Tribunal: STF
Processo: RE 73188
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-06
Data de publicação: 1972-03-06

Ementa:
CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.

Inteiro teor:
CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.