Tribunal: STF
Processo: AI 54649
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.