Tribunal: STF
Processo: RE 72830
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-04
Data de publicação: 1972-02-04

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. ERA DEVIDO, PELO FABRICANTE, O ANTIGO IMPOSTO DE
CONSUMO, AINDA QUE A COMPRADORA FOSSE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, NO PRAZO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. ERA DEVIDO, PELO FABRICANTE, O ANTIGO IMPOSTO DE
CONSUMO, AINDA QUE A COMPRADORA FOSSE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, NO PRAZO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.