Tribunal: STF
Processo: RHC 49537
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
Emissão de cheques sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Quando se justifica.
II. Nulidade do processo. Fatos que a descaracterizam.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Emissão de cheques sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Quando se justifica.
II. Nulidade do processo. Fatos que a descaracterizam.
Recurso não provido.