Tribunal: STF
Processo: AI 53858
Classe: AI
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
- Agravo a que se negou seguimento de acordo com a Súmula 288. Recurso extraordinário incabível, por não atendidos os pressupostos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Agravo a que se negou seguimento de acordo com a Súmula 288. Recurso extraordinário incabível, por não atendidos os pressupostos constitucionais. Agravo regimental desprovido.