Tribunal: STF
Processo: RHC 48932
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
Embargos de divergência. São incabíveis contra as decisões prolatadas em recurso de habeas corpus.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. São incabíveis contra as decisões prolatadas em recurso de habeas corpus.