Tribunal: STF
Processo: RE 74334
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-16
Data de publicação: 1972-10-16

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece, quando, inexistido vinculação de lei federal ou dissídio pretoriano, tem- se que seu objetivo se resume no reexame das provas. Súmula 279.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
Dele não se conhece, quando, inexistido vinculação de lei federal ou dissídio pretoriano, tem- se que seu objetivo se resume no reexame das provas. Súmula 279.