Tribunal: STF
Processo: RE 66501
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.