amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f)  Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas  em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2.  A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite máximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas  diárias no caso de turnos rotativos. 2.  No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30  minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva  ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condições necessárias para o efeito. 3.  Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto  no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alargado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis  ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g)  Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja  lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h)  Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i)  A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autárquicas, a con...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2.  Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se  tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade  laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em  dia que não seja domingo. 3.  Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de  coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não  possa ser interrompido; b)  Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados doutras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessariamente ser realizados no ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores  ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa  ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas consequências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2.  A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com antecedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou  mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de  maior acessibilidade e visibilidade. 3.  No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores  pode...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas,  cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares. 2.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados  no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do  local da execução do contrato.   .  A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Da medida disciplinar pode o trabalhador reclamar, se entender que não  praticou os factos de que é indiciado, que a medida aplicada é injusta,  nula ou abusiva. 2.  A reclamação a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de  30 dias, a contar da data da comunicação.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...
Pergunta: É verdade que artigo 241.º (fixação do salário mínimo nacional) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da  República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2.  A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com representantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a)  A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor,  nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível  de vida relativo de outros grupos sociais; b)  Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis  de produtividade e de desenvolvimento económico...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 35.º (Protecção contra o despedimento por causas objectivas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Durante a gravidez e até 12 meses após o parto, a trabalhadora goza do  regime especial de protecção contra o despedimento individual por causas  objectivas de acordo com o estabelecido para os trabalhadores com capacidade reduzida. SUBSECÇÃO II Menores
Pergunta: O que diz o ARTIGO 299.º (Improcedência) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O despedimento é improcedente quando não houver justa causa, nos termos da presente Lei.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 95.º (Registo e publicidade das medidas disciplinares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As medidas disciplinares aplicadas são sempre registadas no processo  individual do trabalhador, com excepção da admoestação oral, sendo  atendidas na determinação dos antecedentes disciplinares todas as que  tenham sido aplicadas há menos de cinco anos. 2.  As medidas disciplinares, com excepção da admoestação oral, podem ser objecto de publicação dentro da entidade empregadora ou centro de trabalho.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remuneração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos trabalhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que  obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da  extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a  sua actividade laboral. 2.  O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador representante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de  22 dias úteis.    CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Pergunta: O que diz o ARTIGO 211.º (Remuneração de férias, havendo suspensão da relação jurídico-laboral) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por motivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não  gozadas são compensadas com a remuneração correspondente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 20.º (Efeitos da nulidade e da anulabilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b)  Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o impossibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior  a 12 meses; c)  Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social  obrigatória; d)  Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena  de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração  nos casos previstos por lei; e)  Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador,  quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da actividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b)  Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade,  bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social  da empresa; c)  Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcançado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,tendo em conta as características do processo tecnológico e das qualificações técnicas e profissionais dos trabalhadores; d)  Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua qualificação, aptidão e experiência profissional; e)  Elaborar regulamentos internos e outras i...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: É verdade que artigo 222.º (faltas justificadas) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a)  O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não  superior a oito dias seguidos de calendário; b)  O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites definidos no artigo seguinte; e)  O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites  referidos no artigo 224.º; d)  A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e)  A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação  ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 167.º (Autorização de trabalho a tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao  empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias.   .  O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade  de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3.  No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4.  No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento  da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no  prazo de cinco dias a partir da recepção, ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2.  O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num  determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3.  O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4.  O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à comissão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo trabalhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de  salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de assegurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: São deveres do trabalhador: a)  Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da  produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e)  Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os companheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f)  Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo  empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de  protecção individual e colectiva; g)  Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção  contra danos, destruição,...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 32.º (Pré-licença de maternidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se pré-licença de maternidade o período que antecede a licença de maternidade, nos termos previstos no presente Diploma, desde que  concedido pela Junta Provincial de Saúde e que se caracterize pela necessidade da segurada grávida não poder exercer qualquer actividade laboral  decorrente da gravidez de risco. 2.  A pré-licença de maternidade não pode exceder 180 dias e tem início a  partir da data indicada no Despacho da Junta Provincial de Saúde.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salário-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade. 2.  Salvo acordo das partes, não são gratificados durante as férias os subsídios de transporte e alimentação e todos os outros que não visem facilitar  a execução do trabalho. 5.  A remuneração e a gratificação das férias são pagas até 15 dias antes do  início do respectivo gozo.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 8.º (Constituição) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do Contrato de  Trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 51.º (contrato de trabalho a bordo de embarcações) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 66.º (Cessação do contrato de comissão de serviço) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2.  A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução  da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salários e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalhador mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3.  A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujeita a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade empregadora com o valor do salário correspondente a 30 dias.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 175.º (Noção de trabalhador com responsabilidades familiares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se trabalhador com responsabilidades familiares, com filho menor de cinco anos ou, independentemente da idade, com filho ou pais com  deficiência física ou doença crónica comprovada que com ele viva em comunhão de habitação e mesa.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao trabalhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir  ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2.  O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção  expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da  indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com-    pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do  Contrato de Trabalho.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: A entidade empregadora deve promover a construção de um instrumento  de avaliação de desempenho baseado numa orientação de competitividade  para resultados promotores de excelência, qualidade de serviço prestado,  através da monitorização permanente de objectivos e metas. SECÇÃO III Remuneração
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos trabalhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que  obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da  extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a  sua actividade laboral. 2.  O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador representante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de  22 dias úteis.    CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do trabalhador, salvo a admoestação oral e registada. 2.  A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade  empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vinculadas ou não à empresa. 3.  O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a  entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d)  Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entrevista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, pertencentes ou...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilicitude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar,  não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida  respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é determinada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo  número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2.  A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devida nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3.  A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como  valor mínimo o corresponden...