Tribunal: STF
Processo: RHC 50506
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO DA PRIMARIEDADE PENDENTE
DE COMPROVAÇÃO. INATUALIDADE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO DA PRIMARIEDADE PENDENTE
DE COMPROVAÇÃO. INATUALIDADE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. RECURSO NÃO
PROVIDO.