Tribunal: STF
Processo: RHC 50162
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo. Réu que se livra solta. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo. Réu que se livra solta. Recurso não provido.