Tribunal: STF
Processo: RE 61183
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Embargos de declaração. Recebimento para o fim de excluir a obrigação da devolução de diferença de vencimento.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Recebimento para o fim de excluir a obrigação da devolução de diferença de vencimento.