Tribunal: STF
Processo: HC 50033
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
- Inocorrência de constrangimento ilegal por falta de observância do princípio da individualização da pena. In casu houve aplicação da pena acima do mínimo, por ocorrer circunstância agravante.
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Inocorrência de constrangimento ilegal por falta de observância do princípio da individualização da pena. In casu houve aplicação da pena acima do mínimo, por ocorrer circunstância agravante.
Habeas corpus indeferido.