Tribunal: STF
Processo: RE 72983
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-09
Data de publicação: 1971-12-09

Ementa:
Crime contra a economia popular. Competência do juiz singular, estadual, para o processo e julgamento. Orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 72.999 (Criminal). Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Crime contra a economia popular. Competência do juiz singular, estadual, para o processo e julgamento. Orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 72.999 (Criminal). Recurso extraordinário conhecido e provido.