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Pergunta: O que diz o ARTIGO 88.º (Procedimento disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do trabalhador, salvo a admoestação oral e registada. 2.  A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade  empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vinculadas ou não à empresa. 3.  O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a  entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d)  Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entrevista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, pertencentes ou...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 28.º (Igualdade de género e não discriminação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo  as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamentares estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado  civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2.  As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância  plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de  igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a)  Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente semelhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b)  Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora  de diversa na...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 246.º (Local de Pagamento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta  o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada. 2.  Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se  deslocar a esse local.    3.  O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda  de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos. 4.  Sempre que as condiçõe...
Pergunta: É verdade que artigo 248.º (descontos lícitos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer  descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2.  O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da  segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão  judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3.  Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do  salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. 4.  O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços solicitados pelo trabal...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: O trabalho exercido no dia de descanso semanal é remunerado pelo valor  correspondente ao tempo de trabalho com um adicional de 75% do mesmo     valor, sendo sempre garantida uma remuneração mínima de três horas, no  caso de o trabalho ter tido duração inferior a este período.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O empregador pode, se o entender, contratar outro trabalhador para desempenhar as funções do trabalhador com o contrato suspenso, sendo tal  contrato celebrado por Tempo Determinado, a termo incerto, nos termos do  n.º 2 do artigo 14.º SECÇÃO III Suspensão do Contrato por Motivo Relativo ao Empregador
Pergunta: O que diz o ARTIGO 90.º (Entrevista) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias  nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória  para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos. 2.  A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem,  respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança  e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3.  No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representante expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações  e justificativas apresentad...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 209.º (Alteração do período de férias por motivo relativo ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa  ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o  adiamento ou suspensão. 2.  A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o  empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que  o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: É verdade que artigo 257.º (apoio ao trabalhador transferido) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Nos casos em que o trabalhador é contratado para uma localidade diversa  da sua residência habitual, as partes devem acordar as condições de fixação na nova residência do trabalhador e sua família. 2.  Os apoios estabelecidos no n.º 1 podem, por acordo escrito das partes ser  concedidos por compensação pecuniária. 3.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, entende-se por família do trabalhador o cônjuge ou o companheiro e os membros do agregado familiar  que com ele residam habitualmente.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por  escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas  adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e     as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário tiver menos de 18 anos. 3.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços oficiais competentes nos termos do n·º 2 do ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 317.º (Resolução de conflitos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os Tribunais têm competência para conhecer e julgar todos os conflitos  de trabalho, sem prejuízo de recurso aos meios alternativos de resolução  de conflitos. CAPÍTULO XII Disposições Transitórias e Finais
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi contratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c)  Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de  categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2.  Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente  da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi  contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos  que justificaram a mudança. 3.  Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 161.º (Duração do horário por turnos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite máximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas  diárias no caso de turnos rotativos. 2.  No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30  minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva  ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condições necessárias para o efeito. 3.  Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto  no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alargado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º.
Pergunta: É verdade que artigo 12.º (forma do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho celebrados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas,  cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares. 2.  A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados  no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do  local da execução do contrato.   .  A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao trabalhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir  ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2.  O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção  expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da  indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com-    pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do  Contrato de Trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 21.º (Liberdade de expressão e de opinião) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: É reconhecida liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e  opinião, com respeito aos direitos de personalidade do trabalhador e do  empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, salvaguardando o normal funcionamento da empresa.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabelecida pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita.    2.  Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo  Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3.  O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a  termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do  n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4.  A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se  da responsabilidade da entidad...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 218.º (Licença de paternidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia  por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto  salarial. 2.  O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias  úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a  substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de maternidade, nos seguintes casos: a)  Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho recém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4.  A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário, descontos ou  deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a  um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção  ou manutenção de emprego.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por iniciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a)  Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do  contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um  outro contrato; b)  Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido  acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não pertencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c)  Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se  não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2.  Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 251.º (Garantias do salário em caso de insolvência) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...
Pergunta: É verdade que artigo 160.º (organização de turnos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento  exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser organizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição  parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de  funcionamento. 2.  Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3.  São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às variações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os turnos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve  colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade laboral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do     trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas  acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produzidos e datas de entrega e de recebimento. 2.  É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao  vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica d...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de trabalho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter  o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d)  O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de  encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabelecimento ou unidade económica; e)  As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso; f)  O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar;    g)  O instrumento de r...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 310.º (Indemnização por despedimento individual) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilicitude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar,  não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida  respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é determinada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo  número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2.  A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devida nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3.  A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como  valor mínimo o corresponden...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 291.º (Procedimento para o despedimento colectivo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda efectuar um despedimento colectivo deve  comunicar à Inspecção Geral do Trabalho e ao órgão representativo dos  trabalhadores, devendo observar o disposto no artigo 285.º 2.  O prazo para as diligências da Inspecção Geral do Trabalho referido n.º 3  do artigo 285.º, no caso de despedimento colectivo, é de 22 dias úteis.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 173.º (Regime do trabalhador estudante) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...