Tribunal: STF
Processo: RE 64287
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, CAUSA NA QUAL HAJA INTERVINDO A UNIÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PROVIDOS.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, CAUSA NA QUAL HAJA INTERVINDO A UNIÃO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PROVIDOS.