Tribunal: STF
Processo: RE 72426
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-28
Data de publicação: 1972-04-28

Ementa:
NÃO TEM DIREITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUEM NÃO RECORREU DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO NAQUELE
RECURSO.

Inteiro teor:
NÃO TEM DIREITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUEM NÃO RECORREU DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO NAQUELE
RECURSO.