Tribunal: STF
Processo: RE 72276
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTA NO ART.10 DO
DL.61, DE 21.11.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTA NO ART.10 DO
DL.61, DE 21.11.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.