Tribunal: STF
Processo: RE 72697
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
EMENTA" - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO INPS EM
FORNECE-LO. INTERPRETAÇÃO DO ART 18 DO D. N. 60 368/67. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMENTA" - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO INPS EM
FORNECE-LO. INTERPRETAÇÃO DO ART 18 DO D. N. 60 368/67. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.