Tribunal: STF
Processo: RE 72917
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
Impôsto de importação. Alteração da alíquota,  através de Resolução do C.P.A. Nulidade dêsse ato. Motivação. 
II. Aplicação do art. 22, da Lei nº 3.244/1957. 
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
Impôsto de importação. Alteração da alíquota,  através de Resolução do C.P.A. Nulidade dêsse ato. Motivação. 
II. Aplicação do art. 22, da Lei nº 3.244/1957. 
Precedentes.
Recurso conhecido e provido.