÇÃO COMINATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. ALCANCE DA REGRA INSERTA NO ART.302, INC.XII, DO
COD.PROC.CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. CARÊNCIA DA
AÇÃO COMINATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.