Tribunal: STF
Processo: RE 72581
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-18
Data de publicação: 1972-04-18

Ementa:
Revisão criminal que não satisfaz os requisitos legais. Recurso extraordinário de que não se conhece, à míngua dos pressupostos legais.

Inteiro teor:
Revisão criminal que não satisfaz os requisitos legais. Recurso extraordinário de que não se conhece, à míngua dos pressupostos legais.