Tribunal: STF
Processo: HC 49995
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1972-08-18
Data de publicação: 1972-08-18

Ementa:
CONVERSAO DE PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS.
APLICAÇÃO DO PAR. 2, DO ART.155, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inteiro teor:
CONVERSAO DE PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS.
APLICAÇÃO DO PAR. 2, DO ART.155, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.