Tribunal: STF
Processo: RHC 49578
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-02-28
Data de publicação: 1972-02-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME COMUM E AUTONOMO DE ESTELIONATO, CUJO PROCESSO
NÃO FICA PREJUDICADO PELA SITUAÇÃO FALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CRIME COMUM E AUTONOMO DE ESTELIONATO, CUJO PROCESSO
NÃO FICA PREJUDICADO PELA SITUAÇÃO FALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.