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Pergunta: O que diz o ARTIGO 312.º (Prazo de prescrição) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa  cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da mobilidade.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade  do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empregador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo número de anos de serviço na mesma data.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer  descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2.  O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da  segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão  judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3.  Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do  salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. 4.  O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços solicitados pelo trabal...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: O que diz o ARTIGO 269.º (Substituição do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O empregador pode, se o entender, contratar outro trabalhador para desempenhar as funções do trabalhador com o contrato suspenso, sendo tal  contrato celebrado por Tempo Determinado, a termo incerto, nos termos do  n.º 2 do artigo 14.º SECÇÃO III Suspensão do Contrato por Motivo Relativo ao Empregador
Pergunta: O que diz o ARTIGO 267.º (Factos geradores da suspensão) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis  ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g)  Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja  lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h)  Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i)  A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autárquicas, a con...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 99.º (Responsabilidade penal concorrente com a responsabilidade disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O exercício do poder disciplinar não prejudica o direito de a entidade empregadora, simultaneamente, exigir do trabalhador indemnização pelos prejuízos sofridos, em virtude do seu comportamento culposo ou de promover  acção penal, se o comportamento for tipificado como crime.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 6.º (Obrigações do Estado relativas ao Direito ao Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e  saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da  competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2.  No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção  Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médicos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3.  Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos  centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida  de comunicação à Inspecção Geral do Traba...
Pergunta: É verdade que artigo 303.º (rescisão com justa causa respeitante ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: É verdade que artigo 16.º (duração do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder:    a)  6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do  artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c)  36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo  anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo anterior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da  duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento  fundamentado da entidade emp...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 186.º (Descanso compensatório de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do  descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar  no dia útil seguinte. 2.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar no dia útil seguinte. 3.  Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de  trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto  no n.º 2 do presente artigo.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...
Pergunta: É verdade que artigo 223.º (faltas por falecimento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a)  Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento  do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de  pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b)  Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos,  sobrinhos, sogros, genros e noras. 2.  Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o trabalhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem  remuneração.   .  O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar  do funeral de ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será  condenada: a)  À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem  do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida disciplinarfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de  retribuição;    b)  À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais  suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida  disciplinar tiver sido a de despedimento. 2.  Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pretender ser re...
Pergunta: É verdade que artigo 238.º (complementos remuneratórios anuais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 46.º (Duração e organização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser  organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2.  Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre  que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade consistente na redução do período normal de trabalho diário.   . Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida  a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno.
Pergunta: É verdade que artigo 1.º (âmbito de aplicação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas,  cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares. 2.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados  no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do  local da execução do contrato.   .  A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração  adicional de 20% do salário de base. 2.  A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção colectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo  de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não  resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário
Pergunta: É verdade que artigo 66.º (cessação do contrato de comissão de serviço) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2.  A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução  da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salários e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalhador mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3.  A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujeita a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade empregadora com o valor do salário correspondente a 30 dias.
Pergunta: É verdade que artigo 228.º (faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que  se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos  seguintes limites:    a)  Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de  órgão executivo de sindicato; b)  Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para  cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme  no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores filiados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200  ou mais trabalhadores, no segundo. 2.  Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 156.º (Registo da isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A entidade empregadora deve manter um registo actualizado das horas de  trabalho prestadas em regime de isenção.
Pergunta: É verdade que artigo 36.º (princípios gerais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime  de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando  qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano  ao seu desenvolvimento integral. 2.  A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à formação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades  oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios  adequados para o efeito. 3.  A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço menores sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação escolar, colaborando com as entidades competentes para o efeito.  36...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 130.º (Regime jurídico aplicável à permuta de posto de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que dois trabalhadores de comum acordo e autorizados pelo empregador trocarem de posto de trabalho, a permuta é feita por escrito,  assinada pelos trabalhadores e pela entidade empregadora. 2.  Os trabalhadores passam a receber o salário correspondente ao posto de  trabalho que ocuparem e a cumprirem as condições de trabalho que lhes  respeitem. SUBSECÇÃO VII Mobilidade Geográfica
Pergunta: O que diz o ARTIGO 147.º (Competência da Inspecção Geral do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e  saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da  competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2.  No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção  Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médicos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3.  Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos  centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida  de comunicação à Inspecção Geral do Traba...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 258.º (Regresso do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 25.º (Testes e exames médicos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao  candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de  testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a  protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exigências inerentes à actividade o justificarem. 2.  A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3.  O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só  pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não  apto para desempenhar a actividade.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhadores não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos  de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de  doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes  de Trabalho. 2.  As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes  objectivos: a)  Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no  trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c)  Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de  trabalho;  d)  Apoiar a entidade empreg...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 33.º (Situações especiais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é  esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas completas após o parto. 2.  Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido,  o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3.  Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu  gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora  deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: É verdade que artigo 61.º (cessação do contrato) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem  cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os primeiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário  ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo.   .  Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entidade empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo  de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente,  forem observados os seguintes pressupostos materiais: a)  O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b)  A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária  de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação  de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo  constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído  por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade;    d)  A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ...