Tribunal: STF
Processo: RE 73095
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.