Tribunal: STF
Processo: HC 49704
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-19
Data de publicação: 1972-05-19

Ementa:
- Ação penal. Direito de representação exercido na forma do art.39 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.

Inteiro teor:
- Ação penal. Direito de representação exercido na forma do art.39 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.