amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito  à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ou doença  profissional, nos termos da lei.    2.  Em caso de morte do trabalhador, os seus familiares beneficiários legais  têm direito à reparação dos danos.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchimento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de  regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2.  A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não  invalida a vigência do contrato. 3.  Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas  condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe.
Pergunta: É verdade que artigo 285.º (procedimento para o despedimento individual) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda promover o despedimento com os fundamentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhadores a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação  escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a)  As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;    b)  Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c)  As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento  de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 42.º (Duração e organização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis  horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete  horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16  e 17 anos. 2.  A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcionalmente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Trabalho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justificado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer  das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3.  A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que  se refere o número anter...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas. 2.  O direito a férias reporta-se ao trabalho exercido no ano civil anterior e  vence no dia um de Janeiro de cada ano. 3.  O direito a férias no ano de admissão pode ter lugar depois de completados seis meses de trabalho efectivo, devendo o gozo ser proporcional ao  tempo de trabalho.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Para efeitos da presente Lei considera-se: a)  Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da  embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições  técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e,  em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso,  fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo  em nome de quem é efetuado o seu registo; b)  Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora,  fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade,  empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum;  Ministério da Administração Pública, Trabalh...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 191.º (Direito ao descanso semanal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É assegurado a todo o trabalhador o direito a um dia completo de descanso por semana. 2.  O empregador deve, sempre que possível e o solicitem, proporcionar aos trabalhadores do mesmo agregado familiar o descanso semanal, no mesmo dia.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 5.º (Proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Para efeitos da presente Lei, não é trabalho obrigatório ou compulsivo:    a)  O trabalho exercido de forma voluntária exclusivamente ao abrigo do  interesse geral; b)  Os trabalhos comunitários decididos livremente pela comunidade ou  desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido  consultados sobre as necessidades dos mesmos; c)  O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, epidemias, invasão de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e, de modo geral em todas as circunstâncias que  ponham em risco as condições normais de vid...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a)  Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e  não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c)  Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento  até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das  retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for  proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários devidos sempre com o limite de seis meses. 2.  Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data d...
Pergunta: É verdade que artigo 186.º (descanso compensatório de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do  descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar  no dia útil seguinte. 2.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar no dia útil seguinte. 3.  Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de  trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto  no n.º 2 do presente artigo.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30  dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração  de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou  no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob  responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional  ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a)  Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c)  O trabalhador ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumindo-se como: a)  Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhadores regidos pela presente Lei; b)  Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por todos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua actividade económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c)  Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na administração dos tra baIhadores; d)  Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos  e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e)  Motivação - Intrínseca e extrín...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2.  A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução  da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salários e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalhador mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3.  A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujeita a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade empregadora com o valor do salário correspondente a 30 dias.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer  descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2.  O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da  segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão  judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3.  Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do  salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituído, em que aquele se encontra filiado. 4.  O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços solicitados pelo trabal...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 259.º (Princípios gerais) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  As entidades empregadoras colaboram com as autoridades nas políticas  públicas de promoção social, cultural e de desenvolvimento físico dos trabalhadores. 2.  Além das obrigações que resultam de outras disposições da presente Lei,  os empregadores devem, na medida do possível, prosseguir a política subjacente ao disposto nos artigos seguintes, cooperando activamente com  os organismos oficiais competentes e com os sindicatos e órgãos representativos dos trabalhadores.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 94.º (Execução da medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A medida disciplinar aplicada pela entidade empregadora é executada  a partir da sua comunicação ao trabalhador, a não ser que a execução  imediata apresente inconvenientes sérios para a organização do trabalho,  caso em que a execução pode ser adiada até 30 dias. 2.  O disposto na parte final do número anterior não é aplicável à medida  disciplinar de despedimento que deve ser executada imediatamente.