Tribunal: STF
Processo: RE 72969
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-20
Data de publicação: 1972-06-20

Ementa:
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.