Tribunal: STF
Processo: RE 74579
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-11-21
Data de publicação: 1972-11-21

Ementa:
PLANO DE REAVALIAÇÃO DE CARGOS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.

Inteiro teor:
PLANO DE REAVALIAÇÃO DE CARGOS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.