Tribunal: STF
Processo: RE 72825
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-10
Data de publicação: 1972-05-10

Ementa:
Imposto de importação. Fato gerador (Código Tributário Nacional, art.19). Incidência da alíquota em vigor quando da entrada da mercadoria no território nacional. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Fato gerador (Código Tributário Nacional, art.19). Incidência da alíquota em vigor quando da entrada da mercadoria no território nacional. Recurso desprovido.