Tribunal: STF
Processo: HC 50498
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
- Habeas corpus. - Alegação de constrangimento ilegal de parte de autoridade não sujeita, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Alegação de constrangimento ilegal de parte de autoridade não sujeita, diretamente, à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. - Não conhecimento do pedido.