Tribunal: STF
Processo: RE 73984
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA . ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO C.P.A. E DETERMINADA APENAS PELO
SEU PRESIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA . ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA, ATRAVÉS
DE RESOLUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO C.P.A. E DETERMINADA APENAS PELO
SEU PRESIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.