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Pergunta: É verdade que artigo 212.º (remuneração de férias por cessação da relação jurídico-laboral) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do  ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2.  A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos  ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo  de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por motivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não  gozadas são compensadas com a remuneração correspondente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 283.º (Protecção especial contra o despedimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento:    a)  Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de dirigente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão representativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num  período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e)  Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade  igual ou superior a 20%. 2.  Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o empregador decida instaurar procedimento d...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2.  Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção  vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até  ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre  reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário
Pergunta: É verdade que artigo 185.º (limites de duração do trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2.  O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabelecidos no n.º 1 do presente artigo.    3.  Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem  ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização  prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d...
Pergunta: É verdade que artigo 11.º (objecto do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser  predominante mente intelectual ou manual. 2.  Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais liberais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3.  Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídicos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a  concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em  que a lei exija procuração com poderes especiais.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores  deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema  de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2.  A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são reguladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3.  Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e  substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da  sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 230.º (Efeitos das faltas injustificadas) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos:    a) Perda de remuneração; b)  lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze  em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam  causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e  outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumindo-se como: a)  Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhadores regidos pela presente Lei; b)  Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por todos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua actividade económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c)  Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na administração dos tra baIhadores; d)  Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos  e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e)  Motivação - Intrínseca e extrín...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 238.º (Complementos remuneratórios anuais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 311.º (Determinação da antiguidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos  anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções  iguais ou superiores a três meses.    CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: É verdade que artigo 57.º (regime do contrato de aprendizagem e contrato de estágio profissional) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em  especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços competentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego.
Pergunta: É verdade que artigo 138.º (serviços de saúde ocupacional) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Os serviços de saúde ocupacional podem ser criados pelas empresas cujas  necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas  para o seu exercício, e destinam-se a: a) Garantir a prestação de primeiros socorros; b)  Assegurar a realização de exames médicos ocupacionais dos trabalhadores em função dos riscos em que estão submetidos e que atentem à sua  saúde e possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este  é efectuado; c)  Contribuir para a adaptação dos postos, das técnicas e dos ritmos de trabalho à fisiologia humana; d)  Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau do  bem-estar físico e mental dos trabalhadores; e)  Contribuir par...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da  remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectivamente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2.  A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo  e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da  respectiva profissão e 100% nos anos seguintes.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 181.º (Protecção de trabalhador nocturno) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde  ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início  da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2.  No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a realização de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos serviços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3.  O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica,  antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se  alterem as condições de trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 221.º (solicitação e justificação de faltas) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de  uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo motivo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação,  requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2.  Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer  dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o  número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido  se for o caso. 3.  Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita  logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4.  O trabalhador é obrigado...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora e o trabalhador devem respeitar os direitos de  personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar  reserva quanto à intimidade da vida privada. 2.  O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das  partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva, sexual,  estado de saúde, convicções políticas e religiosas.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 131.º (Requisitos materiais de admissibilidade da mudança de local de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho,  temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: a)  Por razões técnicas, organizativas ou de produção, desde que não implique prejuízo sério para o trabalhador; b)  Em caso de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde o trabalhador exerce a sua actividade; c) Em caso de extinção do posto de trabalho.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Aos trabalhadores em regime de aviso prévio é aplicável o disposto no artigo 287.º
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 34.º (Licença complementar de maternidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Terminada a licença de maternidade nos termos do artigo anterior, a mãe  tem direito, para acompanhamento do filho, a continuar na situação de  licença por um período máximo de quatro semanas. 2.  O exercício do direito referido no número anterior não é remunerado e só  pode ser gozado mediante comunicação prévia à entidade empregadora,  com indicação da sua duração.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a)  Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da  área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores,     até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do trabalho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do  artigo anterior; b)  Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um  período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da  Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducidade, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: É reconhecida liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e  opinião, com respeito aos direitos de personalidade do trabalhador e do  empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, salvaguardando o normal funcionamento da empresa.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 168.º (Noção de regime de disponibilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se regime de disponibilidade aquele em que o trabalhador, fora  do período normal de trabalho, manter-se à disposição do empregador, dentro ou fora do local de trabalho, durante certo período de tempo, com o  objectivo de acorrer a necessidades extraordinárias e imprevistas.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 121.º (Direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalhador não pode, por causa da mobilidade, ser prejudicado no gozo  das férias a que tenha direito.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do  ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2.  A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos  ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo  de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: A indemnização por não reintegração do trabalhador despedido ou por este  não pretender ser reintegrado é a correspondente a 50% do valor do salário- -base praticado à data do despedimento, multiplicado pelo número de anos  de serviço do trabalhador.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do encerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego,  dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabelecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b)  Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualificação ou de experiência profissional; c)  Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no  posto de trabalho; d)  Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na categoria. 2.  O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde  que...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 122.º (Antiguidade do trabalhador cedido) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O tempo de trabalho prestado na empresa cessionária conta para efeitos de  antiguidade, promoção e progressão na carreira, tempo de trabalho prestado na empresa cedente, não podendo resultar para o trabalhador qualquer  prejuízo, em resultado da cedência.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 13.º (Conteúdo do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f)  Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas  em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2.  A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 106.º (Nulidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: São nulas as disposições regulamentares que contrariem a lei, as convenções  internacionais de que Angola é parte, convenções colectivas de trabalho.    CAPÍTULO IV Modificação da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Modalidades da Modificação da Relação Jurídico-Laboral SUBSECÇÃO 1 Modalidades da Modificação da Relação Jurídico-Laboral
Pergunta: O que diz o ARTIGO 282.º (Fundamentos da justa causa) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infracções disciplinares do trabalhador: a)  Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou  doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam  causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b)  Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes  por mês;    c)  Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos  superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funcionamento da empresa ou Centro de Trabalho; d)  Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...