Tribunal: STF
Processo: RHC 49934
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.