Tribunal: STF
Processo: HC 49450
Classe: HC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-13
Data de publicação: 1972-03-13

Ementa:
CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.