Tribunal: STF
Processo: RE 74405
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.

Inteiro teor:
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.