Tribunal: STF
Processo: RE 74399
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. DESPREZO CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 1533/51 E DISSIDIO PRETORIANO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE NOS DOIS PRESSUPOSTOS EM QUE
SE EMBASOU.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. DESPREZO CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 1533/51 E DISSIDIO PRETORIANO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE NOS DOIS PRESSUPOSTOS EM QUE
SE EMBASOU.