Tribunal: STF
Processo: RE 74703
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-07
Data de publicação: 1972-12-07

Ementa:
- Crime de estupro. Condenação. Revisão indeferida com base no art. 213 do C.P. Motivação.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos.

Inteiro teor:
- Crime de estupro. Condenação. Revisão indeferida com base no art. 213 do C.P. Motivação.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos.