amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 289.º (Compensação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador despedido nos termos do disposto no artigo 284.º e seguintes, tem direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 308.º SUBDIVISÃO IV Despedimento Colectivo
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem  os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a)  Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e  praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condição, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c)  Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida  de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e  para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d)  Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois períodos de meia hor...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 125.º (Direito de opção) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A mobilidade de trabalhador sem a verificação de requisitos materiais ou  formais confere ao trabalhador o direito de optar pela permanência ao  serviço do cessionário. 2.  O exercício deste direito de opção pela permanência ao serviço do cessionário deve ser feito até ao termo da mobilidade, mediante comunicação  às empresas cedente e cessionária.
Pergunta: É verdade que artigo 219.º (conceito de falta) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com  igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2.  O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o  serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição  da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional  ou ainda de invalidez. 3.  Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem  restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4.  As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades  e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as  suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ...
Pergunta: É verdade que artigo 312.º (prazo de prescrição) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos  potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais  ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2.  É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas,  discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de actividades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco  ou bebidas alcoólicas.    3.  Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem  como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos  de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 213.º (Remuneração e gratificação de férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salário-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade. 2.  Salvo acordo das partes, não são gratificados durante as férias os subsídios de transporte e alimentação e todos os outros que não visem facilitar  a execução do trabalho. 5.  A remuneração e a gratificação das férias são pagas até 15 dias antes do  início do respectivo gozo.
Pergunta: É verdade que artigo 236.º (modalidade de salário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2.  O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num  determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3.  O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4.  O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à comissão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo trabalhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de  salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de assegurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f)  horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades  familiares; g)  Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma  próprio. 2.  As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horários que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de  suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável,  desde que respeitem o período norm...
Pergunta: É verdade que artigo 184.º (condições de prestação de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Por regra podem celebrar Contratos de Trabalho os cidadãos maiores no  pleno gozo da sua capacidade civil. 2.  É excepcionalmente válida a celebração de Contrato de Trabalho estabelecido com meno res entre os 14 e os 17 anos de idade, desde que autorizados pelo representante legal ou, na falta deste, pelo Centro de Emprego  ou instituição idónea. 3.  O Contrato de Trabalho celebrado com menor sem autorização devida é  anulável a pedido do seu representante legal.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com  igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2.  O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o  serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição  da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional  ou ainda de invalidez. 3.  Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem  restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4.  As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades  e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as  suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo  das férias. 2.  Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito  a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3.  Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a  cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho é reconhecido o direito  ao dia de descanso semanal, aos dias feriados e ao dia ou meio dia de  descanso complementar semanal. 2.  Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, mediante acordo, não trabalham em média mais de 10 horas por dia e têm direito a um intervalo de  descanso e refeição de uma hora durante o tempo de trabalho diário.
Pergunta: É verdade que artigo 237.º (não discriminação) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 127.º (Requisitos de admissibilidade da mobilidade funcional) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: No exercício do poder de direcção, o empregador pode ordenar que o trabalhador exerça outras funções, desde que, cumulativamente, estejam verificados os seguintes requisitos: a)  A existência de um interesse da empresa que justifique a ordem de alteração; b)  As funções a exercer não se encontrarem compreendidas na actividade  contratada; c) O exercício das novas funções ser temporário; d)  A insusceptibilidade de modificação substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador.
Pergunta: É verdade que artigo 298.º (nulidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b)  A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do  poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e)  Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a entrevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f)  A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h)  A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º  por culpa do empregador; i)  A medida disciplinar seja decidid...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a)  Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento  do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de  pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b)  Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos,  sobrinhos, sogros, genros e noras. 2.  Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o trabalhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem  remuneração.   .  O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar  do funeral de ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 180.º (Duração do trabalho de trabalhador nocturno) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder  oito horas diárias. 2.  Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três  horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b)  Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por  motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a     empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente; c)  A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos  sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saúde e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo  regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2.  Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho  deve accionar os mecanismos de correcção.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 19.º (Nulidade do Contrato de Trabalho e das cláusulas contratuais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b)  Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título  profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c)  Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao  início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b)  Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, emprego, carreira profissional, salários, duração e demais condições de trabalho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni...
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  Considera-se pré-licença de maternidade o período que antecede a licença de maternidade, nos termos previstos no presente Diploma, desde que  concedido pela Junta Provincial de Saúde e que se caracterize pela necessidade da segurada grávida não poder exercer qualquer actividade laboral  decorrente da gravidez de risco. 2.  A pré-licença de maternidade não pode exceder 180 dias e tem início a  partir da data indicada no Despacho da Junta Provincial de Saúde.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar a que se refere o artigo 88.º deve iniciar-se dentro dos 22 dias úteis seguintes àquele em que  o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve  conhecimento da infracção disciplinar e do seu presumível autor. 2.  A infracção disciplinar prescreve decorrido um ano a contar da data a que  teve lugar, salvo nos casos em que o facto constitua crime, em que se  aplicam os prazos de prescrição previstos na Lei Penal.    SECÇÃO III Regulamentos
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer  descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2.  O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da  segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão  judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3.  Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do  salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. 4.  O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços solicitados pelo trabal...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 68.º (Contagem de tempo de serviço) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O tempo de exercício de cargos ou funções em comissão de serviço conta-se,  para todos os efeitos, como se tivesse sido prestado na classificação profissional que o trabalhador possui no quadro da empresa ou na que Ihe for  devida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.