Tribunal: STF
Processo: RHC 50518
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.