Tribunal: STF
Processo: RE 74118
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-12-04
Data de publicação: 1972-12-04

Ementa:
Imposto de Consumo. Direito à compensação do adicional instituído pela Lei n. 4.388/64.
II. Recurso extraordinário não conhecido, por falta de seu único pressuposto, negativa de vigência do art. 1º daquele Diploma.

Inteiro teor:
Imposto de Consumo. Direito à compensação do adicional instituído pela Lei n. 4.388/64.
II. Recurso extraordinário não conhecido, por falta de seu único pressuposto, negativa de vigência do art. 1º daquele Diploma.