Tribunal: STF
Processo: HC 49517
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
- Infração do art. 281 do Código Penal, após a modificação decorrente do Decreto-lei nº 385, de 26.12.1968. Inocorrência de falta de justa causa para a condenação. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Infração do art. 281 do Código Penal, após a modificação decorrente do Decreto-lei nº 385, de 26.12.1968. Inocorrência de falta de justa causa para a condenação. Habeas corpus indeferido.