amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja  a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a  três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que  ocorram em conjunto as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao  mesmo; b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à  entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c)  Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restrição ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2.  É também lícita, desde que reduzida a escrito,...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 93.º (Ponderação prévia à medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O prazo referido no n.º 1 do artigo 91.º da presente Lei destina-se a uma reflexão do empregador ou seu representante sobre os factos que considera constituírem infracção disciplinar e sobre a defesa do trabalhador indiciado, apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, para enquadrar correctamente os  factos, a defesa, os antecedentes disciplinares e as circunstâncias que rodearam os factos e que sejam atendíveis na determinação da medida disciplinar.
Pergunta: É verdade que artigo 183.º (noção de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O pagamento dos créditos vencidos, dos créditos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho e da compensação deve ser efectuado até ao  término do processo de despedimento.    SUBDIVISÃO V Ilicitude dos Despedimentos
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é  esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas completas após o parto. 2.  Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido,  o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3.  Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu  gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora  deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: É verdade que artigo 3.º (definições) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 154.º (Condições de isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem  ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas  seguintes situações:    a)  Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de confiança ou apoio a titular desses cargos; b)  Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do centro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c)  Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho. 2.  O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual  do trab...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 257.º (Apoio ao trabalhador transferido) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Nos casos em que o trabalhador é contratado para uma localidade diversa  da sua residência habitual, as partes devem acordar as condições de fixação na nova residência do trabalhador e sua família. 2.  Os apoios estabelecidos no n.º 1 podem, por acordo escrito das partes ser  concedidos por compensação pecuniária. 3.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, entende-se por família do trabalhador o cônjuge ou o companheiro e os membros do agregado familiar  que com ele residam habitualmente.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: É verdade que artigo 146.º (comissão de prevenção de acidentes de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhadores não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos  de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de  doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes  de Trabalho. 2.  As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes  objectivos: a)  Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no  trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c)  Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de  trabalho;  d)  Apoiar a entidade empreg...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 29.º (Trabalhos condicionados) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É condicionada a ocupação de mulheres em trabalhos que impliquem riscos efectivos ou potenciais à sua função genética.    2.  A lista de trabalhos condicionados às mulheres é estabelecida pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, mediante diploma próprio.
Pergunta: É verdade que artigo 67.º (direitos do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por iniciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a)  Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do  contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um  outro contrato; b)  Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido  acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não pertencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c)  Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se  não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2.  Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: É verdade que artigo 288.º (critérios de preferência) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do encerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego,  dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabelecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b)  Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualificação ou de experiência profissional; c)  Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no  posto de trabalho; d)  Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na categoria. 2.  O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde  que...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a)  O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não  superior a oito dias seguidos de calendário; b)  O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites definidos no artigo seguinte; e)  O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites  referidos no artigo 224.º; d)  A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e)  A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação  ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 216.º (Licença sem remuneração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: É verdade que artigo 73.º (retribuição) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: O que diz o ARTIGO 227.º (Faltas para actividades culturais ou desportivas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As faltas para participação em actividades culturais ou desportivas de carácter oficial, bem como nos respectivos actos preparatórios, nos casos em que  essa participação deva verificar se dentro do período normal de trabalho,  ficam sujeitas às seguintes regras: a)  Cumprimento obrigatório do disposto no n.º 1 do artigo 221.º e n.º 2 do  artigo 224.º; b)  Remuneração das faltas pelo empregador até o limite de oito dias úteis  em cada ano civil.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: O trabalhador não pode, por causa da mobilidade, ser prejudicado no gozo  das férias a que tenha direito.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos:    a) Perda de remuneração; b)  lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze  em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam  causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e  outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais
Pergunta: O que diz o ARTIGO 22.º (Integridade física e moral) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador e a entidade empregadora, incluindo as entidades que legitimamente os representem, gozam do direito à respectiva integridade física e moral.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 118.º (Regime de prestação de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento  interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, local, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e acesso aos equipamentos sociais. 2.  No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao  empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador regressa à empresa de proveniência.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empregadora tem as seguintes obrigações: a)  Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar  onde possa ser tratado; b)  Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença  profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no prazo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c)  Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da  doença profissional, para adoptar as medidas preventivas.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 322.º (Entrada em vigor) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 25 de Maio de  2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. Promulgada aos 11 de Dezembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de três meses. 2.  A parte da licença a gozar após parto é alargada de mais quatro semanas,  no caso de ter ocorrido parto múltiplo. 3.  A licença de maternidade pode iniciar quatro semanas antes da data prevista para o parto, devendo o tempo restante ser gozado após este. 4.  Sem prejuízo do disposto nos artigos subsequentes, o presente regime é  objecto de regulamentação em diploma próprio.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de prestações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato,  caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis  horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete  horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16  e 17 anos. 2.  A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcionalmente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Trabalho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justificado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer  das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3.  A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que  se refere o número anter...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do trabalhador, salvo a admoestação oral e registada. 2.  A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade  empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vinculadas ou não à empresa. 3.  O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a  entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d)  Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entrevista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, pertencentes ou...
Pergunta: É verdade que artigo 280.º (cessação do contrato por mútuo acordo) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato  de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes,  sob pena de nulidade. 2.  O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de  cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e  a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não  contrário à lei. 3.  O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um  exemplar. 4.  Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalhador, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entendendo-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras podem criar um fundo social destinado à  assistência social aos trabalhadores ou outros mecanismos de protecção  social complementar previstos em diploma próprio. 2.  Uma percentagem do salário do trabalhador pode, por convenção colectiva de trabalho ou por acordo do trabalhador, ser objecto de dedução e  afectado ao fundo social. CAPÍTULO IX Suspensão da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: Considera-se horário de trabalho em alternância o regime constituído por  um período máximo de até quatro semanas de trabalho efectivo seguido de  um período igual de repouso.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras:    a)  O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho  está incluído no período de repouso; b)  Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feriados incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal,  sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c)  O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde  que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuízo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d)  A duração do trabalho normal pode atin...