Tribunal: STF
Processo: RE 74585
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
Imposto sobre circulação de mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa de consumo, que opera apenas com os seus associados. Débito anterior à vigência do Dec.-lei 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto sobre circulação de mercadorias. Não incidência sobre Cooperativa de consumo, que opera apenas com os seus associados. Débito anterior à vigência do Dec.-lei 406, de 31.12.68. Recurso não conhecido.