Tribunal: STF
Processo: RE 70269
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-05-31
Data de publicação: 1972-05-31

Ementa:
- Divergência alegada limitadamente a um dos aspectos, não decisivo, da decisão embargada. Não conhecimento dos embargos.

Inteiro teor:
- Divergência alegada limitadamente a um dos aspectos, não decisivo, da decisão embargada. Não conhecimento dos embargos.