Tribunal: STF
Processo: HC 49851
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-17
Data de publicação: 1972-08-17

Ementa:
O sumaríssimo processo de “habeas corpus” não comporta exame de questão que envolve a prova do fato pelo qual foi condenado o paciente.

Inteiro teor:
O sumaríssimo processo de “habeas corpus” não comporta exame de questão que envolve a prova do fato pelo qual foi condenado o paciente.