Tribunal: STF
Processo: HC 49701
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-15
Data de publicação: 1972-04-15

Ementa:
Argüição de nulidade por quem para ela concorreu. Inocorrência de cerceamento de defesa (art. 565 do Cód. Pr. Penal).

Inteiro teor:
Argüição de nulidade por quem para ela concorreu. Inocorrência de cerceamento de defesa (art. 565 do Cód. Pr. Penal).