Tribunal: STF
Processo: RE 70473
Classe: RE
Órgão julgador: AMARAL SANTOS
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1971-12-13
Data de publicação: 1971-12-13

Ementa:
- Recurso extraordinário. Preliminares não prequestionadas. Fundamentação insuficiente. Aplicação das Súmulas 284, 282, 356 e 291. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Preliminares não prequestionadas. Fundamentação insuficiente. Aplicação das Súmulas 284, 282, 356 e 291. Recurso extraordinário não conhecido.