Tribunal: STF
Processo: RE 73700
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
MILITARES. SUBTENENTES. INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS. DIREITOS EMERGENTES DAS LEIS NS.
3.222 E 3.267/1957.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITARES. SUBTENENTES. INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS. DIREITOS EMERGENTES DAS LEIS NS.
3.222 E 3.267/1957.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO PROVIDO.