Tribunal: STF
Processo: HC 50100
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-06
Data de publicação: 1972-11-06

Ementa:
Habeas corpus. Incompetência. Impetração direta ao Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Incompetência. Impetração direta ao Supremo Tribunal Federal.