Tribunal: STF
Processo: RE 73690
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-20
Data de publicação: 1972-04-20

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.