Tribunal: STF
Processo: RE 64785
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-04
Data de publicação: 1972-10-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE O PRAZO SE EXAURE EM DOMINGO, PRORROGA-SE
PARA O DIA UTIL IMEDIATO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A COLOÇÃO NÃO
CONFIGURA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. SE O PRAZO SE EXAURE EM DOMINGO, PRORROGA-SE
PARA O DIA UTIL IMEDIATO. OS ACORDAOS TRAZIDOS A COLOÇÃO NÃO
CONFIGURA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.