Tribunal: STF
Processo: CJ 5780
Classe: CJ
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-06-14
Data de publicação: 1972-06-14

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUIZ DE DIREITO E CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR DO
MESMO ESTADO.
COMPETENTE E, PARA DIRIMI-LO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Inteiro teor:
CONFLITO ENTRE JUIZ DE DIREITO E CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR DO
MESMO ESTADO.
COMPETENTE E, PARA DIRIMI-LO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.