Tribunal: STF
Processo: RE 72433
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-10
Data de publicação: 1972-03-10

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA TARIFA PARA AS MERCADORIAS
LIVRES DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA TARIFA PARA AS MERCADORIAS
LIVRES DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.