Tribunal: STF
Processo: RE 72096
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-09
Data de publicação: 1971-12-09

Ementa:
VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.