Tribunal: STF
Processo: RE 73977
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-05-12
Data de publicação: 1972-05-12

Ementa:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei 3.244/1957. 
Precedentes. 
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei 3.244/1957. 
Precedentes. 
Recurso conhecido e provido.