Tribunal: STF
Processo: RE 73914
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA. O ART. 322 DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI
REVOGADO PELA LEI 4.898/65. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA. O ART. 322 DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI
REVOGADO PELA LEI 4.898/65. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.