Tribunal: STF
Processo: RE 69625
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
SE O TRIBUNAL A QUO JULGOU, POR EQUIVOCO, QUESTÃO DIVERSA DA QUE LHE
FOI PROPOSTA, E A DECISÃO NÃO FOI CORRIGIDA PELOS MEIOS PROPRIOS, E
INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
SE O TRIBUNAL A QUO JULGOU, POR EQUIVOCO, QUESTÃO DIVERSA DA QUE LHE
FOI PROPOSTA, E A DECISÃO NÃO FOI CORRIGIDA PELOS MEIOS PROPRIOS, E
INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.