Tribunal: STF
Processo: RHC 49529
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO
COD.PROC. PENAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRONUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO
COD.PROC. PENAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRONUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.