Tribunal: STF
Processo: RE 71784
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei n. 3.244/1957.
Precedente.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de importação. Alteração da alíquota, através de Resolução do C.P.A. Nulidade desse ato. Motivação.
II. Aplicação do art. 22, da Lei n. 3.244/1957.
Precedente.
Recurso conhecido e provido.