Tribunal: STF
Processo: RE 74366
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-29
Data de publicação: 1972-08-29

Ementa:
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI 1.300, DE.
28.12.50. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI 1.300, DE.
28.12.50. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.