Tribunal: STF
Processo: RHC 50190
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-09-29
Data de publicação: 1972-09-29

Ementa:
CONTRAVENÇÃO. O PROCEDIMENTO SUMARIO NAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS AO
JOGO DO BICHO PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE, DENUNCIA DO
M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ.

Inteiro teor:
CONTRAVENÇÃO. O PROCEDIMENTO SUMARIO NAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS AO
JOGO DO BICHO PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE, DENUNCIA DO
M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ.