Tribunal: STF
Processo: HC 49867
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-20
Data de publicação: 1972-06-20

Ementa:
Pedido de habeas corpus não conhecido em face da incompetência do Supremo Tribunal Federal (Art. 119, inc. I, h, da Constituição Federal).

Inteiro teor:
Pedido de habeas corpus não conhecido em face da incompetência do Supremo Tribunal Federal (Art. 119, inc. I, h, da Constituição Federal).