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Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador verifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado  de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou  centro de trabalho por: a)  Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos  de duração temporária; b)  Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrupção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao  encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição temporária da actividade laboral; c)  Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação  de equipamentos ou por determinação ...
Pergunta: É verdade que artigo 187.º (registo de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são  anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada  trabalhador. 2.  O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior,  quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de  trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas.   .  O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensalmente através da folha de efectividade. 4.  O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo  Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5.  A violação do disposto nos número...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 183.º (Noção de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser  predominante mente intelectual ou manual. 2.  Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais liberais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3.  Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídicos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a  concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em  que a lei exija procuração com poderes especiais.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode  exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias.   .  O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos  casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de  horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de  recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a)  Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de  simples presença, em que o empregador concentre o período normal  de trabalh...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é  impenhorável. 2.  Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do  respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros  créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou indemnizações. 3.  No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de  assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número anterior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: Um exemplar do mapa de horário de trabalho deve ser afixado no centro de  trabalho, em local bem visível e acessível aos trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias do início de vigência.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 48.º (Contratos de Trabalho Especiais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f)  Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fabris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo;    m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 169.º (Admissibilidade do regime de disponibilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O regime de disponibilidade pode ser praticado em centros de trabalho que  prestem serviços permanentes à colectividade, em que seja indispensável,  por razões técnicas, manter a regularidade e normalidade do funcionamento dos referidos centros ou instalações.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, o empregador  deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das  condições remuneratórias. 2.  O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos de alteração das condições remuneratórias por força da lei, convenção colectiva,  progressão na carreira ou prática do próprio empregador.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salário-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade. 2.  Salvo acordo das partes, não são gratificados durante as férias os subsídios de transporte e alimentação e todos os outros que não visem facilitar  a execução do trabalho. 5.  A remuneração e a gratificação das férias são pagas até 15 dias antes do  início do respectivo gozo.