amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de prestações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato,  caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis.
Pergunta: É verdade que artigo 247.º (documento de pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de  salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que  lhe corresponda. 2.  O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o  empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da  segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das  importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o  valor líquido total pago. 3.  No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador não pode, por causa da mobilidade, ser prejudicado no gozo  das férias a que tenha direito.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de trabalho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com  Responsabilidades Familiares)
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea  h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que respeita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a)  Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando  aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares  aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b)  Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate,  que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder  oito horas diárias. 2.  Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três  horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b)  Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por  motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a     empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente; c)  A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 83.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser  organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2.  Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre  que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade consistente na redução do período normal de trabalho diário.   . Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida  a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: É verdade que artigo 100.º (responsabilidade material) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 202.º (Finalidade do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recuperação física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e  a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na  vida familiar e de participação social e cultural.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 275.º (Certificado de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado  de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do  contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do  contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2.  O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências,  salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da apreciação das qualidades profissionais do trabalhador.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao  candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de  testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a  protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exigências inerentes à actividade o justificarem. 2.  A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3.  O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só  pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não  apto para desempenhar a actividade.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 234.º (Instrumento de avaliação de desempenho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A entidade empregadora deve promover a construção de um instrumento  de avaliação de desempenho baseado numa orientação de competitividade  para resultados promotores de excelência, qualidade de serviço prestado,  através da monitorização permanente de objectivos e metas. SECÇÃO III Remuneração
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador despedido nos termos do disposto no artigo 284.º e seguintes, tem direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 308.º SUBDIVISÃO IV Despedimento Colectivo
Pergunta: É verdade que artigo 83.º (direitos do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis  horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete  horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16  e 17 anos. 2.  A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcionalmente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Trabalho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justificado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer  das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3.  A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que  se refere o número anter...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a)  O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não  superior a oito dias seguidos de calendário; b)  O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites definidos no artigo seguinte; e)  O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites  referidos no artigo 224.º; d)  A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e)  A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação  ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Consideram-se abusivas as medidas disciplinares aplicadas pelo facto de  um trabalhador: a)  Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho e a violação dos seus direitos; b)  Exercer ou ser candidato ao exercício de funções de representação sindical ou no órgão de representação dos trabalhadores. 2.  No caso de exercício abusivo do poder disciplinar, o trabalhador tem a  faculdade de recorrer aos órgãos competentes.
Pergunta: É verdade que artigo 207.º (gozo de férias) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do  ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2.  A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos  ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo  de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empregadora tem ainda as seguintes obrigações: a)  Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apropriadas a um ambiente laboral sadio; b)  Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições  de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumule lixo, resíduos e desperdícios;  c)  Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde,  haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no regulamento aplicável; d)  Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no  local de trabalho.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhadores não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos  de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de  doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes  de Trabalho. 2.  As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes  objectivos: a)  Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no  trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c)  Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de  trabalho;  d)  Apoiar a entidade empreg...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 255.º (Prescrição dos créditos de salários) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação  do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador e a entidade empregadora, incluindo as entidades que legitimamente os representem, gozam do direito à respectiva integridade física e moral.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou  a tempo parcial. 2.  O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que  integre alojamento e refeição. 3.  O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro  deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do  trabalhador. 4.  Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de  outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham. 5.  Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalhador estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições  de regresso do trabalhador ao...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a  informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com  contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, contando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere  o artigo 266.º
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos  anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções  iguais ou superiores a três meses.    CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2.  O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabelecidos no n.º 1 do presente artigo.    3.  Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem  ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização  prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 171.º (Noção de horário de trabalho em alternância) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se horário de trabalho em alternância o regime constituído por  um período máximo de até quatro semanas de trabalho efectivo seguido de  um período igual de repouso.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O trabalhador pode rescindir o contrato por fundamentos respeitantes ao  empregador ou estranhos a este.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 57.º (Regime do Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em  especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços competentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho pode modificar-se, salvo acordo das partes, pelas  seguintes circunstâncias: a) Transmissão da empresa ou estabelecimento; b) Cedência ocasional de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial; c) Mobilidade funcional; d) Mudança de categoria; e) Permuta de posto de trabalho; f) Mobilidade geográfica. SUBSECÇÃO II Transmissão da Empresa ou Estabelecimento
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou  a tempo parcial. 2.  O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que  integre alojamento e refeição. 3.  O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro  deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do  trabalhador. 4.  Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de  outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham. 5.  Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalhador estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições  de regresso do trabalhador ao...