Tribunal: STF
Processo: RE 72815
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- Imposto de consumo. Sua incidência sobre mercadorias adquiridas por entidade que goza de imunidade fiscal. Precedentes.
Recurso provido.

Inteiro teor:
- Imposto de consumo. Sua incidência sobre mercadorias adquiridas por entidade que goza de imunidade fiscal. Precedentes.
Recurso provido.