Tribunal: STF
Processo: RE 74754
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
- Ação de alimentos proposta de acordo com a Lei 5.478/68. Não é meio idôneo para a investigação de paternidade contestada. Recurso extraordinário desprovido.

Inteiro teor:
- Ação de alimentos proposta de acordo com a Lei 5.478/68. Não é meio idôneo para a investigação de paternidade contestada. Recurso extraordinário desprovido.