Tribunal: STF
Processo: RE 72404
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-23
Data de publicação: 1972-03-23

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 130 E 131.
INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 130 E 131.
INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.