Tribunal: STF
Processo: RE 71874
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-15
Data de publicação: 1972-03-15

Ementa:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDENCIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE
SEMENTES DE BATATA PARA PLANTIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.