Tribunal: STF
Processo: RE 64913
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Recurso extraordinário da letra a. Negação de vigência a dispositivo legal, não reconhecida. Não conhecimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário da letra a. Negação de vigência a dispositivo legal, não reconhecida. Não conhecimento.