Tribunal: STF
Processo: HC 49727
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- COAÇÃO ILEGAL.
Concede-se o habeas corpus para estender ao paciente os efeitos da decisão que beneficiou co-réus em situação comprovadamente idêntica.

Inteiro teor:
- COAÇÃO ILEGAL.
Concede-se o habeas corpus para estender ao paciente os efeitos da decisão que beneficiou co-réus em situação comprovadamente idêntica.