Tribunal: STF
Processo: RE 61267
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-20
Data de publicação: 1972-11-20

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. ELEVADORES HIDRAULICOS.
ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE COM BASE NO D. 26.149/49.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL APLICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. ELEVADORES HIDRAULICOS.
ISENÇÃO RECONHECIDA COM BASE COM BASE NO D. 26.149/49.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL APLICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.