Tribunal: STF
Processo: AI 55286
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 204 DA LEI DE FALÊNCIAS.
IMPROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 204 DA LEI DE FALÊNCIAS.
IMPROVIMENTO.