Tribunal: STF
Processo: RE 73171
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-29
Data de publicação: 1972-02-29

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EM FACE DO QUE ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL, PODE SER / EXIGIDA SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EM FACE DO QUE ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL, PODE SER / EXIGIDA SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.