Tribunal: STF
Processo: RE 72823
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-10
Data de publicação: 1972-04-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PAUTA MINIMA FIXADA NA RESOLUÇÃO
398/65 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA
IMPETRADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PAUTA MINIMA FIXADA NA RESOLUÇÃO
398/65 DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA SEGURANÇA
IMPETRADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F.