Tribunal: STF
Processo: RE 74020
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
- Aposentadoria dupla. 
Direito a ela.
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, que já o era antes da transformação da Estrada em autarquia. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Aposentadoria dupla. 
Direito a ela.
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, que já o era antes da transformação da Estrada em autarquia. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.