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Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho celebrado por trabalhadores civis em estabelecimentos militares fica sujeito à presente Lei, sem prejuízo do que estabeleçam as  leis militares e o regime disciplinar aplicável nesses estabelecimentos.
Pergunta: É verdade que artigo 308.º (compensação por cessação do contrato por motivos relativos ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º,  no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, respectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen-    são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado  à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o  limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base  multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 313.º (Caducidade do direito de acção para impugnação do despedimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O direito de requerer judicialmente a ilicitude do despedimento caduca no prazo  de 120 dias contados do dia seguinte àquele em que se verificou o despedimento.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser  predominante mente intelectual ou manual. 2.  Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais liberais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3.  Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídicos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a  concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em  que a lei exija procuração com poderes especiais.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 188.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até  ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora  normal de trabalho. 2.  O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no  número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3.  Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros  adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no  n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b)  São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a  44 minutos; c)  São considera...
Pergunta: É verdade que artigo 151.º (mapa de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de trabalho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter  o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d)  O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de  encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabelecimento ou unidade económica; e)  As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso; f)  O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar;    g)  O instrumento de r...
Pergunta: É verdade que artigo 129.º (requisitos de admissibilidade da mudança para categoria inferior) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi contratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c)  Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de  categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2.  Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente  da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi  contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos  que justificaram a mudança. 3.  Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser  fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de  horário de trabalho. 2.  Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remuneração adicional referida no número anterior.    SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades
Pergunta: O que diz o ARTIGO 264.º (Noção) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Há suspensão da relação jurídico-laboral sempre que, com carácter temporário, o trabalho não possa ser prestado por facto não imputável ao trabalhador nem ao empregador.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: É verdade que artigo 42.º (duração e organização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis  horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete  horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16  e 17 anos. 2.  A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcionalmente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Trabalho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justificado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer  das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3.  A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que  se refere o número anter...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 316.º (Renúncia ao crédito) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: É lícito ao trabalhador, após a extinção da relação ju rídice-laboral, renunciar,  total ou parcialmente, ao crédito que tenha sobre o empregador, bem como  celebrar acordos de conciliação, de transacção e de compensação sobre os  mesmos créditos.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 268.º (Efeitos da suspensão relactivos ao trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer     compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o  acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do empregador em sentido contrário.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 179.º (Noção de trabalho nocturno) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se trabalho nocturno aquele que é prestado no período compreendido entre às 20:00 horas de um dia e às 06:00 horas do dia seguinte.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 319.º (Aplicação da lei no tempo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de  15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para  a sua caducidade. 2.  Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o  contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei.    3.  A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direitos adquiridos do trabalhador.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de  15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para  a sua caducidade. 2.  Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o  contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei.    3.  A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direitos adquiridos do trabalhador.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: É verdade que artigo 243.º (pagamento da parte pecuniária) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em  dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancária à ordem do trabalhador. 2  Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do  salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou  qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3.  A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa  que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do salário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4.  O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 256.º (Cafetarias, refeitórios e cozinhas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As empresas podem, sempre que se justificar e de acordo com as condições  económicas, criar cafetarias, refeitórios ou cozinhas destinados a vender  produtos ou servir refeições.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao  empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo  de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2.  O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é  alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equiparadas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resultado impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3.  No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao empregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4.  O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de trabalho ou em...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de  trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de  empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em  relação ao chefe do grupo. 2.  O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas relações com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações inerentes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação  aos membros do grupo. 3.  Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes,  associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade  empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho dos estrangeiros não residentes é regulado pela  presente Lei, nos aspectos não contemplados por lei especial ou em acordos bilaterais de que Angola seja parte. SUBSECÇÃO II Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o controlo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e  saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da  competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2.  No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção  Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médicos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3.  Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos  centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida  de comunicação à Inspecção Geral do Traba...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a)  As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas  ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem  actividade no âmbito das Convenções de Viena; b)  As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa,  pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organismo do Estado não abrangido pela presente Lei; c)  As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de  Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como  consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos,  sem vínculo de subordinação tit...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa  cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da mobilidade.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: É verdade que artigo 252.º (penhorabilidade do salário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é  impenhorável. 2.  Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do  respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros  créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou indemnizações. 3.  No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de  assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número anterior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2.  O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabelecidos no n.º 1 do presente artigo.    3.  Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem  ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização  prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d...
Pergunta: É verdade que artigo 271.º (procedimento em caso de suspensão relativa ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a)  Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da  área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores,     até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do trabalho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do  artigo anterior; b)  Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um  período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da  Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducidade, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: Os menores só podem ser admitidos para a prestação de trabalhos leves,  que não envolvam grande esforço físico, que não sejam susceptiveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental e que lhes possibilitem condições de aprendizagem e de formação.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 143.º (Doenças profissionais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As doenças profissionais constam do índice codificado de doenças profissionais anexo ao Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças  Profissionais, nos termos de diploma próprio. 2.  Qualquer lesão corporal, perturbação funcional ou doença não incluída  no índice codificado de doenças profissionais, a que se refere o número  anterior, são indemnizáveis, desde que se prove que são consequência,  necessária e directa, da actividade exercida.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: As entidades empregadoras devem facilitar o emprego a trabalhadores com  capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes condições de trabalho  adequadas e colaborar com o Estado em acções apropriadas de formação e  aperfeiçoamento ou reconversão profissional ou promovendo-as directamente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 10.º (Capacidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Por regra podem celebrar Contratos de Trabalho os cidadãos maiores no  pleno gozo da sua capacidade civil. 2.  É excepcionalmente válida a celebração de Contrato de Trabalho estabelecido com meno res entre os 14 e os 17 anos de idade, desde que autorizados pelo representante legal ou, na falta deste, pelo Centro de Emprego  ou instituição idónea. 3.  O Contrato de Trabalho celebrado com menor sem autorização devida é  anulável a pedido do seu representante legal.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento  exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser organizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição  parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de  funcionamento. 2.  Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3.  São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às variações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os turnos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao  empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos  respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos referidos factos.   .  Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modificação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas,  sem o acordo do trabalhador. 3.  No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reenquadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei.