Tribunal: STF
Processo: RE 74549
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-10
Data de publicação: 1972-11-10

Ementa:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA DA LEI N... 2.862/56.
 II - CANCELAMENTO DOS LANCAMENTOS - IMPROCEDENCIA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.
III - PRETENSAO PREJUDICADA FACE AOS TERMOS DO DEC-LEI 1.042/69,
ART. 2, II E 6. RECURSO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA DA LEI N... 2.862/56.
 II - CANCELAMENTO DOS LANCAMENTOS - IMPROCEDENCIA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS.
III - PRETENSAO PREJUDICADA FACE AOS TERMOS DO DEC-LEI 1.042/69,
ART. 2, II E 6. RECURSO PREJUDICADO.