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Pergunta: O que diz o ARTIGO 26.º (Meios de vigilância à distância) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distância é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de  pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências  inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2.  A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância  no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico,  com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3.  Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora  informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, nos termos da legislação específica.
Pergunta: É verdade que artigo 188.º (remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até  ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora  normal de trabalho. 2.  O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no  número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3.  Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros  adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no  n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b)  São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a  44 minutos; c)  São considera...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 195.º (Direito ao descanso complementar semanal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado a todo o trabalhador o direito ao descanso complementar  semanal. 2.  É considerado descanso complementar semanal o meio dia de descanso  que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de  trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na  alínea a) do número 3 do artigo 148.º. 3.  O tempo de descanso complementar semanal deve, imediatamente, anteceder ou suceder, sempre que possível, o dia de descanso semanal.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remuneração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do trabalhador, salvo a admoestação oral e registada. 2.  A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade  empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vinculadas ou não à empresa. 3.  O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a  entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d)  Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entrevista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, pertencentes ou...
Pergunta: Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho?
Resposta: 1.  A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato  de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes,  sob pena de nulidade. 2.  O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de  cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e  a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não  contrário à lei. 3.  O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um  exemplar. 4.  Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalhador, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entendendo-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Terminada a licença de maternidade nos termos do artigo anterior, a mãe  tem direito, para acompanhamento do filho, a continuar na situação de  licença por um período máximo de quatro semanas. 2.  O exercício do direito referido no número anterior não é remunerado e só  pode ser gozado mediante comunicação prévia à entidade empregadora,  com indicação da sua duração.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja  a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a  três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que  ocorram em conjunto as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao  mesmo; b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à  entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c)  Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restrição ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2.  É também lícita, desde que reduzida a escrito,...
Pergunta: É verdade que artigo 161.º (duração do horário por turnos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite máximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas  diárias no caso de turnos rotativos. 2.  No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30  minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva  ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condições necessárias para o efeito. 3.  Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto  no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alargado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 279.º (Caducidade por insolvência) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabelecimento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de  Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhadores deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se  o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2.  Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o administrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores  que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencendo desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f)  Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas  em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2.  A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem  os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a)  Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e  praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condição, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c)  Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida  de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e  para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d)  Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois períodos de meia hor...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 142.º (Obrigações imediatas da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empregadora tem as seguintes obrigações: a)  Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar  onde possa ser tratado; b)  Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença  profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no prazo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c)  Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da  doença profissional, para adoptar as medidas preventivas.
Pergunta: É verdade que artigo 283.º (protecção especial contra o despedimento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento:    a)  Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de dirigente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão representativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num  período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e)  Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade  igual ou superior a 20%. 2.  Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o empregador decida instaurar procedimento d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 197.º (Interrupção do trabalho nos feriados) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias de feriado.   .  O disposto no número anterior não se aplica às actividades e empresas em  regime de actividade laboral contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º. 3.  É ainda permitido o exercício da actividade laboral nos feriados, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário.
Pergunta: É verdade que artigo 205.º (férias no contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: É verdade que artigo 26.º (meios de vigilância à distância) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distância é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de  pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências  inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2.  A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância  no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico,  com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3.  Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora  informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, nos termos da legislação específica.
Pergunta: É verdade que artigo 244.º (pagamento da parte não pecuniária) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2.  A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor  desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do  pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3.  É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à  ordem pública e aos bons costumes.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais  se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba-    lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a responsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos  gerais do direito, com as necessárias adaptações.
Pergunta: É verdade que artigo 173.º (regime do trabalhador estudante) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias  nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória  para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos. 2.  A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem,  respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança  e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3.  No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representante expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações  e justificativas apresentad...
Pergunta: É verdade que artigo 74.º (forma do contrato de trabalho doméstico) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchimento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de  regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2.  A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não  invalida a vigência do contrato. 3.  Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas  condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 59.º (Direitos e deveres especiais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f)  Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas  em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2.  A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 201.º (Direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas. 2.  O direito a férias reporta-se ao trabalho exercido no ano civil anterior e  vence no dia um de Janeiro de cada ano. 3.  O direito a férias no ano de admissão pode ter lugar depois de completados seis meses de trabalho efectivo, devendo o gozo ser proporcional ao  tempo de trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 97.º (Exercício abusivo do poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Consideram-se abusivas as medidas disciplinares aplicadas pelo facto de  um trabalhador: a)  Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho e a violação dos seus direitos; b)  Exercer ou ser candidato ao exercício de funções de representação sindical ou no órgão de representação dos trabalhadores. 2.  No caso de exercício abusivo do poder disciplinar, o trabalhador tem a  faculdade de recorrer aos órgãos competentes.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 70.º (Forma e registo do Contrato de Trabalho Desportivo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sem prejuízo do disposto em outras normas legais e na regulamentação  desportiva nacional e internacional, o Contrato de Trabalho Desportivo é  lavrado em quadruplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar, uma terceira para efeitos de registo na entidade desportiva reguladora e uma quarta remetida à Inspecção Geral do Trabalho. 2.  A participação do praticante desportivo em competições profissionais  depende do prévio registo do Contrato de Trabalho Desportivo na entidade desportiva competente.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 241.º (Fixação do salário mínimo nacional) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da  República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2.  A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com representantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a)  A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor,  nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível  de vida relativo de outros grupos sociais; b)  Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis  de produtividade e de desenvolvimento económico...