Tribunal: STF
Processo: RE 73739
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
Ação declaratória julgada procedente. Matéria não prequestionada e dissídio pretoriano que não se configurou. Aplicação das Súmulas 282, 356 e 291. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Ação declaratória julgada procedente. Matéria não prequestionada e dissídio pretoriano que não se configurou. Aplicação das Súmulas 282, 356 e 291. 
Recurso extraordinário não conhecido.