Tribunal: STF
Processo: RE 73460
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-06
Data de publicação: 1972-04-06

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2.7.71, AOS PROCESSOS
PENDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2.7.71, AOS PROCESSOS
PENDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.