Tribunal: STF
Processo: RE 73614
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-02-23
Data de publicação: 1972-02-23

Ementa:
Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.