Tribunal: STF
Processo: RE 74158
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-15
Data de publicação: 1972-08-15

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA NA VIGENCIA DA LEI 154/57.
POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO, POR QUALQUER DOS CONJUGES,
EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA NA VIGENCIA DA LEI 154/57.
POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO, POR QUALQUER DOS CONJUGES,
EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.