Tribunal: STF
Processo: RE 73569
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-05
Data de publicação: 1972-06-05

Ementa:
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.