Tribunal: STF
Processo: AI 56176
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-12
Data de publicação: 1972-12-12

Ementa:
- Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.