Tribunal: STF
Processo: RE 74735
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-06
Data de publicação: 1972-11-06

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO
SALARIO MINIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALARIO MINIMO
VIGENTE E SUAS VARIAÇÕES. DECISÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO
SALARIO MINIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALARIO MINIMO
VIGENTE E SUAS VARIAÇÕES. DECISÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.