Tribunal: STF
Processo: RE 73330
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-20
Data de publicação: 1972-03-20

Ementa:
- Pauta de valor mínimo, para efeito do imposto de importação. - Nulidade, por ausência de fundamentação, da Resolução do Conselho de Política Aduaneira. - Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Pauta de valor mínimo, para efeito do imposto de importação. - Nulidade, por ausência de fundamentação, da Resolução do Conselho de Política Aduaneira. - Recurso extraordinário provido.