Tribunal: STF
Processo: HC 49400
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-10
Data de publicação: 1972-02-10

Ementa:
- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS,
EM QUE SE ALEGA COAÇÃO POR ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

Inteiro teor:
- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS,
EM QUE SE ALEGA COAÇÃO POR ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.