Tribunal: STF
Processo: RHC 49984
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
- Contravenção. Jogo do bicho. Colisão de defesas. Inocorrência. Falta do flagrante arguido e não apreciado. Não pode ser compreendido no recurso, sem oposição de embargos declaratórios. 
Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Contravenção. Jogo do bicho. Colisão de defesas. Inocorrência. Falta do flagrante arguido e não apreciado. Não pode ser compreendido no recurso, sem oposição de embargos declaratórios. 
Recurso não provido.