Tribunal: STF
Processo: HC 49335
Classe: HC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO EQUIVALE, PARA EFEITO DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO, A SUA AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO EQUIVALE, PARA EFEITO DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO, A SUA AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523.