Tribunal: STF
Processo: HC 49310
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
Decisão condenatória que atendeu ao disposto no art. 42 do C. P., bem como às regras relativas à agravante e à causa do aumento de pena. Não há ilegalidade na coação.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
Decisão condenatória que atendeu ao disposto no art. 42 do C. P., bem como às regras relativas à agravante e à causa do aumento de pena. Não há ilegalidade na coação.