Tribunal: STF
Processo: RHC 49991
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-01-11
Data de publicação: 1972-01-11

Ementa:
ESTELIONATO. ILICITO CIVIL. FALTA DE JUSTA
RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR SE
TRATAR, NO CASO,DE ILICITO CIVIL.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. ILICITO CIVIL. FALTA DE JUSTA
RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR SE
TRATAR, NO CASO,DE ILICITO CIVIL.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.