Tribunal: STF
Processo: HC 50311
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-03
Data de publicação: 1972-10-03

Ementa:
- Habeas Corpus em que se indica, como autoridade coatora, o Juiz Federal. Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer originariamente do pedido. (art. 119, inc. I, letra h).

Inteiro teor:
- Habeas Corpus em que se indica, como autoridade coatora, o Juiz Federal. Incompetência do Supremo Tribunal para conhecer originariamente do pedido. (art. 119, inc. I, letra h).