Tribunal: STF
Processo: HC 50183
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-08-21
Data de publicação: 1972-08-21

Ementa:
Habeas corpus. Coação que proviria de autoridade judiciária de primeira instância. Não conhecimento, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Coação que proviria de autoridade judiciária de primeira instância. Não conhecimento, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado.