Tribunal: STF
Processo: RE 71876
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 46 E 291.

Inteiro teor:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. DESMEMBRAMENTO DE CARTORIO. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 46 E 291.