Tribunal: STF
Processo: RHC 49540
Classe: RHC
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-15
Data de publicação: 1971-12-15

Ementa:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.