Tribunal: STF
Processo: RE 74302
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-08
Data de publicação: 1972-09-08

Ementa:
Contrabando transportado em auto-caminhão. Não pode o veículo se apreendido, justamente com a carga, para os mesmos efeitos fiscais. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Contrabando transportado em auto-caminhão. Não pode o veículo se apreendido, justamente com a carga, para os mesmos efeitos fiscais. Recurso conhecido e provido.