Tribunal: STF
Processo: HC 49839
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-04
Data de publicação: 1972-08-04

Ementa:
- Habeas Corpus. Auto de prisão em flagrante, lavrado conforme manda a lei. Nulidade inocorrente.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Auto de prisão em flagrante, lavrado conforme manda a lei. Nulidade inocorrente.