Tribunal: STF
Processo: RE 60846
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
TESOUREIRO APOSENTADO EM 1944. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE
EM NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, OPERADA POR LEIS POSTERIORES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TESOUREIRO APOSENTADO EM 1944. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE
EM NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, OPERADA POR LEIS POSTERIORES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.