Tribunal: STF
Processo: RE 74673
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-24
Data de publicação: 1972-10-24

Ementa:
- Armazenagem. 
- Súmula 127. 
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Armazenagem. 
- Súmula 127. 
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.