Tribunal: STF
Processo: RE 72904
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI 4.686/65 NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ART.1 DA LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO
STF (ERE 69.304).

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI 4.686/65 NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ART.1 DA LEI 5.670/71. JURISPRUDÊNCIA DO
STF (ERE 69.304).