Tribunal: STF
Processo: RE 73088
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.