Tribunal: STF
Processo: HC 49308
Classe: HC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-07
Data de publicação: 1971-12-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.