Tribunal: STF
Processo: RE 71603
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-11
Data de publicação: 1972-09-11

Ementa:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A
PARTIR DA VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).

Inteiro teor:
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A
PARTIR DA VIGENCIA DO D.L. 401/68 (ART.11).