Tribunal: STF
Processo: CJ 5817
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-29
Data de publicação: 1972-11-29

Ementa:
- Conflito de jurisdição. Competência da Justiça Federal, uma vez que o fato apontado como delituoso ocorreu antes de entrar em vigor o Decreto-lei 975, de 20.10.1969.

Inteiro teor:
- Conflito de jurisdição. Competência da Justiça Federal, uma vez que o fato apontado como delituoso ocorreu antes de entrar em vigor o Decreto-lei 975, de 20.10.1969.