Tribunal: STF
Processo: AI 51401
Classe: AI
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-21
Data de publicação: 1972-10-21

Ementa:
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO VERSA QUESTÃO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N.
1), DE SE CONCLUIR, OBVIAMENTE, QUE TAL ACÓRDÃO NÃO PODE SER OBJETO
DE REC. EXTR.

Inteiro teor:
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO VERSA QUESTÃO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N.
1), DE SE CONCLUIR, OBVIAMENTE, QUE TAL ACÓRDÃO NÃO PODE SER OBJETO
DE REC. EXTR.