Tribunal: STF
Processo: RE 75397
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ELE REPRESENTADA, NO PRAZO DE
SEIS MESES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI UNIFORME (ART. 52)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.-

Inteiro teor:
CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ELE REPRESENTADA, NO PRAZO DE
SEIS MESES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI UNIFORME (ART. 52)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.-