Tribunal: STF
Processo: RHC 50210
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-10-27
Data de publicação: 1972-10-27

Ementa:
HABEAS CORPUS. Defesa. A deficiência desta não equivale à sua inexistência.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Defesa. A deficiência desta não equivale à sua inexistência.