Tribunal: STF
Processo: RHC 49473
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. NULIDADE POSITIVADA, EIS QUE O ACUSADO
TINHA ENDERECO CERTO, INDICADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. NULIDADE POSITIVADA, EIS QUE O ACUSADO
TINHA ENDERECO CERTO, INDICADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.