Tribunal: STF
Processo: RHC 49466
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-07
Data de publicação: 1971-12-07

Ementa:
- In casu, a denúncia não podia se referir ao delito de estelionato, em face do habeas corpus anteriormente concedido. Recurso provido em parte.

Inteiro teor:
- In casu, a denúncia não podia se referir ao delito de estelionato, em face do habeas corpus anteriormente concedido. Recurso provido em parte.