Tribunal: STF
Processo: RE 70655
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.