Tribunal: STF
Processo: RE 73321
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DO DECRETO-LEI N.389, DE
26.12.1968. MOTIVAÇÃO. DISPENSA DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO
(REGIMENTO INTERNO, ART. 97). RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DO DECRETO-LEI N.389, DE
26.12.1968. MOTIVAÇÃO. DISPENSA DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO
(REGIMENTO INTERNO, ART. 97). RECURSO PROVIDO.