Tribunal: STF
Processo: CJ 5853
Classe: CJ
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-11-29
Data de publicação: 1972-11-29

Ementa:
Conflito de Jurisdição. Ação de acidente do trabalho proposta contra o I.N.P.S. Competência do Tribunal de Justiça. 
Aplicação da Súmula nº 501.

Inteiro teor:
Conflito de Jurisdição. Ação de acidente do trabalho proposta contra o I.N.P.S. Competência do Tribunal de Justiça. 
Aplicação da Súmula nº 501.