Tribunal: STF
Processo: RHC 50195
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-12
Data de publicação: 1972-09-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146, QUANDO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146, QUANDO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.