Tribunal: STF
Processo: RE 70992
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-27
Data de publicação: 1972-09-27

Ementa:
- Embargos não conhecidos, por não demonstrada a divergência.

Inteiro teor:
- Embargos não conhecidos, por não demonstrada a divergência.