Tribunal: STF
Processo: RE 74350
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
Agentes fiscais do imposto de consumo, aposentados.
Proventos.Interpretação admissivel da lei. Recurso extraordinário da
alínea a não conhecido.

Inteiro teor:
Agentes fiscais do imposto de consumo, aposentados.
Proventos.Interpretação admissivel da lei. Recurso extraordinário da
alínea a não conhecido.