Tribunal: STF
Processo: RE 64713
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-04
Data de publicação: 1972-05-04

Ementa:
REPETIÇÃO DE IMPOSTO. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSAO
DO IMPOSTO INDIRETO, NÃO CABE A REPETIÇÃO, POR SE CARACTERIZAR
ENRIQUECIMENTO SE CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 546. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE IMPOSTO. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSAO
DO IMPOSTO INDIRETO, NÃO CABE A REPETIÇÃO, POR SE CARACTERIZAR
ENRIQUECIMENTO SE CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 546. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.