Tribunal: STF
Processo: RE 72982
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-09
Data de publicação: 1971-12-09

Ementa:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.