Tribunal: STF
Processo: RHC 49681
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-13
Data de publicação: 1972-03-13

Ementa:
Habeas corpus. - Defesa exercida pelo defensor dativo; cerceamento de defesa não configurado. Sentença condenatória que satisfaz ao art. 381 do C. Proc. Penal. - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Habeas corpus. - Defesa exercida pelo defensor dativo; cerceamento de defesa não configurado. Sentença condenatória que satisfaz ao art. 381 do C. Proc. Penal. - Recurso não provido.