Tribunal: STF
Processo: HC 50035
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
O art. 119, II, “c”, da CF, expressa que é proibido substituir o recurso ordinário de hc para o STF por pedido originário dêsse “writ”.

Inteiro teor:
O art. 119, II, “c”, da CF, expressa que é proibido substituir o recurso ordinário de hc para o STF por pedido originário dêsse “writ”.