Tribunal: STF
Processo: RE 72544
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO, AO
ACUSADO OU SEU ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (C.P.P., ART. 222). RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.