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Pergunta: O que diz o ARTIGO 217.º (Licença para formação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distância é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de  pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências  inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2.  A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância  no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico,  com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3.  Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora  informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, nos termos da legislação específica.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de  15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para  a sua caducidade. 2.  Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o  contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei.    3.  A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direitos adquiridos do trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 140.º (Exames médicos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de  saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas características de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2.  Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem  ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema  de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3.  Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na  manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares  para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas  en...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 286.º (Aviso prévio) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao trabalhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir  ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2.  O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção  expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da  indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com-    pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do  Contrato de Trabalho.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia  por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto  salarial. 2.  O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias  úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a  substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de maternidade, nos seguintes casos: a)  Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho recém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4.  A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de  salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que  lhe corresponda. 2.  O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o  empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da  segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das  importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o  valor líquido total pago. 3.  No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Cessado o Contrato de Trabalho, o trabalhador deve devolver, ao empregador, os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes  a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil.    SECÇÃO II Caducidade do Contrato
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2.  A falta de notificação referida no número anterior não impede a transferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos     de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos eventuais danos sofridos pelo adquirente.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento  exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser organizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição  parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de  funcionamento. 2.  Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3.  São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às variações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os turnos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va...
Pergunta: É verdade que artigo 27.º (confidencialidade de mensagens e de acesso a informação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação     de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de  comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2.  O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no  local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento  interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, local, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e acesso aos equipamentos sociais. 2.  No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao  empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador regressa à empresa de proveniência.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos  potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais  ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2.  É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas,  discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de actividades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco  ou bebidas alcoólicas.    3.  Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem  como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos  de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta  o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada. 2.  Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se  deslocar a esse local.    3.  O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda  de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos. 4.  Sempre que as condiçõe...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer     compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o  acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do empregador em sentido contrário.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 214.º (Violação do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o  gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao  período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em  dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancária à ordem do trabalhador. 2  Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do  salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou  qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3.  A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa  que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do salário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4.  O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao  empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias.   .  O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade  de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3.  No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4.  No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento  da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no  prazo de cinco dias a partir da recepção, ...
Pergunta: É verdade que artigo 147.º (competência da inspecção geral do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e  saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da  competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2.  No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção  Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médicos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3.  Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos  centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida  de comunicação à Inspecção Geral do Traba...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 77.º (Poderes da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b)  Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade,  bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social  da empresa; c)  Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcançado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,tendo em conta as características do processo tecnológico e das qualificações técnicas e profissionais dos trabalhadores; d)  Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua qualificação, aptidão e experiência profissional; e)  Elaborar regulamentos internos e outras i...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 72.º (Deveres do praticante desportivo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante  desportivo os seguintes: a)  Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando  nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com  a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas  e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade  desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b)  Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição  despor tiva objecto do contrato; e)  Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; d)  Conformar-se, no exercício da ac...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º,  no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, respectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen-    são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado  à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o  limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base  multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a)  A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais  do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2.  A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio  da hierarquia dos actos normativos. 3.  Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solução que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis,  se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível  superior forem imperativas. CAPÍTULO II...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 103.º (Informação e registo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos  sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saúde e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo  regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2.  Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho  deve accionar os mecanismos de correcção.
Pergunta: É verdade que artigo 167.º (autorização de trabalho a tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao  empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias.   .  O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade  de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3.  No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4.  No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento  da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no  prazo de cinco dias a partir da recepção, ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Considera-se trabalho por turnos qualquer organização em equipa, onde  os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho,  numa sequência rotativa contínua ou descontínua, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 1.º (Âmbito de aplicação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas,  cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares. 2.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados  no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do  local da execução do contrato.   .  A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a entidade empregadora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2.  A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, dependendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior  a 20% do salário-base mensal. 3.  A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30  dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil.  ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Nos casos em que o trabalhador é contratado para uma localidade diversa  da sua residência habitual, as partes devem acordar as condições de fixação na nova residência do trabalhador e sua família. 2.  Os apoios estabelecidos no n.º 1 podem, por acordo escrito das partes ser  concedidos por compensação pecuniária. 3.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, entende-se por família do trabalhador o cônjuge ou o companheiro e os membros do agregado familiar  que com ele residam habitualmente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 281.º (Justa causa) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O despedimento disciplinar só pode ser validamente decidido com fundamento em justa causa, pela prática de infracção disciplinar grave pelo trabalhador ou pela ocorrência de motivos objectivamente verificáveis que tornem impossível a manutenção da relação jurídico-laboral. SUBDIVISÃO II Despedimento por Causas Subjectivas
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado a todo o trabalhador o direito ao descanso complementar  semanal. 2.  É considerado descanso complementar semanal o meio dia de descanso  que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de  trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na  alínea a) do número 3 do artigo 148.º. 3.  O tempo de descanso complementar semanal deve, imediatamente, anteceder ou suceder, sempre que possível, o dia de descanso semanal.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 114.º (Dever de comunicação à Inspecção Geral do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Nos 15 dias úteis seguintes à transmissão, o novo empregador é obrigado a  comunicar à Inspecção Geral do Trabalho, com a devida justificação, o destino dos trabalhadores, tendo em conta ao disposto no n.º 2 do artigo 110.º SUBSECÇÃO III Mobilidade de Trabalhadores no Âmbito de um Grupo Empresarial
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recuperação física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e  a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na  vida familiar e de participação social e cultural.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por  escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas  adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e     as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário tiver menos de 18 anos. 3.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços oficiais competentes nos termos do n·º 2 do ...