Tribunal: STF
Processo: HC 49494
Classe: HC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
NÃO ESTA CONDICIONADA A PRISÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
NÃO ESTA CONDICIONADA A PRISÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.