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Pergunta: É verdade que artigo 19.º (nulidade do contrato de trabalho e das cláusulas contratuais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b)  Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título  profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c)  Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao  início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b)  Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, emprego, carreira profissional, salários, duração e demais condições de trabalho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni...
Pergunta: É verdade que artigo 37.º (celebração do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores  deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema  de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2.  A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são reguladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3.  Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e  substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da  sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados.
Pergunta: É verdade que artigo 305.º (procedimento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 81.º (Deveres da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: São deveres da entidade empregadora: a)  Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma categoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e  tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocupacional respectivo; b)  Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível  material e cultural; c)  Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade  laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e)  Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a  criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f)  Considerar as críticas...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 129.º (Requisitos de admissibilidade da mudança para categoria inferior) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi contratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c)  Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de  categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2.  Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente  da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi  contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos  que justificaram a mudança. 3.  Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do  cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade  dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dissolvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se  integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na cedente.    2.  Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequência das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a  sociedade dominada ou a so...
Pergunta: É verdade que artigo 6.º (obrigações do estado relativas ao direito ao trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos:    a) Perda de remuneração; b)  lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze  em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam  causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e  outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais
Pergunta: O que diz o ARTIGO 315.º (Suspensão de prazos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Os prazos de prescrição ficam suspensos e os de caducidade interrompidos  com a apresentação do pedido de conciliação, de mediação ou com a propositura da acção judicial em que sejam reclamados os créditos ou cumprimentos das obrigações.
Pergunta: É verdade que artigo 112.º (efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento na contratação colectiva de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Após a transferência, o adquirente mantém as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta prevê  para o transmitente, até ao final do seu prazo de vigência, salvo ocorrendo motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados. 2.  Na falta de um prazo de vigência convencional, o adquirente continua  vinculado às condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva de trabalho até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra  convenção colectiva.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de  gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não     compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocupacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2.  O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se  se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido  ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3.  O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que auferia anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um tratamento menos favorável, mas tem direit...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 84.º (Deveres do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: São deveres do trabalhador: a)  Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da  produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e)  Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os companheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f)  Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo  empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de  protecção individual e colectiva; g)  Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção  contra danos, destruição,...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem  ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas  seguintes situações:    a)  Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de confiança ou apoio a titular desses cargos; b)  Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do centro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c)  Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho. 2.  O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual  do trab...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode  exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias.   .  O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos  casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de  horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de  recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a)  Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de  simples presença, em que o empregador concentre o período normal  de trabalh...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O salário deve ser pago em dinheiro, podendo, mediante consentimento  do trabalhador, ser feito parcialmente em prestações de outra natureza. 2.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, não pode exceder 50%  do valor total.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo  anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos  termos do artigo 307.º    2.  A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do  artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação  regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique impossibilitado de receber o trabalho.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho  flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência  de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b)  Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de  mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e  não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou  que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental;    c)  Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiência física ou doença crónica ...
Pergunta: É verdade que artigo 189.º (intervalo para refeição e descanso) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todo o trabalhador  um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos, nem  superior a 90 minutos. 2.  O intervalo é de 45 minutos, se no centro de trabalho estiver em funcionamento refeitório que forneça refeições aos trabalhadores ou de uma  hora e meia em caso contrário, salvo acordo em contrário com o órgão  representativo dos trabalhadores. 3.  Por convenção colectiva de trabalho pode ser estabelecida para o intervalo de  descanso e refeição uma duração superior a duas horas, assim como pode ser  estabelecida a frequência e duração doutros intervalos de descanso.
Pergunta: É verdade que artigo 133.º (direitos do trabalhador em caso de mobilidade geográfica) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do  aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em  caso de transferência temporária, de alojamento. 2.  As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acordo das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do trabalhador e outras situações relevantes. 3.  O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade  empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudança, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato  de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de  receber uma indemniz...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: Durante o período de gravidez e até 12 (doze) meses após o parto, a trabalhadora e o seu cônjuge têm direito a faltar 1 (um) dia por mês, sem perda  de salário, para assistência médica e acompanhamento, respectivamente.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: Por acordo entre o trabalhador e o empregador é admissível a acumulação  das férias de dois ou três anos, desde que nos primeiros anos goze de pelo  menos 10 dias úteis completos do período vencido nestes mesmos anos.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 18.º (Período experimental) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período  experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da actividade laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2.  As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimental, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempenhem funções de direcção. 3.  No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido  período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja  duração não deve exceder 30 dias. 4.  Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o  Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento:    a)  Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de dirigente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão representativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num  período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e)  Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade  igual ou superior a 20%. 2.  Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o empregador decida instaurar procedimento d...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado a todo o trabalhador o direito ao descanso complementar  semanal. 2.  É considerado descanso complementar semanal o meio dia de descanso  que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de  trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na  alínea a) do número 3 do artigo 148.º. 3.  O tempo de descanso complementar semanal deve, imediatamente, anteceder ou suceder, sempre que possível, o dia de descanso semanal.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: É verdade que artigo 178.º (autorização de trabalho em regime de horário flexível) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho  flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência  de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b)  Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de  mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e  não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou  que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental;    c)  Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiência física ou doença crónica ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até  ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora  normal de trabalho. 2.  O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no  número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3.  Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros  adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no  n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b)  São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a  44 minutos; c)  São considera...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de  saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas características de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2.  Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem  ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema  de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3.  Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na  manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares  para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas  en...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 82.º (Formação e aperfeiçoamento profissional) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A formação profissional destina-se a proporcionar aos trabalhadores à aquisição de competências teóricas e práticas com vista à obtenção e elevação da  sua qualificação para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho. 2.  O aperfeiçoamento profissional destina-se a aprimorar a qualificação profissional e a permitir a adaptação permanente dos trabalhadores às mudanças técnicas, tecnológicas e das condições de trabalho, com vista ao  aumento da produtividade e da competitividade.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 92.º (Graduação da medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Na determinação da medida disciplinar, devem ser consideradas e ponderadas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atendendo-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador,  aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agravem ou atenuem a sua responsabilidade.   .  Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma  infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2.  A falta de notificação referida no número anterior não impede a transferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos     de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos eventuais danos sofridos pelo adquirente.