amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia  por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto  salarial. 2.  O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias  úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a  substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de maternidade, nos seguintes casos: a)  Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho recém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4.  A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: O salário do menor é determinado com referência ao do trabalhador adulto  da profissão em que esteja a trabalhar ou ao salário mínimo nacional, no  caso de exercer funções não qualificadas, e não pode, salvo as situações  referidas no artigo 60.º, ser superior a 70% e inferior a 40%.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 231.º (valorização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A valorização do trabalho é a garantia fundamental de sustentabilidade de  toda a organização e a regulação das actividades económicas em conformidade com os princípios descritos na presente Lei.
Pergunta: É verdade que artigo 282.º (fundamentos da justa causa) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infracções disciplinares do trabalhador: a)  Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou  doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam  causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b)  Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes  por mês;    c)  Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos  superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funcionamento da empresa ou Centro de Trabalho; d)  Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado  de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do  contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do  contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2.  O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências,  salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da apreciação das qualidades profissionais do trabalhador.
Pergunta: É verdade que artigo 204.º (duração) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distância é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de  pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências  inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2.  A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância  no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico,  com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3.  Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora  informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, nos termos da legislação específica.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 110.º (Efeitos gerais da transmissão da empresa ou estabelecimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 300.º (Consequências da ilicitude) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a)  Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e  não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c)  Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento  até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das  retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for  proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários devidos sempre com o limite de seis meses. 2.  Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 64.º (Privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, respeitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do trabalhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2.  Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a  visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada  entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa  por ele designada.    SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem  cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os primeiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário  ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo.   .  Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entidade empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo  de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: É verdade que artigo 91.º (aplicação da medida disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decorridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que  a entrevista se realize. 2.  A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias  seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º  4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados  ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista  e a decisão final. 3.  Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de representação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da comunicação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas  em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do  artigo 192.º. 3.  É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de ponto, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 112.º (Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento na contratação colectiva de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Após a transferência, o adquirente mantém as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta prevê  para o transmitente, até ao final do seu prazo de vigência, salvo ocorrendo motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados. 2.  Na falta de um prazo de vigência convencional, o adquirente continua  vinculado às condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva de trabalho até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra  convenção colectiva.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias  nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória  para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos. 2.  A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem,  respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança  e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3.  No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representante expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações  e justificativas apresentad...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: A entidade empregadora deve manter um registo actualizado das horas de  trabalho prestadas em regime de isenção.
Pergunta: É verdade que artigo 140.º (exames médicos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de  saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas características de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2.  Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem  ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema  de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3.  Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na  manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares  para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas  en...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 138.º (Serviços de saúde ocupacional) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Os serviços de saúde ocupacional podem ser criados pelas empresas cujas  necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas  para o seu exercício, e destinam-se a: a) Garantir a prestação de primeiros socorros; b)  Assegurar a realização de exames médicos ocupacionais dos trabalhadores em função dos riscos em que estão submetidos e que atentem à sua  saúde e possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este  é efectuado; c)  Contribuir para a adaptação dos postos, das técnicas e dos ritmos de trabalho à fisiologia humana; d)  Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau do  bem-estar físico e mental dos trabalhadores; e)  Contribuir par...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 219.º (Conceito de falta) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 189.º (Intervalo para refeição e descanso) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todo o trabalhador  um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos, nem  superior a 90 minutos. 2.  O intervalo é de 45 minutos, se no centro de trabalho estiver em funcionamento refeitório que forneça refeições aos trabalhadores ou de uma  hora e meia em caso contrário, salvo acordo em contrário com o órgão  representativo dos trabalhadores. 3.  Por convenção colectiva de trabalho pode ser estabelecida para o intervalo de  descanso e refeição uma duração superior a duas horas, assim como pode ser  estabelecida a frequência e duração doutros intervalos de descanso.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: O que diz o ARTIGO 44.º (Princípios gerais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As entidades empregadoras devem facilitar o emprego a trabalhadores com  capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes condições de trabalho  adequadas e colaborar com o Estado em acções apropriadas de formação e  aperfeiçoamento ou reconversão profissional ou promovendo-as directamente.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em  especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços competentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são  anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada  trabalhador. 2.  O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior,  quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de  trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas.   .  O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensalmente através da folha de efectividade. 4.  O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo  Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5.  A violação do disposto nos número...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: O que diz o ARTIGO 3.º (Definições) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: São deveres do trabalhador: a)  Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da  produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e)  Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os companheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f)  Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo  empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de  protecção individual e colectiva; g)  Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção  contra danos, destruição,...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 309.º (Indemnização por não reintegração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A indemnização por não reintegração do trabalhador despedido ou por este  não pretender ser reintegrado é a correspondente a 50% do valor do salário- -base praticado à data do despedimento, multiplicado pelo número de anos  de serviço do trabalhador.