Tribunal: STF
Processo: RE 72652
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-07
Data de publicação: 1972-03-07

Ementa:
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.