Tribunal: STF
Processo: RE 62670
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-22
Data de publicação: 1972-05-22

Ementa:
Recurso extraordinário interposto sob invocação de negativa de vigência do art. 233, I e III, do CC, e de dissídio jurisprudencial. Se um requisito e outro não se configuram, o STF não conhece do recurso.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário interposto sob invocação de negativa de vigência do art. 233, I e III, do CC, e de dissídio jurisprudencial. Se um requisito e outro não se configuram, o STF não conhece do recurso.