Tribunal: STF
Processo: HC 49216
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-24
Data de publicação: 1972-02-24

Ementa:
- Cheque sem fundos. 
Pagamento antes da denúncia. 
Habeas corpus concedido, por falta de justa causa.

Inteiro teor:
- Cheque sem fundos. 
Pagamento antes da denúncia. 
Habeas corpus concedido, por falta de justa causa.