Tribunal: STF
Processo: RE 72913
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- Impôsto de consumo. Não incide sobre automóvel usado, trazido do exterior por quem transfere o seu domicílio para o Brasil. Aplicação da Súmula 86. Recurso provido.

Inteiro teor:
- Impôsto de consumo. Não incide sobre automóvel usado, trazido do exterior por quem transfere o seu domicílio para o Brasil. Aplicação da Súmula 86. Recurso provido.