Tribunal: STF
Processo: CJ 5788
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-24
Data de publicação: 1972-05-24

Ementa:
Conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para a sua apreciação (art. 122, I, e, da Lei Magna).

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias de primeiro grau. Competência do Tribunal Federal de Recursos para a sua apreciação (art. 122, I, e, da Lei Magna).