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Pergunta: O que diz o ARTIGO 15.º (Causas do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 40.º (Exames médicos a menores) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabilidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar  a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2.  O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade,  por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não resultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3.  A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a realização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4.  Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar determinadas condições de trabalho ou de se transferir para ...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda promover o despedimento com os fundamentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhadores a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação  escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a)  As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;    b)  Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c)  As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento  de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 277.º (Fundamentos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b)  Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o impossibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior  a 12 meses; c)  Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social  obrigatória; d)  Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena  de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração  nos casos previstos por lei; e)  Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador,  quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da actividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)...
Pergunta: É verdade que artigo 92.º (graduação da medida disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Na determinação da medida disciplinar, devem ser consideradas e ponderadas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atendendo-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador,  aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agravem ou atenuem a sua responsabilidade.   .  Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma  infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão.
Pergunta: É verdade que artigo 218.º (licença de paternidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia  por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto  salarial. 2.  O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias  úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a  substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de maternidade, nos seguintes casos: a)  Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho recém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4.  A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 9.º (Contrato Promessa de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais  se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba-    lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a responsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos  gerais do direito, com as necessárias adaptações.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 30.º (Direitos especiais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem  os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a)  Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e  praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condição, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c)  Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida  de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e  para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d)  Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois períodos de meia hor...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de trabalho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com  Responsabilidades Familiares)
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador,  resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua violação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano  contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2.  O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em especial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações  e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de  prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3.  O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial  de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f)  horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades  familiares; g)  Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma  próprio. 2.  As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horários que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de  suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável,  desde que respeitem o período norm...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 164.º (Noção de trabalho em tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Considera-se trabalho em tempo parcial todo aquele cuja duração seja inferior ao período normal de trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 87.º (medidas disciplinares) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a entidade empregadora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2.  A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, dependendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior  a 20% do salário-base mensal. 3.  A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30  dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil.  ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 301.º (Competência do tribunal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Compete ao tribunal decretar a ilicitude do despedimento e fixar os seus  efeitos, nos termos da lei. 2.  Em caso de despedimento colectivo, a decisão de ilicitude com o fundamento previsto na alínea m) do artigo 298.º ou com improcedência das  razões invocadas só pode ser tomada em acção intentada por quem nela  tenha interesse directo. DIVISÃO II Por Iniciativa do Trabalhador
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou  Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de  ausência do trabalhador ao serviço.   .  Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no  n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infracções disciplinares do trabalhador: a)  Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou  doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam  causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b)  Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes  por mês;    c)  Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos  superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funcionamento da empresa ou Centro de Trabalho; d)  Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri...
Pergunta: É verdade que artigo 128.º (regime do exercício de novas funções) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de  gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não     compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocupacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2.  O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se  se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido  ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3.  O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que auferia anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um tratamento menos favorável, mas tem direit...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decorridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que  a entrevista se realize. 2.  A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias  seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º  4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados  ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista  e a decisão final. 3.  Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de representação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da comunicação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 113.º (Dever de informação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obrigações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2.  A falta de notificação referida no número anterior não impede a transferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos     de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos eventuais danos sofridos pelo adquirente.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos estipularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por     que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro  dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2.  A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessariamente ser reduzida a escrito. 3.  No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigatório o aviso prévio de 30 dias. 4.  A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior constitui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em  especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços competentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 198.º (Tolerância de ponto) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas  em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do  artigo 192.º. 3.  É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de ponto, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período  experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da actividade laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2.  As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimental, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempenhem funções de direcção. 3.  No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido  período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja  duração não deve exceder 30 dias. 4.  Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o  Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré...
Pergunta: É verdade que artigo 277.º (fundamentos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b)  Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o impossibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior  a 12 meses; c)  Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social  obrigatória; d)  Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena  de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração  nos casos previstos por lei; e)  Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador,  quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da actividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)...
Pergunta: É verdade que artigo 154.º (condições de isenção de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem  ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas  seguintes situações:    a)  Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de confiança ou apoio a titular desses cargos; b)  Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do centro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c)  Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho. 2.  O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual  do trab...
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: É verdade que artigo 102.º (regulamento interno) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 85.º (Restrições à liberdade de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja  a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a  três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que  ocorram em conjunto as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao  mesmo; b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à  entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c)  Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restrição ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2.  É também lícita, desde que reduzida a escrito,...