Tribunal: STF
Processo: RE 72103
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-18
Data de publicação: 1972-09-18

Ementa:
Embargos de Declaração. Se não indicou a embargante quaisquer dos pressupostos a que se refere o art. 862 do Código de Processo Civil, descabem. 
II. Erro material reconhecido e corrigido (Código citado, art. 285).

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Se não indicou a embargante quaisquer dos pressupostos a que se refere o art. 862 do Código de Processo Civil, descabem. 
II. Erro material reconhecido e corrigido (Código citado, art. 285).