amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras:    a)  O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho  está incluído no período de repouso; b)  Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feriados incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal,  sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c)  O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde  que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuízo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d)  A duração do trabalho normal pode atin...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 304.º (Rescisão por causa estranha ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao empregador, com base nos seguintes fundamentos: a)  Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com  a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando  decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe  reconhece o artigo 84.º   .  A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao  empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos,  sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3.  Aplica-se o disposto no n....
Pergunta: É verdade que artigo 58.º (conteúdo) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, definidos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a)  Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou denominação social, tratando-se de pessoa colectiva; b)  Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz  ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d)  As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimentação e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e)  A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio  é realizada; f) A autorização do repr...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchimento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de  regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2.  A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não  invalida a vigência do contrato. 3.  Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas  condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 225.º (Faltas para provas escolares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O empregador não deve se opôr a ausência do trabalhador a que não se  aplique o regime do trabalhador-estudante nos dias de prestação de provas  escolares de frequência e de exame, devendo este justificar a ausência mediante prova.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da  República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2.  A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com representantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a)  A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor,  nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível  de vida relativo de outros grupos sociais; b)  Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis  de produtividade e de desenvolvimento económico...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho em regime de teletrabalho, salvaguardadas as questões de segurança, privacidade e efectividade, pode ser exercido nas modalidades de teletrabalho domiciliar, teletrabalho em escritório satélite, teletrabalho em centro de trabalho comunitário e teletrabalho nómada.
Pergunta: É verdade que artigo 293.º (aviso prévio) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: É verdade que artigo 30.º (direitos especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem  os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a)  Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e  praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condição, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c)  Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida  de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e  para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d)  Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois períodos de meia hor...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso  complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só  pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2.  O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o  direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia  completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho  tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo
Pergunta: O que diz o ARTIGO 244.º (Pagamento da parte não pecuniária) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2.  A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor  desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do  pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3.  É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à  ordem pública e aos bons costumes.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da  República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2.  A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com representantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a)  A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor,  nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível  de vida relativo de outros grupos sociais; b)  Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis  de produtividade e de desenvolvimento económico...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 297.º (Causas gerais de ilicitude) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O despedimento é ilícito se for declarado: a) Nulo; b) Improcedente. O despedimento é nulo sempre que:
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação     de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de  comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2.  O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no  local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a entidade empregadora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2.  A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, dependendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior  a 20% do salário-base mensal. 3.  A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30  dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil.  ...
Pergunta: É verdade que artigo 267.º (factos geradores da suspensão) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis  ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g)  Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja  lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h)  Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i)  A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autárquicas, a con...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º,  no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, respectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen-    são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado  à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o  limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base  multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 292.º (Consultas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Durante o período em que decorra a apreciação da Inspecção Geral do Trabalho, o empregador pode promover a realização de encontros com o órgão  de representação ou com a comissão indicada para troca de informações e  esclarecimentos, podendo remeter as conclusões dos encontros à Inspecção  Geral do Trabalho.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: O trabalho exercido no dia de descanso semanal é remunerado pelo valor  correspondente ao tempo de trabalho com um adicional de 75% do mesmo     valor, sendo sempre garantida uma remuneração mínima de três horas, no  caso de o trabalho ter tido duração inferior a este período.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder:    a)  6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do  artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c)  36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo  anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo anterior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da  duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento  fundamentado da entidade emp...
Pergunta: É verdade que artigo 24.º (protecção de dados pessoais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por  escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas  adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e     as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário tiver menos de 18 anos. 3.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços oficiais competentes nos termos do n·º 2 do ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: No prazo de um ano contado da data da caducidade do contrato, nos termos  da alínea b) do artigo 271.º, os trabalhadores cujos contratos tenham caducado têm preferência na admissão para preenchimento das vagas no Centro  de Trabalho ou empresa para as quais tenham qualificação adequada.    CAPÍTULO X Extinção da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do  descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar  no dia útil seguinte. 2.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar no dia útil seguinte. 3.  Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de  trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto  no n.º 2 do presente artigo.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumindo-se como: a)  Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhadores regidos pela presente Lei; b)  Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por todos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua actividade económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c)  Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na administração dos tra baIhadores; d)  Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos  e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e)  Motivação - Intrínseca e extrín...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 101.º (Prazo de prescrição e caducidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar a que se refere o artigo 88.º deve iniciar-se dentro dos 22 dias úteis seguintes àquele em que  o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve  conhecimento da infracção disciplinar e do seu presumível autor. 2.  A infracção disciplinar prescreve decorrido um ano a contar da data a que  teve lugar, salvo nos casos em que o facto constitua crime, em que se  aplicam os prazos de prescrição previstos na Lei Penal.    SECÇÃO III Regulamentos
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 302.º (Modalidades de rescisão por iniciativa do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador pode rescindir o contrato por fundamentos respeitantes ao  empregador ou estranhos a este.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período  experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da actividade laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2.  As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimental, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempenhem funções de direcção. 3.  No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido  período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja  duração não deve exceder 30 dias. 4.  Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o  Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 36.º (Princípios gerais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime  de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando  qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano  ao seu desenvolvimento integral. 2.  A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à formação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades  oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios  adequados para o efeito. 3.  A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço menores sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação escolar, colaborando com as entidades competentes para o efeito.  36...