Tribunal: STF
Processo: HC 49595
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-04-04
Data de publicação: 1972-04-04

Ementa:
SE O ACÓRDÃO DESCLASSIFICOU O DELITO PARA TENTATIVA, PROVENDO, EM
PARTE, RECURSO DO RÉU, NÃO PODIA MAJORAR A PENA BASE FIXADA NA
SENTENÇA APELADA, PARA NÃO INCIDIR NA PROIBIÇÃO DA MODIFICAÇÃO PARA
PIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

Inteiro teor:
SE O ACÓRDÃO DESCLASSIFICOU O DELITO PARA TENTATIVA, PROVENDO, EM
PARTE, RECURSO DO RÉU, NÃO PODIA MAJORAR A PENA BASE FIXADA NA
SENTENÇA APELADA, PARA NÃO INCIDIR NA PROIBIÇÃO DA MODIFICAÇÃO PARA
PIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.