Tribunal: STF
Processo: RE 71307
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO PODE SER EXIGIDO COM BASE NO VALOR DE
TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO PODE SER EXIGIDO COM BASE NO VALOR DE
TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.