Tribunal: STF
Processo: HC 49762
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
1. Se a autoridade coatora é juiz do primeiro grau, o STF não é competente para conhecer de hc que visa a remediar a coação.
2. Recurso de hc interposto fora do prazo. Dele não conhece o STF.

Inteiro teor:
1. Se a autoridade coatora é juiz do primeiro grau, o STF não é competente para conhecer de hc que visa a remediar a coação.
2. Recurso de hc interposto fora do prazo. Dele não conhece o STF.