Tribunal: STF
Processo: RE 73283
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- TELEFONE. Legalidade da substituição de assinantes, nos termos da legislação vigente a época dos fatos.

Inteiro teor:
- TELEFONE. Legalidade da substituição de assinantes, nos termos da legislação vigente a época dos fatos.