Tribunal: STF
Processo: RE 71994
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-05
Data de publicação: 1972-05-05

Ementa:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SÓ APLICA O DIREITO
LOCAL A CONTROVERSIA NELE JULGADA.

Inteiro teor:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE SÓ APLICA O DIREITO
LOCAL A CONTROVERSIA NELE JULGADA.