Tribunal: STF
Processo: RE 70076
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-18
Data de publicação: 1972-10-18

Ementa:
Embargos de divergência. 
Deles não se conhece quando não apresentado julgado divergente.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. 
Deles não se conhece quando não apresentado julgado divergente.