Tribunal: STF
Processo: HC 50314
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-10
Data de publicação: 1972-10-10

Ementa:
Habeas corpus. Não pode o pedido originário substituir recurso deixado de interpor de decisão de Tribunal local, que indeferiu o “writ”. Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Não pode o pedido originário substituir recurso deixado de interpor de decisão de Tribunal local, que indeferiu o “writ”. Pedido não conhecido.