Tribunal: STF
Processo: RE 72855
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
Servidores da Estrada de Ferro Sorocabana. Submissão ao regime estatutário. Competência da justiça comum estadual, para decidir ação proposta pelos referidos servidores.

Inteiro teor:
Servidores da Estrada de Ferro Sorocabana. Submissão ao regime estatutário. Competência da justiça comum estadual, para decidir ação proposta pelos referidos servidores.