Tribunal: STF
Processo: AI 52509
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-22
Data de publicação: 1972-02-22

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento por se tratar de razoável interpretação do direito federal, envolvendo também o exame de situação de fato (Súmulas 400 e 279).

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento por se tratar de razoável interpretação do direito federal, envolvendo também o exame de situação de fato (Súmulas 400 e 279).