Tribunal: STF
Processo: RE 75148
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-07
Data de publicação: 1972-11-07

Ementa:
FUNCIONÁRIO. CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO
EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO
EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.