Tribunal: STF
Processo: RE 74121
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
Funcionário Público. Contagem de tempo. "Verba-3".
O tempo anterior, dos funcionários admitidos à conta da "Verba-3", somente é contado para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
Funcionário Público. Contagem de tempo. "Verba-3".
O tempo anterior, dos funcionários admitidos à conta da "Verba-3", somente é contado para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Jurisprudência do S.T.F.