Tribunal: STF
Processo: HC 50021
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-20
Data de publicação: 1972-10-20

Ementa:
- Habeas corpus. Condenação pelo crime do art. 157, § 3ª, do Código Penal. Inocorrência de nulidade. Não tem aplicação à hipótese a regra do art. 580 do Código de Processo Penal. Indeferimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Condenação pelo crime do art. 157, § 3ª, do Código Penal. Inocorrência de nulidade. Não tem aplicação à hipótese a regra do art. 580 do Código de Processo Penal. Indeferimento.