Tribunal: STF
Processo: RHC 49946
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-23
Data de publicação: 1972-05-23

Ementa:
- Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.