Tribunal: STF
Processo: RE 72832
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-03-06
Data de publicação: 1972-03-06

Ementa:
Imposto de importação.  - Mercadoria “livre de direitos”. Fixação de alíquota, nos limites da lei, pelo Conselho de Política Aduaneira. Aplicação da Súmula 404. - Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

Inteiro teor:
Imposto de importação.  - Mercadoria “livre de direitos”. Fixação de alíquota, nos limites da lei, pelo Conselho de Política Aduaneira. Aplicação da Súmula 404. - Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.