Tribunal: STF
Processo: RE 74271
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1972-11-14
Data de publicação: 1972-11-14

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL - EXCLUSAO DE DIVIDA REPRESENTADA POR CERTIDOES
INEFICAZES, PORQUE ORIUNDAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL - EXCLUSAO DE DIVIDA REPRESENTADA POR CERTIDOES
INEFICAZES, PORQUE ORIUNDAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.