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Pergunta: O que diz o ARTIGO 69.º (Exclusão) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa pública ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito     de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por  nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da  alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo
Pergunta: O que diz o ARTIGO 4.º (Direito ao Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com  igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2.  O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o  serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição  da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional  ou ainda de invalidez. 3.  Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem  restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4.  As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades  e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as  suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem  cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os primeiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário  ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo.   .  Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entidade empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo  de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora  desportiva tem os seguintes deveres: a)  Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos  durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b)  Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias da competição desportiva; e)  Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos  necessários à prática da actividade desportiva; d)  Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto  nos regulamentos federativos, p...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 136.º (Obrigações específicas da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empregadora tem ainda as seguintes obrigações: a)  Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apropriadas a um ambiente laboral sadio; b)  Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições  de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumule lixo, resíduos e desperdícios;  c)  Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde,  haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no regulamento aplicável; d)  Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no  local de trabalho.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a  todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes  de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica.   .  A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou  que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas  consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 159.º (Noção de trabalho por turnos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se trabalho por turnos qualquer organização em equipa, onde  os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho,  numa sequência rotativa contínua ou descontínua, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é  esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas completas após o parto. 2.  Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido,  o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3.  Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu  gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora  deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento.
Pergunta: É verdade que artigo 14.º (duração do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2.  Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais  é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessidades transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo  Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3.  Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por  Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencionais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4.  É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda  a vida do trabalhador.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2.  A falta de notificação referida no número anterior não impede a transferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos     de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos eventuais danos sofridos pelo adquirente.
Pergunta: É verdade que artigo 170.º (regime jurídico do trabalho em regime de disponibilidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: É verdade que artigo 158.º (modalidades de horário de trabalho especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f)  horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades  familiares; g)  Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma  próprio. 2.  As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horários que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de  suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável,  desde que respeitem o período norm...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 254.º (Proibição da cessão do salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao  salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça  depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2.  O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito  ou oneroso.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 190.º (Repouso diário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: É assegurado ao trabalhador o direito ao repouso diário entre o termo de um  período de trabalho diário e o início do período de trabalho do dia seguinte,  que não deve ser inferior a 10 horas, salvo excepções previstas por lei. SECÇÃO II Descanso Semanal e Descanso Complementar Semanal
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento:    a)  Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de dirigente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão representativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num  período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e)  Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade  igual ou superior a 20%. 2.  Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o empregador decida instaurar procedimento d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 215.º (Exercício de outra actividade durante as férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: O que diz o ARTIGO 172.º (Regime jurídico do trabalho em alternância) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras:    a)  O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho  está incluído no período de repouso; b)  Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feriados incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal,  sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c)  O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde  que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuízo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d)  A duração do trabalho normal pode atin...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja  a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a  três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que  ocorram em conjunto as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao  mesmo; b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à  entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c)  Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restrição ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2.  É também lícita, desde que reduzida a escrito,...
Pergunta: É verdade que artigo 275.º (certificado de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado  de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do  contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do  contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2.  O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências,  salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da apreciação das qualidades profissionais do trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 249.º (Descontos proibidos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário, descontos ou  deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a  um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção  ou manutenção de emprego.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao  salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça  depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2.  O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito  ou oneroso.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho  flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência  de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b)  Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de  mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e  não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou  que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental;    c)  Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiência física ou doença crónica ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito  à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ou doença  profissional, nos termos da lei.    2.  Em caso de morte do trabalhador, os seus familiares beneficiários legais  têm direito à reparação dos danos.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 16.º (Duração do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder:    a)  6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do  artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c)  36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo  anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo anterior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da  duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento  fundamentado da entidade emp...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 153.º (Alteração de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa cedente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por trabalho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a  essa remuneração.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 133.º (Direitos do trabalhador em caso de mobilidade geográfica) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do  aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em  caso de transferência temporária, de alojamento. 2.  As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acordo das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do trabalhador e outras situações relevantes. 3.  O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade  empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudança, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato  de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de  receber uma indemniz...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em  especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços competentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador verifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado  de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou  centro de trabalho por: a)  Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos  de duração temporária; b)  Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrupção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao  encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição temporária da actividade laboral; c)  Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação  de equipamentos ou por determinação ...