Tribunal: STF
Processo: RE 70756
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO. DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO CABE APELAÇÃO, E
NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO CABE APELAÇÃO, E
NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.