Tribunal: STF
Processo: HC 50271
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-22
Data de publicação: 1972-09-22

Ementa:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.