Tribunal: STF
Processo: RE 71534
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE "MADEIRA
SERRADA" DESTINADA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DESDE QUE SE TRATA
DE PRODUTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO INDUSTRIALIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE "MADEIRA
SERRADA" DESTINADA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DESDE QUE SE TRATA
DE PRODUTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO INDUSTRIALIZADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.