Tribunal: STF
Processo: RE 72877
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA.