Tribunal: STF
Processo: RE 70952
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
TELEFONE. PARA A DEFESA DO DIREITO AO SEU USO - QUE E DIREITO
PESSOAL - A AÇÃO ADEQUADA E A COMINATORIA, NÃO TENDO CABIMENTO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSORIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.

Inteiro teor:
TELEFONE. PARA A DEFESA DO DIREITO AO SEU USO - QUE E DIREITO
PESSOAL - A AÇÃO ADEQUADA E A COMINATORIA, NÃO TENDO CABIMENTO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSORIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.