Tribunal: STF
Processo: RE 72868
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-06
Data de publicação: 1972-03-06

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LANCAMENTO POR VIA DE REVISÃO.
ILEGALIDADE. QUANDO OCORRE.
II. IMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAXIME NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 291, NÃO MERECE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LANCAMENTO POR VIA DE REVISÃO.
ILEGALIDADE. QUANDO OCORRE.
II. IMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAXIME NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 291, NÃO MERECE CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.