Tribunal: STF
Processo: RHC 49949
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-06-16
Data de publicação: 1972-06-16

Ementa:
Recurso de habeas corpus não provido. Nulidade não caracterizada. Demais questões incomportáveis na via escolhida.

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus não provido. Nulidade não caracterizada. Demais questões incomportáveis na via escolhida.