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: O que diz o ARTIGO 242.º (Forma de pagamento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O salário deve ser pago em dinheiro, podendo, mediante consentimento  do trabalhador, ser feito parcialmente em prestações de outra natureza. 2.  A parte não pecuniária do salário, quando exista, não pode exceder 50%  do valor total.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho em regime de teletrabalho, salvaguardadas as questões de segurança, privacidade e efectividade, pode ser exercido nas modalidades de teletrabalho domiciliar, teletrabalho em escritório satélite, teletrabalho em centro de trabalho comunitário e teletrabalho nómada.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infracções disciplinares do trabalhador: a)  Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou  doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam  causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b)  Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes  por mês;    c)  Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos  superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funcionamento da empresa ou Centro de Trabalho; d)  Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 52.º (Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronave da aviação comercial é regulado pelas disposições da presente Lei, nos aspectos não sujeitos às normas  internacionais aplicáveis à aviação civil e que não estejam expressamente  previstos em diploma próprio.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 288.º (Critérios de Preferência) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do encerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego,  dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabelecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b)  Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualificação ou de experiência profissional; c)  Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no  posto de trabalho; d)  Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na categoria. 2.  O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde  que...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: O que diz o ARTIGO 252.º (Penhorabilidade do salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é  impenhorável. 2.  Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do  respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros  créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou indemnizações. 3.  No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de  assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número anterior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Os serviços de saúde ocupacional podem ser criados pelas empresas cujas  necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas  para o seu exercício, e destinam-se a: a) Garantir a prestação de primeiros socorros; b)  Assegurar a realização de exames médicos ocupacionais dos trabalhadores em função dos riscos em que estão submetidos e que atentem à sua  saúde e possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este  é efectuado; c)  Contribuir para a adaptação dos postos, das técnicas e dos ritmos de trabalho à fisiologia humana; d)  Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau do  bem-estar físico e mental dos trabalhadores; e)  Contribuir par...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O trabalhador com responsabilidades familiares tem direito a trabalhar em  regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por  qualquer dos progenitores ou por ambos.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: É verdade que artigo 224.º (faltas por cumprimento de obrigações) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é  obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois  dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2.  As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos poderes legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante  as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obrigação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de  prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data  e período de comparência para serem apresentados ao empregador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 208.º (Acumulação de férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Por acordo entre o trabalhador e o empregador é admissível a acumulação  das férias de dois ou três anos, desde que nos primeiros anos goze de pelo  menos 10 dias úteis completos do período vencido nestes mesmos anos.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 61.º (Cessação do contrato) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem  cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os primeiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário  ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo.   .  Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entidade empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo  de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser registado junto da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória no momento da inscrição do trabalhador.    CAPÍTULO III Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Poderes, Direitos e Deveres das Partes
Pergunta: O que diz o ARTIGO 31.º (Licença de maternidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de três meses. 2.  A parte da licença a gozar após parto é alargada de mais quatro semanas,  no caso de ter ocorrido parto múltiplo. 3.  A licença de maternidade pode iniciar quatro semanas antes da data prevista para o parto, devendo o tempo restante ser gozado após este. 4.  Sem prejuízo do disposto nos artigos subsequentes, o presente regime é  objecto de regulamentação em diploma próprio.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser registado junto da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória no momento da inscrição do trabalhador.    CAPÍTULO III Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Poderes, Direitos e Deveres das Partes
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período  normal de trabalho diário. 2.  Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são  adicionados para determinação dos dias de falta. 3.  Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal  de trabalho diário.    4.  Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do  mês em q...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores  ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa  ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas consequências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2.  A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com antecedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou  mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de  maior acessibilidade e visibilidade. 3.  No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores  pode...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 23.º (Reserva da intimidade da vida privada) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora e o trabalhador devem respeitar os direitos de  personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar  reserva quanto à intimidade da vida privada. 2.  O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das  partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva, sexual,  estado de saúde, convicções políticas e religiosas.
Pergunta: Como a formação profissional é tratada neste artigo?
Resposta: 1.  A formação profissional destina-se a proporcionar aos trabalhadores à aquisição de competências teóricas e práticas com vista à obtenção e elevação da  sua qualificação para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho. 2.  O aperfeiçoamento profissional destina-se a aprimorar a qualificação profissional e a permitir a adaptação permanente dos trabalhadores às mudanças técnicas, tecnológicas e das condições de trabalho, com vista ao  aumento da produtividade e da competitividade.