Tribunal: STF
Processo: RE 74444
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-10-31
Data de publicação: 1972-10-31

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIZAÇÃO EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIZAÇÃO EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.