Tribunal: STF
Processo: RE 73062
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-30
Data de publicação: 1972-05-30

Ementa:
FUNCIONÁRIO. ENQUADRAMENTO. CASO ESPECIAL DE NÃO INCIDENCIA DA
SÚMULA 270, POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 4.589 DE 11.12.64. VOTOS
VENCIDOS DOS MINISTROS OSWALDO TRIGUEIRO E DJACY FALCAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. ENQUADRAMENTO. CASO ESPECIAL DE NÃO INCIDENCIA DA
SÚMULA 270, POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 4.589 DE 11.12.64. VOTOS
VENCIDOS DOS MINISTROS OSWALDO TRIGUEIRO E DJACY FALCAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.