Tribunal: STF
Processo: HC 49311
Classe: HC
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.