amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: O que diz o ARTIGO 187.º (Registo de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são  anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada  trabalhador. 2.  O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior,  quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de  trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas.   .  O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensalmente através da folha de efectividade. 4.  O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo  Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5.  A violação do disposto nos número...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior,  tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2.  Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3.  Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4.  O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a)  No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 163.º (Mudança de Turnos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A rotação ou mudança de turno só pode ser feita após o dia de descanso  semanal do trabalhador. SUBSECÇÃO III Horário de Trabalho em Tempo Parcial
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a)  Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento  do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de  pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b)  Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos,  sobrinhos, sogros, genros e noras. 2.  Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o trabalhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem  remuneração.   .  O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar  do funeral de ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a)  O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não  superior a oito dias seguidos de calendário; b)  O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites definidos no artigo seguinte; e)  O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites  referidos no artigo 224.º; d)  A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e)  A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação  ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador...
Pergunta: É verdade que artigo 110.º (efeitos gerais da transmissão da empresa ou estabelecimento) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de  extinção da relação jurídico-laboral. 2.  Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a desenvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo  o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3.  Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de  Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ainda que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4.  O transmitente e o adquirente são solid...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta  o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada. 2.  Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se  deslocar a esse local.    3.  O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda  de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos. 4.  Sempre que as condiçõe...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem  os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a)  Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e  praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b)  Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condição, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c)  Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida  de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e  para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d)  Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois períodos de meia hor...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de  gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não     compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocupacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2.  O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se  se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido  ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3.  O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que auferia anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um tratamento menos favorável, mas tem direit...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilicitude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar,  não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida  respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é determinada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo  número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2.  A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devida nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3.  A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como  valor mínimo o corresponden...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo  as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamentares estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado  civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2.  As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância  plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de  igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a)  Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente semelhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b)  Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora  de diversa na...
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b)  Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o impossibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior  a 12 meses; c)  Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social  obrigatória; d)  Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena  de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração  nos casos previstos por lei; e)  Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador,  quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da actividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador que pretenda promover o despedimento com os fundamentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhadores a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação  escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a)  As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a organização, redução ou encerramento e a descrição destas;    b)  Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de trabalhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c)  As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento  de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais  nos dias de feriado.   .  O disposto no número anterior não se aplica às actividades e empresas em  regime de actividade laboral contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º. 3.  É ainda permitido o exercício da actividade laboral nos feriados, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário.
Pergunta: É verdade que artigo 4.º (direito ao trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com  igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2.  O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o  serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição  da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional  ou ainda de invalidez. 3.  Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem  restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4.  As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades  e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as  suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são  anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada  trabalhador. 2.  O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior,  quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de  trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas.   .  O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensalmente através da folha de efectividade. 4.  O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo  Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5.  A violação do disposto nos número...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores  deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema  de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2.  A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são reguladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3.  Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e  substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da  sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados.
Pergunta: É verdade que artigo 33.º (situações especiais) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é  esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas completas após o parto. 2.  Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido,  o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3.  Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu  gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora  deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa pública ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito     de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por  nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da  alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo
Pergunta: O que diz o ARTIGO 308.º (Compensação por cessação do contrato por motivos relativos ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º,  no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, respectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen-    são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado  à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o  limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base  multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite.
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: Pelas dívidas à segurança social existentes à data da transmissão da empresa  ou estabelecimento respondem solidariamente transmitente e adquirente.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa  ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias marcadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o  adiamento ou suspensão. 2.  A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3.  Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o  empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que  o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.
Pergunta: É verdade que artigo 135.º (obrigações gerais da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea  h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que respeita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a)  Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando  aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares  aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b)  Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate,  que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce...
Pergunta: Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 203.º (Garantias do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer     compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o  acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do empregador em sentido contrário.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2.  Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais  é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessidades transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo  Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3.  Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por  Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencionais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4.  É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda  a vida do trabalhador.
Pergunta: Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?
Resposta: 1.  A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana     e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a  que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2  O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para  uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3.  Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é  feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4.  Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização  e demais valores devidos ao trabalhador seja...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em  dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancária à ordem do trabalhador. 2  Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do  salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou  qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3.  A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa  que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do salário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4.  O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho é reconhecido o direito  ao dia de descanso semanal, aos dias feriados e ao dia ou meio dia de  descanso complementar semanal. 2.  Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, mediante acordo, não trabalham em média mais de 10 horas por dia e têm direito a um intervalo de  descanso e refeição de uma hora durante o tempo de trabalho diário.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime  de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando  qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano  ao seu desenvolvimento integral. 2.  A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à formação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades  oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios  adequados para o efeito. 3.  A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço menores sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação escolar, colaborando com as entidades competentes para o efeito.  36...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infracções disciplinares do trabalhador: a)  Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou  doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam  causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b)  Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes  por mês;    c)  Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos  superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funcionamento da empresa ou Centro de Trabalho; d)  Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri...
Pergunta: É verdade que artigo 79.º (alteração das condições de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores  deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema  de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2.  A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são reguladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3.  Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e  substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da  sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados.