Tribunal: STF
Processo: RE 73602
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-14
Data de publicação: 1972-04-14

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, PELO PREFEITO, PARA ANULAR ATO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. INIDONEIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, PELO PREFEITO, PARA ANULAR ATO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. INIDONEIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.