Tribunal: STF
Processo: RE 74474
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.