Tribunal: STF
Processo: HC 49548
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-15
Data de publicação: 1971-12-15

Ementa:
- A Súmula 388 pressupõe a inexistência da condenação à época da realização do casamento. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- A Súmula 388 pressupõe a inexistência da condenação à época da realização do casamento. Habeas corpus indeferido.