Tribunal: STF
Processo: RE 61565
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-01
Data de publicação: 1972-12-01

Ementa:
MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MILITAR REFORMADO ANTERIORMENTE A LEI N. 2.370, DE 9.12.54. DIREITO
AO BENEFICIO PREVISTO NO SEU ART. 33, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
MESMO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.