Tribunal: STF
Processo: RE 73464
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-13
Data de publicação: 1972-10-13

Ementa:
Anistia. - Decreto legislativo nº 18/61. 
Decisão que negou vigência ao Decreto-lei 864/69, que modificou a redação do art. 2º, do Decreto legislativo 18/61. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente.

Inteiro teor:
Anistia. - Decreto legislativo nº 18/61. 
Decisão que negou vigência ao Decreto-lei 864/69, que modificou a redação do art. 2º, do Decreto legislativo 18/61. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente.