Tribunal: STF
Processo: MS 19946
Classe: MS
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-12-14
Data de publicação: 1972-12-14

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
ELEITORAL.
AO CUMPRIR DECISÃO, PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO
OFENDEU A AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, DIREITO SUBJETIVO DO
IMPETRANTE.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
ELEITORAL.
AO CUMPRIR DECISÃO, PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO
OFENDEU A AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, DIREITO SUBJETIVO DO
IMPETRANTE.