Tribunal: STF
Processo: AI 56302
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-13
Data de publicação: 1972-11-13

Ementa:
VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO REGIMENTAL AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; APLICAÇÃO A AÇÃO DECLARATORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO REGIMENTAL AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; APLICAÇÃO A AÇÃO DECLARATORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.