Tribunal: STF
Processo: RHC 49966
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-06-02
Data de publicação: 1972-06-02

Ementa:
- Inaplicação do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal, através do presente habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Inaplicação do benefício do art. 155, § 2º do Código Penal, através do presente habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.