Tribunal: STF
Processo: AI 53164
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-05-09
Data de publicação: 1972-05-09

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que inocorrendo negativa de vigência do direito federal inviável era o apelo derradeiro.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que inocorrendo negativa de vigência do direito federal inviável era o apelo derradeiro.