amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2.  Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção  vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até  ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre  reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é  obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois  dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2.  As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos poderes legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante  as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obrigação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de  prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data  e período de comparência para serem apresentados ao empregador.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser  fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de  horário de trabalho. 2.  Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remuneração adicional referida no número anterior.    SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao  empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias.   .  O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade  de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3.  No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4.  No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento  da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no  prazo de cinco dias a partir da recepção, ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação     de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de  comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2.  O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no  local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres
Pergunta: O que diz o ARTIGO 170.º (Regime jurídico do trabalho em regime de disponibilidade) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde  constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de  termo no respectivo período de férias. 2.  A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível,  por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de  acordo, decidida pelo empregador. 3.  Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as  necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar  também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4.  O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e permanece afixado, enqua...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 27.º (Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação     de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de  comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2.  O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no  local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do Contrato de  Trabalho.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c)  Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas aptidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que  foi contratado; d)  Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos  por lei; e)  Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontualidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional;    g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h)  Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ...
Pergunta: É verdade que artigo 15.º (causas do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado  nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b)  Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão  de mercado ou razões sazonais; e)  Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro  de activi dade corrente da empresa;    d) Trabalho sazonal; e)  Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada,  não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da  empresa; f)  Execução de trabalhos urg...
Pergunta: É verdade que artigo 17.º (renovação e conversão do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos estipularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por     que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro  dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2.  A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessariamente ser reduzida a escrito. 3.  No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigatório o aviso prévio de 30 dias. 4.  A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior constitui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 280.º (Cessação do contrato por mútuo acordo) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato  de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes,  sob pena de nulidade. 2.  O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de  cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e  a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não  contrário à lei. 3.  O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um  exemplar. 4.  Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalhador, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entendendo-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação. 2.  Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3.  As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais  componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios  de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4.  Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estranho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5.  Quando o salário for var...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 285.º (Procedimento para o despedimento individual) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda promover o despedimento com os fundamentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhadores a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação  escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a)  As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;    b)  Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c)  As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento  de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a actividade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou  quatro horas no período normal nocturno.    2.  O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das  partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b)  Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3.  Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do  número anterior, presume-se que o contrato foi cele...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: A rotação ou mudança de turno só pode ser feita após o dia de descanso  semanal do trabalhador. SUBSECÇÃO III Horário de Trabalho em Tempo Parcial
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2.  Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve respeitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de  funcionamento das empresas e serviços.    3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a)  Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene  e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4.  O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 320.º (Dúvidas e omissões) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: O Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronave da aviação comercial é regulado pelas disposições da presente Lei, nos aspectos não sujeitos às normas  internacionais aplicáveis à aviação civil e que não estejam expressamente  previstos em diploma próprio.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 278.º (Compensação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo  anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos  termos do artigo 307.º    2.  A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do  artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação  regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique impossibilitado de receber o trabalho.
Pergunta: É verdade que artigo 268.º (efeitos da suspensão relactivos ao trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da  sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em relação à doença ou acidente comum. 2.  Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica prestados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo  acordo por escrito das partes. 3.  Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias  aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi contratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c)  Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de  categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2.  Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente  da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi  contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos  que justificaram a mudança. 3.  Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho  flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência  de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b)  Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de  mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e  não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou  que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental;    c)  Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiência física ou doença crónica ...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2.  O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as normas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e)  o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro  de trabalho; f)  As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa,  vigilância e controlo da produção. 3.  A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar  obrigatoriamente regulamentos internos. 4.  No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador  deve consultar ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades justificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a)  A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes,  calamidades naturais ou outras situações de força maior; b)  A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instalações cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtornos à comunidade; c)  A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não  justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo  Determinado; d)  A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do  respectivo período d...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea  h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que respeita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a)  Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando  aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares  aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b)  Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate,  que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 80.º (Disciplina do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  No que respeita à disciplina laboral, pode a entidade empregadora adoptar as medidas preventivas consideradas necessárias de vigilâneia e controlo para verificar o cumprimento das obrigações e deveres laborais.   .  Em caso de necessidade, a entidade empregadora pode verificar o estado de doença e de acidente ou outros motivos apresentados para justificação das ausências ao serviço.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro,  ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante  acordo escrito com o empregador. 2.  Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empregador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de  20 dias a contar da notificação. 3.  Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se  verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve  colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade laboral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do     trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas  acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produzidos e datas de entrega e de recebimento. 2.  É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao  vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica d...
Pergunta: É verdade que artigo 90.º (entrevista) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias  nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória  para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos. 2.  A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem,  respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança  e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3.  No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representante expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações  e justificativas apresentad...
Pergunta: É verdade que artigo 192.º (dia de descanso semanal) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2.  Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se  tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade  laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em  dia que não seja domingo. 3.  Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de  coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não  possa ser interrompido; b)  Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados doutras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessariamente ser realizados no ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 162.º (Remuneração do trabalho por turnos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do  salário de base. 2.  A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por  trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e  de descanso a que está sujeito. 3.  Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos,  ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida  qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das  partes ou convenção colectiva de trabalho.
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e  de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do  direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento.    2.  O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha  a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais  de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia  de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3.  Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho  exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias
Pergunta: É verdade que artigo 20.º (efeitos da nulidade e da anulabilidade) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas  realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo.    2.  As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes  superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3.  As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4.  O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto  se mantiver em execução. 5.  A nulidade pode ser decl...