Tribunal: STF
Processo: RE 66026
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
DESAPROPTIAÇÃO INDIRETA. DESVALORIZAÇÃO DE TERRENOS LOTEAVEIS, PALA
PASSAGEM DE LINHA FERREA. JUROS COMPENSATORIOS. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPTIAÇÃO INDIRETA. DESVALORIZAÇÃO DE TERRENOS LOTEAVEIS, PALA
PASSAGEM DE LINHA FERREA. JUROS COMPENSATORIOS. INOCORRENCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.