Tribunal: STF
Processo: RHC 49514
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.