amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da  República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2.  A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com representantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a)  A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor,  nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível  de vida relativo de outros grupos sociais; b)  Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis  de produtividade e de desenvolvimento económico...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração  adicional de 20% do salário de base. 2.  A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção colectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo  de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não  resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário
Pergunta: O que diz o ARTIGO 24.º (Protecção de dados pessoais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 54.º (Contrato de trabalho em estabelecimentos militares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho celebrado por trabalhadores civis em estabelecimentos militares fica sujeito à presente Lei, sem prejuízo do que estabeleçam as  leis militares e o regime disciplinar aplicável nesses estabelecimentos.
Pergunta: É verdade que artigo 85.º (restrições à liberdade de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja  a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a  três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que  ocorram em conjunto as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao  mesmo; b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à  entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c)  Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restrição ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2.  É também lícita, desde que reduzida a escrito,...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato  de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes,  sob pena de nulidade. 2.  O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de  cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e  a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não  contrário à lei. 3.  O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um  exemplar. 4.  Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalhador, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entendendo-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f...
Pergunta: É verdade que artigo 101.º (prazo de prescrição e caducidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar a que se refere o artigo 88.º deve iniciar-se dentro dos 22 dias úteis seguintes àquele em que  o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve  conhecimento da infracção disciplinar e do seu presumível autor. 2.  A infracção disciplinar prescreve decorrido um ano a contar da data a que  teve lugar, salvo nos casos em que o facto constitua crime, em que se  aplicam os prazos de prescrição previstos na Lei Penal.    SECÇÃO III Regulamentos
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo  anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos  termos do artigo 307.º    2.  A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do  artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação  regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique impossibilitado de receber o trabalho.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 37.º (Celebração do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 232.º (Princípios da valorização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumindo-se como: a)  Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhadores regidos pela presente Lei; b)  Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por todos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua actividade económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c)  Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na administração dos tra baIhadores; d)  Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos  e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e)  Motivação - Intrínseca e extrín...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b)  Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título  profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c)  Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao  início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b)  Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, emprego, carreira profissional, salários, duração e demais condições de trabalho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até  ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora  normal de trabalho. 2.  O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no  número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3.  Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros  adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no  n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b)  São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a  44 minutos; c)  São considera...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 240.º (Redução de salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou  Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de  ausência do trabalhador ao serviço.   .  Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no  n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional
Pergunta: O que diz o ARTIGO 111.º (Responsabilidade pelo pagamento das dívidas à segurança social) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Pelas dívidas à segurança social existentes à data da transmissão da empresa  ou estabelecimento respondem solidariamente transmitente e adquirente.
Pergunta: É verdade que artigo 258.º (regresso do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todo o trabalhador  um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos, nem  superior a 90 minutos. 2.  O intervalo é de 45 minutos, se no centro de trabalho estiver em funcionamento refeitório que forneça refeições aos trabalhadores ou de uma  hora e meia em caso contrário, salvo acordo em contrário com o órgão  representativo dos trabalhadores. 3.  Por convenção colectiva de trabalho pode ser estabelecida para o intervalo de  descanso e refeição uma duração superior a duas horas, assim como pode ser  estabelecida a frequência e duração doutros intervalos de descanso.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: As entidades empregadoras que desenvolvam simultaneamente actividades  no mesmo local de trabalho estão sujeitas a cooperar na protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho e na aplicação das respectivas regras,     sem prejuízo da responsabilidade de cada um em relação à protecção da  segurança, higiene e saúde dos seus próprios trabalhadores. SECÇÃO II Saúde no Trabalho
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de  uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo motivo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação,  requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2.  Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer  dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o  número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido  se for o caso. 3.  Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita  logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4.  O trabalhador é obrigado...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: É verdade que artigo 49.º (contrato de grupo) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de  trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de  empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em  relação ao chefe do grupo. 2.  O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas relações com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações inerentes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação  aos membros do grupo. 3.  Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes,  associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade  empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 272.º (Cessação do impedimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a  informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com  contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, contando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere  o artigo 266.º
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao  empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo  de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2.  O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é  alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equiparadas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resultado impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3.  No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao empregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4.  O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de trabalho ou em...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 17.º (Renovação e conversão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos estipularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por     que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro  dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2.  A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessariamente ser reduzida a escrito. 3.  No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigatório o aviso prévio de 30 dias. 4.  A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior constitui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, definidos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a)  Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou denominação social, tratando-se de pessoa colectiva; b)  Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz  ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d)  As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimentação e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e)  A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio  é realizada; f) A autorização do repr...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: É verdade que artigo 7.º (fontes de regulação do direito do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a)  A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais  do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2.  A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio  da hierarquia dos actos normativos. 3.  Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solução que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis,  se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível  superior forem imperativas. CAPÍTULO II...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 165.º (Regime jurídico do trabalho em tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 75.º (Modalidades do Contrato de Trabalho Doméstico) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou  a tempo parcial. 2.  O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que  integre alojamento e refeição. 3.  O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro  deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do  trabalhador. 4.  Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de  outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham. 5.  Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalhador estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições  de regresso do trabalhador ao...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...