Tribunal: STF
Processo: AI 54287
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
- Agravo regimental. Infrutífera arguição de inconstitucionalidade. Simples interpretação da regra do art. 204 da Lei de Falências. Improvido.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Infrutífera arguição de inconstitucionalidade. Simples interpretação da regra do art. 204 da Lei de Falências. Improvido.