Tribunal: STF
Processo: RHC 50003
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.