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Pergunta: O que diz o ARTIGO 53.º (Contrato de Trabalho no Domicílio) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve  colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade laboral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do     trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas  acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produzidos e datas de entrega e de recebimento. 2.  É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao  vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica d...
Pergunta: É verdade que artigo 304.º (rescisão por causa estranha ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao empregador, com base nos seguintes fundamentos: a)  Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com  a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando  decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe  reconhece o artigo 84.º   .  A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao  empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos,  sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3.  Aplica-se o disposto no n....
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é  esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas completas após o parto. 2.  Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido,  o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3.  Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu  gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora  deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 49.º (Contrato de Grupo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de  trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de  empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em  relação ao chefe do grupo. 2.  O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas relações com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações inerentes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação  aos membros do grupo. 3.  Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes,  associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade  empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 166.º (Alteração da duração do trabalho a tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro,  ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante  acordo escrito com o empregador. 2.  Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empregador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de  20 dias a contar da notificação. 3.  Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se  verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: As faltas para participação em actividades culturais ou desportivas de carácter oficial, bem como nos respectivos actos preparatórios, nos casos em que  essa participação deva verificar se dentro do período normal de trabalho,  ficam sujeitas às seguintes regras: a)  Cumprimento obrigatório do disposto no n.º 1 do artigo 221.º e n.º 2 do  artigo 224.º; b)  Remuneração das faltas pelo empregador até o limite de oito dias úteis  em cada ano civil.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa  ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o  adiamento ou suspensão. 2.  A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o  empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que  o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
Pergunta: Quais licenças são abordadas neste artigo?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: É verdade que artigo 5.º (proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Para efeitos da presente Lei, não é trabalho obrigatório ou compulsivo:    a)  O trabalho exercido de forma voluntária exclusivamente ao abrigo do  interesse geral; b)  Os trabalhos comunitários decididos livremente pela comunidade ou  desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido  consultados sobre as necessidades dos mesmos; c)  O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamente guerra, inundações, epidemias, invasão de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e, de modo geral em todas as circunstâncias que  ponham em risco as condições normais de vid...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras:    a)  O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho  está incluído no período de repouso; b)  Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feriados incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal,  sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c)  O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde  que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuízo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d)  A duração do trabalho normal pode atin...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime  de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando  qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano  ao seu desenvolvimento integral. 2.  A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à formação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades  oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios  adequados para o efeito. 3.  A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço menores sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação escolar, colaborando com as entidades competentes para o efeito.  36...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até  ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora  normal de trabalho. 2.  O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no  número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3.  Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros  adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no  n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b)  São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a  44 minutos; c)  São considera...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: O órgão representativo dos trabalhadores deve ser previamente consultado  para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a definição e a organização  dos horários de trabalho e das suas alterações.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a entidade empregadora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2.  A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, dependendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior  a 20% do salário-base mensal. 3.  A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30  dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil.  ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 296.º (Prazo para pagamento dos créditos e compensação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O pagamento dos créditos vencidos, dos créditos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho e da compensação deve ser efectuado até ao  término do processo de despedimento.    SUBDIVISÃO V Ilicitude dos Despedimentos
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Sempre que dois trabalhadores de comum acordo e autorizados pelo empregador trocarem de posto de trabalho, a permuta é feita por escrito,  assinada pelos trabalhadores e pela entidade empregadora. 2.  Os trabalhadores passam a receber o salário correspondente ao posto de  trabalho que ocuparem e a cumprirem as condições de trabalho que lhes  respeitem. SUBSECÇÃO VII Mobilidade Geográfica
Pergunta: É verdade que artigo 50.º (contrato de aprendizagem e contrato de estágio) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por  escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2.  Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas  adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e     as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou estagiário tiver menos de 18 anos. 3.  O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, salvo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de  aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços oficiais competentes nos termos do n·º 2 do ...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do  ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2.  A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos  ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo  de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de trabalho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter  o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d)  O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de  encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabelecimento ou unidade económica; e)  As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso; f)  O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar;    g)  O instrumento de r...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 115.º (Noção de mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Entende-se por mobilidade de trabalhador a disponibilização de um trabalhador de determinada empresa para desenvolver a sua actividade laboral  noutra empresa do mesmo grupo, direcção desta, mantendo a relação contratual com a primeira empresa.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 205.º (Férias no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos estipularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por     que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro  dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2.  A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessariamente ser reduzida a escrito. 3.  No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigatório o aviso prévio de 30 dias. 4.  A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior constitui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, devendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2.  A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre autorização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3.  O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se  à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas  após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o fundamento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabelecimento de ensino oficial ou acção de formação profissional....
Pergunta: É verdade que artigo 109.º (dever de informação aos trabalhadores) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores  ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa  ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas consequências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2.  A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com antecedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou  mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de  maior acessibilidade e visibilidade. 3.  No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores  pode...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa pública ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito     de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por  nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da  alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer  outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou  à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos  seguintes limites: a)  O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de  trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos  seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b)  O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de insolvência; c)  Os limites fixados pela ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia  por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto  salarial. 2.  O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias  úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a  substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de maternidade, nos seguintes casos: a)  Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho recém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4.  A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra...
Pergunta: É verdade que artigo 162.º (remuneração do trabalho por turnos) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 41.º (Salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O salário do menor é determinado com referência ao do trabalhador adulto  da profissão em que esteja a trabalhar ou ao salário mínimo nacional, no  caso de exercer funções não qualificadas, e não pode, salvo as situações  referidas no artigo 60.º, ser superior a 70% e inferior a 40%.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 45.º (Requisitos da ocupação e do posto de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As ocupações e os postos de trabalho destinados a trabalhadores afectados na  sua capacidade de trabalho, por redução da sua integridade, capacidade física ou  psíquica, quer natural quer adquirida, devem estar de acordo com o tipo e grau  de incapacidade e atender à sua capacidade de trabalho efectiva ou restante.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas. 2.  O direito a férias reporta-se ao trabalho exercido no ano civil anterior e  vence no dia um de Janeiro de cada ano. 3.  O direito a férias no ano de admissão pode ter lugar depois de completados seis meses de trabalho efectivo, devendo o gozo ser proporcional ao  tempo de trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 180.º (duração do trabalho de trabalhador nocturno) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder  oito horas diárias. 2.  Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três  horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b)  Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por  motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a     empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente; c)  A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários  pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade  ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe  sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.    2.  É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a  informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com  contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, contando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere  o artigo 266.º
Pergunta: O que diz o ARTIGO 60.º (Remunerações) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da  remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectivamente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2.  A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo  e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da  respectiva profissão e 100% nos anos seguintes.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 212.º (Remuneração de férias por cessação da relação jurídico-laboral) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 193.º (Duração do descanso semanal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O descanso semanal não pode ter duração inferior a 24 horas consecutivas  e em regra iniciada à 00:00 hora do dia destinado ao mesmo descanso. 2.  No caso de trabalho por turnos, o descanso semanal conta-se desde o término do período de trabalho ou turno e deve ter a duração de 24 horas.