Tribunal: STF
Processo: AI 49009
Classe: AI
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-25
Data de publicação: 1972-09-25

Ementa:
Mandado de segurança concedido, com fundamento no art. 93 da Constituição Estadual de São Paulo. Recurso extraordinário inadmitido, de acordo com a Súmula 280. Agravo não provido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança concedido, com fundamento no art. 93 da Constituição Estadual de São Paulo. Recurso extraordinário inadmitido, de acordo com a Súmula 280. Agravo não provido.