Tribunal: STF
Processo: HC 50218
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
- Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer de habeas corpus, em que se aponta como coatora autoridade judiciária de primeiro grau.

Inteiro teor:
- Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer de habeas corpus, em que se aponta como coatora autoridade judiciária de primeiro grau.