Tribunal: STF
Processo: RE 72575
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. PARA EXIMIR-SE DESSE TRIBUTO ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O INTERESSADO COMPROVAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.

Inteiro teor:
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM. PARA EXIMIR-SE DESSE TRIBUTO ATRAVÉS
DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O INTERESSADO COMPROVAR O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A APREENSAO DA MERCADORIA.