Tribunal: STF
Processo: HC 50066
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
ESTELIONATO. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESSARCIMENTO DO
DANO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESSARCIMENTO DO
DANO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.