Tribunal: STF
Processo: RE 73396
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.