Tribunal: STF
Processo: RE 74389
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-05
Data de publicação: 1972-10-05

Ementa:
- Funcionário. Inexistência de direito à permanência na função para a qual foi desviado, até solução do processo de readaptação. Recurso extraordinário conhecido e provido, cassada a segurança.

Inteiro teor:
- Funcionário. Inexistência de direito à permanência na função para a qual foi desviado, até solução do processo de readaptação. Recurso extraordinário conhecido e provido, cassada a segurança.