Tribunal: STF
Processo: HC 50123
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-10-25
Data de publicação: 1972-10-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A REGRA DA SÚMULA 146 NÃO SE
APLICA A CASO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE A IMPÕE AO
REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTORIA. VOTOS VENCIDOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A REGRA DA SÚMULA 146 NÃO SE
APLICA A CASO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE A IMPÕE AO
REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTORIA. VOTOS VENCIDOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.