Tribunal: STF
Processo: CJ 5802
Classe: CJ
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-13
Data de publicação: 1972-09-13

Ementa:
Conflito negativo de jurisdição. Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revista e embargos em ações trabalhistas, nos termos do art. 2ª  § 3º, incisos I e II, da Lei nº 5.638, de 3 de Dezembro de 1970.

Inteiro teor:
Conflito negativo de jurisdição. Competência residual do Tribunal Superior do Trabalho para revista e embargos em ações trabalhistas, nos termos do art. 2ª  § 3º, incisos I e II, da Lei nº 5.638, de 3 de Dezembro de 1970.