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Pergunta: O que diz o ARTIGO 250.º (Disposições e cláusulas nulas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2.  Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção  vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até  ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre  reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário
Pergunta: O que diz o ARTIGO 229.º (Faltas por razões de consulta pré-natal e pós-natal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Durante o período de gravidez e até 12 (doze) meses após o parto, a trabalhadora e o seu cônjuge têm direito a faltar 1 (um) dia por mês, sem perda  de salário, para assistência médica e acompanhamento, respectivamente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 104.º (Publicação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Aprovado o regulamento, é o mesmo publicado ou afixado no centro de  trabalho, em local frequentado pelos trabalhadores, a fim de tomarem  conhecimento do seu conteúdo. 2.  O regulamento só pode entrar em vigor depois de decorridos 30 dias,  contados da data da publicação na entidade empregadora referida no número anterior.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 287.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Durante o período de aviso prévio de despedimento, o trabalhador tem direito a 15 dias de dispensa remunerada, caso os motivos do despedimento  não sejam económicos, para procurar trabalho, podendo usar essa dispensa  de forma repartida ou por uma só vez mediante comunicação ao empregador até ao dia anterior ao início de cada ausência.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 132.º (Requisitos formais de admissibilidade da mudança de local de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A decisão de transferência de local de trabalho, devidamente fundamentada, tem de ser comunicada ao trabalhador abrangido, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A comunicação deve ser feita por escrito e indicar a duração previsível da  transferência.
Pergunta: É verdade que artigo 210.º (alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos estipularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por     que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro  dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2.  A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessariamente ser reduzida a escrito. 3.  No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigatório o aviso prévio de 30 dias. 4.  A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior constitui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as seguintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d)  Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa  no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e)  Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato  de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acordo envolver a sua integração no quadro. 2.  Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode proceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do  mesmo fazer parte o representa...
Pergunta: É verdade que artigo 217.º (licença para formação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O salário deve ser pago em dinheiro, podendo, mediante consentimento  do trabalhador, ser feito parcialmente em prestações de outra natureza. 2.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, não pode exceder 50%  do valor total.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 98.º (Consequência do exercício abusivo do poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será  condenada: a)  À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem  do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida disciplinarfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de  retribuição;    b)  À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais  suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida  disciplinar tiver sido a de despedimento. 2.  Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pretender ser re...
Pergunta: É verdade que artigo 198.º (tolerância de ponto) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas  em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do  artigo 192.º. 3.  É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de ponto, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Após a transferência, o adquirente mantém as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta prevê  para o transmitente, até ao final do seu prazo de vigência, salvo ocorrendo motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados. 2.  Na falta de um prazo de vigência convencional, o adquirente continua  vinculado às condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva de trabalho até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra  convenção colectiva.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 290.º (Aplicação do processo de despedimento colectivo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sempre que, pelos fundamentos indicados no artigo 284.º, a extinção ou transformação dos postos de trabalho afecte simultaneamente o emprego de mais  de cinco trabalhadores, aplica -se o procedimento de despedimento colectivo.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso  complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só  pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2.  O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o  direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia  completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho  tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: É verdade que artigo 13.º (conteúdo do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f)  Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas  em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2.  A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 144.º (Seguro) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a  todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes  de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica.   .  A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou  que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas  consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 321.º (Revogação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: É revogada a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, a Rectificação n.º 15/15, de 2  de Outubro, bem como todas as disposições que contrariam o disposto na  presente Lei.
Pergunta: É verdade que artigo 81.º (deveres da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: É verdade que artigo 72.º (deveres do praticante desportivo) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante  desportivo os seguintes: a)  Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando  nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com  a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas  e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade  desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b)  Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição  despor tiva objecto do contrato; e)  Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; d)  Conformar-se, no exercício da ac...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou  Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de  ausência do trabalhador ao serviço.   .  Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no  n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que  se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos  seguintes limites:    a)  Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de  órgão executivo de sindicato; b)  Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para  cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme  no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores filiados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200  ou mais trabalhadores, no segundo. 2.  Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ...
Pergunta: É verdade que artigo 166.º (alteração da duração do trabalho a tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro,  ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante  acordo escrito com o empregador. 2.  Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empregador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de  20 dias a contar da notificação. 3.  Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se  verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recuperação física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e  a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na  vida familiar e de participação social e cultural.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por motivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não  gozadas são compensadas com a remuneração correspondente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 107.º (Modalidades da modificação do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho pode modificar-se, salvo acordo das partes, pelas  seguintes circunstâncias: a) Transmissão da empresa ou estabelecimento; b) Cedência ocasional de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial; c) Mobilidade funcional; d) Mudança de categoria; e) Permuta de posto de trabalho; f) Mobilidade geográfica. SUBSECÇÃO II Transmissão da Empresa ou Estabelecimento
Pergunta: É verdade que artigo 165.º (regime jurídico do trabalho em tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 221.º (Solicitação e justificação de faltas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de  uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo motivo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação,  requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2.  Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer  dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o  número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido  se for o caso. 3.  Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita  logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4.  O trabalhador é obrigado...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas  em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do  artigo 192.º. 3.  É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de ponto, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: É verdade que artigo 310.º (indemnização por despedimento individual) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilicitude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar,  não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida  respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é determinada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo  número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2.  A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devida nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3.  A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como  valor mínimo o corresponden...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A violação do disposto na presente Lei e de mais legislação complementar  constitui Contra -Ordenação punível com coima e sanção acessória aplicável em função do grau de culpa do infractor e do salário médio mensal  praticado pela empresa, nos termos definidos em diploma próprio. 2.  Sem prejuízo do previsto no número anterior, são subsidiariamente aplicáveis às Contra -Ordenações Laborais o disposto no Regime Geral das  Contra-Ordenações.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 261.º (Transportes) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As entidades empregadoras podem assegurar o transporte dos seus trabalhadores aos centros de trabalho com meios próprios ou serviços contratados a terceiros.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 199.º (Véspera do dia da família e do dia de ano novo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado aos trabalhadores a interrupção da actividade laboral às 12  horas e 30 minutos dos dias 24 e 31 de Dezembro, por ocasião do dia da  família e do dia de ano novo, respectivamente. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empregadores em regime de laboração contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais  e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as  possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da  entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos  Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e  sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores.   .  A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são  fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser  assegurado pelos serviços sanitários oficiais.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao trabalhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir  ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2.  O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção  expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da  indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com-    pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do  Contrato de Trabalho.
Pergunta: Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.