Tribunal: STF
Processo: RE 70547
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-08
Data de publicação: 1972-02-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.