Tribunal: STF
Processo: RE 74063
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
IMPOSTO DO SELO E MULTA. SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO TRIBUTO,
NÃO NO TOCANTE A MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE, PARA EXCLUIR A MULTA.

Inteiro teor:
IMPOSTO DO SELO E MULTA. SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AO TRIBUTO,
NÃO NO TOCANTE A MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
EM PARTE, PARA EXCLUIR A MULTA.