Tribunal: STF
Processo: HC 49421
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-16
Data de publicação: 1972-03-16

Ementa:
INDULTO. CONTAGEM DO PRAZO DE QUE FALA O ART. 1 DO DEC. N 67.704, DE
4 DE DEZEMBRO DE 1970. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O JUIZ
APRECIE AS DEMAIS CONDIÇÕES NECESSARIAS A DECLARAÇÃO DO INDULTO.

Inteiro teor:
INDULTO. CONTAGEM DO PRAZO DE QUE FALA O ART. 1 DO DEC. N 67.704, DE
4 DE DEZEMBRO DE 1970. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O JUIZ
APRECIE AS DEMAIS CONDIÇÕES NECESSARIAS A DECLARAÇÃO DO INDULTO.