Tribunal: STF
Processo: RHC 49475
Classe: RHC
Órgão julgador: BARROS MONTEIRO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1971-12-16
Data de publicação: 1971-12-16

Ementa:
Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Anulada a sentença, dela não se poderá extrair consequências em favor ou desfavor do réu. Ordem indeferida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Anulada a sentença, dela não se poderá extrair consequências em favor ou desfavor do réu. Ordem indeferida.