Tribunal: STF
Processo: MS 19911
Classe: MS
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1972-03-08
Data de publicação: 1972-03-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE
ANULOU ATO DE APROVEITAMENTO DE EX-COMBATENTE.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE POR SUA INTEMPESTIVIDADE.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE
ANULOU ATO DE APROVEITAMENTO DE EX-COMBATENTE.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE POR SUA INTEMPESTIVIDADE.