Tribunal: STF
Processo: RHC 49445
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-07
Data de publicação: 1971-12-07

Ementa:
- Habeas Corpus. Apropriação indébita. Alegações de cerceamento de defesa e de  falta de justa causa, por ter se verificado o ressarcimento antes da sentença condenatória. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Apropriação indébita. Alegações de cerceamento de defesa e de  falta de justa causa, por ter se verificado o ressarcimento antes da sentença condenatória. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.