Tribunal: STF
Processo: RE 68620
Classe: RE
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-07
Data de publicação: 1971-12-07

Ementa:
REVISÃO DE PENSÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. Tendo havido composição amigável entre as partes, e plena quitação antecipada das parcelas vincendas, não tem cabimento o pedido de revisão.

Inteiro teor:
REVISÃO DE PENSÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. Tendo havido composição amigável entre as partes, e plena quitação antecipada das parcelas vincendas, não tem cabimento o pedido de revisão.