Tribunal: STF
Processo: RHC 49568
Classe: RHC
Órgão julgador: BILAC PINTO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1971-12-14
Data de publicação: 1971-12-14

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
O recurso de apelação, não interposto, seria adequado ao reexame das provas. Não se pode utilizar o habeas corpus com a finalidade inerente àquele recurso.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
O recurso de apelação, não interposto, seria adequado ao reexame das provas. Não se pode utilizar o habeas corpus com a finalidade inerente àquele recurso.