Tribunal: STF
Processo: RE 74299
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-09-14
Data de publicação: 1972-09-14

Ementa:
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.

Inteiro teor:
EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. ABONO DE EMERGENCIA E PAGAMENTO DE
HORAS EXTRAORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.