Tribunal: STF
Processo: RE 74245
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO
DA MORA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PORQUE
INAPLICAVEL O ART. 5. DA LEI 5.334/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. INADMISSIBILIDADE DE PURGAÇÃO
DA MORA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PORQUE
INAPLICAVEL O ART. 5. DA LEI 5.334/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.