Tribunal: STF
Processo: RE 72302
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-25
Data de publicação: 1972-02-25

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. ENTIDADES FILANTROPICAS. ISENÇÃO DE TAXA.
APLICAÇÃO DA LEI 3.577/59. CUJO ART. 2 LIMITA DA CONCEITUAÇÃO DE
TAIS ENTIDADES.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. ENTIDADES FILANTROPICAS. ISENÇÃO DE TAXA.
APLICAÇÃO DA LEI 3.577/59. CUJO ART. 2 LIMITA DA CONCEITUAÇÃO DE
TAIS ENTIDADES.