amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: É verdade que artigo 144.º (seguro) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a  todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes  de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica.   .  A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou  que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas  consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas.
Pergunta: Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao empregador, com base nos seguintes fundamentos: a)  Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com  a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando  decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe  reconhece o artigo 84.º   .  A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao  empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos,  sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3.  Aplica-se o disposto no n....
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  Terminada a licença de maternidade nos termos do artigo anterior, a mãe  tem direito, para acompanhamento do filho, a continuar na situação de  licença por um período máximo de quatro semanas. 2.  O exercício do direito referido no número anterior não é remunerado e só  pode ser gozado mediante comunicação prévia à entidade empregadora,  com indicação da sua duração.
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador  pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do  período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a)  Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração  igual à metade do período normal de trabalho diário; b)  Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada  um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário  para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e)  Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas  h...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos  sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saúde e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo  regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2.  Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho  deve accionar os mecanismos de correcção.
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que  se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos  seguintes limites:    a)  Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de  órgão executivo de sindicato; b)  Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para  cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme  no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores filiados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200  ou mais trabalhadores, no segundo. 2.  Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 56.º (Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho dos estrangeiros não residentes é regulado pela  presente Lei, nos aspectos não contemplados por lei especial ou em acordos bilaterais de que Angola seja parte. SUBSECÇÃO II Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é  impenhorável. 2.  Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do  respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros  créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou indemnizações. 3.  No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de  assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número anterior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 51.º (Contrato de trabalho a bordo de embarcações) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 295.º (Compensação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador despedido em processo de despedimento colectivo tem direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 308.º
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao  candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de  testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a  protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exigências inerentes à actividade o justificarem. 2.  A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3.  O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só  pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não  apto para desempenhar a actividade.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 253.º (Renúncia ao salário durante a vigência do contrato) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 306.º (Abandono do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante  desportivo os seguintes: a)  Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando  nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com  a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas  e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade  desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b)  Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição  despor tiva objecto do contrato; e)  Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; d)  Conformar-se, no exercício da ac...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 207.º (Gozo de férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do  ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2.  A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos  ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo  de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do  aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em  caso de transferência temporária, de alojamento. 2.  As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acordo das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do trabalhador e outras situações relevantes. 3.  O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade  empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudança, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato  de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de  receber uma indemniz...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 182.º (Remuneração do trabalho nocturno) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração  adicional de 20% do salário de base. 2.  A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção colectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo  de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não  resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de  trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de  empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em  relação ao chefe do grupo. 2.  O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas relações com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações inerentes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação  aos membros do grupo. 3.  Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes,  associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade  empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: É verdade que artigo 123.º (interrupção da mobilidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao  empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos  respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos referidos factos.   .  Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modificação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas,  sem o acordo do trabalhador. 3.  No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reenquadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração  adicional de 20% do salário de base. 2.  A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção colectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo  de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não  resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: É verdade que artigo 251.º (garantias do salário em caso de insolvência) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 176.º (Direito do trabalhador com responsabilidades familiares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador com responsabilidades familiares tem direito a trabalhar em  regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por  qualquer dos progenitores ou por ambos.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2.  Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais  é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessidades transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo  Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3.  Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por  Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencionais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4.  É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda  a vida do trabalhador.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do  cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade  dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dissolvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se  integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na cedente.    2.  Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequência das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a  sociedade dominada ou a so...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 174.º (Remuneração do trabalhador estudante) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de trabalho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com  Responsabilidades Familiares)
Pergunta: É verdade que artigo 265.º (efeitos da suspensão) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana     e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a  que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2  O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para  uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3.  Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é  feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4.  Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização  e demais valores devidos ao trabalhador seja...
Pergunta: É verdade que artigo 177.º (elaboração do horário de trabalho flexível) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador  pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do  período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a)  Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração  igual à metade do período normal de trabalho diário; b)  Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada  um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário  para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e)  Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas  h...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 150.º (Obrigação de consulta) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O órgão representativo dos trabalhadores deve ser previamente consultado  para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a definição e a organização  dos horários de trabalho e das suas alterações.