Tribunal: STF
Processo: RHC 49950
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-28
Data de publicação: 1972-08-28

Ementa:
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FALSIDADE IDEOLOGICA. LIVROS MERCANTIS SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE
EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PUBLICOS, PARA EFEITOS PENAIS.
BALANCOS QUE DEVERIAM CONSTAR DE TAIS LIVROS. RECUSSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.