Tribunal: STF
Processo: RE 72439
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-26
Data de publicação: 1972-05-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.