Tribunal: STF
Processo: RE 72731
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.