Tribunal: STF
Processo: RE 74127
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-13
Data de publicação: 1972-06-13

Ementa:
Imposto de importação. Alteração da alíquota por portaria não fundamentada do Conselho de Politica Aduaneira.  Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração da alíquota por portaria não fundamentada do Conselho de Politica Aduaneira.  Recurso conhecido e provido.