Tribunal: STF
Processo: HC 50146
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-10
Data de publicação: 1972-10-10

Ementa:
CITAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DO EDITAL, REGULARMENTE PUBLICADO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DO EDITAL, REGULARMENTE PUBLICADO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.