amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabilidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar  a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2.  O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade,  por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não resultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3.  A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a realização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4.  Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar determinadas condições de trabalho ou de se transferir para ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o  trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2.  Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a  remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias  úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de  Janeiro até à data da cessação. 3.  À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de férias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador  tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na  base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exercido d...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2.  O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas  em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do  artigo 192.º. 3.  É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de ponto, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º.
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 89.º (Suspensão preventiva do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Com a convocatória para a entrevista, pode o empregador suspender preventivamente o trabalhador, se a sua presença no local de trabalho se mostrar inconveniente, sem prejuízo do pagamento pontual do salário-base. 2.  Se o trabalhador for representante sindical ou membro do órgão de representação dos trabalhadores, a suspensão é comunicada ao órgão a que  pertence.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 196.º (Condições e consequências de exercício de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso  complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só  pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2.  O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o  direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia  completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho  tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A mobilidade de trabalhador sem a verificação de requisitos materiais ou  formais confere ao trabalhador o direito de optar pela permanência ao  serviço do cessionário. 2.  O exercício deste direito de opção pela permanência ao serviço do cessionário deve ser feito até ao termo da mobilidade, mediante comunicação  às empresas cedente e cessionária.
Pergunta: É verdade que artigo 142.º (obrigações imediatas da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empregadora tem as seguintes obrigações: a)  Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar  onde possa ser tratado; b)  Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença  profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no prazo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c)  Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da  doença profissional, para adoptar as medidas preventivas.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento  interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, local, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e acesso aos equipamentos sociais. 2.  No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao  empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador regressa à empresa de proveniência.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 270.º (Causas geradoras da suspensão) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador verifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado  de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou  centro de trabalho por: a)  Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos  de duração temporária; b)  Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrupção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao  encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição temporária da actividade laboral; c)  Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação  de equipamentos ou por determinação ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 265.º (Efeitos da suspensão) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrário, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral     inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os  deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2.  Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador,  é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada  para outro empregador. 3.  O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalhador, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4.  O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 86.º (Poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A entidade empregadora tem poder disciplinar sobre os trabalhadores ao  seu serviço e exerce-o em relação às infracções disciplinares por estes cometidas.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de  instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte  ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais  causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido  na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a)  Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde  por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b)  Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a  sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a totalidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de proporcionalidade e fi...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2.  Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção  vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até  ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre  reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário
Pergunta: O que diz o ARTIGO 55.º (Contrato de Trabalho Rural) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 177.º (Elaboração do horário de trabalho flexível) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador  pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do  período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a)  Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração  igual à metade do período normal de trabalho diário; b)  Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada  um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário  para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e)  Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas  h...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O direito de requerer judicialmente a ilicitude do despedimento caduca no prazo  de 120 dias contados do dia seguinte àquele em que se verificou o despedimento.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 128.º (Regime do exercício de novas funções) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de  gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não     compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocupacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2.  O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se  se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido  ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3.  O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que auferia anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um tratamento menos favorável, mas tem direit...
Pergunta: É verdade que artigo 136.º (obrigações específicas da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empregadora tem ainda as seguintes obrigações: a)  Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apropriadas a um ambiente laboral sadio; b)  Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições  de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumule lixo, resíduos e desperdícios;  c)  Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde,  haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no regulamento aplicável; d)  Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no  local de trabalho.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 236.º (Modalidade de salário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2.  O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num  determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3.  O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4.  O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à comissão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo trabalhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de  salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de assegurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 314.º (Caducidade do direito de exigir) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de prestações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato,  caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito  com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este  viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei,  na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a)  A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b)  A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos termos do artigo 97.º; c)  A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança,  saúde e higiene no trabalho; d)  As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Com a convocatória para a entrevista, pode o empregador suspender preventivamente o trabalhador, se a sua presença no local de trabalho se mostrar inconveniente, sem prejuízo do pagamento pontual do salário-base. 2.  Se o trabalhador for representante sindical ou membro do órgão de representação dos trabalhadores, a suspensão é comunicada ao órgão a que  pertence.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de  salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que  lhe corresponda. 2.  O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o  empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da  segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das  importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o  valor líquido total pago. 3.  No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: São deveres do trabalhador: a)  Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da  produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e)  Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os companheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f)  Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo  empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de  protecção individual e colectiva; g)  Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção  contra danos, destruição,...
Pergunta: É verdade que artigo 266.º (apresentação do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao  empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo  de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2.  O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é  alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equiparadas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resultado impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3.  No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao empregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4.  O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de trabalho ou em...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao empregador, com base nos seguintes fundamentos: a)  Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com  a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando  decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe  reconhece o artigo 84.º   .  A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao  empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos,  sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3.  Aplica-se o disposto no n....
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um  ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis  por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2.  As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela  remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3.  Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no  n.º 4do artigo 204.º.
Pergunta: É verdade que artigo 40.º (exames médicos a menores) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabilidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar  a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2.  O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade,  por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não resultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3.  A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a realização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4.  Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar determinadas condições de trabalho ou de se transferir para ...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: É verdade que artigo 46.º (duração e organização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser  organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2.  Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre  que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade consistente na redução do período normal de trabalho diário.   . Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida  a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias.    2.  Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve  enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a  identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencionando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...