Tribunal: STF
Processo: RE 74306
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.