Tribunal: STF
Processo: RHC 49408
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
Equívoco do paciente ao julgar que se permitiu ao M.P. um protesto por novo júri, recurso privativo da defesa. Ocorreu, na realidade, apelação. Nega-se provimento ao recurso.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
Equívoco do paciente ao julgar que se permitiu ao M.P. um protesto por novo júri, recurso privativo da defesa. Ocorreu, na realidade, apelação. Nega-se provimento ao recurso.