Tribunal: STF
Processo: RHC 49605
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
DECISÃO CONDENATÓRIA DA QUAL SE INTERPOS APELAÇÃO TEMPESTIVA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REPARAÇÃO DA INJUSTIÇA ALEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO CONDENATÓRIA DA QUAL SE INTERPOS APELAÇÃO TEMPESTIVA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REPARAÇÃO DA INJUSTIÇA ALEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.