Tribunal: STF
Processo: HC 49921
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-08
Data de publicação: 1972-08-08

Ementa:
Arguição de nulidade, sob alegação de inobservância do disposto do artigo 42 do Código Penal. Improcedência do pedido.

Inteiro teor:
Arguição de nulidade, sob alegação de inobservância do disposto do artigo 42 do Código Penal. Improcedência do pedido.