Tribunal: STF
Processo: RE 72698
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- Taxa adicional de armazenagem. Inexigibilidade, somente após o trânsito em julgado da decisão que considera ilegal a apreensão da mercadoria. Precedentes.

Inteiro teor:
- Taxa adicional de armazenagem. Inexigibilidade, somente após o trânsito em julgado da decisão que considera ilegal a apreensão da mercadoria. Precedentes.