Tribunal: STF
Processo: RHC 49947
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-28
Data de publicação: 1972-09-28

Ementa:
- Recurso de habeas corpus. Sua improcedência, desde que o paciente não sofre constrangimento ilegal, consoante ficou demonstrado no parecer da Procuradoria Geral da República.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus. Sua improcedência, desde que o paciente não sofre constrangimento ilegal, consoante ficou demonstrado no parecer da Procuradoria Geral da República.