Tribunal: STF
Processo: AI 53899
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Matéria de prova e razoável inteligência do direito federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da Súmula 291.

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Matéria de prova e razoável inteligência do direito federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos da Súmula 291.