amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado a todo o trabalhador o direito a um dia completo de descanso por semana. 2.  O empregador deve, sempre que possível e o solicitem, proporcionar aos trabalhadores do mesmo agregado familiar o descanso semanal, no mesmo dia.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da  remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectivamente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2.  A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo  e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da  respectiva profissão e 100% nos anos seguintes.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 294.º (Direito dos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Aos trabalhadores em regime de aviso prévio é aplicável o disposto no artigo 287.º
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2.  Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se  tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade  laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em  dia que não seja domingo. 3.  Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de  coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não  possa ser interrompido; b)  Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados doutras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessariamente ser realizados no ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 274.º (Estabilidade de emprego) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões  susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na presente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O exercício do poder disciplinar não prejudica o direito de a entidade empregadora, simultaneamente, exigir do trabalhador indemnização pelos prejuízos sofridos, em virtude do seu comportamento culposo ou de promover  acção penal, se o comportamento for tipificado como crime.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: O que diz o ARTIGO 222.º (Faltas justificadas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a)  O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não  superior a oito dias seguidos de calendário; b)  O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites definidos no artigo seguinte; e)  O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites  referidos no artigo 224.º; d)  A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e)  A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação  ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 200.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: É verdade que artigo 196.º (condições e consequências de exercício de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso  complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só  pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2.  O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o  direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia  completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho  tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi contratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c)  Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de  categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2.  Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente  da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi  contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos  que justificaram a mudança. 3.  Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: No prazo de um ano contado da data da caducidade do contrato, nos termos  da alínea b) do artigo 271.º, os trabalhadores cujos contratos tenham caducado têm preferência na admissão para preenchimento das vagas no Centro  de Trabalho ou empresa para as quais tenham qualificação adequada.    CAPÍTULO X Extinção da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta  o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada. 2.  Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se  deslocar a esse local.    3.  O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda  de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos. 4.  Sempre que as condiçõe...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 67.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por iniciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a)  Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do  contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um  outro contrato; b)  Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido  acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não pertencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c)  Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se  não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2.  Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos  anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções  iguais ou superiores a três meses.    CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a)  A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais  do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2.  A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio  da hierarquia dos actos normativos. 3.  Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solução que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis,  se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível  superior forem imperativas. CAPÍTULO II...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2.  A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução  da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salários e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalhador mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3.  A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujeita a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade empregadora com o valor do salário correspondente a 30 dias.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 145.º (Responsabilidade criminal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sem prejuízo da responsabilidade civil estabelecida no n.º 2 do artigo anterior, a entidade empregadora responde criminalmente pelos acidentes de  trabalho ou doenças profissionais que, por grave negligência de sua parte,  sofram os trabalhadores, mesmo que protegidos pelo seguro a que se refere  o n.º 1 do mesmo artigo, nos termos da legislação específica.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao empregador, com base nos seguintes fundamentos: a)  Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com  a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando  decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe  reconhece o artigo 84.º   .  A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao  empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos,  sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3.  Aplica-se o disposto no n....
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: O trabalhador com responsabilidades familiares tem direito a trabalhar em  regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por  qualquer dos progenitores ou por ambos.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: É verdade que artigo 255.º (prescrição dos créditos de salários) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2.  A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor  desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do  pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3.  É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à  ordem pública e aos bons costumes.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 50.º (Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por  escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas  adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e     as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário tiver menos de 18 anos. 3.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços oficiais competentes nos termos do n·º 2 do ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: O que diz o ARTIGO 184.º (Condições de prestação de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: É verdade que artigo 235.º (conceito de remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a)  Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento  do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de  pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b)  Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos,  sobrinhos, sogros, genros e noras. 2.  Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o trabalhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem  remuneração.   .  O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar  do funeral de ...