Tribunal: STF
Processo: RE 72296
Classe: RE
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
REVISÃO DE LANCAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REVISÃO DE LANCAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.