Tribunal: STF
Processo: HC 49652
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-24
Data de publicação: 1972-04-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
ARGUMENTO QUE NÃO VINGA NA ESPÉCIE, EIS QUE, CIENTE DA EVASAO DO
CONDENADO APELANTE, O TRIBUNAL DECLAROU DESERTO SEU RECURSO DE
APELAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
ARGUMENTO QUE NÃO VINGA NA ESPÉCIE, EIS QUE, CIENTE DA EVASAO DO
CONDENADO APELANTE, O TRIBUNAL DECLAROU DESERTO SEU RECURSO DE
APELAÇÃO.