Tribunal: STF
Processo: SE 2094
Classe: SE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-09-20
Data de publicação: 1972-09-20

Ementa:
- Casamento de cônjuge brasileiro com norte-americano realizado no Brasil, perante autoridade brasileira. Divórcio concedido nos Estados Unidos. Homologação da sentença com as restrições do art. 7º, § 6º da L.I.C.C. (Dl.4657/42).

Inteiro teor:
- Casamento de cônjuge brasileiro com norte-americano realizado no Brasil, perante autoridade brasileira. Divórcio concedido nos Estados Unidos. Homologação da sentença com as restrições do art. 7º, § 6º da L.I.C.C. (Dl.4657/42).