Tribunal: STF
Processo: RE 73061
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.