Tribunal: STF
Processo: RE 75218
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE VITORIA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, JA DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO (RTJ 59/799). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE VITORIA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, JA DECLARADA
PELO TRIBUNAL PLENO (RTJ 59/799). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.