Tribunal: STF
Processo: RE 74900
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
MEDIAÇÃO - COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS
DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
MEDIAÇÃO - COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS
DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.