Tribunal: STF
Processo: RE 72813
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-18
Data de publicação: 1972-10-18

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. A ISENÇÃO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR NÃO APROVEITA
AO PRODUTOR QUE, EX-VI-LEGIS, E O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. A ISENÇÃO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR NÃO APROVEITA
AO PRODUTOR QUE, EX-VI-LEGIS, E O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.