Tribunal: STF
Processo: RE 65930
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-28
Data de publicação: 1972-11-28

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DEVIDO O IMPOSTO PELA ALIQUOTA
VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112.
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DEVIDO O IMPOSTO PELA ALIQUOTA
VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112.
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO.