Tribunal: STF
Processo: RE 61118
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
Notas promissórias apreendidas em processo criminal. Restituição. Interpretação que não nega vigência ao art. 118 do Cód. de Pr. Penal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Notas promissórias apreendidas em processo criminal. Restituição. Interpretação que não nega vigência ao art. 118 do Cód. de Pr. Penal. Recurso não conhecido.