Tribunal: STF
Processo: RE 72866
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-03-24
Data de publicação: 1972-03-24

Ementa:
- Taxa de despacho aduaneiro. Sua incidência sobre a importação de sementes de batata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- Taxa de despacho aduaneiro. Sua incidência sobre a importação de sementes de batata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.