Tribunal: STF
Processo: RE 62667
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-02-09
Data de publicação: 1972-02-09

Ementa:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - QUESTÃO, NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA, DE CESSAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - QUESTÃO, NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA, DE CESSAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.