Tribunal: STF
Processo: RE 72083
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO. LEI 6 057/61. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MAGISTRADOS DE SÃO PAULO. LEI 6 057/61. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.