amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda promover o despedimento com os fundamentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhadores a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação  escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a)  As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;    b)  Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c)  As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento  de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 237.º (Não discriminação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 134.º (Mudança de local de trabalho de representante sindical) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos trabalhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que  obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da  extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a  sua actividade laboral. 2.  O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador representante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de  22 dias úteis.    CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: É verdade que artigo 215.º (exercício de outra actividade durante as férias) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A transmissão da empresa ou estabelecimento ocorre por alteração na  sua situação jurídica. 2.  A alteração da situação jurídica pode ocorrer pelo trespasse, pela fusão,  pela cisão, pela cessão de exploração ou por outras modificações permitidas por lei.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: O que diz o ARTIGO 228.º (Faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que  se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos  seguintes limites:    a)  Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de  órgão executivo de sindicato; b)  Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para  cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme  no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores filiados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200  ou mais trabalhadores, no segundo. 2.  Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nos termos dos artigos 83. º e 84.º, com a excepção dos incompatíveis à natureza do teletrabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 148.º (Duração do período normal de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode  exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias.   .  O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos  casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de  horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de  recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a)  Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de  simples presença, em que o empregador concentre o período normal  de trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 76.º (Registo do contrato) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser registado junto da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória no momento da inscrição do trabalhador.    CAPÍTULO III Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Poderes, Direitos e Deveres das Partes
Pergunta: O que diz o ARTIGO 149.º (Competência e elaboração do horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 247.º (Documento de pagamento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de  salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que  lhe corresponda. 2.  O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o  empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da  segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das  importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o  valor líquido total pago. 3.  No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma...
Pergunta: Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a)  Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e  não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c)  Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento  até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das  retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for  proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários devidos sempre com o limite de seis meses. 2.  Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data d...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: É verdade que artigo 71.º (deveres da entidade desportiva empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora  desportiva tem os seguintes deveres: a)  Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos  durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b)  Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias da competição desportiva; e)  Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos  necessários à prática da actividade desportiva; d)  Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto  nos regulamentos federativos, p...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais  se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba-    lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a responsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos  gerais do direito, com as necessárias adaptações.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 135.º (Obrigações gerais da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea  h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que respeita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a)  Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando  aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares  aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b)  Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate,  que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 79.º (Alteração das condições de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores  deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema  de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2.  A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são reguladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3.  Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e  substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da  sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 243.º (Pagamento da parte pecuniária) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em  dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancária à ordem do trabalhador. 2  Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do  salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou  qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3.  A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa  que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do salário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4.  O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 87.º (Medidas disciplinares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a entidade empregadora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2.  A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, dependendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior  a 20% do salário-base mensal. 3.  A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30  dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil.  ...
Pergunta: É verdade que artigo 28.º (igualdade de género e não discriminação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo  as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamentares estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado  civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2.  As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância  plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de  igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a)  Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente semelhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b)  Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora  de diversa na...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 233.º (Avaliação de desempenho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O empregador promove processos de avaliação de desempenho com objectivos transparentes e previamente divulgados no regulamento interno da  empresa.
Pergunta: É verdade que artigo 149.º (competência e elaboração do horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 108.º (Modalidades da transmissão da empresa ou estabelecimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A transmissão da empresa ou estabelecimento ocorre por alteração na  sua situação jurídica. 2.  A alteração da situação jurídica pode ocorrer pelo trespasse, pela fusão,  pela cisão, pela cessão de exploração ou por outras modificações permitidas por lei.
Pergunta: É verdade que artigo 286.º (aviso prévio) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao trabalhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir  ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2.  O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção  expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da  indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com-    pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do  Contrato de Trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 158.º (Modalidades de horário de trabalho especiais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f)  horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades  familiares; g)  Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma  próprio. 2.  As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horários que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de  suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável,  desde que respeitem o período norm...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a)  Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e  não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c)  Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento  até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das  retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for  proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários devidos sempre com o limite de seis meses. 2.  Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data d...
Pergunta: É verdade que artigo 59.º (direitos e deveres especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  As medidas disciplinares aplicadas são sempre registadas no processo  individual do trabalhador, com excepção da admoestação oral, sendo  atendidas na determinação dos antecedentes disciplinares todas as que  tenham sido aplicadas há menos de cinco anos. 2.  As medidas disciplinares, com excepção da admoestação oral, podem ser objecto de publicação dentro da entidade empregadora ou centro de trabalho.