Tribunal: STF
Processo: RE 74106
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
INCAPACIDADE CIVIL. PESSOA INTERDITADA NÃO PODE SER ADMINISTRADORA
DE CONDOMINIO, NEM TÃO POUCO LIQUIDANTE DE SOCIEDADE. VULNERAÇÃO DO
ART. 5 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
INCAPACIDADE CIVIL. PESSOA INTERDITADA NÃO PODE SER ADMINISTRADORA
DE CONDOMINIO, NEM TÃO POUCO LIQUIDANTE DE SOCIEDADE. VULNERAÇÃO DO
ART. 5 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.