Tribunal: STF
Processo: RE 73291
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-10
Data de publicação: 1972-05-10

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
ART. 19). INCIDENCIA DA ALIQUOTA EM VIGOR QUANDO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
ART. 19). INCIDENCIA DA ALIQUOTA EM VIGOR QUANDO DA ENTRADA DA
MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.