amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguintes direitos: a)  Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago  até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no  contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2.  As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser alteradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato individual de trabalho. 3.  O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não  tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  É condicionada a ocupação de mulheres em trabalhos que impliquem riscos efectivos ou potenciais à sua função genética.    2.  A lista de trabalhos condicionados às mulheres é estabelecida pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, mediante diploma próprio.
Pergunta: É verdade que artigo 270.º (causas geradoras da suspensão) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador verifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado  de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou  centro de trabalho por: a)  Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos  de duração temporária; b)  Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrupção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao  encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição temporária da actividade laboral; c)  Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação  de equipamentos ou por determinação ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões  susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na presente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 192.º (Dia de descanso semanal) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2.  Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se  tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade  laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em  dia que não seja domingo. 3.  Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de  coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não  possa ser interrompido; b)  Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados doutras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessariamente ser realizados no ...
Pergunta: O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?
Resposta: 1.  Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamentares ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade  fica sujeito às seguintes regras:    a)  O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala  a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b)  O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade  em dias seguidos; c)  O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal  do trabalho diário; d)  O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder permanecer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o  em...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo  as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamentares estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado  civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2.  As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância  plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de  igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a)  Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente semelhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b)  Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora  de diversa na...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 266.º (Apresentação do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao  empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo  de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2.  O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é  alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equiparadas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resultado impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3.  No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao empregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4.  O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de trabalho ou em...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 152.º (Fixação do mapa de horário) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Um exemplar do mapa de horário de trabalho deve ser afixado no centro de  trabalho, em local bem visível e acessível aos trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias do início de vigência.