Tribunal: STF
Processo: RE 72275
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ENVOLVER FATO CERTO,
INCONTROVERSO, COM REGULAR APLICAÇÃO DA LEI ADEQUADA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO COM BASE NA SÚMULA 512.

Inteiro teor:
IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ENVOLVER FATO CERTO,
INCONTROVERSO, COM REGULAR APLICAÇÃO DA LEI ADEQUADA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO COM BASE NA SÚMULA 512.