Tribunal: STF
Processo: AI 55583
Classe: AI
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
- Recurso extraordinário. 
Agravo regimental. 
Não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, nem demonstrada a divergência jurisprudencial, não se admite o recurso extraordinário.
Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. 
Agravo regimental. 
Não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, nem demonstrada a divergência jurisprudencial, não se admite o recurso extraordinário.
Negado provimento ao agravo.