amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: É verdade que artigo 246.º (local de pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta  o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada. 2.  Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se  deslocar a esse local.    3.  O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda  de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos. 4.  Sempre que as condiçõe...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do  aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em  caso de transferência temporária, de alojamento. 2.  As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acordo das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do trabalhador e outras situações relevantes. 3.  O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade  empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudança, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato  de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de  receber uma indemniz...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 178.º (Autorização de trabalho em regime de horário flexível) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho  flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência  de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b)  Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de  mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e  não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou  que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental;    c)  Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiência física ou doença crónica ...
Pergunta: É verdade que artigo 134.º (mudança de local de trabalho de representante sindical) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos trabalhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que  obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da  extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a  sua actividade laboral. 2.  O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador representante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de  22 dias úteis.    CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Pergunta: O que diz o ARTIGO 141.º (Direito do trabalhador e de seus familiares) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito  à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ou doença  profissional, nos termos da lei.    2.  Em caso de morte do trabalhador, os seus familiares beneficiários legais  têm direito à reparação dos danos.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde  ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início  da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2.  No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a realização de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos serviços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3.  O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica,  antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se  alterem as condições de trabalho.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º,  no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, respectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen-    são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado  à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o  limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base  multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 307.º (Compensação em caso de insolvência ou extinção do empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade  do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empregador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo número de anos de serviço na mesma data.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 273.º (Preferência na admissão) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: No prazo de um ano contado da data da caducidade do contrato, nos termos  da alínea b) do artigo 271.º, os trabalhadores cujos contratos tenham caducado têm preferência na admissão para preenchimento das vagas no Centro  de Trabalho ou empresa para as quais tenham qualificação adequada.    CAPÍTULO X Extinção da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Sem prejuízo do disposto em outras normas legais e na regulamentação  desportiva nacional e internacional, o Contrato de Trabalho Desportivo é  lavrado em quadruplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar, uma terceira para efeitos de registo na entidade desportiva reguladora e uma quarta remetida à Inspecção Geral do Trabalho. 2.  A participação do praticante desportivo em competições profissionais  depende do prévio registo do Contrato de Trabalho Desportivo na entidade desportiva competente.
Pergunta: É verdade que artigo 209.º (alteração do período de férias por motivo relativo ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa  ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o  adiamento ou suspensão. 2.  A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o  empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que  o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a)  As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas  ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem  actividade no âmbito das Convenções de Viena; b)  As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa,  pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organismo do Estado não abrangido pela presente Lei; c)  As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de  Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como  consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos,  sem vínculo de subordinação tit...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do encerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego,  dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabelecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b)  Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualificação ou de experiência profissional; c)  Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no  posto de trabalho; d)  Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na categoria. 2.  O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde  que...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 185.º (Limites de duração do trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2.  O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabelecidos no n.º 1 do presente artigo.    3.  Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem  ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização  prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por iniciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a)  Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do  contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um  outro contrato; b)  Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido  acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não pertencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c)  Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se  não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2.  Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis...
Pergunta: É verdade que artigo 25.º (testes e exames médicos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao  candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de  testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a  protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exigências inerentes à actividade o justificarem. 2.  A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3.  O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só  pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não  apto para desempenhar a actividade.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem  ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas  seguintes situações:    a)  Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de confiança ou apoio a titular desses cargos; b)  Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do centro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c)  Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho. 2.  O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual  do trab...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2.  A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução  da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salários e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalhador mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3.  A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujeita a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade empregadora com o valor do salário correspondente a 30 dias.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 91.º (Aplicação da medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decorridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que  a entrevista se realize. 2.  A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias  seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º  4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados  ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista  e a decisão final. 3.  Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de representação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da comunicação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa  ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o  adiamento ou suspensão. 2.  A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o  empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que  o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: É verdade que artigo 77.º (poderes da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b)  Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade,  bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social  da empresa; c)  Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcançado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,tendo em conta as características do processo tecnológico e das qualificações técnicas e profissionais dos trabalhadores; d)  Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua qualificação, aptidão e experiência profissional; e)  Elaborar regulamentos internos e outras i...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de  saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas características de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2.  Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem  ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema  de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3.  Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na  manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares  para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser submetidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas  en...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 102.º (Regulamento Interno) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 303.º (Rescisão com justa causa respeitante ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 78.º (Organização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O poder de organização do trabalho inclui o direito de estabelecer o período  de funcionamento dos vários sectores da empresa e de estabelecer os horários de trabalho, após consulta ao órgão representativo dos trabalhadores,  nos termos da lei.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 58.º (Conteúdo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, definidos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a)  Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou denominação social, tratando-se de pessoa colectiva; b)  Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz  ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d)  As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimentação e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e)  A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio  é realizada; f) A autorização do repr...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador  pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do  período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a)  Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração  igual à metade do período normal de trabalho diário; b)  Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada  um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário  para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e)  Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas  h...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis  ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g)  Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja  lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h)  Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i)  A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autárquicas, a con...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 124.º (Vicissitudes da mobilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Em caso de cessação do acordo de mobilidade, de extinção da entidade cessionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador  regressa ao serviço do cedente, nos termos da presente Lei.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços  estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços  que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2.  A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe  de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se  for o caso, de alimentação e alojamento. 3.  Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encontrar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade  empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ...