Tribunal: STF
Processo: RHC 50408
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-17
Data de publicação: 1972-11-17

Ementa:
CRIME DE CONCUSSAO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRENCIA
FACE AOS ELEMENTOS/ CONSTANTES DA AÇÃO PENAL REQUISITADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE CONCUSSAO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRENCIA
FACE AOS ELEMENTOS/ CONSTANTES DA AÇÃO PENAL REQUISITADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.