Tribunal: STF
Processo: HC 49846
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- CITAÇÃO EDITAL. 
Embora não seja imune à prova em contrário, a certidão do oficial de justiça merece fé, contra ela não podendo prevalecer alegações do paciente, não escoradas em prova concreta.

Inteiro teor:
- CITAÇÃO EDITAL. 
Embora não seja imune à prova em contrário, a certidão do oficial de justiça merece fé, contra ela não podendo prevalecer alegações do paciente, não escoradas em prova concreta.