Tribunal: STF
Processo: RE 73254
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-08
Data de publicação: 1972-05-08

Ementa:
- REVISÃO CRIMINAL.
Não existe ilegalidade na decisão do Tribunal que não conhece do pedido de revisão, por haver, após o exame da espécie, concluído pela ausência de admissibilidade, nos termos do art. 621 do Cód. Proc. Penal.

Inteiro teor:
- REVISÃO CRIMINAL.
Não existe ilegalidade na decisão do Tribunal que não conhece do pedido de revisão, por haver, após o exame da espécie, concluído pela ausência de admissibilidade, nos termos do art. 621 do Cód. Proc. Penal.