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Pergunta: O que diz o ARTIGO 116.º (Pressupostos materiais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente,  forem observados os seguintes pressupostos materiais: a)  O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b)  A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária  de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação  de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo  constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído  por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade;    d)  A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário, descontos ou  deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a  um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção  ou manutenção de emprego.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empregadora tem ainda as seguintes obrigações: a)  Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apropriadas a um ambiente laboral sadio; b)  Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições  de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumule lixo, resíduos e desperdícios;  c)  Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde,  haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no regulamento aplicável; d)  Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no  local de trabalho.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem  ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas  seguintes situações:    a)  Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de confiança ou apoio a titular desses cargos; b)  Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do centro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c)  Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho. 2.  O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual  do trab...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato  de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes,  sob pena de nulidade. 2.  O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de  cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e  a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não  contrário à lei. 3.  O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um  exemplar. 4.  Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalhador, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entendendo-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente,  forem observados os seguintes pressupostos materiais: a)  O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b)  A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária  de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação  de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo  constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído  por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade;    d)  A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b)  Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título  profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c)  Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao  início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b)  Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, emprego, carreira profissional, salários, duração e demais condições de trabalho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni...