Tribunal: STF
Processo: RE 73059
Classe: RE
Órgão julgador: OSWALDO TRIGUEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO
QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. PAUTA DE VALOR MINIMO
QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.