Tribunal: STF
Processo: ACO 161
Classe: ACO
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-15
Data de publicação: 1971-12-15

Ementa:
Ação Cível Originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o seu conhecimento originário (art. 119, inc. I, letra d da Lei Magna).

Inteiro teor:
Ação Cível Originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o seu conhecimento originário (art. 119, inc. I, letra d da Lei Magna).