Tribunal: STF
Processo: HC 49750
Classe: HC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
"Habeas corpus". Se a coação é de juiz de primeiro grau ou de autoridade policial, a competência para o HC não é do STF.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Se a coação é de juiz de primeiro grau ou de autoridade policial, a competência para o HC não é do STF.