Tribunal: STF
Processo: HC 49435
Classe: HC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-15
Data de publicação: 1971-12-15

Ementa:
Habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa, por atipicidade do fato. Ordem deferida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa, por atipicidade do fato. Ordem deferida.