Tribunal: STF
Processo: HC 50550
Classe: HC
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-12-05
Data de publicação: 1972-12-05

Ementa:
Habeas corpus não conhecido. 
Constituição, art. 119, II, c, in fine.

Inteiro teor:
Habeas corpus não conhecido. 
Constituição, art. 119, II, c, in fine.