amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: O que diz o ARTIGO 100.º (Responsabilidade material) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: É verdade que artigo 300.º (consequências da ilicitude) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a)  Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e  não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c)  Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento  até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das  retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for  proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários devidos sempre com o limite de seis meses. 2.  Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data d...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa pública ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito     de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por  nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da  alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea  h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que respeita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a)  Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando  aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares  aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b)  Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate,  que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 7.º (Fontes de regulação do Direito do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a)  A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais  do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2.  A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio  da hierarquia dos actos normativos. 3.  Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solução que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis,  se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível  superior forem imperativas. CAPÍTULO II...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana     e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a  que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2  O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para  uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3.  Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é  feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4.  Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização  e demais valores devidos ao trabalhador seja...
Pergunta: É verdade que artigo 2.º (exclusão do âmbito de aplicação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a)  As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas  ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem  actividade no âmbito das Convenções de Viena; b)  As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa,  pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organismo do Estado não abrangido pela presente Lei; c)  As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de  Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como  consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos,  sem vínculo de subordinação tit...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: O que diz o ARTIGO 260.º (Instalações sociais para os trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As empresas, em função da sua capacidade económica, dimensão e condições de organização do trabalho, instalam e mantêm locais adequados  ao repouso, convívio e ocupação de tempos livres dos trabalhadores, bem  como a elevação do seu nível cultural e desenvolvimento físico.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 65.º (Conteúdo do Contrato de Comissão de Serviço) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as seguintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d)  Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa  no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e)  Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato  de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acordo envolver a sua integração no quadro. 2.  Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode proceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do  mesmo fazer parte o representa...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser  organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2.  Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre  que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade consistente na redução do período normal de trabalho diário.   . Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida  a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno.
Pergunta: É verdade que artigo 245.º (períodos de vencimento do pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana     e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a  que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2  O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para  uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3.  Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é  feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4.  Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização  e demais valores devidos ao trabalhador seja...
Pergunta: É verdade que artigo 64.º (privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 12.º (Forma do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 220.º (Tipos de faltas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2.  São justificadas as faltas autorizadas pelo empregador e as estabelecidas nos artigos 222.º e seguintes, sendo injustificadas as ausências não  autorizadas pelo empregador, bem como aquelas em relação às quais o  trabalhador não cumpra as obrigações estabelecidas no artigo seguinte.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a)  A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais  do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2.  A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio  da hierarquia dos actos normativos. 3.  Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solução que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis,  se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível  superior forem imperativas. CAPÍTULO II...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabelecimento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de  Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhadores deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se  o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2.  Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o administrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores  que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencendo desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de  salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que  lhe corresponda. 2.  O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o  empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da  segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das  importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o  valor líquido total pago. 3.  No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo  anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos  termos do artigo 307.º    2.  A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do  artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação  regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique impossibilitado de receber o trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 160.º (Organização de turnos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento  exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser organizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição  parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de  funcionamento. 2.  Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3.  São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às variações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os turnos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: Sempre que, pelos fundamentos indicados no artigo 284.º, a extinção ou transformação dos postos de trabalho afecte simultaneamente o emprego de mais  de cinco trabalhadores, aplica -se o procedimento de despedimento colectivo.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: É verdade que artigo 65.º (conteúdo do contrato de comissão de serviço) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as seguintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d)  Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa  no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e)  Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato  de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acordo envolver a sua integração no quadro. 2.  Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode proceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do  mesmo fazer parte o representa...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 63.º (Igualdade de tratamento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nos termos dos artigos 83. º e 84.º, com a excepção dos incompatíveis à natureza do teletrabalho.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 119.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa cedente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por trabalho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a  essa remuneração.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, definidos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a)  Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou denominação social, tratando-se de pessoa colectiva; b)  Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz  ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d)  As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimentação e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e)  A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio  é realizada; f) A autorização do repr...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 271.º (Procedimento em caso de suspensão relativa ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a)  Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da  área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores,     até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do trabalho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do  artigo anterior; b)  Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um  período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da  Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducidade, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 194.º (Remuneração do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalho exercido no dia de descanso semanal é remunerado pelo valor  correspondente ao tempo de trabalho com um adicional de 75% do mesmo     valor, sendo sempre garantida uma remuneração mínima de três horas, no  caso de o trabalho ter tido duração inferior a este período.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...