Tribunal: STF
Processo: RE 72903
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA.
IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 74.  RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA.
IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 74.  RECURSO PROVIDO.