Tribunal: STF
Processo: RHC 50643
Classe: RHC
Órgão julgador: RODRIGUES ALCKMIN
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL, CITAÇÃO, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ESTAR O
CITANDO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO PODE TER AFASTADO SUA FÉ
PÚBLICA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DO INTERESSADO, RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.