Tribunal: STF
Processo: RE 65172
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Pedido de retomada de prédio locado. - Aplicação do art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, e do Dl. n. 4, de 7.2.1966. Inexistência de ofensa a direito adquirido. - Recurso extraordinário não conhecido.