Tribunal: STF
Processo: RE 74093
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
- Recurso extraordinário da letra a. Inocorrência de negação de vigência a disposições legais. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário da letra a. Inocorrência de negação de vigência a disposições legais. Não conhecimento.