amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: É verdade que artigo 88.º (procedimento disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do trabalhador, salvo a admoestação oral e registada. 2.  A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade  empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vinculadas ou não à empresa. 3.  O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a  entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d)  Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entrevista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, pertencentes ou...
Pergunta: É verdade que artigo 200.º (remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora  desportiva tem os seguintes deveres: a)  Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos  durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b)  Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias da competição desportiva; e)  Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos  necessários à prática da actividade desportiva; d)  Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto  nos regulamentos federativos, p...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é  obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois  dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2.  As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos poderes legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante  as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obrigação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de  prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data  e período de comparência para serem apresentados ao empregador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 223.º (Faltas por falecimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a)  Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento  do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de  pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b)  Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos,  sobrinhos, sogros, genros e noras. 2.  Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o trabalhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem  remuneração.   .  O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar  do funeral de ...
Pergunta: É verdade que artigo 116.º (pressupostos materiais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente,  forem observados os seguintes pressupostos materiais: a)  O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b)  A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária  de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação  de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo  constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído  por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade;    d)  A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 62.º (Modalidades do teletrabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho em regime de teletrabalho, salvaguardadas as questões de segurança, privacidade e efectividade, pode ser exercido nas modalidades de teletrabalho domiciliar, teletrabalho em escritório satélite, teletrabalho em centro de trabalho comunitário e teletrabalho nómada.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o  gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao  período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 298.º (Nulidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b)  A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do  poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e)  Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a entrevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f)  A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h)  A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º  por culpa do empregador; i)  A medida disciplinar seja decidid...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b)  Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade,  bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social  da empresa; c)  Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcançado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,tendo em conta as características do processo tecnológico e das qualificações técnicas e profissionais dos trabalhadores; d)  Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua qualificação, aptidão e experiência profissional; e)  Elaborar regulamentos internos e outras i...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: É verdade que artigo 98.º (consequência do exercício abusivo do poder disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será  condenada: a)  À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem  do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida disciplinarfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de  retribuição;    b)  À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais  suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida  disciplinar tiver sido a de despedimento. 2.  Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pretender ser re...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 276.º (Devolução de instrumentos de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Cessado o Contrato de Trabalho, o trabalhador deve devolver, ao empregador, os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes  a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil.    SECÇÃO II Caducidade do Contrato
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do  aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em  caso de transferência temporária, de alojamento. 2.  As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acordo das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do trabalhador e outras situações relevantes. 3.  O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade  empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudança, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato  de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de  receber uma indemniz...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos  potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais  ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2.  É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas,  discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de actividades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco  ou bebidas alcoólicas.    3.  Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem  como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos  de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ...
Pergunta: É verdade que artigo 226.º (faltas por acidente, doença ou assistência) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve  colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade laboral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do     trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas  acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produzidos e datas de entrega e de recebimento. 2.  É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao  vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 318.º (Regime das Contra-Ordenações Laborais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A violação do disposto na presente Lei e de mais legislação complementar  constitui Contra -Ordenação punível com coima e sanção acessória aplicável em função do grau de culpa do infractor e do salário médio mensal  praticado pela empresa, nos termos definidos em diploma próprio. 2.  Sem prejuízo do previsto no número anterior, são subsidiariamente aplicáveis às Contra -Ordenações Laborais o disposto no Regime Geral das  Contra-Ordenações.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 146.º (Comissão de prevenção de acidentes de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhadores não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos  de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de  doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes  de Trabalho. 2.  As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes  objectivos: a)  Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no  trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c)  Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de  trabalho;  d)  Apoiar a entidade empreg...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões  susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na presente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução.
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1. A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de três meses. 2.  A parte da licença a gozar após parto é alargada de mais quatro semanas,  no caso de ter ocorrido parto múltiplo. 3.  A licença de maternidade pode iniciar quatro semanas antes da data prevista para o parto, devendo o tempo restante ser gozado após este. 4.  Sem prejuízo do disposto nos artigos subsequentes, o presente regime é  objecto de regulamentação em diploma próprio.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 120.º (Subsídios e outras prestações) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa  cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da mobilidade.
Pergunta: É verdade que artigo 232.º (princípios da valorização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumindo-se como: a)  Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhadores regidos pela presente Lei; b)  Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por todos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua actividade económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c)  Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na administração dos tra baIhadores; d)  Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos  e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e)  Motivação - Intrínseca e extrín...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa cedente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por trabalho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a  essa remuneração.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 109.º (Dever de informação aos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores  ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa  ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas consequências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2.  A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com antecedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou  mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de  maior acessibilidade e visibilidade. 3.  No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores  pode...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 248.º (Descontos lícitos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer  descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2.  O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da  segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão  judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3.  Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do  salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. 4.  O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços solicitados pelo trabal...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 157.º (Remuneração pela isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser  fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de  horário de trabalho. 2.  Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remuneração adicional referida no número anterior.    SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades
Pergunta: É verdade que artigo 181.º (protecção de trabalhador nocturno) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde  ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início  da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2.  No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a realização de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos serviços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3.  O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica,  antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se  alterem as condições de trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 139.º (postos de saúde) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais  e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as  possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da  entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos  Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e  sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores.   .  A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são  fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser  assegurado pelos serviços sanitários oficiais.
Pergunta: É verdade que artigo 250.º (disposições e cláusulas nulas) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2.  Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção  vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até  ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre  reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante  desportivo os seguintes: a)  Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando  nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com  a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas  e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade  desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b)  Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição  despor tiva objecto do contrato; e)  Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; d)  Conformar-se, no exercício da ac...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais  se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba-    lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a responsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos  gerais do direito, com as necessárias adaptações.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder:    a)  6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do  artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c)  36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo  anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2.  Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo anterior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da  duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento  fundamentado da entidade emp...