Tribunal: STF
Processo: RE 74293
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-01
Data de publicação: 1972-09-01

Ementa:
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime cometido contra a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), empresa pública da União. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.