Tribunal: STF
Processo: RE 73336
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-29
Data de publicação: 1972-05-29

Ementa:
- Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro. Legalidade do Decr.57.877/66, que regulamentou a parte variável da remuneração do Grupo Ocupacional AF-300. 
Incabimento da segurança.

Inteiro teor:
- Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro. Legalidade do Decr.57.877/66, que regulamentou a parte variável da remuneração do Grupo Ocupacional AF-300. 
Incabimento da segurança.