amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a)  As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas  ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem  actividade no âmbito das Convenções de Viena; b)  As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa,  pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organismo do Estado não abrangido pela presente Lei; c)  As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de  Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como  consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos,  sem vínculo de subordinação tit...
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período  experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da actividade laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2.  As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimental, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempenhem funções de direcção. 3.  No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido  período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja  duração não deve exceder 30 dias. 4.  Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o  Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, definidos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a)  Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou denominação social, tratando-se de pessoa colectiva; b)  Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz  ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d)  As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimentação e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e)  A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio  é realizada; f) A autorização do repr...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: É verdade que artigo 206.º (plano de férias) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde  constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de  termo no respectivo período de férias. 2.  A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível,  por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de  acordo, decidida pelo empregador. 3.  Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as  necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar  também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4.  O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e permanece afixado, enqua...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as seguintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d)  Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa  no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e)  Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato  de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acordo envolver a sua integração no quadro. 2.  Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode proceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do  mesmo fazer parte o representa...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 105.º (Eficácia) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O regulamento e demais normas em vigor na entidade empregadora, a que  se refere o artigo 102.º, vincula o empregador e os trabalhadores, sendo para  estes de cumprimento obrigatório, nos termos da alínea 1) do artigo 84.º.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b)  A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do  poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e)  Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a entrevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f)  A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h)  A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º  por culpa do empregador; i)  A medida disciplinar seja decidid...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: É assegurado ao trabalhador o direito ao repouso diário entre o termo de um  período de trabalho diário e o início do período de trabalho do dia seguinte,  que não deve ser inferior a 10 horas, salvo excepções previstas por lei. SECÇÃO II Descanso Semanal e Descanso Complementar Semanal
Pergunta: O que diz o ARTIGO 263.º (Fundo social) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras podem criar um fundo social destinado à  assistência social aos trabalhadores ou outros mecanismos de protecção  social complementar previstos em diploma próprio. 2.  Uma percentagem do salário do trabalhador pode, por convenção colectiva de trabalho ou por acordo do trabalhador, ser objecto de dedução e  afectado ao fundo social. CAPÍTULO IX Suspensão da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: O que diz o ARTIGO 235.º (Conceito de remuneração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um  empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este  prestado. 2.  A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações  e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual  for a sua denominação e forma de cálculo.    3.  Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complementos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a)  As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas  relacionadas co...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 73.º (Retribuição) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida  ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade  empregadora desportiva. 2.  Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em  contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses resultados se verificarem.    SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2.  A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor  desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do  pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3.  É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à  ordem pública e aos bons costumes.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Para efeitos da presente Lei, não é trabalho obrigatório ou compulsivo:    a)  O trabalho exercido de forma voluntária exclusivamente ao abrigo do  interesse geral; b)  Os trabalhos comunitários decididos livremente pela comunidade ou  desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido  consultados sobre as necessidades dos mesmos; c)  O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, epidemias, invasão de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e, de modo geral em todas as circunstâncias que  ponham em risco as condições normais de vid...
Pergunta: É verdade que artigo 172.º (regime jurídico do trabalho em alternância) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras:    a)  O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho  está incluído no período de repouso; b)  Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feriados incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal,  sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c)  O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde  que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuízo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d)  A duração do trabalho normal pode atin...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b)  Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título  profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c)  Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao  início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b)  Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, emprego, carreira profissional, salários, duração e demais condições de trabalho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 226.º (Faltas por acidente, doença ou assistência) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um     período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da  protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2.  A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número  anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do  contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3.  A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos  membros do agregado familiar, tratando-se ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a  todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes  de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica.   .  A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou  que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas  consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas.
Pergunta: É verdade que artigo 306.º (abandono do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de  Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a)  Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente  ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do  empregador;    b)  Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumindo-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Trabalho não pertencente ao empregador; c)  Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos  sem informar o em...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade  do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empregador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo número de anos de serviço na mesma data.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário  normal de trabalho.    2. Não é considerado trabalho extraordinário: a)  O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento  de horário de trabalho; b)  O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de actividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d)  O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empregador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 245.º (Períodos de vencimento do pagamento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana     e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a  que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2  O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para  uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3.  Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é  feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4.  Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização  e demais valores devidos ao trabalhador seja...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 293.º (Aviso prévio) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Durante o período de aviso prévio de despedimento, o trabalhador tem direito a 15 dias de dispensa remunerada, caso os motivos do despedimento  não sejam económicos, para procurar trabalho, podendo usar essa dispensa  de forma repartida ou por uma só vez mediante comunicação ao empregador até ao dia anterior ao início de cada ausência.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 47.º (Salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remuneração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais