Tribunal: STF
Processo: RHC 49512
Classe: RHC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
Recurso de habeas corpus. 
Alegação de nulidade do processo, por defeito da citação por edital. Inexistência de elementos, no habeas corpus, para acolhimento da arguição. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus. 
Alegação de nulidade do processo, por defeito da citação por edital. Inexistência de elementos, no habeas corpus, para acolhimento da arguição. Recurso não provido.