Tribunal: STF
Processo: ACi 9680
Classe: ACi
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.

Inteiro teor:
TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.