Tribunal: STF
Processo: AI 51692
Classe: AI
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-27
Data de publicação: 1972-04-27

Ementa:
- A taxa de previdência calculada sobre o preço do transporte não acresce ao frete, porque este é simples base de cálculo, devendo ser paga pelo vendedor. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- A taxa de previdência calculada sobre o preço do transporte não acresce ao frete, porque este é simples base de cálculo, devendo ser paga pelo vendedor. Precedente. Agravo regimental desprovido.