Tribunal: STF
Processo: HC 49597
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-04-07
Data de publicação: 1972-04-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INCOMPETENCIA DO S.T.F.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INCOMPETENCIA DO S.T.F.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.