Tribunal: STF
Processo: AI 53687
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
- Agravo regimental improvido. Inviabilidade de recurso extraordinário que busca arrimo no art. 153, § 15, da Lei Magna.

Inteiro teor:
- Agravo regimental improvido. Inviabilidade de recurso extraordinário que busca arrimo no art. 153, § 15, da Lei Magna.