amiguel/angolan_labor_law_2023 huggingface dataset:
Pergunta: É verdade que artigo 153.º (alteração de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o trabalhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só  pode ser alterada por acordo das partes. 2.  Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode  alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, mediante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4.  A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do  descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar  no dia útil seguinte. 2.  O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar no dia útil seguinte. 3.  Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de  trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto  no n.º 2 do presente artigo.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: O poder de organização do trabalho inclui o direito de estabelecer o período  de funcionamento dos vários sectores da empresa e de estabelecer os horários de trabalho, após consulta ao órgão representativo dos trabalhadores,  nos termos da lei.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Durante o período de gravidez e até 12 (doze) meses após o parto, a trabalhadora e o seu cônjuge têm direito a faltar 1 (um) dia por mês, sem perda  de salário, para assistência médica e acompanhamento, respectivamente.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 239.º (Informação das remunerações) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, o empregador  deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das  condições remuneratórias. 2.  O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos de alteração das condições remuneratórias por força da lei, convenção colectiva,  progressão na carreira ou prática do próprio empregador.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos  e programas de política económica, financeira e social, assegurar a execução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente  escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da  legislação específica. 2.  Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado desenvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional.  Ministério...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b)  A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do  poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e)  Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a entrevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f)  A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição detalhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h)  A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º  por culpa do empregador; i)  A medida disciplinar seja decidid...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 43.º (Condições especiais de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a  trabalhador que preste informações relativas: a)  À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias  e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à  execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referida fundamentação; b)  À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja  fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2.  As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas  ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora  se...
Pergunta: Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o  gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao  período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte.
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do  cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade  dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dissolvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se  integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na cedente.    2.  Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequência das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a  sociedade dominada ou a so...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 74.º (Forma do Contrato de Trabalho Doméstico) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchimento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de  regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2.  A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não  invalida a vigência do contrato. 3.  Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas  condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe.
Pergunta: O que o artigo diz sobre a remuneração?
Resposta: 1.  Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos  sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saúde e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo  regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2.  Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho  deve accionar os mecanismos de correcção.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 117.º (Requisitos formais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: A vaiidade da mobilidade de trabalhador está sujeita à celebração de acordo  escrito entre as empresas envolvidas, devendo constar as seguintes menções: a) Identificação e domicílio, morada da família ou sede das partes; b) Identificação do domicílio do trabalhador; c) Indicação dos fundamentos da mobilidade; d) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador; e) Indicação da data de início e da duração da mobilidade; f) Declaração de concordância do trabalhador.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 284.º (Fundamentos) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Ocorrendo motivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente  comprovados que impliquem reorganização ou reconversão interna, redução ou encerramento de actividade e destes factos resultar a necessidade  de extinguir ou transformar de forma substancial postos de trabalho, pode  o empregador promover o despedimento dos trabalhadores que ocupem  esses postos.
Pergunta: É verdade que artigo 148.º (duração do período normal de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode  exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias.   .  O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos  casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de  horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de  recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a)  Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de  simples presença, em que o empregador concentre o período normal  de trabalh...
Pergunta: É verdade que artigo 43.º (condições especiais de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a)  O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência escolar ou formação profissional em que esteja inscrito; b)  A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem  velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a  segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral;    c)  Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profissão ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade empregadora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante  legal, a ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 126.º (Insolvência ou dissolução da sociedade dominada,  subordinada ou dependente) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do  cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade  dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dissolvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se  integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do  Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade decorrente do seu trabalho na cedente.    2.  Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequência das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a  sociedade dominada ou a so...
Pergunta: É verdade que artigo 53.º (contrato de trabalho no domicílio) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve  colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade laboral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do     trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas  acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produzidos e datas de entrega e de recebimento. 2.  É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o trabalhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao  vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica d...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite máximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas  diárias no caso de turnos rotativos. 2.  No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30  minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva  ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condições necessárias para o efeito. 3.  Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto  no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alargado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 39.º (Trabalhos proibidos ou condicionados) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos  potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais  ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2.  É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas,  discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de actividades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco  ou bebidas alcoólicas.    3.  Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem  como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos  de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 151.º (Mapa de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de trabalho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter  o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d)  O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de  encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabelecimento ou unidade económica; e)  As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso; f)  O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar;    g)  O instrumento de r...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 204.º (Duração) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como  tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2.  As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite  mínimo de seis dias úteis. 3.  Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso  no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4.  Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias  de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com  dir...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 305.º (Procedimento) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador,  pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio escrito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2.  A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obrigação de compensar o empregador com o valor do salário correspondente  ao período de aviso prévio em falta. 3.  Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o período de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário correspondente ao período de aviso que este não possa cumprir.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em  termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar  se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2.  Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração  prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem  termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no  porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3.  É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista  para até 21 dias. 4.  O Contrato de Tra...
Pergunta: É verdade que artigo 216.º (licença sem remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem  remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2.  O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador  tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no  termo da licença.    3.  Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4.  Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º  3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a  relação jur...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 71.º (Deveres da entidade desportiva empregadora) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora  desportiva tem os seguintes deveres: a)  Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos  durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b)  Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à participação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e outras actividades preparatórias da competição desportiva; e)  Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos  necessários à prática da actividade desportiva; d)  Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto  nos regulamentos federativos, p...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2.  A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em diploma próprio. 3.  O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo  a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das  aulas e a realização de provas. 4.  Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito à dispensa para a realização de provas.    5.  Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador  es...
Pergunta: Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?
Resposta: 1.  O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou  a tempo parcial. 2.  O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que  integre alojamento e refeição. 3.  O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro  deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do  trabalhador. 4.  Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de  outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de trabalho não se sobreponham. 5.  Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalhador estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições  de regresso do trabalhador ao...
Pergunta: Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?
Resposta: 1.  Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde  constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de  termo no respectivo período de férias. 2.  A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível,  por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de  acordo, decidida pelo empregador. 3.  Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as  necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar  também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4.  O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e permanece afixado, enqua...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 96.º (Direito de reclamação) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Da medida disciplinar pode o trabalhador reclamar, se entender que não  praticou os factos de que é indiciado, que a medida aplicada é injusta,  nula ou abusiva. 2.  A reclamação a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de  30 dias, a contar da data da comunicação.
Pergunta: Que direitos são abordados neste artigo?
Resposta: Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o  gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao  período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até  ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte.
Pergunta: É verdade que artigo 55.º (contrato de trabalho rural) garante alguma proteção ao trabalhador?
Resposta: 1.  OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser  reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração  regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalhador seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa  daquela onde se situa o centro de trabalho. 2.  A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, calculadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior  a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função  das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o período de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10  hora...
Pergunta: O que diz o ARTIGO 155.º (Limites de isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Aos trabalhadores isentos de horário de trabalho é reconhecido o direito  ao dia de descanso semanal, aos dias feriados e ao dia ou meio dia de  descanso complementar semanal. 2.  Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, mediante acordo, não trabalham em média mais de 10 horas por dia e têm direito a um intervalo de  descanso e refeição de uma hora durante o tempo de trabalho diário.
Pergunta: O que diz o ARTIGO 210.º (Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?
Resposta: 1.  Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença,  cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de  férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2.  Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o  término do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado  por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3.  Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo  de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de ...