Tribunal: STF
Processo: RE 72507
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-06
Data de publicação: 1972-11-06

Ementa:
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.

Inteiro teor:
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.