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Pergunta: O que diz o ARTIGO 224.º (Faltas por cumprimento de obrigações) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é  obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois  dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2.  As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos poderes legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante  as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obrigação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de  prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data  e período de comparência para serem apresentados ao empregador.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 11.º (Objecto do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser  predominante mente intelectual ou manual. 2.  Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais liberais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3.  Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídicos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a  concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em  que a lei exija procuração com poderes especiais.
Pergunta: É verdade que artigo 39.º (trabalhos proibidos ou condicionados) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos  potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais  ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2.  É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas,  discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de actividades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco  ou bebidas alcoólicas.    3.  Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem  como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos  de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 206.º (Plano de férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde  constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de  termo no respectivo período de férias. 2.  A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível,  por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de  acordo, decidida pelo empregador. 3.  Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as  necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar  também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4.  O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e permanece afixado, enqua...
Pergunta: É verdade que artigo 75.º (modalidades do contrato de trabalho doméstico) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou  a tempo parcial. 2.  O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que  integre alojamento e refeição. 3.  O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro  deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do  trabalhador. 4.  Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de  outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham. 5.  Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalhador estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições  de regresso do trabalhador ao...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: É verdade que artigo 279.º (caducidade por insolvência) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabelecimento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de  Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhadores deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se  o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2.  Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o administrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores  que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencendo desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 137.º (Colaboração entre entidades empregadoras) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As entidades empregadoras que desenvolvam simultaneamente actividades  no mesmo local de trabalho estão sujeitas a cooperar na protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho e na aplicação das respectivas regras,     sem prejuízo da responsabilidade de cada um em relação à protecção da  segurança, higiene e saúde dos seus próprios trabalhadores. SECÇÃO II Saúde no Trabalho
Pergunta: É verdade que artigo 84.º (deveres do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: São deveres do trabalhador: a)  Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da  produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e)  Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os companheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f)  Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo  empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de  protecção individual e colectiva; g)  Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção  contra danos, destruição,...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 14.º (Duração do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2.  Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais  é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessidades transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo  Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3.  Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por  Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencionais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4.  É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda  a vida do trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 139.º (Postos de saúde) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais  e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as  possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da  entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos  Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e  sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores.   .  A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são  fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser  assegurado pelos serviços sanitários oficiais.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por iniciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a)  Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do  contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um  outro contrato; b)  Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido  acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não pertencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c)  Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se  não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2.  Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Na determinação da medida disciplinar, devem ser consideradas e ponderadas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atendendo-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador,  aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agravem ou atenuem a sua responsabilidade.   .  Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma  infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.
Pergunta: Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho?
Resposta: O trabalhador pode rescindir o contrato por fundamentos respeitantes ao  empregador ou estranhos a este.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao  salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça  depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2.  O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito  ou oneroso.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder  oito horas diárias. 2.  Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três  horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b)  Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por  motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a     empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente; c)  A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos:    a) Perda de remuneração; b)  lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze  em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam  causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e  outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais
Pergunta: É verdade que artigo 253.º (renúncia ao salário durante a vigência do contrato) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado  de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do  contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do  contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2.  O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências,  salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da apreciação das qualidades profissionais do trabalhador.
Pergunta: É verdade que artigo 18.º (período experimental) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período  experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da actividade laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2.  As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimental, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempenhem funções de direcção. 3.  No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido  período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja  duração não deve exceder 30 dias. 4.  Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o  Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será  condenada: a)  À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem  do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida disciplinarfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de  retribuição;    b)  À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais  suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida  disciplinar tiver sido a de despedimento. 2.  Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pretender ser re...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a)  Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da  área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores,     até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do trabalho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do  artigo anterior; b)  Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um  período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da  Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducidade, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul...
Pergunta: É verdade que artigo 48.º (contratos de trabalho especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação     de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de  comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2.  O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no  local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 38.º (Trabalhos permitidos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Os menores só podem ser admitidos para a prestação de trabalhos leves,  que não envolvam grande esforço físico, que não sejam susceptiveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental e que lhes possibilitem condições de aprendizagem e de formação.
Pergunta: É verdade que artigo 126.º (insolvência ou dissolução da sociedade dominada,  subordinada ou dependente) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do  cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade  dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dissolvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se  integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na cedente.    2.  Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequência das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a  sociedade dominada ou a so...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 262.º (Promoção cultural e desportiva) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras promovem, na medida do possível, as iniciativas dos trabalhadores tendentes à conservação e divulgação da cultura nacional, designadamente a constituição de agrupamentos de teatro,  música e dança e à promoção cultural dos trabalhadores. 2.  As entidades empregadoras promovem, apoiam e fomentam, igualmente  as iniciativas dos trabalhadores tendentes à prática desportiva e ao desenvolvimento da cultura física.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 123.º (Interrupção da mobilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao  empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos  respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos referidos factos.   .  Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modificação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas,  sem o acordo do trabalhador. 3.  No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reenquadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabelecimento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de  Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhadores deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se  o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2.  Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o administrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores  que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencendo desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2.  O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num  determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3.  O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4.  O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à comissão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo trabalhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de  salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de assegurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê...