Tribunal: STF
Processo: RHC 49728
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDICIAMENTO EM
INQUERITO.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDICIAMENTO EM
INQUERITO.
RECURSO DESPROVIDO.