Tribunal: STF
Processo: RHC 49504
Classe: RHC
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-10
Data de publicação: 1971-12-10

Ementa:
- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.

Inteiro teor:
- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.