Tribunal: STF
Processo: RE 71941
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- TAXA DE ARMAZENAGEM. 
Aplicação do parágrafo único do art. 10 do D.L. 8.439/45, e não dos incisos 1 e 2 do mesmo dispositivo. Dá-se provimento ao recurso da Cia. Docas de Santos para cassar a segurança.

Inteiro teor:
- TAXA DE ARMAZENAGEM. 
Aplicação do parágrafo único do art. 10 do D.L. 8.439/45, e não dos incisos 1 e 2 do mesmo dispositivo. Dá-se provimento ao recurso da Cia. Docas de Santos para cassar a segurança.